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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 284/2026
Requer do Prefeito informações acerca da aplicação do
Decreto nº 32.529/2024 e da conversão de Licença
Especial em pecúnia, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações detalhadas acerca da aplicação do Decreto nº 32.529/2024, da Lei Complementar nº
17/1993 e atualizações, bem como dos procedimentos administrativos adotados para análise e
concessão da conversão de Licença Especial em pecúnia, aos servidores públicos municipais:
1- Quantos requerimentos de conversão de Licença Especial em pecúnia foram protocolados
no exercício de 2026, discriminados por modalidade prevista no Decreto nº
32.529/2024?;
2- Quantos desses requerimentos foram deferidos, indeferidos ou ainda se encontram em
tramitação?;
3- Dentre os requerimentos deferidos, quantos se referem às hipóteses de quitação ou
amortização de financiamento, tributos e empréstimos consignados?;
4- Dentre os requerimentos indeferidos ou pendentes, quantos se referem às hipóteses de
doença grave ou custeio de tratamento de servidor ou dependente com deficiência?;
5- Quais critérios objetivos estão sendo utilizados pela Administração para priorização e
análise dos requerimentos?;
6- Há observância de ordem cronológica de protocolo para análise e concessão dos pedidos?
Em caso negativo, quais critérios justificam eventual flexibilização?;
7- Qual o prazo médio de tramitação dos processos administrativos de conversão em
pecúnia por modalidade?;
8- Quais foram os motivos para eventuais atrasos na realização de perícias médicas nos
casos de doença grave e deficiência?;
9- Após a realização de perícia e emissão de laudo favorável, qual o prazo médio para
emissão de portaria e efetivação do pagamento?;
10- Existem casos em que processos com protocolo posterior foram analisados e pagos antes
de processos mais antigos? Em caso positivo, quais os fundamentos administrativos para
tal conduta?;
11- Houve mudança de entendimento administrativo quanto à concessão do benefício após a
decisão do STF na Reclamação nº 88.319? Em caso positivo, a partir de qual data tal
entendimento passou a ser aplicado?;
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24A3-6C72-A8AB-88ED e informe o código 24A3-6C72-A8AB-88ED
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
12- Como a Administração justifica o pagamento de determinadas modalidades no início do
exercício e a posterior restrição ou indeferimento de outras modalidades previstas no
mesmo decreto?;
13- Quais medidas estão sendo adotadas para garantir tratamento isonômico entre os
servidores que protocolaram requerimentos sob o mesmo regime jurídico?;
14- Há orientação formal para suspensão ou restrição dos pagamentos relacionados às
hipóteses de doença grave ou deficiência? Em caso positivo, encaminhar cópia integral;
15- Quais providências estão sendo adotadas para evitar prejuízos a servidores que tiveram
seus processos retardados por fatores internos da Administração?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, quanto à correta aplicação da legislação municipal
referente à conversão de Licença Especial em pecúnia, especialmente diante de relatos e
documentos que indicam possíveis inconsistências na condução administrativa dos processos.
Observa-se a existência de situações em que determinadas
modalidades previstas no Decreto nº 32.529/2024 foram regularmente processadas e pagas,
enquanto outras, notadamente aquelas relacionadas à doença grave e custeio de tratamento de
dependentes com deficiência, foram submetidas a trâmites mais demorados, com exigência de
perícia e posterior indeferimento.
Tal cenário suscita questionamentos quanto à observância dos
princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e segurança jurídica, especialmente quando
há indícios de que processos protocolados em momento anterior não receberam o mesmo
tratamento conferido a outros posteriores.
Ademais, verifica-se a necessidade de esclarecimento quanto
aos critérios adotados pela Administração para análise e priorização dos requerimentos, bem
como quanto à eventual influência de mudanças de entendimento jurídico decorrentes de
decisões judiciais recentes.
Assim, as informações solicitadas visam permitir a adequada
fiscalização dos atos administrativos, assegurando transparência, uniformidade de tratamento e
respeito aos direitos dos servidores públicos municipais.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 13/04/2026 12:01:10 GMT-03:00
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