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materia nº 284/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da aplicação do Decreto nº 32.529/2024 e da conversão de Licença Especial em pecúnia, conforme especifica.
native_id53728

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5957/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 600/2026.
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-15 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-14 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-13 Proposição assinada — —
2026-04-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 284/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da aplicação do 
Decreto nº 32.529/2024 e da conversão de Licença 
Especial em pecúnia, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações detalhadas acerca da aplicação do Decreto nº 32.529/2024, da Lei Complementar nº 
17/1993 e atualizações, bem como dos procedimentos administrativos adotados para análise e 
concessão da conversão de Licença Especial em pecúnia, aos servidores públicos municipais: 
1- Quantos requerimentos de conversão de Licença Especial em pecúnia foram protocolados 
no exercício de 2026, discriminados por modalidade prevista no Decreto nº 
32.529/2024?; 
2- Quantos desses requerimentos foram deferidos, indeferidos ou ainda se encontram em 
tramitação?; 
3- Dentre os requerimentos deferidos, quantos se referem às hipóteses de quitação ou 
amortização de financiamento, tributos e empréstimos consignados?; 
4- Dentre os requerimentos indeferidos ou pendentes, quantos se referem às hipóteses de 
doença grave ou custeio de tratamento de servidor ou dependente com deficiência?; 
5- Quais critérios objetivos estão sendo utilizados pela Administração para priorização e 
análise dos requerimentos?; 
6- Há observância de ordem cronológica de protocolo para análise e concessão dos pedidos? 
Em caso negativo, quais critérios justificam eventual flexibilização?; 
7- Qual o prazo médio de tramitação dos processos administrativos de conversão em 
pecúnia por modalidade?; 
8- Quais foram os motivos para eventuais atrasos na realização de perícias médicas nos 
casos de doença grave e deficiência?; 
9- Após a realização de perícia e emissão de laudo favorável, qual o prazo médio para 
emissão de portaria e efetivação do pagamento?; 
10- Existem casos em que processos com protocolo posterior foram analisados e pagos antes 
de processos mais antigos? Em caso positivo, quais os fundamentos administrativos para 
tal conduta?; 
11- Houve mudança de entendimento administrativo quanto à concessão do benefício após a 
decisão do STF na Reclamação nº 88.319? Em caso positivo, a partir de qual data tal 
entendimento passou a ser aplicado?; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24A3-6C72-A8AB-88ED e informe o código 24A3-6C72-A8AB-88ED
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
12- Como a Administração justifica o pagamento de determinadas modalidades no início do 
exercício e a posterior restrição ou indeferimento de outras modalidades previstas no 
mesmo decreto?; 
13- Quais medidas estão sendo adotadas para garantir tratamento isonômico entre os 
servidores que protocolaram requerimentos sob o mesmo regime jurídico?; 
14- Há orientação formal para suspensão ou restrição dos pagamentos relacionados às 
hipóteses de doença grave ou deficiência? Em caso positivo, encaminhar cópia integral; 
15- Quais providências estão sendo adotadas para evitar prejuízos a servidores que tiveram 
seus processos retardados por fatores internos da Administração? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a 
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, quanto à correta aplicação da legislação municipal 
referente à conversão de Licença Especial em pecúnia, especialmente diante de relatos e 
documentos que indicam possíveis inconsistências na condução administrativa dos processos. 
Observa-se a existência de situações em que determinadas 
modalidades previstas no Decreto nº 32.529/2024 foram regularmente processadas e pagas, 
enquanto outras, notadamente aquelas relacionadas à doença grave e custeio de tratamento de 
dependentes com deficiência, foram submetidas a trâmites mais demorados, com exigência de 
perícia e posterior indeferimento. 
Tal cenário suscita questionamentos quanto à observância dos 
princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e segurança jurídica, especialmente quando 
há indícios de que processos protocolados em momento anterior não receberam o mesmo 
tratamento conferido a outros posteriores. 
Ademais, verifica-se a necessidade de esclarecimento quanto 
aos critérios adotados pela Administração para análise e priorização dos requerimentos, bem 
como quanto à eventual influência de mudanças de entendimento jurídico decorrentes de 
decisões judiciais recentes. 
Assim, as informações solicitadas visam permitir a adequada 
fiscalização dos atos administrativos, assegurando transparência, uniformidade de tratamento e 
respeito aos direitos dos servidores públicos municipais. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 24A3-6C72-A8AB-88ED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 13/04/2026 12:01:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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