PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2026.
Ofício nº 3845/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 177/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
177/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
375/2026-GP, de 12 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre instituição, execução, monitoramento e
avaliação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da
Mulher, por meio do Memorando no
18818, de 18 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER Data: 18/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 177/2026
Número:
18818/2026
À Divisão De Controle E Monitoramento Dos Requerimentos Legislativos,
Em atenção ao Requerimento nº 177/2026, de autoria da Vereadora Valentina Rocha Virginio, que
solicita informações acerca da instituição, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal
dos Direitos da Mulher, encaminhamos, a seguir, as informações prestadas pela Secretaria Municipal
da Mulher.
1. O Município possui Plano Municipal dos Direitos das Mulheres formalmente instituído?
Informar o instrumento normativo, data de publicação e prazo de vigência.
Sim. O Município de Foz do Iguaçu possui o Plano Municipal dos Direitos da Mulher, elaborado pela
Secretaria Municipal da Mulher em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
publicado em 30/01/2026.
O Plano foi aprovado por meio da Resolução nº 0001/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CMDM), publicada no Diário Oficial do Município (em anexo), constituindo instrumento de
planejamento da política pública municipal voltada à promoção, proteção e garantia dos direitos das
mulheres.
O documento possui vigência para o período de 2026 a 2029 e foi estruturado conforme as orientações
do Guia Orientativo para Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher da Secretaria de
Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI/PR), estando alinhado às diretrizes
estaduais e nacionais das políticas públicas para as mulheres.
2. O Plano foi elaborado com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da
sociedade civil? Encaminhar documentação comprobatória.
Sim. A elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher ocorreu por meio de processo
participativo e intersetorial, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM),
órgãos da administração pública municipal, instituições públicas e representantes da sociedade civil.
Para garantir essa construção coletiva, foi instituído o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano
Municipal dos Direitos da Mulher, por meio do Decreto nº 34.039, de 13 de outubro de 2025, que
reuniu representantes de secretarias municipais, conselhos municipais, universidades, órgãos do
sistema de justiça e outras instituições.
Entre as instituições participantes estiveram, entre outras:
• Secretaria Municipal da Mulher (coordenação geral);
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Secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, Turismo,
Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
•
• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais conselhos setoriais;
• Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE);
• Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA);
• Ministério Público do Estado do Paraná;
• Defensoria Pública do Estado do Paraná;
• Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Foz do Iguaçu.
Além disso, o processo de construção do Plano incorporou as deliberações da 5ª Conferência
Municipal de Políticas para as Mulheres, garantindo participação social e controle democrático na
definição das diretrizes, eixos e ações do documento.
Para fins de comprovação da participação institucional e social no processo de elaboração do Plano,
seguem anexos ao presente expediente:
• Decreto nº 34.039/2025, que institui o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano;
Listas de presença das reuniões e atividades participativas realizadas no processo de
construção do Plano;
•
• Registros fotográficos das reuniões constam no próprio plano.
3. Quais metas estratégicas foram estabelecidas no Plano?
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher organiza as políticas públicas para as mulheres em três
eixos estratégicos estruturantes, que orientam os objetivos e as ações da política municipal:
Eixo I – Equidade e Protagonismo
Voltado à promoção da igualdade de gênero e ao fortalecimento da autonomia das mulheres, incluindo
ações relacionadas à autonomia econômica, empreendedorismo feminino, participação social e
ampliação da presença das mulheres em espaços de decisão.
Eixo II – Fortalecimento e Universalidade
Destinado à ampliação do acesso das mulheres às políticas públicas, com foco na qualificação da rede
de atendimento, no acesso à saúde integral, à assistência social e à garantia de direitos às mulheres
em situação de vulnerabilidade.
Eixo III – Enfrentamento à Violência
Voltado à prevenção e enfrentamento das violências contra as mulheres, com ações destinadas ao
fortalecimento da rede de proteção, à integração entre os serviços de segurança, saúde, assistência
social e justiça, bem como à promoção de ações educativas e preventivas.
O detalhamento completo dos objetivos, ações, indicadores e instituições responsáveis pode ser
consultado no Plano Municipal dos Direitos da Mulher, encaminhado em anexo ao presente
memorando.
4. Quais ações previstas já foram implementadas, parcialmente implementadas ou ainda não
iniciadas?
Nos primeiros 48 dias de vigência do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, o Município já deu início
à execução de 8 ações estruturantes previstas, com desdobramento em diversas atividades práticas,
evidenciando a efetividade do planejamento e a rápida operacionalização das políticas públicas.
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O Plano contempla 46 ações estruturadas, cada uma acompanhada de indicadores, metas e
instituições responsáveis e co-responsáveis, permitindo o acompanhamento sistemático da
implementação ao longo do período de vigência (2026–2029).
Até o momento, as ações já iniciadas apresentam resultados concretos em diferentes áreas, conforme
detalhado a seguir:
Ação: Realizar campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência contra a
mulher
Resultados iniciais (2026):
• Lançamento da campanha permanente “O Amor Não Machuca”;
Divulgação da campanha “Não é Não” durante o período de Carnaval, com ações de
sensibilização pública, evento com participação de 54.000 pessoas;
•
Implementação e divulgação do Protocolo “Não é Não”, incluindo disponibilização de curso EAD,
realizado e estruturado pela Secretaria da Mulher, nos canais institucionais (site PMFI e da
Secretaria Municipal de Turismo);
•
Realização de ação pública no Dia Internacional da Mulher, na Av. Paraná, com participação
aproximada de 700 pessoas.
•
Ação: Promover ações educativas de prevenção à violência de gênero em escolas e instituições
Resultados iniciais (2026):
Realização de palestra em escola municipal, voltada a adolescentes de 14 a 18 anos, com
participação de 35 alunos;
•
Articulação com a Secretaria Municipal de Educação para ampliação das ações no ambiente
escolar.
•
Ação: Desenvolver ações de sensibilização sobre violência contra a mulher em instituições e
empresas
Resultados iniciais (2026):
Realização de palestras em hotéis do município (Ecocataratas, Recanto Cataratas e Bourbon)
com participação de 240 pessoas;
•
• Realização de palestra em academia feminina (Femmini), com participação de 50 mulheres;
Desenvolvimento de ações educativas em ambientes institucionais, com alcance de diferentes
públicos.
•
Ação: Promover ações educativas de prevenção à violência em espaços comunitários e
esportivos
Resultados iniciais (2026):
Realização de palestras em espaços comunitários, incluindo Centro de Convivência do Idoso e
CCZ, com participação de 195 pessoas;
•
Desenvolvimento de atividades com grupos comunitários (Clubes de Mães), 50 clubes de mães
cadastrados, representando 3550 pessoas;
•
• Palestra programada para equipe esportiva feminina (basquete – ABASFI), com participação de
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25 jogadoras.
Ação: Promover ações de educação em saúde voltadas à saúde da mulher
Resultados iniciais (2026):
Realização de capacitação em saúde da mulher no programa Elas e Foz no Bairro, em
parceria com a UNIOESTE e Fundação Cultural, com participação de 140 pessoas.
•
Ação: Promover ações de qualificação da rede de saúde para atendimento às mulheres
Resultados iniciais (2026):
Realização de capacitação para profissionais da Atenção Primária à Saúde sobre endometriose,
com participação de 120 profissionais.
•
Ação: Promover ações de conscientização e articulação sobre saúde da mulher
Resultados iniciais (2026):
Instituição do Grupo de Trabalho Intersetorial sobre Endometriose, por meio de decreto
municipal.
•
Ação: Fortalecer a participação comunitária e redes locais de mulheres
Resultados iniciais (2026):
• Cadastro e articulação com aproximadamente 50 Clubes de Mães do município;
• Apoio institucional às atividades comunitárias e fortalecimento das redes locais.
Ação: Fortalecer a articulação intersetorial e a integração da rede de atendimento às mulheres
Resultados iniciais (2026):
Participação no programa Paraná em Ação, com atuação da equipe do CRAM na orientação e
divulgação dos serviços, realizando 154 atendimentos;
•
• Ampliação da integração entre políticas públicas e serviços da rede de proteção.
Ação: Promover ações culturais, educativas e de sensibilização sobre direitos das mulheres e
enfrentamento à violência
Resultados iniciais (2026):
Realização da exposição cultural “Arte para Liberdade”, no CRAM, no período de 10 a 31 de
março de 2026, com obras de mulheres privadas de liberdade;
•
• Promoção de reflexão e sensibilização social sobre direitos das mulheres e violência de gênero.
Além das ações acima, destacam-se atividades complementares que reforçam a execução do Plano,
como ações de comunicação institucional (entrevistas em rádio, televisão e mídias digitais), ampliando
o alcance das campanhas e das políticas públicas.
As ações encontram-se em processo progressivo de implementação, conforme o planejamento
institucional, a articulação intersetorial e a disponibilidade orçamentária.
Nesse sentido, é esperado que a totalidade das 46 ações previstas seja executada de forma gradual
ao longo do período de vigência (2026–2029).
O detalhamento completo das ações, indicadores, metas e instituições responsáveis pode ser
consultado no Plano Municipal dos Direitos da Mulher encaminhado em anexo ao presente expediente.
5. Há indicadores de monitoramento e avaliação de resultados? Informar dados atualizados.
Sim. O Plano Municipal dos Direitos da Mulher foi estruturado com base em uma metodologia de
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planejamento, monitoramento e avaliação orientada por resultados, permitindo o acompanhamento
sistemático da execução das políticas públicas ao longo de sua vigência (2026–2029).
A estrutura do Plano organiza-se a partir dos seguintes elementos:
• Objetivos estratégicos, que definem os resultados esperados da política pública;
• Ações, que correspondem às iniciativas a serem implementadas;
• Metas, que estabelecem parâmetros quantitativos e qualitativos;
Indicadores de monitoramento, que permitem mensurar o nível de execução e avaliar os
resultados alcançados;
•
• Instituições responsáveis e co-responsáveis, garantindo a execução intersetorial das ações.
Essa modelagem assegura a mensuração contínua dos resultados, bem como a avaliação periódica
da efetividade das políticas implementadas.
Resultados iniciais até essa data:
Considerando os primeiros 48 dias de vigência do plano, já é possível apresentar os seguintes
resultados parciais:
Campanhas, sensibilização e ações educativas
2 campanhas institucionais permanentes implementadas (“O Amor Não Machuca” e “Não é
Não”);
•
10 ações educativas, formativas e de sensibilização realizadas (escolas, empresas, espaços
comunitários e institucionais);
•
aproximadamente 1.480 participações diretas já registradas, considerando ações com
quantitativo informado;
•
ação pública de saúde e prevenção da violência realizada no Dia Internacional da Mulher, com
participação aproximada de 700 pessoas;
•
alcance ampliado das campanhas, incluindo estimativa de mais de 50 mil pessoas impactadas
indiretamente durante ações no período de Carnaval.
•
Saúde da mulher e capacitação da rede
• 2 capacitações realizadas;
• 267 participantes (população e profissionais da rede);
• 1 Grupo de Trabalho Intersetorial instituído na área da saúde (endometriose).
Participação comunitária e fortalecimento de redes
50 grupos comunitários de mulheres (Clubes de Mães) cadastrados, representando
aproximadamente 3.550 mulheres e famílias vinculadas.
•
Os dados apresentados correspondem aos resultados iniciais do primeiro período de execução do
Plano, ainda sem o fechamento do primeiro trimestre, refletindo o estágio inicial de implementação.
O monitoramento será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal da Mulher, com
atualização periódica dos indicadores, produção de relatórios e acompanhamento das metas
estabelecidas, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O detalhamento completo dos indicadores pode ser consultado no Plano Municipal dos Direitos da
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Mulher encaminhado em anexo ao presente expediente.
6. Há dotação orçamentária específica destinada à implementação do Plano?
Sim.
A execução das ações previstas no Plano está integrada aos instrumentos de planejamento
orçamentário do Município, incluindo:
• Plano Plurianual (PPA);
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, a implementação das políticas públicas voltadas às mulheres conta com recursos
provenientes do Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher, bem como com possibilidades de
cooperação institucional e captação de recursos junto a programas estaduais e federais.
7. O Plano contempla ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação e assistência social?
Informar quais estão em execução.
Sim. O Plano Municipal dos Direitos da Mulher adota como princípio estruturante a transversalidade e
a intersetorialidade das políticas públicas, promovendo a articulação entre diferentes áreas da
administração municipal e demais instituições que compõem a rede de proteção e promoção dos
direitos das mulheres.
Entre as áreas contempladas destacam-se: Saúde; Educação; Assistência Social e Segurança Pública.
O Plano estabelece, em suas ações e diretrizes, a indicação das instituições responsáveis e coresponsáveis pela implementação das atividades, permitindo visualizar claramente a participação
articulada de diferentes secretarias, órgãos públicos e parceiros institucionais.
As ações intersetoriais já em execução podem ser observadas nas iniciativas anteriormente
apresentadas neste expediente, incluindo, entre outras:
• ações educativas de prevenção à violência em escolas e instituições;
campanhas de conscientização com articulação entre diferentes setores, como turismo e
segurança;
•
• capacitações em saúde da mulher realizadas em parceria com instituições de ensino;
• instituição de Grupo de Trabalho intersetorial na área da saúde (endometriose);
ações comunitárias com articulação entre assistência social, organizações da sociedade civil e
grupos locais de mulheres.
•
Essa articulação intersetorial busca garantir atendimento integral e respostas coordenadas às múltiplas
dimensões das desigualdades de gênero no município, fortalecendo a efetividade das políticas
públicas voltadas às mulheres.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Scheila Melo
Secretária Municipal da Mulher
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Anexos
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER_FINAL_PADRÃO.pdf - b86a49ab-b4db-4667-8a74-a01cc3104272
RESOLUÇÃO CMDM PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL.pdf - 60cb1517-f3e6-45e9-b082-bd4108caa26d
LISTA DE PRESENÇA PLANO 22-01 (1).pdf - 44a05b6d-c6b0-4447-8c7c-16c2485262af
DECRETO- Nº 34039-2025-ORIGINAL 13-02.pdf - 9920cbaf-5470-440e-9036-9d3021f0bfc5
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NATALIA MARIELA FUENTES (Signatário) - CPF: ***26281921** em 23/03/2026 12:03:21 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 24/03/2026 9:19:15 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO No
34.039, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Cria o Grupo de Trabalho para participação na
elaboração do Plano Municipal dos Direitos da
Mulher do Município de Foz do Iguaçu.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetivação dos direitos das mulheres na
elaboração de políticas públicas, conforme preconizado pela Constituição Federal, pela Lei Federal
n
o
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e pela Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, ratificada pelo Brasil por meio do
Decreto Federal n
o
4.377, de 13 e setembro de 2002;
CONSIDERANDO a importância da participação intersetorial e da sociedade civil na
construção de políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO ainda o solicitado no Memorando Interno no
75501, de 10 de outubro
de 2025, da Secretaria Municipal da Mulher;
D E C R E T A:
Art. 1o
Fica criado o Grupo de Trabalho para participação na elaboração do Plano
Municipal dos Direitos da Mulher, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente,
indicados pelos representantes legais dos seguintes órgãos/instituições:
I - Secretaria Municipal da Mulher - coordenação geral;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana;
IV - Secretaria Municipal da Saúde;
V - Secretaria Municipal da Educação;
VI - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
VII - Secretaria Municipal de Turismo;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura;
IX - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade;
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P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Decreto no
34.039 - fl. 02
X - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
XI - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XII - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIV - Conselho Municipal de Saúde;
XV - Conselho Municipal de Assistência Social;
XVI - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
XVII - Conselho Municipal de Políticas Culturais;
XVIII - Conselho Municipal de Turismo;
XIX - Conselho Municipal da Juventude;
XX - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
XXI - Fundação Cultural de Foz do Iguaçu;
XXII - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA;
XXIII - Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE;
XXIV - Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA;
XXV - Ministério Público do Estado do Paraná;
XXVI - Defensoria Pública do Estado do Paraná;
XXVII - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Foz do Iguaçu – OAB/FI;
XXVIII - Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – 9
a Regional de Saúde;
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e os conselhos setoriais contarão
com dois representantes, sendo um governamental e outro não governamental.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento do número de representantes indicados
neste artigo, o representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dos
conselhos setoriais deverá ser, necessariamente, não governamental.
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Decreto no
34.039 - fl. 03
Art. 3o
O Grupo de Trabalho ora instituído será presidido pela Secretaria Municipal da
Mulher.
Art. 4o
O Grupo de Trabalho para participação na Elaboração do Plano Municipal dos
Direitos da Mulher tem a atribuição de contribuir para a elaboração do Plano Municipal dos
Direitos da Mulher, incluindo ações, metas, indicadores de monitoramento e prazos de execução
para cada órgão/instituição de atuação, para aprovação do CMDM.
Art. 5o
Todas as secretarias e instituições responsáveis pela execução das políticas
públicas setoriais que compõem a Política da Mulher participante deste Grupo de Trabalho deverão
subsidiar a equipe de apoio de elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, com
informações e dados estatísticos que permitam traçar o diagnóstico da atual situação das mulheres
do Município de Foz do Iguaçu, dentro de suas atribuições.
Art. 6o
As referidas instituições deverão apresentar à Secretaria Municipal da Mulher os
membros para comporem o grupo de trabalho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir da
publicação deste Decreto.
Art. 7
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de outubro de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração
e Recursos Humanos
Scheila Fatima de Melo Rosso
Secretária Municipal
da Mulher
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
LISTA DE PRESENÇA VIRTUAL REUNIÃO GT PLANO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER 14/01/2026
A relação de participantes foi elaborada com base na conferência realizada
pela equipe organizadora durante a reunião virtual, considerando a ausência de
registro automático de presença pela plataforma utilizada.
1. Aline Ferreira Braz- Secretária de Assistência Social
2. Silmara Ap. Dal Cortivo - CMDPD
3. Valeria Cristina Rodrigues
4. Valeria Smel - Assistencial Med Foz
5. Maria Eliete dos Santos - Secretaria de Saúde
6. Bruna Bavena Braga Dos Santos Bruna Ravena Braga dos Santos - Ong
Casa de Malhú
7. Sheila Augusta Coimbra Domingues - Secretaria Municipal de Turismo
8. Vivien de Lima Nunez Ullon Conselho Municipal de Políticas Culturais
9. Paula Oliveira dos Santos - CMAS
10.Louizi Souza Barros de Oliveira Louizi Oliveira - Defensoria Pública do
Estado do Paraná
11. Paula Oliveira dos Santos - CMAS
12.Joana Darc Gomes da Silva COMPIR
13.Bruna Natasha Rial Rosa - Secretaria Municipal da Educação
14.Geíza Lemos Hein Sant'Anna- cuidado da mulher, materno e
planejamento familiar da atenção primária- secretaria de saúde
15.Maria Eliete dos Santos- secretaria de Saúde - Divisão de Saúde Mental
16.Maria Aparecida Webber UNILA
17.Priscila Ozorio SMTM
18.Alessandra Cabanha -OAB
19.IA SMTU Ana biesek
20.Edna Rubio - SMDE
21.Diane Krislei Araújo Preve - SMPU- PMFI
22.Ana schonardie Carvalho
23.Carla rezende de oliveira
24.Carla Rosane - CMDCA
25.Flávia Alexandra Nascimento dos Santos Freires - Secretaria Municipal
de Saúde - Caps AD
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
PLANO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER
FOZ DO IGUAÇU – PARANÁ
2
0
2
6
–
2
0
2
9
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Documento construído a partir da 5ª Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres
Estruturado conforme o Guia Orientativo para Elaboração do
Plano Municipal dos Direitos da Mulher – SEMIPI/PR
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Gestão 2025 – 2028
2026
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
COOPERAÇÃO TÉCNICA
SEBRAE - PR / REGIONAL OESTE
Augusto Cesar Stein | Gerente Regional
Alessandro Costa Coelho | Gestor de Projeto
CONSULTORIA CREDENCIADA SEBRAE - PR
Henry Troglio | Rede Mentoria
DOCUMENTO
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE
FOZ DO IGUAÇU – PR
Período de Vigência: 2026–2029
REALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICÍPAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR
General Joaquim Silva e Luna | Prefeito
Ricardo Nascimento | Vice-Prefeito
ÓRGÃO RESPONSÁVEL E COORDENAÇÃO GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Scheila Fátima de Melo Rosso | Secretária
Simone Moreira | Diretora de Prevenção da Saúde da Mulher
Pâmella Potratz | Diretora de Empreendedorismo Feminino
Natalia Mariela Fuentes | Diretora de Prevenção da Segurança da Mulher
INSTÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Iane Nayara Dantas Costa | Presidente
Cristiane A. De Oliveira Hammerschmidt | Vice-Presidente
BASE DE CONSTRUÇÃO DO PLANO
5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Processo conferencial, diagnóstico socioeconômico e institucional, integração intersetorial e alinhamento às
diretrizes estaduais e nacionais de políticas para as mulheres.
PARTICIPAÇÃO INTERSETORIAL
Secretarias Municipais, órgãos da administração pública municipal e sociedade civil organizada, conforme
competências relacionadas aos eixos estratégicos do Plano.
ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
Município de Foz do Iguaçu – Paraná
ANO DE PUBLICAÇÃO
2026
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
Sumário
04 Apresentação
Mensagem da Secretária
Municipal da Mulher
Introdução
Base Legal e Institucional
34 Metodologia
Metodologia de Construção e
Implementação do Plano
14 Diagnóstico da Situação da
Mulher no Município
Quadro Síntese do Diagnóstico
Evidências-chave do Diagnóstico
por Eixo Estratégico
Aspectos Demográficos
Saúde da Mulher Iguaçuense
Segurança e Enfrentamento às
Violências
Empreendedorismo e Autonomia
Econômica
Síntese Diagnóstica
09 Princípios, Objetivo Geral e
Diretrizes
Princípios da Política Municipal
dos Direitos da Mulher
Objetivo Geral da Política
Municipal dos Direitos da Mulher
Diretrizes da Política Municipal
dos Direitos da Mulher
35 Governança
Coordenação Geral do Plano
Papel do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher (CMDM)
23 Eixos, Objetivos Estratégicos
e Frentes de Ação
Eixo I – Equidade e Protagonismo
Eixo II – Fortalecimento e
Universalidade
Eixo III – Enfrentamento à Violência
Frentes de Ação
37 Monitoramento e Avaliação
Monitoramento das Ações
Avaliação do Plano
Relatórios de Monitoramento
Transparência e Publicização
Revisão e Aperfeiçoamento
Quadro de Monitoramento,
Avaliação e Transparência
39 Viabilidade Orçamentária e
Financiamento
Fontes de Financiamento
Integração Orçamentária
Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher
Priorização e Sustentabilidade
41 Disposições Finais
Conclusões
42 Referências
Referências Legais e Normativas
43 Anexos
Anexo I - Ações Realizadas 2025
Anexo II - 5ª Conferência Municipal
de Políticas para as Mulheres
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
Mensagem da Secretária
Municipal da Mulher
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu representa um marco histórico para
o município, sendo a primeira vez que Foz do Iguaçu passa a contar com um instrumento
estruturado de planejamento específico para a política pública voltada às mulheres.
Sua elaboração reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção da igualdade de
gênero, a garantia de direitos e o enfrentamento das desigualdades que ainda persistem no
território.
Construído a partir do diálogo, da escuta qualificada e do compromisso institucional, este Plano é
fruto das deliberações da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, das ações já
desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Mulher e da articulação com diferentes setores da
gestão pública e da sociedade civil.
Trata-se de um documento que não apenas
organiza o que já vem sendo realizado, mas
orienta, de forma estratégica, os caminhos a
serem percorridos nos próximos anos.
Este Plano se consolida como um instrumento de
planejamento, acompanhamento e fortalecimento
das políticas públicas para as mulheres,
contribuindo para uma atuação integrada,
intersetorial e sensível às múltiplas realidades
das mulheres de Foz do Iguaçu.
Scheila Melo
Secretária Municipal da Mulher
Que este seja um guia permanente para
a construção de políticas públicas mais
justas, inclusivas e comprometidas com
a dignidade e os direitos das mulheres.
04 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
Introdução
Instrumento de Planejamento da Política
Municipal dos Direitos da Mulher
O presente documento institui o Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu
como instrumento de planejamento, orientação e execução das políticas públicas voltadas à
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito do Município. Sua elaboração
decorre de processo institucional e participativo, fundamentado no acúmulo técnico da Secretaria
Municipal da Mulher, nas deliberações aprovadas na 5ª Conferência Municipal de Políticas
para as Mulheres, na aprovação e no acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CMDM), observados os princípios dos direitos humanos, da equidade de gênero e da
transversalidade das políticas públicas.
O Plano resulta de processo participativo que envolveu órgãos da administração pública
municipal, representantes da sociedade civil organizada, movimentos de mulheres, conselhos,
lideranças comunitárias e demais atores sociais, com a finalidade de identificar demandas
prioritárias, desafios estruturais e diretrizes estratégicas relacionadas à promoção dos direitos das
mulheres no território municipal. As contribuições oriundas da Conferência Municipal constituem
referência fundamental para a definição das prioridades contempladas neste instrumento.
A Secretaria Municipal da Mulher, enquanto órgão especializado da Administração Pública
Municipal, é responsável pela formulação, coordenação e articulação das políticas públicas
destinadas às mulheres, com enfoque específico no enfrentamento das desigualdades de gênero.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 05
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
Suas atribuições legais, estabelecidas na legislação municipal vigente, definem o campo de
atuação institucional, os instrumentos administrativos disponíveis e as responsabilidades do
Município na promoção de direitos, na prevenção das violências, no fortalecimento da autonomia
econômica e na ampliação da participação cidadã das mulheres, constituindo base estruturante
para a elaboração e implementação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher.
No exercício de suas competências, a Secretaria Municipal da Mulher atua de forma transversal e
integrada às demais políticas setoriais, observando a articulação intersetorial como diretriz para a
efetividade das ações públicas. Essa base institucional confere sustentação técnica, administrativa
e legal ao processo de elaboração do Plano, orientando a definição das diretrizes, objetivos e ações
nele estabelecidos.
O presente Plano tem por finalidade sistematizar diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores,
prazos e responsabilidades institucionais, de modo a viabilizar a implementação, o monitoramento
e a avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres, em consonância com a capacidade
institucional do Município e com os instrumentos de planejamento governamental.
A estrutura do Plano assegura coerência com o diagnóstico da realidade local, observância aos
marcos legais e normativos vigentes e alinhamento ao Plano Estadual dos Direitos das
Mulheres e às políticas nacionais pertinentes, considerando as especificidades territoriais, sociais,
culturais e econômicas de Foz do Iguaçu, enquanto município de fronteira trinacional, situado na
confluência entre Brasil, Argentina e Paraguai. Nesse contexto, foram observadas as realidades e
demandas de mulheres migrantes, negras, integrantes de comunidades indígenas, refugiadas, bem
como aquelas impactadas pela dinâmica turística do território, reconhecendo a diversidade de
experiências, vulnerabilidades e formas de inserção social que caracterizam o município.
Para a execução das ações previstas, a Secretaria Municipal da Mulher dispõe de estrutura
administrativa voltada à coordenação técnica e à articulação intersetorial das políticas públicas,
compreendendo o Gabinete da Secretária e diretorias responsáveis pelas áreas de prevenção da
saúde da mulher, prevenção das violências e promoção do empreendedorismo feminino,
observadas as competências legais de cada unidade administrativa.
As disposições constantes nas seções subsequentes expressam o compromisso do Município de
Foz do Iguaçu com a implementação de um Plano Municipal dos Direitos da Mulher de caráter
participativo, intersetorial e orientado a resultados, destinado ao fortalecimento da rede de
proteção, à ampliação do acesso a direitos, à promoção da autonomia das mulheres e à construção
de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher reafirma, por fim, a responsabilidade do Poder Público
Municipal em planejar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas que respondam de forma
efetiva às demandas das mulheres, assegurada a participação social e o aprimoramento contínuo
das ações desenvolvidas no território do Município de Foz do Iguaçu.
06 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
Base Legal e Institucional
No âmbito federal, o Plano articula-se de forma direta e complementar à legislação nacional de
proteção e promoção dos direitos das mulheres, com destaque para a Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), a Lei nº 13.718/2018, que tipifica
crimes contra a dignidade sexual e a Lei nº 13.871/2019, que dispõe sobre o ressarcimento dos
custos do Sistema Único de Saúde nos casos de violência doméstica, bem como às diretrizes da
Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assegurando coerência
normativa e alinhamento com as diretrizes nacionais de direitos humanos.
No plano estadual, o Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu alinha-se às
diretrizes da política para as mulheres do Estado do Paraná, em especial ao Plano Estadual dos
Direitos das Mulheres, e aos programas estaduais voltados à prevenção e ao enfrentamento da
violência de gênero, à promoção da autonomia econômica e ao fortalecimento da rede de
atendimento. Destaca-se, nesse contexto, a política da Casa da Mulher Paranaense, enquanto
estratégia estruturante de articulação interfederativa e integração de serviços especializados,
contribuindo para a organização territorial da rede de proteção e cuidado.
No âmbito municipal, o Plano ancora-se em um conjunto expressivo, vigente e consolidado de leis
ordinárias específicas, que estruturam e fortalecem a política pública de gênero em Foz do Iguaçu.
No campo da saúde da mulher, destacam-se as normas que instituem a Semana Municipal de
Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a inclusão do “Outubro Rosa” no
calendário oficial do Município e a obrigatoriedade do registro de indícios de violência contra a
mulher nos prontuários de atendimento médico, fortalecendo a prevenção, o diagnóstico precoce, a
vigilância em saúde e a produção de dados qualificados para o planejamento das políticas públicas.
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu fundamenta-se e
encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que
consagra a igualdade entre mulheres e homens, a dignidade da pessoa humana e a
promoção dos direitos fundamentais como princípios estruturantes do Estado
Democrático de Direito, orientando e vinculando a atuação do poder público
municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à
superação das desigualdades de gênero e ao enfrentamento da violência contra a
mulher.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 07
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
No que se refere ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, destacam-se as legislações
municipais que instituem a Patrulha Maria da Penha, a Semana Maria da Penha nas Escolas, o
Protocolo “Não é Não”, o Código Sinal Vermelho e campanhas permanentes de conscientização e
prevenção da violência, bem como aquelas que ampliam a divulgação dos canais de denúncia em
estabelecimentos comerciais e espaços públicos, reforçando a proteção, o acesso à informação e a
integração da rede de atendimento.
Integram ainda esse arcabouço legal municipal as leis que promovem a autonomia econômica e o
acesso a direitos, como a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar, a priorização de mulheres responsáveis pelo domicílio
em programas habitacionais de interesse social e o incentivo ao empreendedorismo feminino e à
reinserção social de mulheres em situação de vulnerabilidade, inclusive egressas do sistema
prisional.
Nesse contexto, destaca-se a Lei Municipal nº 5.065, que assegura a reserva de vagas em contratos
de empresas prestadoras de serviços ao Município para pessoas trans, mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar e egressos do sistema prisional, configurando instrumento de ação
afirmativa, promoção da inclusão produtiva e redução das desigualdades estruturais no acesso ao
trabalho formal.
No campo da cidadania e prevenção, sobressaem as legislações municipais que incorporam ações
voltadas à igualdade de gênero e à prevenção da violência no âmbito da rede pública municipal,
incluindo a institucionalização da Semana de Combate ao Feminicídio. Também destaca-se a Lei
nº 5.641, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Programa Observatório da Violência Contra a
Mulher, destinado à organização e sistematização do banco de dados municipal e à divulgação
periódica de informações para subsidiar as políticas públicas de prevenção, proteção e inclusão de
mulheres em situação de violência. A legislação fortalece a integração intersetorial e a produção
de dados qualificados, contribuindo para o monitoramento das ações e para a tomada de decisão
orientada por evidências no Município.
Dessa forma, o Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu consolida-se como
instrumento jurídico-institucional legítimo e orientador da ação governamental, alinhado às
normas constitucionais, federais, estaduais e municipais, vinculando a atuação dos órgãos da
administração pública municipal, direta e indireta, e fundamentando-se nos princípios da
articulação intersetorial, da participação social, do monitoramento contínuo e do compromisso
permanente com a promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no território
municipal.
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
Princípios do Plano
Municipal dos Direitos da
Mulher
A Política Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu fundamenta-se em princípios que
orientam a formulação, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas
públicas voltadas às mulheres, assegurando coerência normativa, transversalidade institucional e
efetividade na promoção da igualdade de gênero.
II. Dignidade da Pessoa Humana
Afirmação da dignidade das mulheres como
valor fundamental, assegurando o respeito à
integridade física, psíquica, moral, social e
econômica em todas as políticas públicas.
III. Não Discriminação e Respeito à Diversidade
Combate a todas as formas de discriminação, considerando as múltiplas
identidades, trajetórias e condições das mulheres, com atenção às
interseccionalidades de raça, etnia, orientação sexual, identidade de
gênero, deficiência, idade, condição migratória e situação socioeconômica.
IV. Transversalidade e Intersetorialidade
Integração das políticas públicas setoriais sob a
perspectiva de gênero, promovendo a articulação entre
os diferentes órgãos, serviços e níveis de governo para
respostas coordenadas e eficazes.
I. Igualdade e Equidade de Gênero
Reconhecimento das desigualdades estruturais entre
mulheres e homens, com adoção de políticas
diferenciadas e ações afirmativas que assegurem
igualdade de direitos, oportunidades e condições de vida.
V. Integralidade do Atendimento
Garantia de ações que considerem as mulheres em sua totalidade, ao longo
de todas as fases da vida, assegurando atenção contínua, humanizada e
articulada entre prevenção, proteção, promoção e reparação de direitos.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 09
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
Os princípios aqui enunciados
possuem caráter transversal e
permanente, aplicando-se a todos os
eixos estratégicos, objetivos e ações
previstos neste Plano, e refletem os
compromissos constitucionais,
legais e programáticos assumidos
pelo Município na garantia e
promoção dos direitos humanos das
mulheres.
VI. Participação Social e Controle Democrático
Fortalecimento dos mecanismos de participação das mulheres e
da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação
das políticas públicas, por meio de instâncias como o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e as Conferências.
VII. Autonomia e Protagonismo das Mulheres
Promoção da autonomia econômica, social, política e pessoal
das mulheres, assegurando condições para o exercício pleno
da cidadania e para a ocupação de espaços de decisão.
VIII. Prevenção e Enfrentamento das Violências
Compromisso com a prevenção de todas as formas de violência
contra as mulheres, com a proteção integral das vítimas, a
responsabilização dos agressores e a promoção de uma cultura de
paz, respeito e não violência.
IX. Humanização, Acolhimento e Não Revitimização
Garantia de atendimento ético, qualificado e sensível às vivências das
mulheres, evitando práticas institucionais que reproduzam violências,
estigmas ou violações de direitos.
X. Gestão Orientada por
Evidências e Monitoramento
Utilização de dados, indicadores e
informações qualificadas para subsidiar a
tomada de decisão, o planejamento, o
monitoramento e a avaliação das políticas
públicas, assegurando transparência e
aprimoramento contínuo.
10
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
Objetivo Geral do Plano
Municipal dos Direitos da
Mulher
Garantir a promoção e a efetivação dos direitos das mulheres
em Foz do Iguaçu, considerando as especificidades territoriais,
sociais e culturais próprias de um município de fronteira, por
meio da implementação de políticas públicas intersetoriais,
participativas e orientadas por monitoramento e avaliação
contínuos, voltadas à prevenção e ao enfrentamento das
violências, à ampliação da autonomia das mulheres e ao
fortalecimento da rede de proteção e cuidado.
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher tem como
Objetivo Geral:
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 11
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
As Diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Mulher constituem o conjunto de orientações
que estruturam e qualificam a atuação do Poder Público Municipal na formulação, implementação,
articulação e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres em Foz do Iguaçu.
Fundamentadas no diagnóstico da realidade local, nas deliberações da 5ª Conferência Municipal
dos Direitos da Mulher e nos marcos legais e normativos que regem a política para mulheres, as
diretrizes expressam os compromissos institucionais do município com a promoção da igualdade
de gênero, a prevenção e o enfrentamento das violências, o fortalecimento da autonomia das
mulheres e a garantia de direitos.
Diretrizes do Plano
Municipal dos Direitos da
Mulher
Garantir a promoção da equidade de gênero e o fortalecimento do protagonismo das
mulheres como orientação transversal das políticas públicas municipais, assegurando sua
aplicação nas dimensões social, política, econômica, cultural e institucional.
PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO E DO PROTAGONISMO DAS
MULHERES
Assegurar que a política municipal dos direitos da mulher seja implementada de forma
transversal e intersetorial, integrando as áreas de saúde, educação, assistência social,
segurança pública, trabalho, habitação, cultura e planejamento.
TRANSVERSALIDADE E INTERSETORIALIDADE DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS
Orientar a formulação e execução das políticas públicas para ampliar a participação e a
representatividade das mulheres nos espaços de poder, decisão e controle social,
respeitando os princípios da diversidade e da paridade.
PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E DA REPRESENTATIVIDADE DAS
MULHERES
Promover a valorização profissional, a equidade nas relações de trabalho e o
fortalecimento da autonomia econômica das mulheres, com atenção prioritária às
mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial.
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS
MULHERES
12 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
I
II
III
IV
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
Adotar a educação não sexista e a formação cidadã e política como orientações
permanentes da política municipal dos direitos da mulher, visando à prevenção das
desigualdades de gênero e à construção de uma cultura de respeito e direitos.
EDUCAÇÃO PARA IGUALDADE E FORMAÇÃO CIDADÃ
Assegurar que todos os serviços e ações destinados às mulheres sejam pautados pelo
atendimento humanizado, ético, não discriminatório e não revitimizante, com escuta
qualificada e respeito às diversidades.
ATENDIMENTO HUMANIZADO E NÃO REVITIMIZANTE
Considerar as especificidades territoriais, culturais, étnico-raciais, geracionais, de
identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, migração e privação de liberdade na
formulação e execução das políticas públicas.
TERRITORIALIDADE, DIVERSIDADE E ENFOQUE INTERSECCIONAL
Garantir que a implementação do Plano seja orientada por planejamento contínuo,
monitoramento por indicadores, avaliação periódica e controle social exercido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Ao orientar de forma transversal e intersetorial a ação governamental, este conjunto de diretrizes
assegura coerência, alinhamento e continuidade entre os Eixos Estratégicos do Plano, contribuindo
para uma gestão integrada, participativa, monitorável e articulada ao controle social exercido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
As diretrizes aqui estabelecidas devem orientar, de forma contínua, a formulação dos objetivos,
metas, ações e mecanismos de monitoramento definidos nos eixos estratégicos deste Plano,
servindo como referência permanente para a atuação integrada do Poder Público Municipal.
Sua observância é condição para assegurar coerência entre planejamento e execução, fortalecer a
transversalidade da política para mulheres e garantir a efetividade das ações no período de
vigência do Plano.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 13
V
VI
VII
VIII
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
Diagnóstico da Situação
da Mulher no Município
Este diagnóstico tem por finalidade caracterizar, de forma objetiva e fundamentada, a situação das
mulheres em Foz do Iguaçu, subsidiando a definição de prioridades, metas e estratégias do Plano
Municipal dos Direitos da Mulher. Sua elaboração seguiu as orientações técnicas da Secretaria de
Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI) e partiu da análise integrada de
dados quantitativos e qualitativos, combinando informações oficiais, estudos institucionais e
contribuições do processo participativo conferencial.
Foram utilizados indicadores sociodemográficos, epidemiológicos, econômicos e de violência
disponibilizados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES,
referentes ao período de 2022 a 2024, além de dados provenientes dos sistemas nacionais de
vigilância em saúde e de notificação de violências, com destaque para o SINAN/VIVA.
Complementam essa base os dados e análises produzidos pelo Projeto de Monitoramento da
Violência de Gênero, desenvolvido pelo Observatório de Gênero e Diversidade da Universidade
Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), em parceria com o Itaipu Parquetec, que
oferecem séries históricas qualificadas sobre violência doméstica, sexual, feminicídios e medidas
protetivas de urgência no município.
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
DIMENSÃO
EVIDÊNCIAS-CHAVE DO
DIAGNÓSTICO MUNICIPAL
IMPLICAÇÕES PARA O
PLANO MUNICIPAL
Equidade e Autonomia
Econômica
Persistência de
desigualdades salariais
entre mulheres e homens.
Concentração feminina em
ocupações informais e de
menor remuneração.
Baixa presença de
mulheres em cargos de
decisão e liderança.
Necessidade de políticas
de protagonismo feminino.
Ampliação de ações de
geração de renda e
empreendedorismo
feminino.
Fortalecimento da
participação social e
econômica das mulheres.
Acesso a Políticas Públicas
Demandas recorrentes por
saúde mental, saúde
sexual e reprodutiva e
assistência social.
Barreiras de acesso aos
serviços públicos para
mulheres em situação de
vulnerabilidade.
Reforço da universalidade
e da qualidade do
atendimento.
Ampliação da capacidade
institucional da rede
municipal.
Integração de serviços e
atendimento humanizado.
O diagnóstico incorpora, ainda, as propostas e deliberações aprovadas na 5ª Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu, realizada em 2025, reconhecendo a
participação social como elemento estruturante da política pública e como expressão legítima das
demandas territoriais, sociais e institucionais das mulheres. A articulação entre essas diferentes
fontes assegura consistência técnica, aderência à realidade local e alinhamento entre diagnóstico,
planejamento e ação governamental.
Quadro Síntese do Diagnóstico da Situação das Mulheres em Foz do
Iguaçu
Com o objetivo de consolidar os principais achados apresentados ao longo deste capítulo e
assegurar coerência entre a análise situacional e a formulação estratégica do Plano Municipal dos
Direitos da Mulher, apresenta-se o Quadro Síntese do Diagnóstico da Situação das Mulheres em
Foz do Iguaçu. Este instrumento sistematiza as evidências-chave identificadas nas dimensões da
saúde, da segurança e da autonomia econômica, explicitando suas implicações para o
planejamento das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
O Quadro Síntese tem função técnico-normativa, orientando a definição dos eixos estratégicos,
diretrizes, objetivos, metas e ações do Plano, bem como servindo de referência para o
monitoramento e a avaliação das políticas implementadas.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 15
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
DIMENSÃO
EVIDÊNCIAS-CHAVE DO
DIAGNÓSTICO MUNICIPAL
IMPLICAÇÕES PARA O
PLANO MUNICIPAL
Diversidade e
Vulnerabilidades
Específicas
Presença significativa de
mulheres migrantes e
refugiadas.
Demandas específicas de
mulheres trans, com
deficiência e privadas de
liberdade.
Necessidade de políticas
públicas inclusivas e
intersetoriais.
Adoção de estratégias
territorializadas e
sensíveis à diversidade.
Violência de Gênero
Elevado número de
registros de violência
doméstica e familiar.
Reincidência de casos e
dificuldade de rompimento
do ciclo da violência.
Fortalecimento da rede de
proteção.
Ampliação de medidas de
segurança.
Implementação de
políticas preventivas
contínuas.
Territorialidade e Fronteira
Condição de município de
fronteira com intensa
mobilidade populacional e
fluxos migratórios.
Ampliação de
vulnerabilidades sociais e
institucionais.
Articulação intersetorial
permanente.
Respostas específicas às
vulnerabilidades do
território.
Evidências-chave do Diagnóstico por Eixo Estratégico
Eixo I — Equidade e Protagonismo
Aspectos Observados:
Desigualdade salarial persistente entre mulheres e homens.
Predominância feminina em atividades informais e de baixa remuneração.
Sub-representação das mulheres em espaços de poder e decisão.
Necessidade de fortalecimento da participação social, conforme deliberações da Conferência.
Ausência de sistematização contínua de dados sobre políticas de gênero.
16 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
Eixo II — Fortalecimento e Universalidade
Aspectos Observados:
Crescimento da demanda por atendimentos em saúde mental e apoio psicossocial.
Barreiras de acesso a serviços públicos para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Demandas específicas de mulheres migrantes e refugiadas no território de fronteira.
Necessidade de atendimento inclusivo para mulheres trans, com deficiência e privadas de
liberdade.
Limitações estruturais da rede municipal de atendimento.
Eixo III — Enfrentamento à Violência
Aspectos Observados:
Elevado número de notificações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Reincidência de situações de violência e risco continuado.
Dependência econômica e habitacional como obstáculo ao rompimento do ciclo da violência.
Necessidade de integração entre segurança, saúde, assistência social e justiça.
Importância de ações preventivas e educativas permanentes.
Aspectos Demográficos
Do ponto de vista demográfico, Foz do Iguaçu apresenta uma população majoritariamente
feminina. As mulheres correspondem a 147.112 pessoas, o equivalente a 51,5% da população
municipal, com maior concentração nas faixas etárias economicamente ativas. Destaca-se o grupo
etário de 25 a 29 anos, que reúne 12.086 mulheres, evidenciando a centralidade das políticas
voltadas à saúde integral, à proteção social, à autonomia econômica e à conciliação entre trabalho,
cuidado e vida familiar.
Além dos dados populacionais, o Painel Mulheres do Paraná, do IPARDES, disponibiliza
indicadores específicos sobre violência, saúde e ocupação e emprego, os quais permitem não
apenas a leitura da situação atual, mas também o acompanhamento sistemático da evolução dos
fenômenos que afetam a vida das mulheres no município. Esses indicadores constituem referência
técnica para o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento contínuo das ações previstas neste
Plano Municipal dos Direitos da Mulher.
Saúde da Mulher
O perfil demográfico do município indica que parcela significativa das mulheres se encontra em
idade fértil, o que confere centralidade às políticas voltadas ao ciclo gravídico-puerperal e à rede
de cuidados materno-infantis. Nesse contexto, persistem desafios relacionados à mortalidade
materna, associados a falhas no acompanhamento pré-natal, dificuldades de acesso oportuno a
serviços de média e alta complexidade e limitações na oferta de leitos obstétricos.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 17
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
A necessidade de implantação de uma maternidade humanizada, com ampliação da capacidade
assistencial e equipe multiprofissional, foi reiterada como prioridade nas deliberações da 5ª
Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
O perfil reprodutivo evidencia que Foz do Iguaçu mantém média anual superior a quatro mil
nascidos vivos, com concentração expressiva de gestações entre mulheres de 20 a 29 anos,
especialmente na faixa etária de 25 a 29 anos, que registrou mais de mil nascimentos anuais em
2023 e 2024. A gravidez na adolescência, embora apresente tendência de redução ao longo da
última década, permanece em patamares elevados.
Entre 2015 e 2024, os nascimentos de mães entre 15 e 19 anos reduziram-se de 634 para 307
casos, enquanto a faixa de 10 a 14 anos manteve estabilidade preocupante, variando entre 11 e 31
registros anuais. Em anos anteriores, como 2012, as gestações de adolescentes representaram
12,3% do total de nascimentos, mantendo-se ao longo do tempo próximas a 1 em cada 10
gestações. Esses dados evidenciam vulnerabilidades sociais persistentes e barreiras no acesso a
métodos contraceptivos e à educação em saúde, sendo apontados pela Conferência como eixo
prioritário para definição de metas específicas de prevenção da gravidez precoce.
No que se refere à mortalidade neonatal, observou-se redução do indicador de 11 óbitos por mil
nascidos vivos em 2015 para 5,25 em 2023, desempenho considerado positivo, embora ainda
sujeito a flutuações. A evolução favorável não elimina fragilidades estruturais relacionadas à
qualidade do pré-natal, ao acompanhamento de gestantes de alto risco e à articulação entre a
atenção básica e os serviços hospitalares.
A análise da mortalidade materna no período de 2015 a 2024 revela causas múltiplas e complexas,
incluindo hemorragia puerperal, pré-eclâmpsia isolada ou associada à hipertensão crônica,
embolia amniótica e diferentes quadros de sepse, além de agravamentos decorrentes de
comorbidades pré-existentes, como cirurgias cardíacas, procedimentos bariátricos e neoplasias.
Embora o número absoluto de óbitos seja reduzido, o conjunto das causas evidencia fragilidades
no manejo de riscos, no atendimento a emergências obstétricas e na continuidade do cuidado ao
longo da gestação, parto e puerpério.
Entre as infecções sexualmente transmissíveis, destacam-se oscilações relevantes nos registros de
HIV/AIDS entre mulheres. Após redução de 40 casos em 2012 para 16 em 2016 e 2017, houve
nova elevação, alcançando 32 casos em 2022, um dos maiores valores da série histórica. A sífilis
congênita apresentou crescimento expressivo, passando de 3 casos em 2015 para 43 em 2023, com
redução para 29 casos em 2024. Esses indicadores apontam falhas no rastreio, na adesão ao prénatal e no tratamento adequado de gestantes e parceiros, além de revelarem episódios recorrentes
de evolução para aborto ou natimorto em gestantes vivendo com HIV, reforçando a necessidade
de fortalecimento da vigilância, do acompanhamento clínico e da abordagem integral.
No campo da saúde mental, os dados do Projeto de Monitoramento do Observatório de Gênero e
Diversidade da UNILA indicam crescimento significativo das tentativas de suicídio entre
mulheres.
18 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
A série histórica registra aumento de 43 notificações em 2013 para 96 em 2018, com pico de 132
casos em 2022, mantendo-se acima de 100 registros em 2023. Essas ocorrências associam-se a
múltiplos fatores, como violência doméstica, vulnerabilidade socioeconômica e sofrimento
psíquico, evidenciando a necessidade de ampliar a oferta de atendimento psicológico e
psiquiátrico na atenção básica e de fortalecer ações intersetoriais de proteção social.
As notificações de violência autoprovocada integram um cenário mais amplo de violência contra a
mulher no município. Em 2024, foram registrados 651 casos envolvendo mulheres, e os dados
preliminares de 2025 indicam 635 notificações. A série histórica de lesões autoprovocadas revela
crescimento expressivo, de 110 registros em 2015 para 362 em 2019, mantendo-se acima de 200
casos anuais nos anos subsequentes. Esse quadro evidencia o impacto direto da violência de
gênero e das desigualdades sociais sobre a saúde mental das mulheres.
Persistem, ainda, desigualdades no acesso a consultas e exames especializados. Filas de espera
para procedimentos ginecológicos, como colposcopias e cirurgias eletivas, configuram barreiras
relevantes à continuidade do cuidado. A população trans enfrenta dificuldades específicas no
acesso à hormonização e ao acompanhamento clínico especializado, lacuna reconhecida pela
Conferência Municipal, que deliberou pela implantação de equipes multiprofissionais e fluxos
assistenciais específicos. Da mesma forma, mulheres privadas de liberdade seguem sem
protocolos consistentes de saúde prisional e com atendimento ginecológico irregular, situação
apontada como prioridade para correção.
Em relação à imunização, a cobertura vacinal de gestantes apresenta oscilações importantes ao
longo da década. A vacina dTpa evoluiu de 4,99% em 2014 para 76,32% em 2025, embora tenha
registrado quedas expressivas entre 2020 e 2022. A cobertura da vacina influenza, que
ultrapassava 70% em anos anteriores, caiu para 43% em 2024, com recuperação parcial para 57%
em 2025. Essas variações indicam a necessidade de intensificar ações de busca ativa, fortalecer o
vínculo entre o pré-natal e as salas de vacina e qualificar estratégias de comunicação em saúde.
As desigualdades sociais e territoriais aprofundam esse quadro. Como município de fronteira
trinacional, marcado por intensa circulação de pessoas, migração, diversidade cultural e
disparidades socioeconômicas, Foz do Iguaçu enfrenta desafios adicionais na garantia da
continuidade do cuidado, na adesão ao pré-natal, no acesso a serviços especializados e na
resolutividade da rede assistencial. A violência de gênero, historicamente elevada no município,
agrava essas condições, produzindo repercussões diretas sobre a saúde física e mental das
mulheres.
Diante desse conjunto de informações, constata-se que, apesar de avanços relevantes, persistem
desafios estruturais relacionados à ampliação do acesso, à qualificação das equipes, à integração
das informações, ao fortalecimento do pré-natal, à prevenção e ao tratamento das infecções
sexualmente transmissíveis, ao enfrentamento da violência e à promoção da saúde mental. Esses
elementos reforçam a necessidade de ações contínuas, integradas e sustentadas pelos princípios da
equidade, da integralidade e da humanização, orientando a formulação das estratégias previstas
neste Plano Municipal dos Direitos da Mulher.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 19
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
Segurança e Enfrentamento às Violências
O diagnóstico evidencia que Foz do Iguaçu ocupa posição de destaque negativo no cenário
estadual no que se refere à violência contra a mulher. Em 2024, foram registradas 7.385
ocorrências, colocando o município na quarta posição no Paraná em volume absoluto de casos.
Desse total, a violência doméstica respondeu por 2.868 registros, sendo que 2.584 tiveram
mulheres como vítimas, o que reforça a centralidade do espaço doméstico como locus
predominante da violência de gênero.
A análise da série histórica indica crescimento expressivo das notificações ao longo da última
década. Os registros passaram de 834 ocorrências em 2013 para 1.851 em 2015, mantendo
trajetória ascendente nos anos subsequentes. Esse comportamento pode ser interpretado tanto
como reflexo do aumento real da violência quanto como resultado da ampliação dos canais de
denúncia, do fortalecimento da rede de atendimento e da melhoria nos processos de registro
institucional. Ainda assim, o volume elevado de ocorrências aponta para a persistência de padrões
estruturais de violência contra as mulheres no território.
No que se refere aos feminicídios, o município apresentou oscilação relevante nos últimos anos,
com pico de 7 casos em 2023 e redução para 2 casos em 2024. Embora a queda pontual seja um
dado positivo, a ocorrência recorrente de mortes violentas de mulheres evidencia a permanência
do risco letal associado à violência de gênero, especialmente em contextos de relações íntimas e
familiares marcadas por histórico de agressões.
Um dos principais gargalos identificados diz respeito à fragmentação das bases de dados e dos
sistemas de informação utilizados pelos diferentes equipamentos da rede de proteção. Órgãos
como CAPE, CRAM, Juizado de Violência Doméstica e Vigilância Epidemiológica operam com
metodologias distintas e ausência de integração sistemática. Essa fragmentação dificulta análises
comparativas, limita a produção de diagnósticos mais precisos e compromete o monitoramento em
tempo oportuno do percurso da mulher em situação de violência, desde a denúncia até o
acompanhamento pós-atendimento.
As especificidades territoriais de Foz do Iguaçu agravam esse cenário. Como município de
fronteira trinacional, marcado por intensa circulação de pessoas, presença de economias ilícitas,
desigualdades sociais e fragilidades institucionais, o território apresenta riscos ampliados de
violência de gênero, exploração sexual e tráfico de mulheres. Essas vulnerabilidades foram
destacadas no Projeto de Monitoramento da Violência de Gênero, que aponta a necessidade de
respostas intersetoriais e territorializadas, capazes de articular segurança pública, assistência
social, saúde, justiça e políticas de prevenção.
Diante desse conjunto de elementos, o diagnóstico indica que o enfrentamento à violência contra
as mulheres em Foz do Iguaçu exige o fortalecimento da rede de proteção, a integração dos
sistemas de informação, a ampliação da capacidade de resposta institucional e a adoção de
estratégias preventivas que considerem as especificidades do território.
20 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
Esses fatores orientam a formulação das diretrizes, objetivos e ações previstas neste Plano
Municipal dos Direitos da Mulher, com foco na proteção integral, na interrupção dos ciclos de
violência e na garantia do direito das mulheres a uma vida livre de violências.
Empreendedorismo e Autonomia Econômica
A dependência econômica constitui um dos principais fatores que dificultam a ruptura dos ciclos
de violência vivenciados por mulheres. Em Foz do Iguaçu, essa vulnerabilidade é agravada pela
inserção desigual das mulheres no mercado de trabalho, marcada pela concentração em ocupações
de menor remuneração, maior instabilidade laboral e limitada presença em posições de liderança.
Em 2022, apenas 39% dos cargos de direção e gerência eram ocupados por mulheres, enquanto
nos postos de trabalho com menor remuneração, especialmente nos setores de comércio e
serviços, a participação feminina superava 55%.
Soma-se a esse quadro a diferença salarial média de aproximadamente 22% entre homens e
mulheres, mesmo em funções equivalentes, além de uma taxa de desocupação feminina mais
elevada, que alcançou 13,5%, frente a 9,8% entre os homens em 2021. Esses indicadores
evidenciam como as desigualdades de gênero no mundo do trabalho impactam diretamente a
autonomia econômica das mulheres e ampliam sua vulnerabilidade social.
A ampliação da participação das mulheres nos espaços de decisão institucional constitui demanda
histórica no município e na região. Na III Conferência Regional de Políticas Públicas para
Mulheres (2011), foi registrada a proposta de ampliação da presença feminina em cargos de chefia
no setor público, com a adoção de percentual mínimo de 30% de mulheres nos espaços de poder e
decisão. Na atual gestão de governo (2025–2028), a nomeação de sete mulheres para o comando
de Secretarias Municipais representa avanço concreto nesse sentido, aproximando o Município das
diretrizes historicamente reivindicadas no âmbito das conferências de políticas para as mulheres.
As deliberações da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher reforçaram a necessidade de
políticas públicas que articulem proteção social e inserção produtiva como estratégias
complementares. Destacam-se, nesse sentido, a ampliação do auxílio-aluguel, que em 2023
beneficiou mais de 1.200 mulheres em situação de vulnerabilidade habitacional, os
encaminhamentos prioritários ao programa FOZ Habita e a concessão de pontuação adicional para
mulheres egressas do sistema prisional nos programas habitacionais. Tais medidas respondem a
uma realidade recorrente, na qual a precariedade habitacional se apresenta como barreira
significativa para a reconstrução da vida das mulheres que rompem com situações de violência.
No campo da capacitação e da inclusão produtiva, o Plano Estadual dos Direitos das Mulheres
(2022–2025) estabeleceu a meta de inserir 1.000 mulheres em programas de assistência técnica e
extensão por meio do SISATER/SEAB-IDR, experiência que pode ser adaptada à realidade de Foz
do Iguaçu. No contexto local, essa estratégia apresenta potencial de direcionamento a setores
econômicos estratégicos, como turismo, comércio e inovação digital, que concentram parcela
expressiva da força de trabalho feminina e oferecem oportunidades de geração de renda e
empreendedorismo.
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
Outro aspecto relevante refere-se à inclusão produtiva de mulheres egressas do sistema prisional,
que enfrentam múltiplas formas de discriminação associadas ao gênero e ao estigma criminal. A
Conferência Municipal destacou a importância de critérios específicos de acesso à moradia,
capacitação profissional e políticas de geração de renda para esse grupo, como condição para
reduzir a reincidência, promover autonomia e favorecer a reinserção social.
De forma sintética, o diagnóstico evidencia que a autonomia econômica das mulheres em Foz do
Iguaçu permanece limitada por diferenças salariais significativas, baixa participação em cargos de
liderança, maior incidência de desocupação, além de restrições no acesso à moradia, ao crédito e à
qualificação profissional. Essas condições reforçam a correlação entre dependência econômica e
permanência em contextos de violência, tornando urgente a implementação de políticas
estruturadas de inclusão econômica com recorte de gênero, articuladas às demais ações de
proteção social.
Cabe destacar que este diagnóstico resulta de um processo técnico e participativo, incorporando as
discussões, propostas e prioridades definidas na 5ª Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres, que reuniu representantes do poder público, do sistema de justiça, da sociedade civil, de
universidades e mulheres de diferentes territórios do município. Esse processo confere
legitimidade social e institucional ao diagnóstico e assegura que as metas e ações do Plano
Municipal dos Direitos da Mulher estejam ancoradas nas realidades vivenciadas pelas mulheres de
Foz do Iguaçu.
Síntese Diagnóstica
O diagnóstico consolidado evidencia que as desigualdades de gênero em Foz do Iguaçu se
expressam de forma estrutural e inter-relacionada nos campos da saúde, da segurança e da
autonomia econômica, produzindo impactos diretos e persistentes sobre as condições de vida das
mulheres.
As fragilidades identificadas no acesso à saúde integral, especialmente no ciclo gravídicopuerperal, na saúde mental e no atendimento a grupos específicos, articulam-se a elevados índices
de violência doméstica e sexual, potencializados pelas características territoriais do município,
notadamente sua condição de fronteira. Soma-se a esse cenário a inserção desigual das mulheres
no mercado de trabalho, marcada por diferenças salariais, maior instabilidade ocupacional e
restrições no acesso à moradia, ao crédito e à qualificação profissional.
Diante desse conjunto de evidências, impõe-se a adoção de políticas públicas integradas,
intersetoriais e territorializadas, orientadas pelos princípios da equidade, da integralidade, da
transversalidade e da humanização, de modo a fundamentar a definição dos princípios, diretrizes e
objetivos deste Plano Municipal dos Direitos da Mulher, assegurando a promoção, a proteção e a
garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal.
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
Com base nos princípios, diretrizes e objetivos
que orientam este Plano Municipal dos Direitos
da Mulher, a política pública é organizada em
três Eixos Estratégicos, estruturantes e
complementares, que expressam as prioridades
institucionais do Município e as demandas
sociais identificadas no território.
A integração assegura alinhamento
técnico, coerência intersetorial e
conformidade com o Plano Estadual
dos Direitos da Mulher (2022–2025),
conferindo base consistente para a
implementação, o monitoramento e
a avaliação das políticas públicas no
âmbito municipal.
Cada eixo estratégico contempla, de
forma articulada, Objetivos Estratégicos,
que definem os propósitos e orientações
de médio e longo prazo da política
pública, e Frentes de Ação, que
correspondem às iniciativas, programas e
medidas concretas destinadas à sua
execução.
Os Eixos Estratégicos que compõem o
Plano resultam de um processo de
integração entre:
23
As deliberações aprovadas na 5ª
Conferência Municipal dos Direitos da
Mulher, ampliando o alcance e a
efetividade das ações planejadas.
As vulnerabilidades, demandas e
tendências identificadas no diagnóstico
da situação das mulheres no município.
As ações, programas e políticas já
desenvolvidos pela gestão municipal.
As atribuições legais e institucionais da
Secretaria Municipal da Mulher.
Eixos,
Objetivos e
Frentes de
Ação
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
Eixo I: Equidade
e Protagonismo
Este eixo estratégico orienta as ações destinadas à promoção da igualdade de gênero e ao
fortalecimento do protagonismo das mulheres nos âmbitos social, político e econômico do
município. Sua finalidade é ampliar a participação feminina nos espaços de decisão, de
representatividade e de geração de renda, bem como valorizar as trajetórias, capacidades e
contribuições das mulheres para o desenvolvimento local sustentável.
As Frentes de Ação deste eixo reconhecem o empoderamento, a liderança e a autonomia
econômica como elementos estruturantes para a superação das desigualdades de gênero e para a
redução das vulnerabilidades sociais, especialmente aquelas que incidem sobre mulheres em
situação de maior fragilidade social, econômica ou institucional.
Nesse sentido, o Eixo I organiza seus Objetivos Estratégicos de forma a orientar políticas públicas
voltadas à equidade, à valorização profissional, à educação não sexista e à ampliação das
oportunidades de participação e liderança feminina no município.
Objetivos Estratégicos
1.Estimular o empoderamento, a
liderança e a autonomia das mulheres.
2.Garantir a participação paritária das
mulheres nos espaços de poder e
decisão.
3.Promover a equidade salarial e a
valorização profissional das mulheres.
4.Estimular a educação não sexista e a
formação política das mulheres.
5.Fortalecer o empreendedorismo
feminino e a autonomia econômica,
com especial atenção às mulheres em
situação de vulnerabilidade.
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
OBJETIVO
ESTRATÉGICO
FRENTES DE
AÇÃO
META PRAZO (CO)
RESPONSABILIDADE
INDICADOR Estimular o
empoderamento, a
liderança e a
autonomia das
mulheres.
Criação e execução
do Programa
Municipal de
Mentoria e Liderança
Feminina, em
parceria com a
sociedade civil e
empresas
especializadas, com
o objetivo de
fortalecer redes de
apoio, promover a
articulação política e
fomentar o
desenvolvimento de
lideranças femininas
no município.
Programa
implantado e
formação, no
mínimo, de 200
mulheres
A partir do terceiro
ciclo de
monitoramento
Secretaria Municipal da
Mulher
Nº de mulheres
concluintes em
programas de
mentoria/liderança
Garantir a
participação
paritária das
mulheres nos
espaços de poder e
decisão.
Promoção da criação
de uma lei municipal
para participação
paritária e qualificada
das mulheres nos
espaços de poder e
decisão, fortalecendo
a igualdade de
gênero na gestão
pública.
Marco legal
instituído e
diretrizes de
equidade
implementadas
Até o segundo
ciclo de
monitoramento
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Desenvolvimento
Econômico
% de mulheres em
cargos de direção,
coordenação e
funções estratégicas
na administração
pública municipal
Desenvolvimento de
1 campanha de
conscientização nas
secretarias
municipais, com foco
na ampliação da
participação feminina
em cargos de
direção e tomada de
decisão.
1 campanha por
ano
A partir do
segundo ciclo de
monitoramento
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Administração;
Escola de Governo (se
houver)
Nº de ações
formativas
realizadas e nº de
servidoras
participantes (ano)
Realização de
levantamento e
monitoramento
periódico sobre a
participação das
mulheres em cargos
de chefia e direção
na administração
pública municipal.
Base diagnóstica
instituída e
atualizada
periodicamente.
Anual Sec. Municipal da Mulher;
Sec. De Planejamento
% de mulheres em
cargos de chefia e
direção na
administração
pública municipal
Promover a
equidade salarial e
a valorização
profissional das
mulheres.
Criação do Selo
Municipal de
Empresa Parceira da
Equidade de Gênero.
Selo instituído e
concedido a, no
mínimo, 70%
das empresas
aderentes.
Até o terceiro ciclo
de monitoramento
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Desenvolvimento
Econômico; entidades
empresariais.
Nº de empresas
certificadas com o
Selo (ano)
Promoção de
campanhas anuais
de conscientização
sobre igualdade
salarial e valorização
profissional.
3 Campanhas Até o terceiro ciclo
de monitoramento
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Comunicação Social
Nº de campanhas
realizadas (ano)
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
OBJETIVO
ESTRATÉGICO
FRENTES DE
AÇÃO
META PRAZO (CO)
RESPONSABILIDADE
INDICADOR Promover a
equidade salarial e
a valorização
profissional das
mulheres.
Firmação de
parcerias com
sindicatos e
associações
empresariais para
promoção as
equidade de gênero
no mundo do
trabalho.
40% das
entidades
estratégicas
Implantação
progressiva até o
final de vigência
do plano
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Desenvolvimento
Econômico
Nº de instrumentos
de cooperação
firmados/ativos
Estimular a
educação não
sexista e a
formação política
das mulheres.
Criação de programa
sobre equidade de
gênero e direitos das
mulheres para
docentes
70% dos
docentes
capacitados
Até o final da
vigência do plano
Sec. Municipal da Mulher Nº de docentes
capacitados em
educação não
sexista/igualdade de
gênero
Fortalecer o
empreendedorismo
feminino e a
autonomia
econômica, com
especial atenção às
mulheres em
situação de
vulnerabilidade.
Fortalecimento de
Clubes de Mães com
oficinas de geração
de renda e
empreendedorismo
coletivo com oficinas
práticas e apoio
técnico.
80% dos clubes
participando do
programa
Anual Sec. Municipal da Mulher Nº de mulheres
capacitadas em
oficinas de geração
de renda
Realização de feira
anual de
empreendedorismo
feminino "Ativa Elas"
1 Feira anual Anual Sec. Municipal da Mulher Nº de
empreendedoras
participantes na feira
Criação e
implementação do
Programa Municipal
de Fomento ao
Empreendedorismo
Feminino, com ações
de capacitação
técnica, gestão
financeira e
marketing digital,
baseado workshop
Delas por Elas.
10
encontros/ano
Anual, a partir do
segundo ciclo de
monitoramento
Sec. Municipal da Mulher Nº de mulheres
concluintes em
capacitações
Desenvolvimento e
implementação do
aplicativo “Marca
Delas” para registro
de marcas e
formalização de
MEIs.
Aplicativo
implementado e
divulgado
Até o terceiro ciclo
de monitoramento
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Desenvolvimento
Econômico
Nº de MEIs
formalizadas por
mulheres com apoio
do programa
Ampliação e
promoção do acesso
à linha de crédito do
Banco da Mulher
Paranaense, com
suporte técnico local
100% das
secretarias
municipais
divulgando a
linha de crédito
Implantação
progressiva, a
partir do segundo
semestre do
primeiro ciclo
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Des.; Gov. do Estado
Nº de operações de
crédito e valores
concedidos a
mulheres
Monitoramento de
políticas de incentivo
à contratação de
mulheres negras e
trans; vítimas de
violência e egressas
do sistema prisional
Cumprimento da
porcentagem
exigida na lei
Anual Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Des. Econômico
Nº de mulheres
contratadas via
programas /
incentivos
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
Este eixo estratégico orienta o conjunto de políticas públicas voltadas à garantia do acesso
universal, integral e igualitário das mulheres às políticas de saúde, educação, assistência social,
cultura e bem-estar, reconhecendo tais direitos como essenciais para a promoção da cidadania, da
dignidade e da equidade de gênero no município.
As Frentes de Ação deste eixo enfatizam a necessidade de atendimento humanizado, equitativo e
de qualidade em todos os territórios, considerando as desigualdades sociais, territoriais e culturais
que impactam o acesso das mulheres aos serviços públicos. A universalidade das políticas é
compreendida de forma articulada à inclusão, à diversidade e à redução das desigualdades,
assegurando respostas adequadas às diferentes realidades vivenciadas pelas mulheres.
Nesse sentido, o Eixo II estrutura seus Objetivos Estratégicos de modo a fortalecer a integração
intersetorial das políticas públicas sob a perspectiva de gênero, bem como a promover a saúde
integral da mulher ao longo de todas as fases da vida, com atenção às especificidades de grupos
historicamente vulnerabilizados.
Eixo II: Fortalecimento
e Universalidade
Objetivos Estratégicos
1.Garantir o acesso universal e integral
das mulheres às políticas de saúde,
educação, assistência social, cultura e
bem-estar.
2.Assegurar atendimento humanizado,
equitativo e de qualidade em todos os
territórios do município.
3.Promover a saúde integral da mulher,
com atenção especial à saúde mental,
sexual e reprodutiva.
4.Garantir atendimento inclusivo às
mulheres trans, às mulheres com
deficiência e às mulheres privadas de
liberdade.
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
OBJETIVO
ESTRATÉGICO
FRENTES DE
AÇÃO
META PRAZO (CO)
RESPONSABILIDADE
INDICADOR Garantir o acesso
universal e integral
das mulheres às
políticas de saúde,
educação,
assistência social,
cultura e bem-estar.
Ampliação do acesso
das mulheres aos
serviços de saúde com
equipe
multiprofissional.
1.500
atendimentos de
mulheres
Até o final da
vigência do
plano
Sec. Municipal da Saúde Nº de
atendimentos a
mulheres
realizados por
equipes
multiprofissionais
Ampliação de
parcerias com
unidades de saúde e
fortalecer o
atendimento integral a
todas as mulheres.
Firmar e manter,
no mínimo, 5
parcerias ativas
com unidades de
saúde.
Implantação
progressiva até
o final da
vigência do
Plano
Sec. Municipal da Saúde Nº de parcerias /
contratualizações
formalizadas
Reconhecimento e
apoio às mulheres
cuidadoras por meio
da articulação de
políticas públicas de
saúde, assistência
social e apoio
psicossocial, em
consonância com a
Política Nacional do
Cuidado, assegurando
proteção social, saúde
integral e
corresponsabilização
do Estado e da
sociedade.
Elaborar 1
diagnóstico
municipal e iniciar,
no mínimo, 3
ações de apoio às
mulheres
cuidadoras.
Até o segundo
ciclo de
monitoramento
do Plano
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Assistência Social;
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Planejamento
Diagnóstico
elaborado e
publicado
(sim/não)
Implementação de um
programa municipal de
transporte público
gratuito para o acesso
à saúde, para
mulheres e pessoas
trans em situação de
vulnerabilidade.
Atender 500
pessoas por ano
A partir do
segundo ciclo da
vigência do
Plano
Sec. Transporte; Sec.
Assistência Social
Nº de beneficiárias
do passe /
transporte social
Ampliação da
cobertura de exames
preventivos e
testagens rápidas em
todas as unidades de
saúde.
Ampliar em 10%
ao ano a
cobertura de
exames
preventivos e
testagens rápidas.
Anual Sec. Municipal da Saúde Cobertura de
testagens rápidas
(HIV/sífilis etc.) em
mulheres
Realização de
campanhas de
autocuidado e
prevenção nas
comunidades e
escolas.
Realizar, no
mínimo, 1
campanha anual
de autocuidado e
prevenção
A partir do
segundo ciclo de
monitoramento
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Nº de ações /
campanhas de
prevenção
realizadas
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43 refei tura de Foz do Iguaçu
OBJETIVO
ESTRATÉGICO
FRENTES DE
AÇÃO
META PRAZO (CO)
RESPONSABILIDADE
INDICADOR Garantir o acesso
universal e integral
das mulheres às
políticas de saúde,
educação,
assistência social,
cultura e bem-estar.
Implantação de um
programa de saúde e
bem-estar, com a
disponibilização de
profissionais para o
apoio e
acompanhamento de
práticas esportivas e
culturais voltadas às
mulheres.
Atender, no
mínimo, 200
mulheres por ano
no programa de
saúde e bemestar.
Até o terceiro ciclo
de monitoramento
do Plano
Sec. de Esporte, Lazer e
Juventude
Nº de mulheres
participantes do
programa de
saúde e bemestar
Assegurar
atendimento
humanizado,
equitativo e de
qualidade em todos
os territórios do
município.
Implantação de
diretrizes e protocolos
de atenção
humanizada ao parto
e nascimento, com
atuação de equipe
multiprofissional.
100% das
unidades
hospitalares do
município
Até o final da
vigência do Plano
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Municipal da Saúde
Nº de partos
acompanhados
segundo
protocolo
humanizado
Implementação da
formação continuada
para profissionais da
saúde sobre
atendimento
humanizado e
abordagem de gênero
e diversidade étnicoracial
Capacitar, no
mínimo, 150
profissionais da
saúde
Até o final da
vigência do Plano
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Nº de
profissionais
capacitados
Ampliação das
equipes
multiprofissionais nos
CAPS e UBSs.
Ampliar em, no
mínimo, 30% o
número de
unidades com
equipe
multiprofissional
completa
Implantação
progressiva até o
final da vigência
do Plano
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Nº de unidades
(CAPS/UBS)
com equipe
multiprofissional
completa
Monitoramento dos
indicadores de saúde
e nutrição de gênero e
identidade de gênero
feminina e
desenvolver ações de
prevenção de agravos
nutricionais, com
orientação alimentar e
nutricional.
Publicar 1 relatório
anual de
monitoramento e
realizar, no
mínimo, 20 ações
de orientação
nutricional por ano
Anual, a partir do
segundo ciclo de
monitoramento
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Nº de relatórios
de
monitoramento
publicados
Promover a saúde
integral da mulher,
com atenção
especial à saúde
mental, sexual e
reprodutiva.
Oferta de orientação
sobre contracepção,
planejamento familiar
e saúde sexual e
reprodutiva nas UBS.
Realizar, no
mínimo,12.000
atendimentos
anuais de
planejamento
familiar
Implantação
progressiva até o
final da vigência
do Plano
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Nº de
atendimentos de
planejamento
familiar a
mulheres
Ações de prevenção e
orientação sobre
gravidez na
adolescência,
endometriose,
climatério, menopausa
e saúde para a
população LBT.
Realizar, no
mínimo, 6 ações
educativas por
ano
Anual, a partir do
segundo ciclo de
monitoramento
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Cobertura de
exames
preventivos em
mulheres
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 29
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P
44 refei tura de Foz do Iguaçu
OBJETIVO
ESTRATÉGICO
FRENTES DE
AÇÃO
META PRAZO (CO)
RESPONSABILIDADE
INDICADOR Promover a saúde
integral da mulher,
com atenção
especial à saúde
mental, sexual e
reprodutiva.
Ampliação dos
programas de
acolhimento, escuta
ativa e apoio
psicossocial para
mulheres em
sofrimento psíquico e
em vulnerabilidade
emocional, incluindo
atendimentos
individuais e grupos
terapêuticos na rede
de CAPS e UBS.
Ampliar em 25% o
número de
atendimentos
psicossociais
ofertados às
mulheres
Implantação
progressiva até
o final da
vigência do
Plano
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Nº de
atendimentos
psicossociais e
grupos
terapêuticos
mulheres
(CAPS/UBS)
Desenvolvimento de
ações educativas de
promoção da saúde
sexual, reprodutiva e
emocional, com
campanhas de
autocuidado e
prevenção nas escolas
e comunidades.
Realizar, no
mínimo, 10 ações
educativas por
ano em escolas e
comunidades.
Implantação
progressiva até
o final da
vigência do
Plano
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Educação
Nº escolas e
comunidades
atingidas
Garantir
atendimento
inclusivo às
mulheres trans, às
mulheres com
deficiência e às
mulheres privadas
de liberdade.
Implementação e
articulação, junto a
SESA, de um servico
especializado de
acesso a saúde das
pessoas trans ao
processo
transexualizador de
terapia de
hormonização e ao
acompanhamento
integral em saúde,
conforme protocolos
clínicos vigentes e a
oferta dos serviços.
Implantar 1 fluxo
municipal de
atenção à saúde
de pessoas trans
Anual, a partir
do segundo ciclo
de
monitoramento
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Nº de protocolos
publicados /
implantados e
serviços aderentes
Articulação, em
conjunto com os
órgãos responsáveis
pelo sistema prisional,
o encaminhamento e o
acesso das mulheres
privadas de liberdade
às políticas públicas
de saúde, assistência
social. se atentando
aos programas
nacional e municipal
de aceso a saúde e
combate a pobreza
menstrual.
300 atendimentos
de por ano
A partir do
segundo ciclo de
monitoramento
do Plano
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da
Assistência Social e Sec.
Municipal da Mulher
Nº de
atendimentos de
saúde realizados
com mulheres
privadas de
liberdade
Ampliação do acesso
das mulheres com
deficiência a serviços
de saúde, assistência
e educação.
Ampliar em 20% o
número de
mulheres com
deficiência
atendidas na rede
de saúde
Implantação
progressiva até
o final da
vigência do
Plano
Sec. Municipal da Saúde,
Sec. Municipal da
Assistência, Sec.
Municipal da Educação
Nº de mulheres
com deficiência
atendidas em
serviços prioritários
30 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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P
45 refei tura de Foz do Iguaçu
Este eixo estratégico orienta as ações de prevenção, proteção e atendimento às mulheres em
situação de violência, reconhecendo a violência de gênero como violação de direitos humanos e
como fenômeno complexo que exige respostas integradas, contínuas e intersetoriais do Poder
Público.
As Frentes de Ação deste eixo priorizam a articulação entre os órgãos e serviços que compõem a
rede de enfrentamento à violência contra a mulher, o fortalecimento dos mecanismos de denúncia,
acolhimento e proteção, bem como a promoção da responsabilização dos agressores e do acesso
efetivo à justiça. Ao mesmo tempo, o eixo incorpora ações voltadas à prevenção e à transformação
sociocultural, com vistas à construção de uma cultura de paz, respeito às diferenças e não violência
em todos os espaços da sociedade.
Nesse sentido, o Eixo III estrutura seus Objetivos Estratégicos de modo a qualificar a atuação
integrada e humanizada da rede de serviços, assegurar respostas institucionais eficazes e promover
políticas públicas que enfrentem as causas estruturais da violência de gênero.
Eixo III: Enfrentamento
à Violência
Objetivos Estratégicos
1.Fortalecer as políticas de prevenção,
proteção e atendimento às mulheres em
situação de violência.
2.Assegurar a atuação integrada,
contínua e humanizada da rede de
serviços de atendimento.
3.Promover a responsabilização dos
agressores e garantir o acesso das
mulheres à justiça.
4.Estimular a construção de uma cultura
de paz, respeito às diferenças e não
violência.
5.Integrar as políticas de segurança
pública, saúde e assistência social no
atendimento às mulheres em situação
de violência.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 31
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P
46 refei tura de Foz do Iguaçu
OBJETIVO
ESTRATÉGICO
FRENTES DE
AÇÃO
META PRAZO (CO)
RESPONSABILIDADE
INDICADOR Fortalecer as
políticas de
prevenção,
proteção e
atendimento às
mulheres em
situação de
violência.
Ampliação e
fortalecimento do
atendimento jurídico,
psicológico e social
gratuito em todos os
equipamentos da
rede.
Aumento de 30%
do número de
atendimentos
psicológicos, de
forma progressiva
Implantação
progressiva até o
final de vigência
do Plano
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Assistência Social;
Sec. Municipal da Saúde;
Defensoria Pública; rede
parceira
Nº de atendimentos
jurídicos/psicológico
s/sociais prestados
Priorização nas UBS
em bairros de maior
incidência de
violência, do
atendimento
humanizado e
qualificado, por meio
de capacitação de
equipes.
100% das UBS
prioritárias com
equipes
capacitadas para
atendimento
humanizado
Implantação
progressiva, até
o segundo ciclo
de
monitoramento
do Plano
Sec. Municipal da Saúde;
Sec. Municipal da Mulher
Nº de atendimentos
no ambulatório
especializado
Garantia do
encaminhamento das
mulheres atendidas
para programas de
qualificação
profissional.
Encaminhamento
de, no mínimo,
20% das
mulheres
atendidas para
programas de
qualificação
profissional, de
forma progressiva
Implantação
progressiva até o
final da vigência
do Plano
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Municipal Assistência
Social; Sec. Municipal do
Trabalho /
Desenvolvimento
Econômico
Nº de mulheres
encaminhadas e
matriculadas em
qualificação
Assegurar a
atuação integrada,
contínua e
humanizada da
rede de serviços de
atendimento.
Garantia do
cumprimento do
protocolo intersetorial
de atendimento
(segurança, saúde,
assistência, justiça).
Protocolo
divulgado e
adotado em
100% dos
equipamentos da
rede
Até o segundo
ciclo de
monitoramento
do Plano
Sec. Municipal da Mulher;
Saúde; Assistência;
Segurança
Protocolo publicado
e nº de órgãos
aderentes
Criação banco de
dados municipal
unificado sobre
violência de gênero,
considerando
reincidência da
violência.
Banco implantado Até o final de
vigência do Plano
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Planejamento, Saúde
e Assistência Social
Banco implantado
(sim/não)
Articulação, junto ao
Governo do Estado,
o fortalecimento do
funcionamento da
Delegacia da Mulher
24h, visando à
ampliação da
cobertura de
atendimento e à
atuação integrada
com a rede
municipal, com
equipe
multidisciplinar.
Funcionamento
em regime 24h
Até o segundo
ciclo de
monitoramento
do Plano
Governo do Estado; Sec.
Municipal da Mulher;
Segurança Pública
Acordo de
cooperação
formalizado
(sim/não) e nº de
reuniões de
articulação
realizadas
Promover a
responsabilização
dos agressores e
garantir o acesso
das mulheres à
justiça.
Criação de um
programa municipal
de reeducação e
responsabilização de
agressores.
Programa
implantado
Até o terceiro
ciclo de
monitoramento
do Plano
Sec. da Mulher; Poder
Judiciário; Ministério
Público; OAB; PROMAPE,
Defensoria Pública
Nº anual de
agressores
ingressantes e
concluintes do
programa de
responsabilização
32 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
OBJETIVO
ESTRATÉGICO
FRENTES DE
AÇÃO
META PRAZO (CO)
RESPONSABILIDADE
INDICADOR Promover a
responsabilização
dos agressores e
garantir o acesso
das mulheres à
justiça.
Capacitação de
homens e
adolescentes sobre
responsabilização e
prevenção.
6 capacitações /
ano
A partir do
segundo ciclo de
monitoramento
do Plano
Sec. Municipal da Mulher;
Assistência Social; Sec.
Educação
Nº de participantes
homens/adolescente
s em ações
formativas
Estimular a
construção de uma
cultura de paz,
respeito às
diferenças e não
violência.
Formação de
docentes e
lideranças
comunitárias em
igualdade de gênero
e prevenção à
violência.
1 capacitação em
cada grupo
prioritário
A partir do
segundo
semestre do
primeiro ciclo de
monitoramento
do Plano
Sec. Municipal da Mulher;
Sec. Municipal da
Educação
Nº de
docentes/lideranças
capacitados (ano)
Apoio e
institucionalização de
ações educativas
permanentes de
prevenção à
violência de gênero
nas escolas e
comunidades, com
criação de
jogo/aplicativo, em
consonância com os
princípios da Lei
Maria da Penha.
Ampliação de
20% do número
de grupos e
participantes, de
forma progressiva
Implantação
progressiva até o
final da vigência
do Plano
Secretaria Municipal da
Mulher; Sec. Educação;
Sec. Assistência Social;
sociedade civil
Nº de grupos ativos
(em escolas /
comunidades) e Nº
de participantes (por
ano)
Integrar as políticas
de segurança
pública, saúde e
assistência social
no atendimento às
mulheres em
situação de
violência.
Fomento à
implantação
integrada de
medidas de
segurança urbana
em locais
estratégicos,
incluindo botões de
pânico, câmeras de
segurança e
melhoria da
iluminação pública.
100% dos locais
estratégicos
equipados
Implantação
progressiva até o
final da vigência
do Plano
Sec. Municipal da
Segurança Pública, Sec.
Municipal da Mulher;
Secretaria de Obras e
Iluminação Pública
Nº de dispositivos
instalados e ativos
(ano)
Garantia de
transporte público
gratuito para
mulheres em
situação de violência
e + 1 acompanhante.
Transporte
garantido
A partir do
segundo
semestre do
primeiro ciclo de
monitoramento
do Plano
Sec. Municipal de
Transporte; Sec. Municipal
da Mulher
Nº de beneficiárias
com medida
protetiva atendidas
pelo transporte
(mês/ano)
Ampliação do
Programa de
Moradia Segura para
Mulheres Vítimas de
Violência, integrando
o subsídio aluguel,
prioridade no
FozHabita e
articulação com a
rede de proteção
Ampliação de
20%
Implantação
progressiva até o
final da vigência
do Plano
Sec. Municipal da Mulher,
Sec. Municipal da
Habitação, Assistência
Social
Nº mulheres
beneficiadas
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 33
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
Metodologia de Construção
do Plano
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu é resultado direto do processo
conferencial, da análise diagnóstica fundamentada em dados oficiais e da integração
intersetorial conduzida pela Secretaria Municipal da Mulher, com a participação do GT
Intersetorial e o acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Sua elaboração observou as diretrizes estabelecidas pelo Guia Orientativo para Elaboração
do Plano Municipal dos Direitos da Mulher (SEMIPI/PR) e as deliberações aprovadas na 5ª
Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
O processo contou, ainda, com a cooperação técnica do Sebrae/PR – Regional Oeste, por meio
de consultoria credenciada e especializada, que apoiou metodologicamente o processo de
sistematização das propostas, contribuindo para a coerência técnica e o alinhamento
intersetorial do Plano.
A metodologia adotada priorizou a transversalidade das políticas públicas, a participação
social, o uso de evidências e indicadores, e a compatibilização do Plano Municipal com o
Plano Estadual dos Direitos das Mulheres e com os instrumentos de planejamento e gestão
do Município, estabelecendo bases para a execução, o monitoramento e a avaliação contínua
das ações propostas.
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu possui horizonte temporal
quadrienal, abrangendo o período de 2026 a 2029, em consonância com os instrumentos de
planejamento governamental e com as diretrizes da política pública estadual e nacional para as
mulheres. O ciclo operacional do Plano está estruturado para garantir execução progressiva das
ações, com desdobramento anual das metas, monitoramento contínuo e avaliações periódicas,
possibilitando ajustes técnicos e estratégicos ao longo de sua vigência.
A implementação do Plano observará a compatibilização com o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando
as capacidades institucionais, a disponibilidade orçamentária e as prioridades definidas para
cada exercício. Ao final do período de vigência, será realizada avaliação final, com vistas a
subsidiar a formulação de novo ciclo de planejamento da Política Municipal dos Direitos da
Mulher.
As diretrizes de governança e os procedimentos de monitoramento e avaliação descritos nos
capítulos subsequentes decorrem diretamente desta metodologia de construção e
implementação do Plano.
34 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
Governança
A governança do Plano Municipal dos Direitos da Mulher será estruturada de forma participativa,
intersetorial e permanente, assegurando coordenação institucional, articulação entre políticas
públicas e controle social, em conformidade com as diretrizes do Guia Orientativo da SEMIPI.
Essa estrutura de governança está diretamente articulada aos processos de monitoramento,
avaliação, transparência e revisão do Plano, conforme descrito no capítulo específico, garantindo
coerência entre planejamento, execução e acompanhamento das ações.
1. Coordenação Geral do Plano
A coordenação geral do Plano Municipal dos Direitos da Mulher será exercida pela Secretaria
Municipal da Mulher, enquanto órgão gestor da política pública para as mulheres no município.
Compete à Secretaria Municipal da Mulher:
Coordenar a implementação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher;
Articular as secretarias e os órgãos municipais envolvidos na execução das ações;
Acompanhar a execução das ações previstas nos eixos estratégicos;
Consolidar informações, dados e evidências para fins de monitoramento e avaliação;
Promover a integração do Plano aos instrumentos de planejamento, orçamento e gestão
pública do município;
Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, conforme previsto neste Plano.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 35
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
2. Papel do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) exercerá o papel de instância de
acompanhamento, monitoramento, controle social e validação da execução do Plano Municipal
dos Direitos da Mulher, conforme suas atribuições legais.
Compete ao CMDM:
Aprovar e publicar a resolução com a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher;
Acompanhar a implementação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher;
Analisar os relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;
Propor recomendações, ajustes e aprimoramentos às ações e estratégias;
Participar dos processos de avaliação intermediária e final do Plano;
Garantir a participação social e a transparência da política pública para as mulheres.
3. Papel das Secretarias Setoriais
As Secretarias e os órgãos setoriais da Administração Municipal corresponsáveis pelas ações
previstas neste Plano atuarão como executores das ações sob sua competência, observadas suas
atribuições legais, estruturas administrativas e disponibilidades orçamentárias. Compete a essas
Secretarias incorporar as ações do Plano aos seus planejamentos internos, executar as iniciativas
pactuadas, fornecer informações e dados à Secretaria Municipal da Mulher para fins de
monitoramento e avaliação e colaborar para a efetividade da política pública para as mulheres, em
consonância com o princípio da transversalidade das políticas públicas.
Essa estrutura de governança reforça o compromisso do município com uma gestão democrática,
integrada e orientada por resultados, garantindo que o Plano Municipal dos Direitos da Mulher
seja um instrumento efetivo de promoção da igualdade de gênero e de fortalecimento das políticas
públicas voltadas às mulheres.
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher constituem
instrumentos centrais da governança da política pública, assegurando a efetividade das ações, o
acompanhamento de resultados e o controle social, em consonância com a estrutura de governança
estabelecida neste Plano.
Esse processo será conduzido de forma sistemática, contínua e participativa, com base em
indicadores quantitativos e qualitativos, permitindo o acompanhamento dos avanços, a
identificação de desafios e a reorientação das estratégias sempre que necessário.
1. Monitoramento das Ações
O monitoramento do Plano será realizado de forma contínua, com base nos indicadores definidos
para cada ação e eixo estratégico.
Compete à Secretaria Municipal da Mulher, no exercício da coordenação geral do Plano:
Acompanhar a execução das ações sob responsabilidade dos órgãos envolvidos;
Consolidar informações e dados de monitoramento;
Verificar o cumprimento das metas e dos prazos estabelecidos;
Identificar eventuais desvios ou necessidades de ajustes na implementação.
2. Avaliação do Plano
A avaliação do Plano ocorrerá de forma periódica, considerando os resultados alcançados, os
desafios identificados e a necessidade de aprimoramento das ações.
Serão adotados, no mínimo:
Avaliações anuais de acompanhamento, com foco na execução das ações;
Avaliação intermediária, ao final do segundo ano de vigência do plano;
Avaliação final, ao término do período de vigência.
Os processos avaliativos contarão com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CMDM), conforme previsto neste Plano.
3. Relatórios de Monitoramento
A Secretaria Municipal da Mulher elaborará relatórios periódicos de monitoramento e avaliação,
contendo, no mínimo:
Síntese da execução das ações previstas;
Análise dos indicadores definidos;
Identificação de avanços, desafios e entraves;
Recomendações para o aprimoramento da implementação do plano.
Os relatórios serão apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) para
análise, acompanhamento e validação.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 37
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52 refei tura de Foz do Iguaçu
4. Transparência e Publicização
Com vistas à transparência e ao fortalecimento do controle social, os relatórios de monitoramento
e avaliação do Plano serão publicizados, preferencialmente por meio:
Do site institucional da Prefeitura;
Dos canais oficiais da Secretaria Municipal da Mulher;
De apresentações em reuniões do CMDM e demais instâncias participativas.
5. Revisão e Aperfeiçoamento do Plano
Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:
Ajustes na execução das ações;
Reorientação de prioridades, quando necessário;
Processos de revisão e aperfeiçoamento do plano, respeitada sua vigência e os marcos legais
aplicáveis.
Quadro de Monitoramento, Avaliação e Transparência do Plano Municipal dos
Direitos da Mulher
ETAPA RESPONSÁVEL PERIODICIDADE PRODUTO
Monitoramento das ações Secretaria Municipal da Mulher Contínuo
Registro e
acompanhamento
sistemático dos
indicadores das ações
Relatório anual de
monitoramento
Secretaria Municipal da Mulher Anual
Relatório anual
consolidado de
monitoramento da
execução do Plano
Avaliação intermediária
Secretaria Municipal da Mulher
/ CMDM
Ao final do 2º ano de
vigência
Relatório de avaliação
intermediária do Plano
Avaliação final
Secretaria Municipal da Mulher
/ CMDM
Ao final do 2º ano de
vigência
Relatório final de avaliação
do Plano
Transparência e
publicização
Secretaria Municipal da Mulher
/ CMDM
Anual
Divulgação pública dos
relatórios de
monitoramento e avaliação
Os resultados do processo de monitoramento e avaliação subsidiarão a revisão periódica do Plano,
a formulação de ajustes nas ações e metas, a qualificação da gestão intersetorial e o alinhamento
com as deliberações conferenciais, com o Plano Estadual dos Direitos da Mulher e com os
instrumentos de planejamento e orçamento do município, garantindo a efetividade, a
sustentabilidade e a legitimidade das políticas públicas voltadas às mulheres em Foz do Iguaçu.
38 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
A implementação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher observará os princípios da
responsabilidade fiscal, da viabilidade administrativa e da integração com os instrumentos de
planejamento e orçamento público do Município, em conformidade com a legislação fiscal e
orçamentária vigente.
As ações previstas neste Plano serão executadas de forma articulada com os instrumentos de
planejamento governamental — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA) — respeitadas as disponibilidades financeiras, as prioridades
definidas anualmente e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Fontes de Financiamento
A execução das ações do Plano poderá contar com recursos provenientes de:
Dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Mulher;
Recursos alocados nos orçamentos das secretarias setoriais responsáveis pela execução das
ações;
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, conforme legislação específica;
Transferências voluntárias e convênios com os governos estadual e federal;
Emendas parlamentares;
Parcerias com instituições públicas, privadas e organismos nacionais e internacionais,
observada a legislação vigente.
Integração Orçamentária
As prioridades estabelecidas no Plano Municipal dos Direitos da Mulher orientarão a programação
orçamentária anual do Município, devendo ser consideradas nos processos de elaboração, revisão
e execução do PPA, da LDO e da LOA, respeitadas as competências institucionais, os limites
legais e a capacidade administrativa do ente municipal.
A alocação de recursos será realizada de forma progressiva, considerando, entre outros critérios, a
complexidade das ações, o impacto social esperado, a capacidade institucional de execução e a
necessidade de continuidade das políticas públicas.
Viabilidade Orçamentária e
Financiamento do Plano
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU 39
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54 refei tura de Foz do Iguaçu
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher constitui instrumento estratégico para o financiamento
das ações do Plano, possibilitando a captação e a gestão de recursos específicos destinados à
política pública para as mulheres, em conformidade com a legislação aplicável, sob
acompanhamento e controle social do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
Priorização e Sustentabilidade
A execução do Plano observará critérios de priorização definidos a partir do diagnóstico
municipal, do monitoramento das ações e das avaliações periódicas, de modo a assegurar a
sustentabilidade financeira, a efetividade das políticas implementadas e a adequada gestão dos
recursos públicos.
O Município de Foz do Iguaçu compromete-se a referendar as diretrizes, os objetivos e as
ações do Plano Municipal dos Direitos da Mulher nos instrumentos de planejamento e
orçamento público, em especial no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), como condição para a
viabilização progressiva de sua execução.
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
Disposições Finais
A execução das ações previstas neste Plano deverá observar as competências legais dos órgãos e
entidades envolvidas, bem como as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município,
podendo ser objeto de pactuação, cooperação técnica e articulação com os governos estadual e
federal, além de parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
O Plano poderá ser atualizado, revisado ou ajustado sempre que necessário, mediante deliberação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a partir dos resultados do processo de
monitoramento e avaliação, de mudanças no contexto social, institucional ou normativo, ou da
identificação de novas demandas relacionadas à garantia dos direitos das mulheres no município.
Os casos omissos ou situações não previstas neste Plano serão dirimidos pela Secretaria Municipal
da Mulher, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, respeitada a
legislação aplicável.
Este Plano entra em vigor a partir de sua aprovação pelos órgãos competentes, devendo ser
amplamente divulgado como instrumento de planejamento, gestão e controle social das políticas
públicas para as mulheres em Foz do Iguaçu.
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu constitui instrumento
orientador da política pública municipal voltada à promoção, garantia e defesa dos
direitos das mulheres, devendo nortear a atuação da administração pública municipal
durante o período de sua vigência, em consonância com a legislação vigente e com
os princípios da intersetorialidade, da participação social e da equidade de gênero.
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56 refei tura de Foz do Iguaçu
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência
da República.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF.
BRASIL. Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Dispõe sobre a prevenção, repressão e
combate à violência política contra a mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF.
BRASIL. Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023. Altera dispositivos da Lei nº 11.340/2006.
Diário Oficial da União, Brasília, DF.
BRASIL. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília, DF: Governo Federal.
BRASIL. RASEAM – Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. Brasília, DF: Ministério
das Mulheres.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo
Demográfico e Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (PNAD). Rio de Janeiro:
IBGE.
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
(IPARDES). Indicadores Socioeconômicos do Estado do Paraná. Curitiba: IPARDES.
PARANÁ. Plano Estadual dos Direitos das Mulheres 2022–2025. Curitiba: Conselho Estadual
dos Direitos da Mulher / Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.
PARANÁ. Guia Orientativo para Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher.
Curitiba: Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI).
PARANÁ. Deliberação nº 001/2022 – CEDM/PR. Aprova o Plano Estadual dos Direitos das
Mulheres 2022–2025. Diário Oficial do Estado do Paraná.
FOZ DO IGUAÇU. 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. Relatório Final,
Atas, Deliberações e Propostas aprovadas. Foz do Iguaçu, PR, 2025.
FOZ DO IGUAÇU. Lei Municipal de criação da Secretaria Municipal da Mulher. Foz do
Iguaçu, PR.
FOZ DO IGUAÇU. Diagnóstico da Situação das Mulheres em Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu,
PR.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Nova York.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Diretrizes sobre Saúde Integral da
Mulher. Genebra.
Referências
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
ANEXO I – AÇÕES REALIZADAS
EM 2025
Com base em suas atribuições legais e missão institucional, a Secretaria Municipal da Mulher deu
início, a partir de maio de 2025, a um conjunto de ações estruturantes e intersetoriais. Essas
iniciativas demonstram que a política pública para as mulheres já está em curso no município,
evidenciando um acúmulo concreto de práticas, parcerias, metodologias e fluxos institucionais em
construção.
O registro sistematizado dessas ações é fundamental para compreender os avanços já alcançados,
conferir transparência à atuação institucional e subsidiar a definição de prioridades e metas na
etapa de planejamento estratégico do Plano Municipal dos Direitos da Mulher. A seguir,
apresentam-se as principais ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Mulher nos
primeiros meses de gestão.
1. Programa “Elas & Foz no Bairro”
Iniciado em 16 de maio de 2025, o programa tem como objetivo levar às comunidades ações
integradas voltadas à saúde física, mental e emocional, ao empreendedorismo feminino e à
prevenção da violência contra a mulher. As duas primeiras edições ocorreram no Projeto Sol
Nascente (região Leste) e no Condomínio Angatuba II (região Nordeste), contemplando:
a) recadastramento dos Clubes de Mães;
b) atendimento jurídico gratuito (NUMAPE);
c) roda de conversa sobre saúde mental e ciclo de vida da mulher;
d) oficina sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTs (Unioeste);
e) atividade cultural (Fundação Cultural);
f) ação preventiva com a Patrulha Maria da Penha.
2. Reestruturação dos Clubes de Mães
Foram cadastrados 46 Clubes de Mães no município, distribuídos em quatro regiões, abrangendo
635 famílias (2.014 pessoas). A ação fortalece a organização comunitária e reconhece o
protagonismo das mulheres nos territórios.
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
3. Protocolo “Não é Não” e Selo Mulheres Seguras
Lançado em agosto de 2025, durante o Agosto Lilás, em parceria com a Faculdade Descomplica.
A iniciativa oferece curso EAD gratuito, com carga horária de 20 horas e 500 vagas iniciais,
voltado à capacitação de equipes de bares, restaurantes e eventos para prevenção ao assédio e à
violência sexual, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.423/2024.
4. Campanha do Agasalho “Aqueça Foz”
Realizada no período de 15 de maio a 15 de junho de 2025, em parceria com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, resultou na arrecadação de mais de três toneladas de agasalhos
destinados à população em situação de vulnerabilidade.
5. Dia da Bondade
Em 19 de junho, a Secretaria participou da distribuição das doações arrecadadas pela Campanha
“Aqueça Foz”, fortalecendo a articulação das ações solidárias do município.
6. 3ª Caminhada do Meio-Dia
Realizada em 22 de julho de 2025, em alusão ao Dia Estadual de Combate ao Feminicídio,
contou com a participação de mais de 200 pessoas, incluindo representantes da gestão municipal,
CMDM, Delegacia da Mulher, Patrulha Maria da Penha, OAB, Unioeste e sociedade civil,
reafirmando o compromisso coletivo no enfrentamento à violência de gênero.
7. Workshops Quinzenais de Impulsionamento ao Empreendedorismo Feminino
Iniciados em 30 de julho de 2025, os workshops abordam temas como gestão, finanças, marketing
digital, formalização e acesso a crédito, contribuindo para a ampliação da autonomia econômica
das mulheres.
8. Projeto Ampara – Defensoria Pública do Paraná
Foram realizadas reuniões de articulação para a implementação local do projeto, com o objetivo
de fortalecer a rede de proteção e ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos.
9. Fortalecimento do CRAM
Transição do Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM);
reorganização administrativa do CRAM, com sua desvinculação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e integração à estrutura da Secretaria Municipal da Mulher, com o objetivo de
fortalecer o atendimento especializado às mulheres em situação de violência, aprimorar os fluxos
de gestão e qualificar a articulação intersetorial.
44 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
10. 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres
A Conferência contou com 140 inscritas, 92 participantes, 11 pré-conferências setoriais e a eleição
de 56 delegadas. Resultou na aprovação de 24 propostas prioritárias para a etapa estadual e na
escolha de seis delegadas, sendo três do poder público e três da sociedade civil.
11. Participação na FARTAL 2025
A Secretaria prestou apoio e assessoria à participação dos Clubes de Mães na feira, viabilizando
estandes e exposição de produtos, com foco na geração de renda e na visibilidade do
empreendedorismo feminino.
12. Protocolo Unificado de Dados da Rede
Em fase de desenvolvimento, o protocolo visa integrar bases de dados das áreas de segurança
pública, saúde, assistência social e justiça, possibilitando o monitoramento da violência em tempo
real e qualificando a gestão pública.
13. Parceria com a Defensoria Pública
Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Paraná: Parceria institucional
voltada à ampliação do acesso das mulheres à orientação e à defesa jurídica, garantindo
atendimento jurídico gratuito às mulheres em situação de violência.
14. Auxílio Social Mulher Paranaense - Programa Recomeço
O Auxílio Social Mulher Paranaense é um benefício financeiro mensal criado pelo Governo do
Paraná, conforme a Lei Estadual nº 22.323/2025. O auxílio corresponde a meio salário-mínimo e
pode ser concedido por até 12 meses.
15. Encontro de Lideranças Femininas de Foz do Iguaçu
Articulação de lideranças femininas locais para ações de mentoria, colaboração e inovação, com
foco na equidade de gênero e na transformação cultural.
16. Campanha Agosto Lilás – 2025
Iniciada em 1º de agosto de 2025, a campanha contou com lançamento nas redes sociais, em
parceria com a Secretaria Municipal de Comunicação, e iluminação da Praça Getúlio Vargas na
cor lilás, ampliando a conscientização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher.
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
17. Ações Educativas e de Mobilização – Agosto Lilás
Incluíram roda de conversa no CRAS Leste, blitz educativa alusiva à Lei Maria da Penha, blitz no
Terminal de Transporte Urbano, workshops temáticos, oficinas de defesa pessoal feminina, IV
18. Ações do Setembro Amarelo
Realização de workshops e rodas de conversa sobre saúde mental, autocuidado e fortalecimento
das redes de apoio, além da distribuição de materiais educativos e divulgação dos canais de
atendimento, como CVV (188), CAPS e CRAM.
19. Campanha Outubro Rosa – 2025
Incluiu iluminação da Praça Getúlio Vargas na cor rosa, lançamento oficial da campanha, ações
educativas nos Clubes de Mães, abertura oficial com evento sobre climatério e menopausa, e a
execução da campanha Beleza que Transforma Vidas.
20. Roda das Amarylis
Atividade contínua desenvolvida pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher
(CRAM), com encontros semanais, oferecendo espaço seguro de acolhimento, escuta qualificada
e fortalecimento emocional para mulheres em situação de violência.
21. Encerramento do Outubro Rosa
Realizado em 5 de novembro de 2025, com a entrega oficial das doações de cabelos ao Setor de
Oncologia do Hospital Itamed, encerrando a campanha Beleza que Transforma Vidas.
22. Feira AtivaELAs – Foz do Iguaçu, a Cidade da Mulher
Iniciativa voltada ao empreendedorismo feminino como instrumento de autonomia econômica e
enfrentamento à violência contra a mulher. A ação integra os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência contra as Mulheres e inclui palestras, oficinas, painéis, rodas de negócios e ações
educativas sobre segurança digital.
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
ANEXO II – 5ª CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PARA AS MULHERES
O presente Anexo tem como finalidade registrar e dar transparência à condução do processo
conferencial, a mobilização institucional e social, a articulação intersetorial e a organização dos
documentos oficiais decorrentes da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
As informações aqui reunidas cumprem função histórica, administrativa e institucional, servindo
como comprovação das ações executadas, dos esforços de governança e participação social
empreendidos no período inicial da gestão, bem como de subsídio à formulação do Plano
Municipal dos Direitos da Mulher.
Nota Introdutória
1. IDENTIFICAÇÃO DA CONFERÊNCIA
Evento: 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres
Tema: As Mulheres, os Territórios e as Cidades
Data: 27 de junho de 2025
Local: Auditório da Faculdade Uniamérica – Foz do Iguaçu/PR
2. PRINCIPAIS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
– 2025
No período inicial da gestão 2025, a Secretaria Municipal da Mulher desenvolveu e coordenou as
seguintes ações estruturantes:
Planejamento, organização e realização da Conferência Livre Municipal de Políticas para as
Mulheres, como etapa preparatória da 5ª Conferência Municipal;
Articulação institucional com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM,
assegurando a legalidade, a representatividade e a participação social no processo;
Mobilização de mulheres, lideranças comunitárias, representantes governamentais e da
sociedade civil organizada para participação ativa nos debates conferenciais;
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62 refei tura de Foz do Iguaçu
Coordenação dos Grupos de Trabalho (GTs) por eixo temático, garantindo metodologia
participativa, registro das propostas e sistematização dos resultados;
Consolidação das propostas deliberadas pela plenária, organizadas por eixos temáticos e por
esfera de competência (municipal, estadual e federal);
Organização do processo de eleição das delegadas para a Conferência Estadual de Políticas
para as Mulheres;
Elaboração, organização e encaminhamento dos documentos oficiais da Conferência à
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial – SEMIPI, dentro do
prazo estabelecido;
Estruturação do acervo documental conferencial, assegurando transparência, rastreabilidade e
memória institucional.
3. ATA DA PRÉ-CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no auditório da Faculdade
Uniamérica, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, realizou-se a Conferência
Livre Municipal de Políticas para as Mulheres, etapa preparatória da 5ª Conferência
Municipal de Políticas para as Mulheres, tendo como tema central “As Mulheres, os
Territórios e as Cidades”.
A Conferência foi aberta pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM, Sra. Iane Dantas, e pela Secretária Municipal da Mulher, Sra. Scheila Fátima de
Melo Rosso, que presidiu os trabalhos. A Sra. Ana Paula Niedzieluk Lisboa atuou como
secretária da Conferência.
A pauta da Conferência compreendeu:
1.Aprovação do Regimento Interno da Conferência;
2.Aprovação das diretrizes e propostas da Conferência;
3.Eleição das novas representações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
3.1 Aprovação do Regimento Interno
Aberta a plenária, procedeu-se à leitura do Regimento Interno, com abertura para destaques. Após
apreciação e deliberação dos apontamentos apresentados, o Regimento Interno foi aprovado em
sua redação final, passando a integrar a presente ata como anexo.
3.2 Aprovação das Diretrizes e Propostas
Os participantes reuniram-se em Grupos de Trabalho (GTs), no período das 14h às 15h, para
discussão das propostas oriundas das pré-conferências, no âmbito municipal. Na sequência, as
propostas foram apresentadas à plenária, debatidas, ajustadas quando necessário e aprovadas em
bloco, conforme os eixos temáticos descritos a seguir.
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4. PROPOSTAS APROVADAS POR EIXO TEMÁTICO
Democracia, Participação e Governança das Mulheres na Política e nos Espaços
de Poder
1.Estabelecer, por meio de legislação específica, cotas parlamentares para mulheres nos Poderes
Legislativo Municipal, Estadual e Federal, como instrumento de ação afirmativa para
assegurar a paridade de gênero e promover a diversidade e representatividade nos espaços de
poder e decisão, bem como implementar políticas de enfrentamento à violência política de
gênero. (Esferas municipal, estadual e federal).
2.Retomar e ampliar o Programa “Não é Não”, com caráter obrigatório para empresas e seus
funcionários, incluindo mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades. (Esfera
municipal).
3.Garantir, por meio de legislação, a oferta de formação política para mulheres, de forma livre e
presencial, em todos os níveis de ensino, articulada a conteúdos sobre cidadania, equidade de
gênero e direitos humanos, assegurando a inclusão de mulheres negras, indígenas,
quilombolas, pessoas trans, mulheres com deficiência e demais grupos historicamente
vulnerabilizados. (Esferas municipal, estadual e federal).
Trabalho, Equidade Salarial e Autonomia Econômica
1.Instituir lei de incentivo fiscal para empresas que criem vagas de trabalho destinadas a
mulheres egressas do sistema penal, mulheres em situação de violência doméstica, mulheres
acima de 40 anos e grupos LGBTQIA+, com mecanismos de fiscalização periódica. (Esfera
municipal).
2.Ampliar editais de fomento com taxas reduzidas e dispensa de fiador, destinados a
empreendedoras e artesãs vinculadas a clubes de mães, movimentos sociais, trabalhadoras
rurais, comunidades quilombolas, mulheres migrantes, indígenas, mães solo, povos
tradicionais e grupos LGBTQIA+. (Esfera estadual).
3.Garantir políticas públicas que atendam à Lei nº 15.069/2024 (Lei de Cuidados), assegurando
acesso ao trabalho com equidade salarial, redução de carga horária para lactantes até dois anos
e licença-maternidade de seis meses. (Esfera federal).
Territórios Livres de Violência e Qualificação das Redes de Atenção à Mulher
1.Fortalecer a rede de proteção à mulher em situação de violência, assegurando número
adequado de profissionais, capacitação permanente, integração de sistemas de registro e
ampliação das vagas de acolhimento, evitando a revitimização das usuárias, brasileiras ou
migrantes. (Esfera municipal).
2.Estabelecer mecanismo de proteção social que assegure pensão alimentícia provisória às
mulheres em situação de violência doméstica, enquanto vigentes medidas protetivas, com
responsabilidade financeira temporária do Estado. (Esfera federal).
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3.Ampliar a Patrulha Maria da Penha por regiões do município e garantir atendimento 24 horas
na Delegacia da Mulher, conforme legislação vigente. (Esferas municipal e estadual).
Direito ao Território e Sustentabilidade
1.Ampliar recursos federais e estaduais destinados ao auxílio-aluguel para mulheres em situação
de vulnerabilidade. (Esferas federal e estadual).
2.Capacitar a rede de atendimento à mulher para encaminhamento aos programas habitacionais
municipais, incluindo o Programa Foz Habita. (Esfera municipal).
3.Incluir mulheres egressas do sistema prisional como critério de pontuação nos processos de
seleção para empreendimentos habitacionais. (Esfera municipal).
4.Criar nova Casa Abrigo na região sul do município, com capacidade mínima de 20 vagas,
bem como ampliar a estrutura e recursos humanos das unidades existentes. (Esfera
municipal).
5.Garantir transporte público gratuito para mulheres com medida protetiva vigente. (Esfera
municipal).
Educação Não Sexista e Cultura para a Igualdade
1.Oferecer qualificação técnica continuada para profissionais da educação, gestores e servidores
públicos, com foco na promoção de educação não sexista, prevenção da violência e
valorização da diversidade. (Esfera federal).
2.Assegurar, no âmbito do sistema penitenciário, o acesso de mulheres privadas de liberdade à
educação básica, técnica e superior, de forma presencial ou a distância. (Esfera estadual).
3.Garantir atendimento integral à demanda por vagas em tempo integral nos CEMEIs e na Rede
Pública Municipal de Educação, priorizando filhos de mulheres chefes de família. (Esfera
municipal).
Saúde Integral e Bem-Estar da Mulher
1.Implantar maternidade humanizada no município de Foz do Iguaçu. (Esfera municipal).
2.Garantir que as equipes de atenção primária à saúde sejam capacitadas para atendimento
integral às mulheres em todas as fases da vida, com ênfase no acolhimento de mulheres em
situação de violência. (Esfera municipal).
3.Criar equipe multiprofissional de referência para atendimento à população trans, incluindo
terapias de hormonização e processos de redesignação de gênero. (Esfera municipal).
4.Viabilizar equipe de saúde completa para atendimento às mulheres privadas de liberdade,
conforme diretrizes do Plano Nacional de Atenção à Saúde no Sistema Prisional. (Esfera
estadual).
5.Promover estratégias de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, assegurando
cuidado respeitoso e digno em todas as fases da vida. (Esfera federal).
50 PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU
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5. ELEIÇÃO DAS DELEGADAS PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL
Representantes Governamentais
Scheila Fátima de Melo Rosso – Secretaria Municipal da Mulher (PMFI);
Ana Paula dos Santos – Polícia Militar / Patrulha Maria da Penha;
Ivana Kather de Melo Garrido – CRAM/PMFI (cotista).
Suplentes
Marilei Aparecida Cardoso de Medeiros – Secretaria Municipal de Saúde (PMFI) (cotista);
Maristela Bail – APP Sindicato.
Representantes Não Governamentais
Ana Paula Niedzieluk Lisboa – OAB;
Isadora Minotto Gomes – NUMAPE/UNIOESTE;
Katrine Padilha dos Santos – ONG Casa de Malhu (cotista).
Suplentes
Roseane Souza – UNILA (cotista);
Rute Maria Silva Nascimento – Mulheres na Política (cotista);
Maria do Socorro da Silva Oliveira – APP Sindicato (cotista);
Josefina Diaz Fernandes Baião – Conselho da Comunidade;
Ana Marafon – Sociedade Civil;
Cristiane Hammerschmidt – OAB;
Karine Belmont Chaves – CRP.
6. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO À SEMIPI
Ofício nº 8016/25 – Secretaria Municipal da Mulher
Data: 01 de julho de 2025
Encaminhamento dos documentos digitalizados da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial – SEMIPI, para
fins de elaboração do relatório oficial.
7. ASSINATURAS
Iane Dantas - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Scheila Fátima de Melo Rosso - Secretária Municipal da Mulher
Ana Paula Niedzieluk Lisboa - Secretária da Conferência
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Secretaria Municipal da Mulher
Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher
Foz do Iguaçu – PR
2026
Plano elaborado em consonância
com as deliberações e resoluções da
5ª Conferência Municipal de Políticas
para as Mulheres e aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – CMDM.
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Rua Padre Montoya, 490
Centro - CEP: 85851-080
ouvidoriageral@pmfi.pr.gov.br
(45) 3521-1000
0800-045-0156
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.845/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 177/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0ab1a4d2-8d77-41c5-baf4-879ebf19be71
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Código para verificação:
0ab1a4d2-8d77-41c5-baf4-879ebf19be71
EA2091E217EE5A1A0A979445AED4A82E9FFA9801522198ECDB6F932D6C4CB2C4
Anexos
REQ 177-2026.pdf - 1bbfebd9-5a0f-45c0-953c-d922055640ff
RESPOSTA REQ 177-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 18818-2026 - SMMU.pdf -
22f88c5e-2d2c-4e09-882d-174be43f86e7
RESPOSTA REQ 177-2026 - SMMU - DECRETO- Nº 34039-2025-ORIGINAL 13-02.pdf -
adc1b24a-d297-4129-9bf4-c6dfa63f39c0
RESPOSTA REQ 177-2026 - SMMU - LISTA DE PRESENÇA PLANO 14-01DOCX.pdf -
fc7ee23a-e516-44f4-afc4-84c3a17f7be2
RESPOSTA REQ 177-2026 - SMMU - LISTA DE PRESENÇA PLANO 22-01 ANEXO.pdf -
c694e22a-2a65-45c9-80d4-3b57a2f6ca7d
RESPOSTA REQ 177-2026 - SMMU - PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER_FINAL_PADRÃO.pdf -
456f0e1e-8462-4d89-8c8a-f93049375c0c
RESPOSTA REQ 177-2026 - SMMU - RESOLUÇÃO CMDM PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL.pdf -
9fe63529-26c3-4113-8d71-988ed789faef
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/04/2026 8:38:39 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.