PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2026.
Ofício nº 3826/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 153/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
153/2026, de autoria da Nobre Vereadora Professora Márcia Bachixte,
encaminhado pelo Ofício n
o
316/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a cópia integral do
contrato firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e o CIS – Centro Integrado da Saúde, referente à gestão da
UPA Padre Ítalo Paternoster, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do
Memorando no
22998, de 2 de abril de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 02/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 153/2026
Número:
22998/2026
Encaminho, por meio deste memorando interno, a resposta ao Requerimento nº 153/2026, conforme
documento anexo, para análise e demais providências cabíveis.
Atenciosamente,
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Data: 01/04/2026
Destinatário: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS.
Assunto: R: SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA RESPOSTA AO
REQUERIMENTO Nº 153/2026
Número:
22828/2026
Prezada,
Em atendimento ao Memorando nº 16768/2025, pelo qual solicita as informações atinentes ao
contrato firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e o CIS – Centro Integrado de Saúde referente ao
Edital de Credenciamento nº 005/2025, expor o que segue:
Inicialmente, importante consignar que não houve processo de “terceirização da gestão da Unidade
de Pronto Atendimento Padre Ítalo” isto porque o edifício ocupado pela SMSA e onde funcionava os
serviços de urgência da Padre Ítalo tratava-se de um imóvel locado, cujo contrato findou-se em
novembro de 2025, gerando o encerramento das atividades do município no referido prédio.
O novo edifício, em construção, e que irá incorporar os serviços do Pronto Atendimento da Padre
Ítalo é o PAM – Pronto Atendimento Médico. Por este fato, até que haja a conclusão das obras, o
Município optou por realizar um Credenciamento de Hospitais interessados em participar de forma
complementar a Rede SUS Municipal de atendimento de urgência e emergência no intuito de mitigar a
aumento da demanda que geraria sobre a UPA Samek e UPA Walter face o encerramento das
atividades do PA da Padre Ítalo.
Durante este processo, o imóvel onde anteriormente estava alocado o serviço da Padre Ítalo foi
alugado à empresa CIS – Centro Integrado da Saúde que, por sua vez, optou por aderir ao
credenciamento do referido serviço complementar de urgência e emergência.
Ressalte-se que o edital permanece aberto e disponível para os interessados. Outros
esclarecimentos poderão ser acrescidos pela DIUE, responsável pela execução direta dos serviços.
Dito isso, encaminhamos cópias dos seguintes documentos:
a) Estudo Técnico, Parecer Jurídico e Justificativa que fundamentaram a realização do
Credenciamento referido por meio do Credenciamento nº 005/2025;
b) Edital do Credenciamento nº 005/2025, contendo todas as exigências, regras de funcionamento e
critérios de pagamentos;
c) Contrato de prestação de serviços. Não houve realização de termos aditivos, razão pela qual
deixo de encaminhar;
d) Relatório dos valores empenhados e repassados à empresa em decorrência da prestação dos
serviços. Quanto a fonte de recurso utilizado esclarecemos que é a “1.496 - Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatoria e Hospitalar" e a "1.303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) -
Exercício Corrente".
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Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 1 / 31
TERMO DE REFERÊNCIA
Versão 2.0 - SMAD/DILC - Atualizada em 17 jan. 2025
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxxx/2025
REGISTRO DE NECESSIDADE nº xxxx/2025
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Foz do Iguaçu.
1.2. Definição do objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de
forma complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência, de acordo com as descrições, especificação constante neste Termo, para o atendimento
das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Item Giig Catser
Grupo unid Qtd Descritivo Valor Mês
Valor
Global
Estimado
Mês
1 127566 931 atendimento 10.000
Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em
participar de forma complementar, a Rede SUS
Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência, de acordo com as descrições, especificação
constante neste Termo, para o atendimento das
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
490.140,00 5.881.680,00
1.3. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa
constante do Estudo Técnico Preliminar, nos termos do art. 31º do Decreto Municipal nº 32.398, de
28 de março de 2024.
1.4. O prazo de vigência da contratação originada por meio do edital de credenciamento é de 12
meses contados da assinatura do contrato, e poderá ser prorrogado sucessivamente por até 120
meses, desde que comprovada a vantajosidade para o ente público, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e nos termos do art. 285 do Decreto
Municipal nº 32.398/2024.
1.4.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a demanda de atendimento é
contínua por tratar-se de serviços de urgência e emergência, sendo a vigência plurianual mais
vantajosa considerando o embasamento apresentado no Estudo Técnico Preliminar.
1.5. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência
da contratação.
1.6. A empresa deve estar localizada no perímetro urbano do município de Foz do Iguaçu, visando
assim fomentar os estabelecimentos de saúde local, bem como proporcionar maior comodidade
evitando o deslocamento de pacientes para municípios referenciados, diminuindo assim o número de
pacientes na estrada.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 2 / 31
1.7. Os documentos relativos à habilitação ao credenciamento deverão ser protocolados através do
site: www.pmfi.pr.gov.br, acessando: Serviços – Protocolo Digital - Novo Processo – Departamento
de Compras - Licitações - 1464 - Chamamento Público.
1.8. Esclarecimentos e informações aos interessados serão prestados pela Diretoria de Licitações e
Contratos da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu,
no endereço acima citado, pelo telefone (45) 2105-1385, ou através do e-mail:
licitacaopmfi@gmail.com, no horário compreendido: 08h às 12h – 13h às 17h.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A assistência aos usuários e toda a linha de cuidado, desde a atenção primária até os
procedimentos mais complexos, é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de forma
organizada e hierarquizada. O conceito estruturante a ser utilizado é que o atendimento aos usuários
com quadros agudos deve ser prestado por todas as portas de entrada do SUS, possibilitando a
resolução de seu problema ou encaminhando-o, de forma responsável, para um serviço de maior
complexidade, dentro de um sistema hierarquizado e regulado, conforme institui a Política Nacional
de Atenção às Urgências.
2.2 Dessa forma, organizam-se as redes regionais de atenção às urgências (RUE) como elos de
uma rede de manutenção da vida, em níveis crescentes de complexidade e responsabilidade. Nesse
contexto, as UPAS – Unidades de Pronto Atendimento 24h – compõem a rede organizada de atenção
às urgências e emergências, com pactos e fluxos previamente definidos, com o objetivo de garantir o
acolhimento aos pacientes, intervir em sua condição clínica e encaminhá-los para os demais pontos
de atenção. São estruturas de complexidade intermediária, situando-se entre as Unidades Básicas de
Saúde e os serviços de emergência hospitalar.
2.3 Seu objetivo é assistir à população com pronto atendimento médico e exames
complementares pertinentes, implementando ainda a ferramenta do acolhimento com avaliação e
classificação de risco. Essas características reduzem o tempo de espera, evitam o deslocamento
desnecessário e excessivo dos usuários, melhoram a atenção e diminuem a sobrecarga assistencial
das unidades hospitalares regionais.
2.4 Foz do Iguaçu, município localizado no estado do Paraná, Brasil, destaca-se não apenas por
sua posição geográfica estratégica – sendo um importante pólo de comércio e turismo internacional,
mas também por sua riqueza multicultural. Com uma população formada por diversas etnias e um
constante fluxo de visitantes de diferentes países, a cidade exige uma estrutura de saúde capaz de
atender a essa diversidade.
2.5 As Unidades de Saúde 24 horas desempenham um papel fundamental nesse contexto,
garantindo atendimento médico de urgência e emergência não apenas aos residentes locais, mas
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 3 / 31
também aos cidadãos dos municípios vizinhos e aos turistas e moradores dos países limítrofes, como
Paraguai e Argentina. Essa capilaridade reforça o compromisso da cidade com a qualidade de vida e
a assistência humanizada, independentemente de origem ou nacionalidade.
2.6 Atualmente a Secretaria da Saúde dispõe de duas Unidades de Pronto Atendimento sendo a
UPA Dr. Walter Barbosa e a UPA João Samek, responsáveis por todo o atendimento de urgências e
emergências, traumas e demais enfermidades de todo o município da cidade de Foz do Iguaçu.
2.7 Registre-se a impossibilidade de habilitação de uma nova UPA no Município em decorrência
de impedimentos constantes da Portaria nº. 10 do Ministério da Saúde, especificamente quanto a
população local atual (295.000), que permite a habilitação de apenas 02 (duas) UPAS nível III
(atualmente a UPA Samek e UPA Walter) para área de abrangência de 200.001 a 300.000 habitantes.
2.8 Em razão da localização geográfica de tríplice fronteira, bem como, estar entre as dez cidades
turísticas mais visitadas no Brasil e ainda prestar atendimento aos cidadãos brasileiros residentes no
Paraguai, estimados em 246.000 indivíduos, segundo dados do Itamaraty, nos termos da ACP nº
2006.70.02.007108-9/PR, a população potencial adstrito ao atendimento no município supera, em
muito, a capacidade de atendimento das UPAS.
2.9 Assim, a necessidade de complementar a oferta de serviços assistenciais de urgência e
emergência da rede pública de saúde do município, que irá atuar de forma integrada com a Atenção
Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Atenção Domiciliar e a rede
hospitalar, irá assegurar aos usuários um maior número em atendimentos de urgência, com menor
tempo de espera, contribuindo para a ampliação e qualificação do acesso ao serviço de urgências e
emergências no município pela população.
2.10 Através do presente credenciamento, a oferta dos serviços será ampliada, aliviando a pressão
sobre os equipamentos existentes, e com a oferta de exames laboratoriais e de imagens pela própria
credenciada, será garantido à população uma assistência completa, integral, qualificada, humanizada,
gratuita e resolutiva, mediante a simplificação dos processos de contratações e aquisições.
2.11 Através do credenciamento a oferta dos serviços será ampliada podendo tornar-se referência
em atendimentos de trauma, oferta de exames de imagens que atualmente esta Secretaria dispõe
apenas da oferta da Fundação Municipal da Saúde o que desafogará a espera de exames,
proporcionando a população assistência completa, integral, qualificada, humanizada, gratuita e
resolutiva, mediante a simplificação dos processos de contratações e aquisições.
2.4 A escolha por realizar processo de chamamento público visa, que apresentar a melhor
proposta de plano de trabalho e operação das unidades, representa uma modernização na
administração dos serviços de saúde no âmbito do SUS e visa proporcionar à população assistência
completa, integral, qualificada, humana, gratuita e resolutiva, mediante a simplificação dos processos
de contratações e aquisições, mas em alinho as regras do caput do art. 37 e dos princípios da
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 4 / 31
legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da
eficiência e isonomia.
2.5 Atenderá às normas preconizadas pelo Ministério da Saúde – MS, especialmente os referentes
ao atendimento humanizado e integral àsaúde . Utilizará como contrarreferência hospitais , clínicas,
laboratórios e serviços complementares àsua vocação.
2.6 O presente Termo de Referência compreende o atendimento assistencial pleno ao usuário,
provimento do material, dos medicamentos e insumos e da manutenção de materiais, instalações e
equipamentos permanentes , integrados à monitoração do processo de gestão da qualidade e
segurança ao usuário.
2.7 A demanda está alinhada ao planejamento da Administração, de modo a garantir que a futura
contratação esteja em conformidade com as prioridades e objetivos estabelecidos pela Administração
Municipal.
2.8 A SMSA de Foz do Iguaçu reconhece a importância do Plano de Contratações Anual (PCA)
como instrumento de planejamento e transparência das aquisições públicas. Embora o município
ainda não tenha um PCA publicado para o ano corrente, a SMSA opera com uma organização interna
para o gerenciamento de suas demandas e aquisições rotineiras.
2.9 Essa organização interna se baseia, principalmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA), que já
prevê a alocação de recursos específicos para as aquisições necessárias ao funcionamento contínuo
dos serviços de saúde. A LOA define as diretrizes orçamentárias e autoriza a execução das despesas,
garantindo a disponibilidade financeira para as compras essenciais.
2.10 É importante destacar que o PCA para o ano de 2025 encontra-se em fase final de
desenvolvimento. No entanto, em virtude da recente transição de gestão municipal, o documento está
passando por um processo de revisão para assegurar a sua completa aderência às diretrizes da nova
administração e às necessidades atuais da SMSA. Essa revisão visa garantir a eficiência, a
economicidade e a transparência dos processos de contratação. Assim que concluída a revisão, o
PCA será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
2.11 Portanto, a SMSA reafirma o seu compromisso com o planejamento e a transparência das
contratações públicas, assegurando que, mesmo na ausência temporária do PCA publicado, as
aquisições necessárias estão sendo realizadas de forma organizada e legal, com recursos previstos na
LOA, e que o PCA em breve estará disponível para consulta pública no PNCP.
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3. DESCRIÇÃO DO OBJETO COMO UM TODO CONSIDERADO O SEU CICLO DE
VIDA E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. O credenciamento de prestadores para a prestação de serviços de urgência e emergência tem
como objetivo principal de complementação e ampliação do acesso da população aos serviços
supracitados com qualidade, eficiência e resolutividade, e ainda:
3.1.1 Prestar assistência à saúde de forma gratuita e universal;
3.1.2 Prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou
agudizados de natureza clínica e o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica e de trauma,
estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os
casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade;
estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os
casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade;
3.1.3 Execução direta do objeto deste Termo de Referência sendo vedada a sua subcontratação. É
permitida a subcontratação dos serviços acessórios, de apoio e assistencial médico necessário ao
pleno funcionamento dos serviços de Pronto Atendimento e Urgência e Emergência e tais como:
lavanderia, hotelaria, alimentação de usuários e funcionários, higienização e limpeza, vigilância e
portaria, manutenção predial e de conforto ambiental, engenharia clínica, tecnologia da informação,
manejo e destinação de resíduos sólidos e hospitalares, Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
(SADT), serviços médicos, em quantidade e especificações que atendam aos requisitos deste Termo
de Referência;
3.1.4 Contratação e gestão de Recursos Humanos de todas as áreas concernentes à operação da
unidade, respeitando o quadro da equipe mínima de acordo com o porte e horário de atendimento e, a
critério da administração, absorver profissionais efetivos, descontando do valor final do serviço.
3.1.5 Implementação no fluxo de atendimento, da rotina de acolhimento e classificação do risco,
promovendo a articulação da Unidade à Rede de Atenção às Urgências, à Regulação e aos demais
pontos de atenção à saúde;
3.1.6 Implementação de processos de Humanização durante todo o período de atendimento;
3.1.7 Constituir-se como Unidade de complexidade intermediária, articulada com a Atenção Básica,
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção
Hospitalar, a fim de possibilitar o melhor funcionamento da Rede de Atenção a Urgência;
3.1.8 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
3.1.9 Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de atendimento
de pacientes dentro do Sistema RP.
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3.1.10 Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio de documentos que
sejam demandados pela Secretaria Municipal de Foz do Iguaçu.
3.2 INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO
3.2.1 Os serviços de saúde deverão ser prestados nos próprios da contratada nos exatos termos da
legislação pertinente ao SUS especialmente o disposto na Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990,
Portaria GM/MS n. 1.631, de 01 de outubro de 2015, Portaria GM/MS n. 010, de 03 de janeiro de
2017, Portaria de Consolidação 06 do Ministério da Saúde, e legislação aplicável, com observância
dos seguintes princípios:
3.2.1.1 Universalidade de acesso aos serviços de saúde;
3.2.1.2 Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores a usuários ou seus
representantes, responsabilizando-se a CONTRATADA por cobrança indevida feita por seu
empregado ou preposto;
3.2.1.3 Fornecimento gratuito de medicamentos aos usuários em atendimento, mediante prescrição
do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
3.2.1.4 Igualdade da assistência àsaúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
3.2.1.5 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas;
3.2.1.6 Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
usuário;
3.2.1.7 Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo
adequado e eficaz.
3.3 LOCALIZAÇÃO, NÚMERO DE ATENDIMENTO MÊS
Unidade Localização Porte Perfil Horário de
Atendimento
Atendimentos
mensais
Atendimento 24
horas
Cidade de Foz do
Iguaçu I
Adulto e
Infantil 24 horas 8.000 à 10.000
3.3.1 Atendimento X Habilitação de Equipe Médica
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por
mês
Escala Médica
Habilitada/dia
Pagamento
até 2.000 Sem habilitação Apenas produção com a tabela SIGTAP;
Não haverá pagamento da escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 28h/dia;
de 3.501 até 5.000
2 (dois) médicos dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 41h/dia;
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de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
104h/dia;
3.4 PROVISÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
3.4.1 Ambiente Físico
3.4.1.1 A estrutura física do Pronto Atendimento deverá ser setorizada por: Pronto Atendimento,
Procedimentos, Apoio Diagnóstico e Terapêutico, Administração, Urgência, Observação e Apoio
Técnico/Logístico, conforme recomendação do Ministério da Saúde.
3.4.2 Recursos Humanos
3.4.2.1 A empresa deverá manter, para a execução ininterrupta do atendimento, toda a estrutura
necessária, com equipamentos, materiais, mobiliários e recursos humanos em quantidade e qualidade
compatíveis com a prática assistencial.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 A empresa deve estar localizada no perímetro urbano do município de Foz do Iguaçu, visando
assim proporcionar maior comodidade evitando o deslocamento de pacientes para municípios
referenciados, diminuindo assim o número de pacientes na estrada.
4.2 A presente Chamada Pública tem por objeto a contratação de empresa para prestação de
serviço de urgência e emergência com serviços de imagem situada no município de Foz do Iguaçu,
obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados neste Estudo Técnico Preliminar, no
Edital de Chamamento Público, e as normas técnicas legais determinadas pelos órgãos competentes.
4.3 A prestação de serviços poderá ser prorrogada por mais de 12 meses, sucessivamente, até o
limite da vigência máxima decenal, conforme preconiza a Lei 14.133/2021, desde que, pelas
condições e preços, a prorrogação se demonstre vantajosa para a Administração.
4.4 A natureza da contratação é de prestação de serviço continuado conforme arti. 2º da Lei nº
14.133/2021, para a contratação de empresa com capacidade técnica para prestação de serviço na
área de Urgência e Emergência.
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Autenticado com senha por ANA NERI MATEUS - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:56:40, FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:58:49 e JAYME
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4.5 A Contratada deverá possuir:
4.5.1 Habilitação Jurídica como:
4.5.2 Registro da empresa junto à Junta comercial ou cartório de registro civil;
4.5.3 Comprovante de inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF,
o cadastro do SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
WWW.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
4.5.4 CNPJ ativo;
4.5.5 Contrato Social atualizado
4.5.6 CNES
4.6 Qualificação Técnica e Operacional da Empresa
4.6.1 Experiência comprovada:
4.6.1.1A empresa contratada deve comprovar experiência mínima no mínimo 01 (um) ano na
prestação de Pronto Atendimento 24 horas, com histórico positivo de atendimento em situações
críticas.
4.6.1.2Apresentação de atestados de capacidade técnica de outros contratos em que tenha atuado,
indicando a qualidade e a eficiência dos serviços prestados;
4.6.1.3Comprovante de experiência de no mínimo 01 (um) ano no ramo do objeto do
credenciamento.
4.7 Certificações e Licenças:
4.7.1 A empresa deve possuir todas as licenças exigidas pelos órgãos competentes, como a
Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e ANVISA.
4.7.2 Certificação de qualidade (como ISO 9001) e certificações específicas da área de saúde,
como a Certificação de Gestão de Saúde (caso aplicável).
4.7.3 Certificado de Regularidade Fiscal e Tributária, como a Certidão Negativa de Débitos (CND).
4.8 Infraestrutura e Equipamentos
4.8.1 Estrutura Física Adequada:
4.8.1.1A empresa contratada deve ter unidades de atendimento com infraestrutura de urgência e
emergência que atendam a padrões de segurança e conforto para os pacientes, como:
4.8.1.2Sala de espera adequada para acolher os pacientes, com número de cadeiras suficientes ao
fluxo;
4.8.1.3 Sala de triagem/acolhimento;
4.8.1.4Sala de observação clínica;
4.8.1.5Área de atendimento prioritário – sala de estabilização;
4.8.1.6Posto de enfermagem;
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 9 / 31
4.8.1.7 Farmácia satélite – ficará localizada dentro da instituição tendo como função de apoiar os
serviços na distribuição de medicamentos para os diversos procedimentos realizados pela instituição,
os medicamentos bem como os profissionais serão de inteira responsabilidade da Credenciada.
4.8.1.8 Esta
4.9 Equipamentos Médicos:
4.9.1 A empresa deve garantir que todos os equipamentos utilizados no atendimento emergencial
estejam em perfeito funcionamento, incluindo:
4.9.2 Desfibrilador (para situações de parada cardíaca).
4.9.3 Ventiladores mecânicos e respiradores.
4.9.4 Monitores de sinais vitais, oxímetro de pulso, termômetros digitais, entre outros.
4.9.5 Medicamentos e insumos necessários para a estabilização imediata do paciente, com
validade e controle rigoroso.
5 Capacitação e Qualificação dos Profissionais
5.1 Equipe Médica:
5.1.1 A empresa deve garantir que a equipe médica seja composta por profissionais com
experiência de no mínimo um ano em atendimento de urgência e emergência e habilitação em um
dos cursos avançados com expedição válida de: ACLS – Suporte Avançado de Vida em Cardiologia;
ATLS – Suporte Avançado de Vida no Trauma; PALS – Suporte Avançado de Vida em Pediatria
(facultativo).
5.1.2 Os médicos devem ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e ser capacitados
para tomar decisões rápidas em situações críticas.
5.1.3 Comprovante de Título de Especialista por Especialização (Registro de Qualificação de
Especialista (RQE)) quando for o caso.
5.2 Documentos relativos aos demais profissionais técnicos:
5.2.1 Comprovante de registro/inscrição no respectivo Conselho de Classe;
5.2.2 Declaração de inscrição junto ao respectivo Conselho de Classe
5.2.3 Quanto a equipe de enfermagem a empresa deve assegurar que a equipe seja composta por
enfermeiros e técnicos de enfermagem, habilitados e com treinamento específico para atuar em
situações de urgência e emergência.
5.3 Documentos Treinamento e Educação Continuada:
5.3.1 A empresa contratada deverá garantir treinamentos periódicos e atualizações profissionais
para toda a equipe, incluindo simulações de atendimentos emergenciais, treinamento em Suporte
Básico e Avançado de Vida (SBV e SAV), e Primeiros Socorros.
5.4 Protocolos de Atendimento e Gestão
5.4.1 Protocolos de Atendimento:
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 10 / 31
5.4.1.1 A empresa deve adotar protocolos de atendimento médico de urgência e emergência
baseados nas melhores práticas e normas vigentes (exemplo: protocolos do Ministério da Saúde,
Sistema de Urgências e Emergências da ANVISA, protocolos de atendimento ACLS (Advanced
Cardiovascular Life Support)).
5.4.1.1 Protocolos de triagem e classificação de risco baseados no Protocolo de Manchester, SCORE
ou outro sistema reconhecido.
5.5 Gestão de Fluxo de Pacientes:
5.5.1 O prestador deve ter sistemas integrados de gestão de fluxo de pacientes, controle de leitos,
prontuários eletrônicos, e monitoramento contínuo da evolução do quadro clínico dos pacientes.
5.5.2 O prestador deverá funcionar em regime de portas abertas, permitindo o acesso direto e
imediato de pacientes, sem a necessidade de agendamento prévio ou encaminhamento de outros
serviços da saúde.
5.5.3 Os pacientes em estado crítico e que necessitem de transferência para unidade hospitalar,
deverão ser incluídos pelo próprio prestador no sistema GSUS – Sistema de Gestão Hospitalar e
Ambulatorial do SUS. Ausente disponibilização de vaga em unidade hospitalar, o prestador deverá
solicitar o encaminhamento do paciente para UPA do Município de forma a evitar a permanência do
paciente no estabelecimento por prazo superior a 24 horas.
5.5.4 O serviço não funcionará como referência ou contrarreferência para o RUE.
5.5.5 Controle de Tempo de Espera: A empresa deverá garantir que o tempo de espera para o
atendimento seja o mínimo possível, priorizando os casos mais graves, utilizando para tanto,
protocolos de triagem e classificação de risco (Protocolo de Manchester) no acolhimento dos
pacientes.
5.6 Capacidades Operacionais e de Atendimento:
5.6.1 Capacidade de Atendimento 24h: A empresa deverá garantir atendimento ininterrupto, 24
horas por dia e 7 dias por semana, com escalas adequadas de pessoal e recursos, independentemente
da demanda.
5.6.2 Resposta Rápida a Situações Críticas: A empresa deverá ter protocolos específicos para
acidente com múltiplas vítimas, desastres naturais, ou qualquer outro tipo de atendimento que
requeira resposta rápida e coordenação eficiente.
5.6.3 Controle de Tempo de Espera: A empresa deverá garantir que o tempo de espera para o
atendimento seja o mínimo possível, priorizando os casos mais graves.
5.7 Capacidades Operacionais e de Atendimento
5.7.1 Capacidade de Atendimento 24h:
5.6.1.1 A empresa deverá garantir atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, com escalas
adequadas de pessoal e recursos, independentemente da demanda.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 11 / 31
5.8 Resposta Rápida a Situações Críticas:
5.8.1 A empresa deverá ter protocolos específicos para acidente com múltiplas vítimas, desastres
naturais, ou qualquer outro tipo de atendimento que requeira resposta rápida e coordenação eficiente.
5.9 Garantia de Qualidade e Monitoramento
5.9.1 Indicadores de Qualidade:
5.9.2 A empresa deverá disponibilizar relatórios mensais de desempenho com indicadores de
qualidade do atendimento, como:
5.9.2.1 Tempo médio de espera.
5.9.2.2 Taxa de mortalidade.
5.9.2.3 Taxa de resolução de casos.
5.9.2.4 Satisfação dos pacientes (pesquisa de satisfação).
5.9.2.5 Auditoria e Fiscalização:
5.10 A empresa deve estar sujeita a auditorias periódicas para garantir o cumprimento das normas
estabelecidas, com relatórios de auditoria acessíveis aos contratantes.
5.11 Sistema de Feedback:
5.11.1 O prestador deve possuir um sistema de feedback dos pacientes e reclamações, além de um
procedimento claro de resposta às sugestões ou críticas recebidas.
5.12 Aspectos Legais e Regulatórios
5.12.1 Cumprimento da Legislação:
5.12.1.1 A empresa deve cumprir todas as normas legais e regulamentares relacionadas à prestação
de serviços de saúde no Brasil, incluindo as exigências da ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho
Regional de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Corpo de Bombeiros.
5.12.1.2 A empresa deverá apresentar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados
a pacientes ou terceiros durante o atendimento emergencial.
5.12.2 A empresa credenciada tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde
em consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o SUS, e deverá observar
rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, assegurando o atendimento aos usuários de forma integral, resolutiva e humanizada.
Os serviços contratados deverão ser executados com base em especificações técnicas, quantitativos
compatíveis com a demanda e em consonância com os parâmetros de gerenciamento e execução de
atividades e serviços de saúde, conforme diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar
(ETP).
5.12.3 Entre os princípios e obrigações gerais que devem nortear a execução dos serviços, destacase, em primeiro lugar, a prestação de assistência à saúde de forma gratuita e universal, assegurando o
acesso a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção ou restrição. Essa universalidade é um dos
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 12 / 31
pilares fundamentais do SUS e deve ser preservada em qualquer forma de prestação complementar
de serviços.
5.12.4 Além disso, é imprescindível que a unidade contratada ofereça atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, bem
como o primeiro atendimento a casos de natureza cirúrgica e de trauma. Isso inclui a estabilização do
quadro clínico dos pacientes, a realização de exames e investigações diagnósticas iniciais, além da
definição de condutas apropriadas para cada situação, com encaminhamento à rede hospitalar de
maior complexidade apenas quando necessário, evitando assim sobrecargas desnecessárias e
otimizando os fluxos assistenciais.
5.12.5 Outro aspecto relevante é a responsabilidade pela aquisição, gestão e logística de todos os
suprimentos farmacêuticos, hospitalares, bem como insumos e materiais indispensáveis ao
funcionamento adequado da unidade. A gestão eficiente desses recursos é essencial para assegurar a
continuidade do atendimento, evitando a desassistência por falta de materiais e medicamentos, além
de garantir a segurança dos pacientes e profissionais de saúde.
5.12.6 A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo
e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e
sanitárias vigentes.
5.12.7 A gestão da unidade exige, ainda, a contratação e administração dos Recursos Humanos de
todas as áreas envolvidas na operação da unidade, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos
pelo porte da unidade e o horário de funcionamento. Isso inclui profissionais de saúde (médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros), equipe de apoio técnico, administrativo e
operacional, devidamente capacitados para garantir um serviço de qualidade e em conformidade com
os protocolos assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
5.12.8 Adicionalmente, é obrigatória a implementação do fluxo de atendimento com base na rotina
de acolhimento e classificação de risco, instrumento fundamental para organizar a demanda, garantir
o atendimento prioritário aos casos mais graves e promover a articulação da unidade com os demais
pontos da Rede de Atenção às Urgências, Regulação Municipais e demais componentes das redes de
atenção à saúde do município. Esse fluxo fortalece a integralidade do cuidado, assegurando que os
pacientes tenham continuidade no tratamento e acesso aos serviços adequados a cada caso.
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5.12.9 Deve-se também assegurar a implementação de processos de humanização em todas as
etapas do atendimento, reforçando o compromisso com o respeito à dignidade do usuário,
acolhimento qualificado, escuta ativa e valorização dos vínculos entre profissionais e pacientes,
aspectos esses que impactam diretamente na adesão ao tratamento e na qualidade da experiência do
atendimento prestado.
5.12.10 A unidade contratada deverá se constituir como uma Unidade de complexidade
intermediária, articulada e integrada com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), os serviços de Atenção Domiciliar e a rede hospitalar. Essa integração é
fundamental para o funcionamento eficiente e coordenado da Rede de Atenção às Urgências,
permitindo uma resposta adequada às demandas do território, a continuidade do cuidado e o uso
racional dos recursos públicos.
5.12.11 Em suma, o presente credenciamento visa atender a uma necessidade concreta e emergente
da população, com foco na resolutividade dos atendimentos, na ampliação da cobertura e na melhoria
da qualidade assistencial. Ao respeitar os critérios técnicos e os princípios do SUS, a solução
proposta busca promover saúde com equidade, eficiência e responsabilidade social, fortalecendo o
sistema público de saúde em Foz do Iguaçu e garantindo à população da região sul o direito
fundamental ao acesso digno e qualificado aos serviços de saúde.
5.12.12 Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos usuários em atendimento, mediante
prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
5.12.13 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
5.12.14 Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de
atendimento de pacientes. Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio
de documentos que sejam demandados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
5.12.15 A entidade deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, que contemple a organização
estrutural e operacional da UNIDADE DE SAÚDE 24H (Unidade de saúde não-hospitalar de
atendimento às urgências e emergências, de acordo portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002),
incluindo a proposta de gestão dos recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros. Este plano
deve contemplar a forma de atendimento ao público, as metas de desempenho, os protocolos clínicos
e as estratégias de gestão de qualidade e segurança do paciente.
5.12.16 A entidade contratada deverá implementar e manter um sistema de gestão da qualidade, que
contemple processos de controle e avaliação contínua, com base em indicadores de desempenho e
satisfação dos usuários, a fim de garantir a melhoria contínua dos serviços prestados e a eficácia do
atendimento de saúde.
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 14 / 31
5.12.17 A entidade deverá utilizar os sistemas de informação e tecnologia do município, para que
garantam a integração dos dados dos pacientes, monitoramento dos serviços prestados, e facilitem a
comunicação com a gestão pública e outros órgãos envolvidos no sistema de saúde, além de
capacitar seus funcionários.
5.12.18 A Contratada deverá disponibilizar-se de equipamentos necessários ao perfeito e bom
desempenho dos serviços, bem como do registro dos atendimentos, e responsabilizar-se pela
manutenção preventiva periódica ou corretiva dos equipamentos, mantendo disponível no local a
devida comprovação dessas manutenções, sem ônus para o CONTRATANTE.
5.12.19 A Contratada deverá alimentar todos as informações relacionadas ao atendimento dos
usuários no sistema RP Saúde bem como, gerar as receitas médicas, solicitações de exames e outros
encaminhamentos pertinentes ao atendimento, com a logomarca da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu.
6. Sustentabilidade
6.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
6.2 As empresas devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, como redução da emissão
de carbono e o uso de tecnologia sustentavam em suas operações;
6.3 Os serviços devem ter baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e
água.
6.4 Quanto aos serviços de radiologia diagnóstica sejam essenciais para a saúde pública, sua
operação envolve riscos e impactos ambientais específicos, que devem ser considerados no
planejamento e na execução da política de credenciamento. Os principais impactos estão associados
à geração de resíduos químicos e radioativos, ao uso de energia, e a necessidade de estruturas físicas
adequadas, que levem em consideração a geração de resíduos químicos e radiológicos, rejeitos
radioativos, alto consumo de energia elétrica, necessidade de estrutura física específica com paredes
blindadas, barreiras físicas e isolação adequado para contenção de radiação além da geração de
resíduos comuns de serviços da saúde (RSS), que devem realizar descarte conforme a RDC nº
222/2018 da ANVISA.
7. Subcontratação
7.1 Não é admitida a subcontratação total do objeto contratual.
7.1.1 A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
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Autenticado com senha por ANA NERI MATEUS - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:56:40, FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:58:49 e JAYME
CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 24/07/2025 às 07:53:17
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 15 / 31
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo
e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e
sanitárias vigentes.
8. Garantia da contratação
8.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021, pelas razões abaixo justificadas:
8.2 Trata-se de contratação de serviços conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde em
que somente serão pagos o(s) fornecedor(es) e quantitativos de exames que forem realizados
conforme o solicitado.
8.3 Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz
riscos operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos
financeiros associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência
de garantia financeira por parte do contratado.
9. Garantia, manutenção e assistência técnica
9.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021, pelas razões abaixo justificadas:
9.1.1 Trata-se de contratação de serviços contínuo na modalidade de “portas abertas” em que
somente será pago a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especais
SIGTAP/SUS, e escala médica habilitada.
9.1.2 Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz
riscos operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos
financeiros associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência
de garantia financeira por parte do contratado.
10. Vistoria e Credenciamento
10.1 A habilitação da documentação referente ao credenciamento será avaliada pela comissão,
quanto aos documentos relativos à habilitação ao credenciamento deverão ser protocolados através
do site: www.pmfi.pr.gov.br, acessando: Serviços – Protocolo Digital - Novo Processo –
Departamento de Compras - Licitações - 1464 - Chamamento Público.
10.2 Encerrada a fase de habilitação, a Comissão nomeada solicitará ao Gestor Municipal de
Saúde para que sejam realizadas vistorias técnicas nas dependências das empresas habilitadas
verificando sua capacidade estrutural e técnica, e a elaboração dos respectivos relatórios, com
pareceres conclusivos, onde constará se a proponente possui condições necessárias para cumprir o
objeto e executar o quantitativo de procedimentos ofertados.
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10.3 Serão credenciadas as proponentes que atenderem ao exigido neste edital, com relação a sua
capacidade qualitativa e quantitativa de atender a demanda de serviços do Sistema Único de Saúde –
SUS, no Município de Foz do Iguaçu e também aos pareceres de aprovação da Comissão e de equipe
da Diretoria de Auditoria e Controle para fazer a vistoria técnica, no tocante do que as proponentes
propuseram a realizar e ao atendimento das diretrizes estipuladas pelo Sistema Único de Saúde –
SUS.
10.4 Finalizado o procedimento de habilitação e do cumprimento dos requisitos de qualificação
técnica das proponentes, os pedidos de credenciamento serão encaminhados ao Gestor Municipal de
Saúde para a efetivação e autorização a contratação.
10.5 A contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto e, ainda;
10.6 A empresa interessada deverá:
10.6.1 Oferecer a proposta que atenda aos parâmetros definidos para o objeto da licitação.
10.6.2 Apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a
prestação do serviço.
10.6.3 Apresentar no final de cada mês, a produção mensal para o processamento e revisão de
prontuários pela SMSA/DIAC.
10.6.4 A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade de credenciamento público.
10.6.5 Os serviços estarão disponíveis para execução a contar da data de assinatura do Termo de
Credenciamento.
10.6.6 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que
atuam no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentados
documentos a título de habilitação, previstos nos termos do art. 62 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
10.6.7 A credenciada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e outros,
resultantes da fiel execução do objeto, ficando o contratante isento de qualquer vínculo empregatício
decorrente da execução do objeto.
10.6.8 A confirmação de aceitação do serviço pela credenciada é automática ao recebimento da
comunicação para prestação do serviço.
10.6.9 A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no
descredenciamento e suas sanções.
10.6.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Saúde, garantindo sempre a
equidade e a continuidade do serviço público.
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5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. O credenciamento da empresa para prestação de serviço em urgência e emergência não será
dividido em itens, devendo a empresa atender a todos os usuários.
5.2. Dessa forma, todas as empresas habilitadas deverão estar aptas a atender os usuários que
procurarem os serviços de urgência e emergência.
5.12 Local da Prestação dos Serviços
5.12.1 Os serviços serão prestados no endereço da(s) contratada(s) e os locais devem obedecer às
legislações vigentes da ANVISA, Vigilância Sanitária local e demais órgãos regulamentadores.
5.13 Das Obrigações da CONTRATADA
5.13.1 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.13.2 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições
autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato;
5.13.3 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 107 da
lei nº 14.133, de 2021.
5.13.4 Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de
todos os produtos especificados;
5.13.5 Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos
respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
5.13.6 Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem
como terceiros;
5.13.7 Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da
prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
5.13.8 Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem
sido entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;
5.13.9 Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou
condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou
em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.
5.13.9 Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da unidade e
serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida, como
parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas/dia do PA;
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CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 24/07/2025 às 07:53:17
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
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5.13.10 Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto Atendimento
e/ou Pronto Socorro.
5.13.11 Apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da Diretoria de
Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
5.14 Das Obrigações da CONTRATANTE
5.14.1 Providenciar a Nota de Empenho e enviar à Contratada para emissão da nota fiscal para
posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
5.14.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o cumprimento da
execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as ações de fiscalização em
documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo ser encaminhado à DIFC/SMSA.
5.14.3 Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
5.14.4 Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela Contratada.
5.14.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato.
5.15 Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público supracitado e
seus anexos.
5.16 Da vigência do contrato
5.16.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
5.16.2 O presente contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre
as partes, por iguais e sucessivos períodos até o limite decenal previsto no art. 107 da Lei n° 14.133,
de 2021 e nos termos do art. 285 do Decreto Municipal nº 32.398/2024, desde que sejam mantidas as
condições contratuais, em especial o que se refere ao valor da taxa de serviço estipulada em condição
vantajosa em comparação ao mercado.
5.16.3 As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos
termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 14.133/2021
e Decreto Municipal nº 32.398/2024.
5.16.4 A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não
gerará à Contratada direito a qualquer espécie de indenização.
5.17 Da Logística Reversa
5.17.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
5.17.2 A natureza dos serviços e a forma como serão realizados não implicam na produção de
resíduos que demandariam uma estrutura complexa de logística reversa;
5.17.3 A logística reversa é uma responsabilidade do credenciado apenas em casos específicos, onde
a legislação estabelece obrigatoriedade, o que não é o caso deste termo;
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 19 / 31
5.17.4 Considerando a análise dos impactos ambientais e a legislação aplicável, a inclusão da
logística reversa como obrigação da arrematante não é necessária para este processo específico. A
prática de logística reversa é mais pertinente em contratos que envolvem a produção ou
comercialização de produtos com alto potencial de geração de resíduos, como eletrônicos e
embalagens. No contexto deste edital, não há evidências que justifiquem a necessidade de imposição
desta obrigação;
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências
que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou pelos respectivos substitutos.
6.6. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
6.7. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto na legislação
municipal, em especial o Decreto Municipal nº 32.398/2024.
6.8. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conforme as competências definidas na legislação municipal.
6.8.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
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Autenticado com senha por ANA NERI MATEUS - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:56:40, FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:58:49 e JAYME
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 20 / 31
6.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.8.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o
fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.8.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.9. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário, conforme as competências definidas na legislação municipal.
6.9.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
6.9.2. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações
do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.9.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as competências
definidas na legislação municipal.
6.9.4. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.9.5. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atestado de
cumprimento de obrigações.
6.10. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
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158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o
caso.
6.11. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação
contratual.
6.12. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração.
6.13. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização
e gestão nos termos do contrato.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios
de Composição Mínima da Produção Ambulatorial Mensal para avaliação da DIAC (Diretoria de
Auditoria e Controle):
7.1.1. Arquivo de Produção;
7.1.2. Relatório de Controle de Remessa;
7.1.3. Lista de Pacientes;
7.1.4. Fatura e,
7.1.5. Documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento.
7.2. A Contratada deverá apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da
Diretoria de Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
7.3. O Modelo da Lista de Pacientes e da Fatura será definido entre a DIAC/SMSA e a
CONTRATADA.
7.4. Os documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento serão definidos em
normativa específica, e na ausência de regulamentação, pela DIAC/SMSA e a CONTRATADA em
conformidade com a natureza do serviço prestado.
Do Recebimento
7.5. O recebimento do objeto contratado ocorrerá da seguinte forma, na hipótese de prestação de
serviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal, mediante termo detalhado, no prazo de 30 (trinta) dias quando
verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico previamente definidos no contrato;
7.6. definitivamente, pelo gestor ou por comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado no prazo de 30 (trinta) dias que comprove o atendimento das exigências
contratuais.
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 22 / 31
7.7. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo deverão ser
definidos no instrumento convocatório e/ou no contrato.
7.8. No termo detalhado deverá conter no mínimo as seguintes informações: data e horário do
recebimento e/ou da execução dos serviços, quem realizou a entrega, como foi entregue o produto ou
prestado o serviço, marca ou modelo, número de série, número do termo do contrato e/ou da nota de
empenho, prazo de execução e prazo de vigência do contrato.
7.9. Sempre que possível, o termo detalhado deverá ser apresentado com fotografias e demais
documentos pertinentes.
7.10. Caso no contrato haja fiscal técnico e administrativo, o termo de recebimento deverá ser
subscrito pelos dois de acordo com as competências de cada.
7.11. A Comissão será designada por no mínimo dois servidores, um deles obrigatoriamente sendo o
fiscal técnico do contrato, para os casos de contratações de fornecimento que ultrapassem 10 (dez)
vezes o valor no inciso I do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou para os casos de
contratações de serviços que ultrapassem 10 (dez) vezes o valor no inciso II do art. 75, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
7.12. O objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo
com o contrato.
7.13. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal:
7.13.1. O fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e,
se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em
consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no
redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser
encaminhado ao gestor do contrato;
7.13.2. O fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos
salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros,
emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
7.13.3. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou
única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser
apontadas no Recebimento Provisório.
7.13.4. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
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7.14. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
7.15. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à
fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.15.1. Emitir-se-á o documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações, conforme regulamento;
7.15.2. Realizar-se-á a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização
e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas
contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.15.3. Emitir-se-á Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.15.4. Comunicar-se-á a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização;
7.15.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e posteriormente para a Seção de Pagamento, no valor dimensionado
pela fiscalização e gestão.
7.16. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto,
para efeito de liquidação e pagamento.
7.17. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.18. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato.
7.17 Liquidação
7.17.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos
do Decreto Municipal.
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 24 / 31
7.17.2 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 e quando os credores sejam microempresa,
empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor
individual e sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº
123/2006, o prazo será reduzido pela metade.
7.17.3 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.17.4 O prazo de validade;
7.17.5 A data da emissão;
7.17.6 Os dados do contrato e do órgão contratante;
7.17.7 O período respectivo de execução do contrato;
7.17.8 O valor a pagar; e
7.17.9 Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.17.10 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
7.17.11 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de
Foz do Iguaçu ou SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.17.12 Constatando-se, junto ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou SICAF, a
situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.17.13 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa.
7.17.14 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao
SICAF.
7.18 Prazo de Pagamento
7.18.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da
finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da legislação municipal.
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 25 / 31
7.18.2 Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou
o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo
ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
7.18.3 No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da
obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na
mesma posição da ordem cronológica.
7.18.4 Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, deve incidir sobre o valor faturado
cláusula de atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV),
proporcional aos dias em atraso.
7.19 Forma de Pagamento
7.19.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
7.19.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
7.19.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.19.4 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
7.19.5 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
7.20 Do Critério de Reajuste/Repactuação
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 26 / 31
7.20.1 Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a todos os
credenciados.
7.20.2 Em caso de descontinuidade ou substituição do critério/índice adotado, as partes definirão de
comum acordo um novo índice oficial, assegurando a preservação do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
7.20.3 O reajuste será realizado por meio de ofício pelo gestor do contrato ou da ata de registro de
preços, formalizado mediante apostila pela Gerência de Apoio a Licitações do Departamento de
Compras e Licitações.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Edital de
Chamamento Público, com adoção do critério de julgamento pela apresentação da documentação que
atendam os requisitos para o credenciamento, com preços previamente definidos pela Administração.
8.2. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,
conforme previsto no inc. IV do art. 14, da Lei nº 14.133/2021:
“IV. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou
entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação;”
8.3. Os documentos de qualificação não serão recebidos de forma parcial
8.4. Ao apresentar os documentos para inscrição e credenciamento, a instituição se obriga a
cumprir os termos da presente Inexigibilidade/Credenciamento.
8.5 Qualificação Jurídica
8.5.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
8.5.2 Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto ou contrato
social e última alteração consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades
comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores ou inscrição do ato constitutivo; no caso de sociedades civis acompanhado de prova
de diretoria em exercício, com o ramo de atividades compatíveis com o objeto deste edital; decreto
de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato
de registro ou autorização de funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade
assim exigir.
8.5.3 Dados pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, profissão, RG e CPF) do signatário
(responsável legal) o qual assinará o contrato.
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 27 / 31
8.5.4 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais conjunta com a Dívida Ativa da
União.
8.5.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
8.5.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do proponente.
8.5.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CND FGTS),
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal 12.440/2011.
8.5.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelos distribuidores da sede da
comarca da pessoa jurídica.
8.5.9 Apresentar relação nominal de no mínimo 2 (dois) profissionais que compõem a equipe
médica da proponente, informando: Nome, CPF, RG, certificado de formação Médica e número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina do Paraná ou a comprovação de transferência.
8.5.10 Documento declarando que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso VI do art. 12
da Lei n. 14.133/2021.
8.5.11 Dados de identificação bancária (relacionar o número da Agência e Conta Corrente em nome
da licitante).
8.5.12 Declaração da instituição informando que possui capacidade técnica e física para
cumprimento do objeto.
8.5.13 Relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados.
8.5.14 Declaração emitida pela licitante que está de acordo com os termos do edital, as normas e
tabelas de valores definidas pelo neste instrumento convocatório e que realizará todos os
procedimentos a que se propõe.
8.5.15 Declaração que o proponente não possui servidor público do Município de Foz do Iguaçu,
como representante legal/membro da diretoria/sócio administrador/proprietário e/ou presidente da
instituição.
8.5.16 Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital, deve apresentar
declaração do órgão expedidor informando sua isenção.
8.6 Qualificação Técnica
8.6.1 Licença Sanitária válida emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente
8.6.2 Alvará de funcionamento atualizado do estabelecimento
8.6.3 Declaração ou atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou
privada(s), que comprove(m) experiência na execução de serviços similares
8.6.4 Relação dos equipamentos disponíveis, com indicação de número de série, fabricante, modelo
e capacidade técnica
0eb539c7-c742-482e-bfb0-6d882a3f6bb3
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 28 / 31
8.6.5 Relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados
8.6.6 Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – formulário pode ser
encontrado no site http://www.cnes.datasus.gov.br.
8.7 Certificações e Licenças:
8.7.1 A empresa deve possuir todas as licenças exigidas pelos órgãos competentes, como a
Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e ANVISA.
8.7.2 Certificado de Regularidade Fiscal e Tributária, como a Certidão Negativa de Débitos
(CND).
9. ESTIMATIVAS DO VALOR E QUANTIDADE DA CONTRATAÇÃO
9.1 A estimativa foi calculada com base no relatório de atendimento dos últimos doze meses das duas
Unidades de Pronto Atendimento sendo a média de atendimento mês de oito a dez mil/mês.
9.2 O pagamento dos procedimentos contratados (consultas, medicamentos, exames laboratoriais e
de imagens) será de acordo com a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e
Materiais Especais SIGTAP/SUS (http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp).
9.3 Valores de Referência em Horas Médicas
Total
Especialidade Horas Plantão Qtd de
Profissionais Teto de Horas Valor Hora
Plantão Mês Ano
Emergencista 12 Horas 8 2.880 130,00 374.400,00 4.492.800,00
Ortopedista 08 horas 1 160 130,00 20.800,00 249.600,00
Valor Total 4.742.400,00
9.4 Os valores de referência foram baseados no número máximo de atendimento de até 10.000
usuários levando em consideração a tabela acima que refere-se a habilitação médica suficiente para
atender a demanda.
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por
mês
Escala Médica
Habilitada/dia
Pagamento
até 2.000 Sem habilitação
Apenas produção com a tabela SIGTAP;
Não haverá pagamento da escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
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P
28 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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P
30 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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P
31 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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P
32 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 29 / 31
Ortopedista* (4h) hora plantão), perfazendo total de
28h/dia;
de 3.501 até 5.000
2 (dois) médicos dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
41h/dia;
de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
104h/dia;
* Ortopedista: escala somente de segunda a sexta-feira.
9.5 O pagamento dos plantonistas à empresa contratada, nas especialidades que trata o item
anterior, se dará por hora plantão, perfazendo o total máximo correspondente ao número de
atendimentos realizados no mês. O valor da hora plantão é de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
conforme valor já praticado pelo Município nos termos do Decreto nº 20.128/2010, que regula os
valores praticados na modalidade credenciamento (item 2.2.2, “a”).
9.6 O pagamento por produtividade à empresa contratada será de acordo com o quantitativo de
serviços efetivamente realizados, podendo, portanto, ser inferior ao quantitativo máximo estimado.
9.7 Os principais valores a serem pagos estão previstos na Portaria nº. 10 de 3 de Janeiro de 2017,
no artigo nº. 40 que diz:
Art. 40. O monitoramento do número de atendimentos realizados pela UPA
24h levará em conta os procedimentos a seguir, a serem registrados no formato
Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA - I:
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
0eb539c7-c742-482e-bfb0-6d882a3f6bb3
Autenticado com senha por ANA NERI MATEUS - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:56:40, FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:58:49 e JAYME
CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 24/07/2025 às 07:53:17
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P
29 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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P
31 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
P
32 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 30 / 31
03.01.06.002-9 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
03.01.06.006-1 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-0 ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
9.8 Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada
poderá realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle desta Secretaria
Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela acima.
9.9 O custo estimado para pagamento da produção pelo atendimento dos usuários correspondem
na tabela abaixo.
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
Valor
Médio
Número de
Atendimentos
Valor Total
de
Referência
mês
Valor Total de
Referência mês
03.01.06.002-
9
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO
ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
R$ 9,49 10.000 R$ 94.940,00 R$ 1.139.280,00
03.01.06.006-
1
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-
6
ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO
ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-
0
ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM
IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-
8
ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
9.10 O valor global estimado da contratação será de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões oitocentos e
oitenta e um mil e seiscentos e oitenta reais.
9.11 Não há necessidade de contratações interdependentes para que esta contratação seja
efetivada.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida pela(s) seguinte(s)
dotação (ões):
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE
ELEMENTO DA
DESPESA FONTE
10.01.10.302.0560 2094 330939 1496 e 1303
10.01.10.302.0570 2064 339039 1496 e 1000
10.01.10.302.0560 2093 339039 1496 e 1303
0eb539c7-c742-482e-bfb0-6d882a3f6bb3
Autenticado com senha por ANA NERI MATEUS - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:56:40, FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:58:49 e JAYME
CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 24/07/2025 às 07:53:17
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P
30 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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P
32 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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P
34 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 31 / 31
10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos critérios correspondentes, mediante apostilamento.
Foz do Iguaçu, 23 de julho de 2025.
Datado e assinado digitalmente
Elaborado por:
Elaborado por:
Ana Néri Mateus
Atendente de Farmácia
Aprovado por:
Jayme Carrielo Gomes Júnior
Diretor de Urgência e Emergência
Fabio de Mello
Secretário Municipal de Saúde
0eb539c7-c742-482e-bfb0-6d882a3f6bb3
Autenticado com senha por ANA NERI MATEUS - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:56:40, FABIO DE MELLO - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 13:58:49 e JAYME
CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 24/07/2025 às 07:53:17
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P
31 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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P
35 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: TERMO DE REFERÊNCIA
Número: 569/2025
Assunto: CREDENCIAMENTO PRONTO ATENDIMENTO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
0eb539c7-c742-482e-bfb0-6d882a3f6bb3
AA6F532D25822F180301E695B19F7C396368A5C3276DA2EE8E9080AD78103105
Anexos
3. TERMO DE REFERÊNCIA FINAL2.pdf - cb9b7083-8b3f-44c3-87fc-12153f217823
ANA NERI MATEUS (Signatário) - CPF: ***57575980** em 23/07/2025 13:56:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR (Signatário) - CPF: ***33811798** em 24/07/2025 7:53:17 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 23/07/2025 13:58:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/07/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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P
37 refei tura de Foz do Iguaçu
1
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
I – INFORMAÇÕES GERAIS
1.1.1.Número do Processo Administrativo:
1.1.2.Secretaria requisitante: Secretaria Municipal Saúde da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu.
1.1.3.Equipe de planejamento da contratação:
1.1.1.Daiane Sampaio Sosa Guimarães, matrícula nº 24.663.01, Enfermeiro, email:
daiane.enfermagem03@gmail.com, Telefone: (45) 9 9115-1320;
1.1.2.Daniellen Roder Godoy, matrícula nº 16.996.02, Auxiliar em Saúde email:
daniroder.virtual@gmail.com, Telefone: (45) 9 9811-5505;
1.1.3.Thyale Marjorie Souza Bittencourt Lopes, matrícula nº. 22.188.01, médico da família,
email:thymarjorie@hotmail.com, Telefone: (84) 9 9639-5162;
1.1.4.Natureza material: prestação de serviços continuada.
II – DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL
1. DESCRIÇÃO DO PROBLEMA A SER RESOLVIDO OU DA NECESSIDADE
APRESENTADA
1.1. A assistência aos usuários e toda a linha de cuidado, desde a atenção primária até os
procedimentos mais complexos, é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de forma
organizada e hierarquizada. O conceito estruturante a ser utilizado é que o atendimento aos
usuários com quadros agudos deve ser prestado por todas as portas de entrada do SUS,
possibilitando a resolução de seu problema ou encaminhando-o, de forma responsável, para
um serviço de maior complexidade, dentro de um sistema hierarquizado e regulado, conforme
institui a Política Nacional de Atenção às Urgências.
1.2. Dessa forma, organizam-se as redes regionais de atenção às urgências (RUE) como elos
de uma rede de manutenção da vida, em níveis crescentes de complexidade e
responsabilidade. Nesse contexto, as UPAS – Unidades de Pronto Atendimento 24h –
compõem a rede organizada de atenção às urgências e emergências, com pactos e fluxos
previamente definidos, com o objetivo de garantir o acolhimento aos pacientes, intervir em
sua condição clínica e encaminhá-los para os demais pontos de atenção. São estruturas de
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
complexidade intermediária, situando-se entre as Unidades Básicas de Saúde e os serviços de
emergência hospitalar.
1.3. Seu objetivo é assistir à população com pronto atendimento médico e exames
complementares pertinentes, implementando ainda a ferramenta do acolhimento com
avaliação e classificação de risco. Essas características reduzem o tempo de espera, evitam o
deslocamento desnecessário e excessivo dos usuários, melhoram a atenção e diminuem a
sobrecarga assistencial das unidades hospitalares regionais.
1.4. Foz do Iguaçu, município localizado no estado do Paraná, Brasil, destaca-se não apenas
por sua posição geográfica estratégica – sendo um importante pólo de comércio e turismo
internacional, mas também por sua riqueza multicultural. Com uma população formada por
diversas etnias e um constante fluxo de visitantes de diferentes países, a cidade exige uma
estrutura de saúde capaz de atender a essa diversidade.
1.5. As Unidades de Saúde 24 horas desempenham um papel fundamental nesse contexto,
garantindo atendimento médico de urgência e emergência não apenas aos residentes locais,
mas também aos cidadãos dos municípios vizinhos e aos turistas e moradores dos países
limítrofes, como Paraguai e Argentina. Essa capilaridade reforça o compromisso da cidade
com a qualidade de vida e a assistência humanizada, independentemente de origem ou
nacionalidade.
1.6. Atualmente a Secretaria da Saúde dispõe de duas Unidades de Pronto Atendimento sendo
a UPA Dr. Walter Barbosa e a UPA João Samek, responsáveis por todo o atendimento de
urgências e emergências, traumas e demais enfermidades de todo o município da cidade de
Foz do Iguaçu.
1.8. Registre-se a impossibilidade de habilitação de uma nova UPA no Município em
decorrência de impedimentos constantes da Portaria nº. 10 do Ministério da Saúde,
especificamente quanto a população local atual (295.000), que permite a habilitação de apenas
02 (duas) UPAS nível III (atualmente a UPA Samek e UPA Walter) para área de abrangência
de 200.001 a 300.000 habitantes.
1.9. Em razão da localização geográfica de tríplice fronteira, bem como, estar entre as dez
cidades turísticas mais visitadas no Brasil e ainda prestar atendimento aos cidadãos brasileiros
residentes no Paraguai, estimados em 246.000 indivíduos, segundo dados do Itamaraty, nos
termos da ACP nº 2006.70.02.007108-9/PR, a população potencial adstrito ao atendimento no
município supera, em muito, a capacidade de atendimento das UPAS.
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ESTADO DO PARANÁ
1.10. Assim, a necessidade de complementar a oferta de serviços assistenciais de urgência e
emergência da rede pública de saúde do município, que irá atuar de forma integrada com a
Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Atenção
Domiciliar e a rede hospitalar, irá assegurar aos usuários um maior número em atendimentos
de urgência, com menor tempo de espera, contribuindo para a ampliação e qualificação do
acesso ao serviço de urgências e emergências no município pela população.
1.11. Através do presente credenciamento, a oferta dos serviços será ampliada, aliviando a
pressão sobre os equipamentos existentes, e com a oferta de exames laboratoriais e de
imagens pela própria credenciada, será garantido à população uma assistência completa,
integral, qualificada, humanizada, gratuita e resolutiva, mediante a simplificação dos
processos de contratações e aquisições.
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO
2.1. A demanda está alinhada ao planejamento da Administração, de modo a garantir que a
futura contratação esteja em conformidade com as prioridades e objetivos estabelecidos pela
Administração Municipal.
2.2. A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) de Foz do Iguaçu reconhece a importância do
Plano de Contratações Anual (PCA) como instrumento de planejamento e transparência das
aquisições públicas. Embora o município ainda não tenha um PCA publicado para o ano
corrente, a SMSA opera com uma organização interna para o gerenciamento de suas
demandas e aquisições rotineiras.
2.3. Essa organização interna se baseia, principalmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA),
que já prevê a alocação de recursos específicos para as aquisições necessárias ao
funcionamento contínuo dos serviços de saúde. A LOA define as diretrizes orçamentárias e
autoriza a execução das despesas, garantindo a disponibilidade financeira para as compras
essenciais.
2.4. É importante destacar que o PCA para o ano de 2025 encontra-se em fase final de
desenvolvimento. No entanto, em virtude da recente transição de gestão municipal, o
documento está passando por um processo de revisão para assegurar a sua completa aderência
às diretrizes da nova administração e às necessidades atuais da SMSA. Essa revisão visa
garantir a eficiência, a economicidade e a transparência dos processos de contratação. Assim
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ESTADO DO PARANÁ
que concluída a revisão, o PCA será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP).
2.5. Portanto, a SMSA reafirma o seu compromisso com o planejamento e a transparência das
contratações públicas, assegurando que, mesmo na ausência temporária do PCA publicado, as
aquisições necessárias estão sendo realizadas de forma organizada e legal, com recursos
previstos na LOA, e que o PCA em breve estará disponível para consulta pública no PNCP.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. A Chamada Pública tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de
urgência e emergência, com serviços de exames laboratoriais e de imagem, situada
obrigatoriamente no município de Foz do Iguaçu, obedecendo rigorosamente aos
procedimentos recomendados neste Estudo Técnico Preliminar, no Edital de Chamamento
Público, e as normas técnicas legais determinadas pelos órgãos competentes.
3.2. A prestação de serviços poderá ser prorrogada por mais de 12 meses, sucessivamente, até
o limite da vigência máxima decenal, conforme preconiza a Lei 14.133/2021, desde que, pelas
condições e preços, a prorrogação se demonstre vantajosa para a Administração.
3.3. A natureza da contratação é de prestação de serviço continuado (art. 2º da Lei nº
14.133/2021) consistente na contratação de empresa especializada na execução de serviços na
área de Urgência e Emergência.
3.4. A Contratada deverá possuir:
3.5. Habilitação Jurídica:
3.5.1. Registro da empresa junto à Junta comercial ou cartório de registro civil;
3.5.2. CNPJ ativo;
3.5.3. Contrato Social atualizado;
3.5.4. CNES.
3.6. Qualificação Técnica e Operacional da Empresa:
3.6.1. Experiência comprovada de no mínimo 01 (um) anos na prestação de serviços em
urgência e emergência, com histórico positivo de atendimento em situações críticas.
3.6.2. Apresentação de atestados de capacidade técnica de outros contratos em que tenha
atuado, indicando a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
3.7. Certificações e Licenças:
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3.7.1. A empresa deve possuir todas as licenças exigidas pelos órgãos competentes, como a
Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e ANVISA.
3.7.2. Certificação de qualidade (como ISO 9001) e certificações específicas da área de
saúde, como a Certificação de Gestão de Saúde (caso aplicável).
3.7.3. Certificado de Regularidade Fiscal e Tributária, como a Certidão Negativa de
Débitos (CND).
3.8. Infraestrutura e Equipamentos:
3.8.1 Estrutura Física Adequada:
3.8.1.1. A empresa contratada deve ter unidades de atendimento com infraestrutura de
urgência e emergência que atendam a padrões de segurança e conforto para os
pacientes, como:
3.8.1.2. Sala de espera adequada para acolher os pacientes, com número de cadeiras
suficientes ao fluxo;
3.8.1.3. Sala de triagem/acolhimento;
3.8.1.4. Sala de observação clínica;
3.8.1.5. Área de atendimento prioritário – sala de estabilização;
3.8.1.6. Posto de enfermagem;
3.8.1.7. Farmácia satélite;
3.8.2. Equipamentos Médicos (adulto e infantil):
3.8.2.1. A empresa deve garantir que todos os equipamentos utilizados no atendimento
emergencial estejam em perfeito funcionamento, incluindo:
3.9.2.2. Desfibrilador (para situações de parada cardíaca).
3.9.2.3. Ventiladores mecânicos e respiradores.
3.9.2.4. Monitores de sinais vitais, oxímetro de pulso, termômetros digitais, entre
outros.
3.9.2.5. Medicamentos e insumos necessários para a estabilização imediata do
paciente, com validade e controle rigoroso.
3.9. Capacitação e Qualificação dos Profissionais
3.9.1. A Equipe Médica:
3.9.1.1. A empresa deve garantir que a equipe médica seja composta por profissionais
com experiência de no mínimo um ano em atendimento de urgência e emergência e
habilitação em um dos cursos avançados com expedição válida de: ACLS – Suporte
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Avançado de Vida em Cardiologia; ATLS – Suporte Avançado de Vida no Trauma;
PALS – Suporte Avançado de Vida em Pediatria (facultativo) .
3.9.1.2. Os médicos devem ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e
ser capacitados para tomar decisões rápidas em situações críticas.
3.9.1.3. Comprovante de Título de Especialista por Especialização (Registro de
Qualificação de Especialista - RQE), quando for o caso.
3.9.2. Documentos relativos aos demais profissionais técnicos:
3.9.2.1. Comprovante de registro/inscrição no respectivo Conselho de Classe;
3.9.2.2. Quanto a equipe de enfermagem, a empresa deve assegurar que a equipe seja
composta por enfermeiros e técnicos de enfermagem habilitados e com treinamento
específico para atuar em situações de urgência e emergência.
3.9.3. Documentos Treinamento e Educação Continuada:
3.9.3.1. A empresa contratada deverá garantir treinamentos periódicos e atualizações
profissionais para toda a equipe, incluindo simulações de atendimentos emergenciais,
treinamento em Suporte Básico e Avançado de Vida (SBV e SAV), e Primeiros
Socorros.
3.10. Protocolos de Atendimento e Gestão
3.10.1. Protocolos de Atendimento:
3.10.1.1. A empresa deve adotar protocolos de atendimento médico de urgência e
emergência baseadas nas melhores práticas e normas vigentes (exemplo: protocolos do
Ministério da Saúde, Sistema de Urgências e Emergências da ANVISA, protocolos de
atendimento ACLS (Advanced Cardiovascular Life Support).
3.10.1.2. Protocolos de triagem e classificação de risco baseados no Protocolo de
Manchester, SCORE ou outro sistema reconhecido.
3.10.2. Gestão de Fluxo de Pacientes:
3.10.2.1. O prestador deve ter sistemas integrados de gestão de fluxo de pacientes,
controle de leitos, prontuários eletrônicos e monitoramento contínuo da evolução do
quadro clínico dos pacientes.
3.10.2.2. O prestador deverá funcionar em regime de portas abertas, permitindo o
acesso direto e imediato de pacientes, sem a necessidade de agendamento prévio ou
encaminhamento de outros serviços da saúde.
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Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3.10.2.3. Os pacientes em estado crítico e que necessitem de transferência para
unidade hospitalar, deverão ser incluídos pelo próprio prestador no sistema GSUS –
Sistema de Gestão Hospitalar e Ambulatorial do SUS. Ausente disponibilização de
vaga em unidade hospitalar, o prestador deverá solicitar o encaminhamento do
paciente para UPA do Município de forma a evitar a permanência do paciente no
estabelecimento por prazo superior a 24 horas.
3.10.2.4. O serviço não funcionará como referência ou contrarreferência para o RUE.
3.10.3. Controle de Tempo de Espera: A empresa deverá garantir que o tempo de espera
para o atendimento seja o mínimo possível, priorizando os casos mais graves, utilizando
para tanto, protocolos de triagem e classificação de risco (Protocolo de Manchester) no
acolhimento dos pacientes.
3.11. Capacidades Operacionais e de Atendimento:
3.11.1. Capacidade de Atendimento 24h: A empresa deverá garantir atendimento
ininterrupto, 24 horas por dia e 7 dias por semana, com escalas adequadas de pessoal e
recursos, independentemente da demanda.
3.11.2. Resposta Rápida a Situações Críticas: A empresa deverá ter protocolos específicos
para acidente com múltiplas vítimas, desastres naturais, ou qualquer outro tipo de
atendimento que requeira resposta rápida e coordenação eficiente.
3.12. Garantia de Qualidade e Monitoramento:
3.12.1. Indicadores de Qualidade: A empresa deverá disponibilizar relatórios mensais de
desempenho com indicadores de qualidade do atendimento, como:
3.12.1.1. Tempo médio de espera para acolhimento;
3.12.1.2. Tempo médio de espera para atendimento médico;
3.12.1.3. Tempo médio para finalização do atendimento;
3.12.1.4. Satisfação dos pacientes (pesquisa de satisfação).
3.12.2. Auditoria e Fiscalização: A empresa deve estar sujeita a auditorias periódicas para
garantir o cumprimento das normas estabelecidas, com relatórios de auditoria acessíveis
aos contratantes.
3.12.3. Sistema de Feedback: O prestador deve possuir um sistema de feedback dos
pacientes e reclamações, além de um procedimento claro de resposta às sugestões ou
críticas recebidas.
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
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3.13. Aspectos Legais e Regulatórios
3.13.1. Cumprimento da Legislação: A empresa deve cumprir todas as normas legais e
regulamentares relacionadas à prestação de serviços de saúde no Brasil, incluindo as
exigências da ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho Regional de Medicina, Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Corpo de Bombeiros.
3.14. A empresa credenciada tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à
saúde em consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o SUS, e deverá
observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e economicidade, assegurando o atendimento aos usuários de forma integral,
resolutiva e humanizada. Os serviços contratados deverão ser executados com base em
especificações técnicas, quantitativos compatíveis com a demanda e em consonância com os
parâmetros de gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, conforme
diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP).
3.15. Entre os princípios e obrigações gerais que devem nortear a execução dos serviços,
destaca-se, em primeiro lugar, a prestação de assistência à saúde de forma gratuita e universal,
assegurando o acesso a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção ou restrição. Essa
universalidade é um dos pilares fundamentais do SUS e deve ser preservada em qualquer
forma de prestação complementar de serviços.
3.16. Além disso, é imprescindível que a unidade contratada ofereça atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica.
Isso inclui a estabilização do quadro clínico dos pacientes, a realização de exames e
investigações diagnósticas iniciais, além da definição de condutas apropriadas para cada
situação, com encaminhamento à rede hospitalar de maior complexidade apenas quando
necessário, evitando assim sobrecargas desnecessárias e otimizando os fluxos assistenciais.
3.17. Outro aspecto relevante é a responsabilidade pela aquisição, gestão e logística de todos
os suprimentos farmacêuticos, médicos hospitalares, bem como insumos e materiais
indispensáveis ao funcionamento adequado da unidade. A gestão eficiente desses recursos é
essencial para assegurar a continuidade do atendimento, evitando a desassistência por falta de
materiais e medicamentos, além de garantir a segurança dos pacientes e profissionais de
saúde.
3.18. A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua
subcontratação total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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ESTADO DO PARANÁ
de assistência médica que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de
Saúde 24 Horas. Tais serviços incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria,
alimentação para pacientes e colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância
patrimonial, portaria, manutenção predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em
tecnologia da informação, além do manejo e destinação final de resíduos sólidos e
hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes.
3.19. A gestão da unidade exige, ainda, a contratação e administração dos Recursos Humanos
de todas as áreas envolvidas na operação da unidade, respeitando os parâmetros mínimos
estabelecidos pelo porte da unidade e o horário de funcionamento. Isso inclui profissionais de
saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros), equipe de apoio técnico,
administrativo e operacional, devidamente capacitados para garantir um serviço de qualidade
e em conformidade com os protocolos assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde.
3.20. Adicionalmente, é obrigatória a implementação do fluxo de atendimento com base na
rotina de acolhimento e classificação de risco, instrumento fundamental para organizar a
demanda, garantir o atendimento prioritário aos casos mais graves e promover a articulação
da unidade com os demais pontos da Rede de Atenção às Urgências, Regulação Municipal e
demais componentes das redes de atenção à saúde do município. Esse fluxo fortalece a
integralidade do cuidado, assegurando que os pacientes tenham continuidade no tratamento e
acesso aos serviços adequados a cada caso.
3.21. Deve-se também assegurar a implementação de processos de humanização em todas as
etapas do atendimento, reforçando o compromisso com o respeito à dignidade do usuário,
acolhimento qualificado, escuta ativa e valorização dos vínculos entre profissionais e
pacientes, aspectos esses que impactam diretamente na adesão ao tratamento e na qualidade
da experiência do atendimento prestado.
3.22. A unidade contratada deverá se constituir como uma Unidade complementar aos
serviços das Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, de complexidade intermediária,
permitindo uma resposta adequada às demandas do território, a continuidade do cuidado e o
uso racional dos recursos públicos.
3.23. Em suma, o presente credenciamento visa atender a uma necessidade concreta e
emergente da população, com foco na resolutividade dos atendimentos, na ampliação da
cobertura e na melhoria da qualidade assistencial. Ao respeitar os critérios técnicos e os
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
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Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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ESTADO DO PARANÁ
princípios do SUS, a solução proposta busca promover saúde com equidade, eficiência e
responsabilidade social, fortalecendo o sistema público de saúde em Foz do Iguaçu e garantir
à população, o direito fundamental ao acesso digno e qualificado aos serviços de saúde.
3.24. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos usuários em atendimento,
mediante prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
3.25. Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
3.26. Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de
atendimento de pacientes. Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações
e envio de documentos que sejam demandados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do
Iguaçu.
3.27. A entidade deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, que contemple a
organização estrutural e operacional da UNIDADE DE SAÚDE 24H (Unidade de saúde nãohospitalar de atendimento às urgências e emergências, de acordo portaria nº 2048, de 5 de
novembro de 2002), incluindo a proposta de gestão dos recursos humanos, materiais,
logísticos e financeiros. Este plano deve contemplar a forma de atendimento ao público, as
metas de desempenho, os protocolos clínicos e as estratégias de gestão de qualidade e
segurança do paciente.
3.28. A entidade contratada deverá implementar e manter um sistema de gestão da qualidade,
que contemple processos de controle e avaliação contínua, com base em indicadores de
desempenho e satisfação dos usuários, a fim de garantir a melhoria contínua dos serviços
prestados e a eficácia do atendimento de saúde.
3.29. A entidade deverá utilizar os sistemas de informação e tecnologia do município, para
que garantam a integração dos dados dos pacientes, monitoramento dos serviços prestados, e
facilitem a comunicação com a gestão pública e outros órgãos envolvidos no sistema de
saúde, além de capacitar seus funcionários.
3.30. A Contratada deverá disponibilizar-se de equipamentos necessários ao perfeito e bom
desempenho dos serviços, bem como do registro dos atendimentos, e responsabilizar-se pela
manutenção preventiva periódica ou corretiva dos equipamentos, mantendo disponível no
local a devida comprovação dessas manutenções, sem ônus para o CONTRATANTE.
3.31. Sustentabilidade
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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Documento Código: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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45 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3.31.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do
objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de
Contratações Sustentáveis:
3.31.2. As empresas devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, como redução da
emissão de carbono e o uso de tecnologia sustentavam em suas operações;
3.31.3. Os serviços devem ter baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar,
solo e água.
3.31.4. Quanto aos serviços de radiologia diagnóstica sejam essenciais para a saúde
pública, sua operação envolve riscos e impactos ambientais específicos, que devem ser
considerados no planejamento e na execução da política de credenciamento. Os principais
impactos estão associados à geração de resíduos químicos e radioativos, ao uso de energia,
e a necessidade de estruturas físicas adequadas, que levem em consideração a geração de
resíduos químicos e radiológicos, rejeitos radioativos, alto consumo de energia elétrica,
necessidade de estrutura física específica com paredes blindadas, barreiras físicas e
isolação adequado para contenção de radiação além da geração de resíduos comuns de
serviços da saúde (RSS), que devem realizar descarte conforme a RDC nº 222/2018 da
ANVISA.
3.32. Subcontratação
3.32.1. A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua
subcontratação total.
3.32.2. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência
médica que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas.
Tais serviços incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação
para pacientes e colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial,
portaria, manutenção predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da
informação, além do manejo e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em
conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes.
3.33. Garantia da contratação:
3.33.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021, pelas razões abaixo justificadas:
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46 refei tura de Foz do Iguaçu
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
12
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3.33.1.1. Trata-se de contratação de serviços contínuo na modalidade de “portas
abertas” em que somente será pago a produção realizada pela empresa credenciada
conforme descrito no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especais SIGTAP/SUS, e escala médica
habilitada.
3.33.1.2. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do
contrato, o que reduz riscos operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução.
Da mesma forma, os riscos financeiros associados à execução do contrato são
considerados baixos, não justificando a exigência de garantia financeira por parte do
contratado.
3.34. Garantia, manutenção e assistência técnica: Não se aplica ao objeto desta contratação.
3.35. Vistoria e Credenciamento:
3.35.1. A habilitação da documentação referente ao credenciamento será avaliada pela
comissão, quanto aos documentos relativos à habilitação ao credenciamento deverão ser
protocolados através do site: www.pmfi.pr.gov.br, acessando: Serviços – Protocolo Digital
- Novo Processo – Departamento de Compras - Licitações - 1464 - Chamamento Público.
3.35.2. Encerrada a fase de habilitação, a Comissão nomeada solicitará ao Gestor
Municipal de Saúde para que sejam realizadas vistorias técnicas nas dependências das
empresas habilitadas, e a elaboração dos respectivos relatórios, com pareceres conclusivos,
onde constará se a proponente possui condições necessárias para cumprir o objeto e
executar o quantitativo de procedimentos ofertados.
3.35.3. Serão credenciadas as proponentes que atenderem ao exigido neste edital, com
relação a sua capacidade qualitativa e quantitativa de atender a demanda de serviços do
Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Foz do Iguaçu e também aos pareceres
de aprovação da Comissão e de equipe da Diretoria de Auditoria e Controle para fazer a
vistoria técnica, no tocante do que as proponentes propuseram a realizar e ao atendimento
das diretrizes estipuladas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
3.36. Finalizado o procedimento de habilitação e do cumprimento dos requisitos de
qualificação técnica das proponentes, os pedidos de credenciamento serão encaminhados ao
Gestor Municipal de Saúde para a efetivação e autorização a contratação.
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
13
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3.37. A contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto e, ainda;
3.38. A empresa interessada deverá:
3.38.1. Oferecer a proposta que atenda aos parâmetros definidos para o objeto da licitação.
3.38.2. Apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias
para a prestação do serviço.
3.38.3. Apresentar no final de cada mês, a produção mensal para o processamento e revisão
de prontuários pela SMSA/DIAC.
3.39. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade de credenciamento
público.
3.40. Os serviços estarão disponíveis para execução a contar da data de assinatura do Termo
de Credenciamento.
3.41. Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar
que atuam no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como
apresentados documentos a título de habilitação, previstos nos termos do art. 62 da Lei
Federal nº. 14.133/2021.
3.42. A credenciada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
outro, resultantes da fiel execução do objeto, ficando o contratante isento de qualquer vínculo
empregatício decorrente da execução do objeto.
3.45. A confirmação de aceitação do serviço pela credenciada é automática ao recebimento da
comunicação para prestação do serviço.
3.46. A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica
no descredenciamento e suas sanções.
3.47. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Saúde, garantindo sempre a
equidade e a continuidade do serviço público.
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
4.1. A estimativa foi calculada com base no relatório de atendimento dos últimos doze meses
das duas Unidades de Pronto Atendimento – UPAS (anexo) considerando a média de
atendimento mês de oito a dez mil pacientes mês.
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
14
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
4.2. Não há necessidade de contratações interdependentes para que esta contratação seja
efetivada.
5. POSSÍVEIS NORMAS CORRELACIONADAS AO PROBLEMA E POTENCIAIS
SOLUÇÕES
5.1. Normas do SUS e da Saúde Pública
5.1.1. Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde (princípios do SUS: universalidade,
equidade, integralidade).
5.1.2 Portaria GM/MS nº 321, de 08 de fevereiro de 2007, que instituiu a Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema
Único de Saúde – SUS (SIGTAP), e suas alterações, desde então.
5.1.3. Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (2017) – Reúnem diretrizes sobre
organização, financiamento e prestação de serviços de saúde.
5.1.4. Portaria GM/MS nº 2.048/2002 – Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas
Estaduais de Urgência e Emergência.
5.1.5. Portaria GM/MS nº 1.563/2003 – Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências,
a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas
de gestão.
5.1.6. Portaria GM/MS nº 1.600/2011 – Reformula a Política Nacional de Atenção às
Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).
5.1.7. Portaria GM/MS nº 1.663/2012 – Dispõe sobre o Programa SOS Emergências no
âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), estratégia prioritária para a
implementação do Componente Hospitalar da RUE.
5.1.8. Portaria GM/MS nº 1.997/2023 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº
6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento
dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS.
5.1.9. Portaria GM/MS nº 10/2017 – Redefine as diretrizes de modelo assistencial e
financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às
Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III – PROSPECÇÃO DE SOLUÇÕES
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
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SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
1. LEVANTAMENTO DE MERCADO
1.1. Como parte integrante do processo de planejamento e racionalização dos recursos
públicos, o levantamento de mercado realizado neste Estudo Técnico Preliminar tem como
objetivo identificar as alternativas disponíveis no setor público e privado para a ampliação da
capacidade assistencial da Unidade de Saúde 24h.
1.2. Dada a natureza da demanda que envolve tanto a expansão de os serviços de saúde
emergenciais intermediários quanto os de serviços de imagem (tomografia e raio‑X)
decorrentes dos atendimentos de urgência e emergência, se tornou imprescindível uma análise
aprofundada dos modelos de gestão e execução existentes, com o intuito de selecionar a
alternativa mais eficaz, eficiente e alinhada com as diretrizes da política municipal de saúde.
1.3. Este levantamento tem como premissas centrais a busca pelo equilíbrio entre qualidade,
economicidade, sustentabilidade financeira e agilidade operacional, considerando o cenário
real enfrentado pelo município: limitações financeiras para contratação de servidores, alta
demanda populacional e necessidade urgente de ampliação da cobertura assistencial.
1.4. Gestão Direta pela Administração Pública
1.4.1. O modelo atual de gestão direta pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu,
executado por meio de servidores públicos efetivos ou contratados temporariamente, é o
mais tradicional e historicamente adotado nas unidades de saúde do município. Esse
modelo garante amplo controle institucional sobre as decisões, metas, fluxos assistenciais e
prioridades clínicas, promovendo aderência total ao Plano Municipal de Saúde e aos
princípios do SUS.
1.4.2. Contudo, o levantamento de mercado revela limitações relevantes que comprometem
a expansão do atendimento 24h de urgência e emergência de baixa e média complexidade
sob esse formato:
1.4.2.1. Impossibilidade de habilitação de uma nova UPA no Município em
decorrência de impedimentos constantes da Portaria nº. 10 do Ministério da Saúde,
especificamente quanto a população local atual (295.000), que legitima a habilitação
de apenas 02 (duas) UPAS nível III, atualmente a UPA Samek e UPA Walter – para
área de abrangência de 200.001 a 300.000 habitantes.
1.4.2.2 Limitação do espaço físico das UPA existentes para inclusão de mais equipes e
ausência de recursos ou projetos para pronta expansão física destas unidades;
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
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TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
1.4.2.3 Credenciamento nº. 05/2024 que visa a contratação de Unidade Hospitalar para
retaguarda das Unidades de Pronto Atendimento – UPAS não houve interessados o
que sobrecarrega os serviços de urgência e emergência.
1.4.2.4Rigidez administrativa: a contratação de novos servidores depende da abertura
de concursos públicos, inexistentes no momento, além das restrições legais impostas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal face a limitação de gastos com pessoal;
1.4.2.5. Lentidão na reposição de pessoal e insumos, dificultando a adaptação da
unidade a situações de alta demanda ou emergências de saúde pública;
1.4.2.6. Custos operacionais elevados, devido à estrutura de encargos e obrigações da
administração direta, o que reduz a margem de reinvestimento em tecnologias ou
melhorias contínuas.
1.4.2.7. Ainda assim, essa modalidade permanece como referência padrão e serve de
base comparativa para outras soluções de mercado.
1.5 Contratação de Empresa Privada via Chamamento Público
1.5.1. O segundo modelo avaliado refere-se à contratação de empresa privada por meio de
credenciamento, modalidade que permite ao município atrair prestadores qualificados sem
a complexidade de uma licitação tradicional, mediante critérios técnicos e de habilitação
prévia.
1.5.2. Este modelo foi identificado no levantamento como viável e ágil, sobretudo em
contextos em que há:
1.5.2.1 Possibilidade de imediata ampliação do serviço ofertado, utilizando-se
estruturas de saúde particulares já existentes no município e, com esta adesão,
garantirá um expansão de um serviço de atendimento 24h de urgência e emergência
para todas as regiões do município.
1.5.2.2 Baixo custo de implementação, pois será utilizado estrutura física já existente,
não havendo necessidade de investimento por parte do poder público;
1.5.2.3 Baixo custo de manutenção pela SMSA, pois os valores a serem repassados à
empresa credenciada tomarão por base a produção efetiva e os valores de tabela
SIGTAP. Quanto a escala médica, o valor previsto é aquele já praticado pelo
Município junto as empresas médicas terceirizadas que prestam serviço na UPA.
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
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SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
17
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ESTADO DO PARANÁ
1.5.2.4 Necessidade de serviços contínuos, como Clínica Geral, Enfermagem,
Imobilizações, Pequenos Procedimentos, Inalação e Administração de Medicamentos;
1.5.2.5 Urgência na implantação de novos equipamentos e serviços, como a sala de
tomografia e Raio‑X digital;
1.5.2.6 Necessidade de flexibilização de escala, plantões, substituições rápidas e oferta
de especialistas.
1.6. As empresas credenciadas podem atuar em complementaridade à equipe mínima da
unidade, garantindo cobertura integral em horários noturnos, finais de semana e feriados, além
de permitirem a incorporação de tecnologias diagnósticas e protocolos clínicos atualizados.
1.7. Entretanto, a análise identificou pontos críticos a serem considerados:
1.7.1 Necessidade de fiscalização permanente para garantir o cumprimento contratual, a
qualidade dos serviços e o respeito às normativas do SUS;
1.7.2 Menor vinculação com os objetivos sociais, o que exige cláusulas contratuais bem
definidas para alinhamento com as diretrizes públicas.
1.8 Ainda assim, é o modelo mais recomendado no curto e médio prazo, considerando o
cenário fiscal do município e a urgência de ampliação do atendimento.
2 ESTIMATIVA PRÉVIA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
2.7. A presente contratação contará com a possibilidade de contratação de até 12 (doze) mil
atendimentos mês, de forma complementar a oferta de serviços assistências de urgência e
emergência da rede pública de saúde do município.
2.8. O pagamento dos procedimentos contratados (consultas, medicamentos, exames
laboratoriais e de imagens) será de acordo com a produção realizada pela empresa
credenciada conforme descrito no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especais SIGTAP/SUS.
2.9. A empresa contratada deverá disponibilizar médicos plantonistas presencial 24 horas por
dia, sete dias por semana, incluindo feriados e pontos facultativos (nacional, estadual e
municipal), bem como, médico ortopedista de segunda a sexta-feira, conforme número de
demanda atendida contida na tabela abaixo:
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por mês Escala Médica Habilitada/dia Pagamento
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18
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ESTADO DO PARANÁ
até 2.000 Sem habilitação
Apenas produção com a tabela SIGTAP;
Não haverá pagamento da escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 28h/dia;
de 3.501 até 5.000
2 (dois) médicos dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 41h/dia;
de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 104h/dia;
* Ortopedista: escala somente de segunda a sexta-feira.
2.10 O pagamento dos plantonistas à empresa contratada, nas especialidades que trata o item
anterior, se dará por hora plantão, perfazendo o total máximo correspondente ao número de
atendimentos realizados no mês. O valor da hora plantão é de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
conforme valor já praticado pelo Município nos termos do Decreto nº 20.128/2010, que regula
os valores praticados na modalidade credenciamento (item 2.2.2, “a”).
2.10.1 Valores de Referência em Horas Médicas
Total
Especialidade Horas Plantão Qtd de
Profissionais Teto de Horas Valor Hora
Plantão Mês Ano
Emergencista 12 Horas 8 2.880 130,00 374.400,00 4.492.800,00
Ortopedista 08 horas 1 160 130,00 20.800,00 249.600,00
Valor Total 4.742.400,00
dbd0d7bf-01ae-45c7-aa31-f1fb6f3ff9ba
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ESTADO DO PARANÁ
2.11 Os valores de referência foram baseados no número máximo de atendimento de até
10.000 usuários levando em consideração a tabela acima que refere-se a habilitação médica
suficiente para atender a demanda.
2.12. O pagamento por produtividade à empresa contratada será de acordo com o quantitativo
de serviços efetivamente realizados, podendo, portanto, ser inferior ao quantitativo máximo
estimado.
2.13. Os principais valores a serem pagos estão previstos na Portaria nº. 10 de 3 de Janeiro de
2017, no artigo nº. 40 que diz:
Art. 40. O monitoramento do número de atendimentos realizados pela
UPA 24h levará em conta os procedimentos a seguir, a serem
registrados no formato Boletim de Produção Ambulatorial
Individualizado - BPA - I:
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
03.01.06.002-9
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO
ESPECIALIZADA R$ 12,47
03.01.06.006-1 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-0 ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
2.7.1. Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a
credenciada poderá realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP;
o pagamento será mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle
desta Secretaria Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela acima.
2.8. O custo estimado para pagamento da produção pelo atendimento dos usuários
correspondem na tabela abaixo.
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
Valor
Médio
Número de
Atendimentos
Valor Total
de
Referência
mês
Valor Total de
Referência mês
03.01.06.002-
9
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/
OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM
ATENCAO ESPECIALIZADA
R$ 12,47
R$ 9,49 10.000 R$ 94.940,00 R$ 1.139.280,00
03.01.06.006-
1
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM
ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-
6
ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE
PRONTO ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-
0
ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM
IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-
8
ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO
DE RISCO R$ 0,00
3 ESCOLHA DA SOLUÇÃO
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56 refei tura de Foz do Iguaçu
20
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3.7. Após a análise das opções, o credenciamento para contratação dos serviços de saúde se
mostrou a solução mais vantajosa e eficaz.
3.8. A contratação por credenciamento encontra respaldo no art. 78, inciso XIII, da Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), sendo caracterizada como uma forma de
seleção de interessados para prestação de serviços com pagamento por demanda efetivamente
realizada.
3.9. Diferentemente da licitação tradicional, o credenciamento não visa à exclusividade de um
único contratado, mas à habilitação simultânea de diversos prestadores que preencham os
requisitos técnicos mínimos, possibilitando ampla concorrência e maior capilaridade na
execução dos serviços.
3.10. Por meio do credenciamento, a Prefeitura poderá atrair um maior número de empresas
qualificadas, no qual promove ampla competição dentre as empresas e garante maior
transparência em todo o processo.
3.11 Resultados do Levantamento
3.11.1. Número estimado de prestadores aptos no município: Através de pesquisa de
mercado via internet verificou-se que há empresas que prestam serviços na área de urgência e
emergência.
3.11.2. O levantamento de mercado demonstrou que existe oferta suficiente de prestadores
privados com capacidade técnica e interesse em atuar na prestação de serviços de urgência e
emergência, o que viabiliza a adoção do modelo de credenciamento público como alternativa
eficiente para a ampliação da rede assistencial.
3.12. O credenciamento permitirá ao município pagar por produção efetiva, com controle de
qualidade e regulação da demanda, favorecendo o atendimento rápido e descentralizado à
população.
3.13. Resultados do Levantamento Estimativa prévia do valor da contratação
3.13.1. O valor estimado para esta contratação será através do número de atendimentos
realizados no decorrer de 30 dias tendo como parâmetro para pagamento a Tabela SUS.
3.14. Escolha da solução
3.14.1. A escolha da solução que melhor atende a necessidade dos Serviços desta Secretaria
Municipal de Saúde é o Credenciamento de empresas para realizar a prestação de serviços de
urgência e emergência.
dbd0d7bf-01ae-45c7-aa31-f1fb6f3ff9ba
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
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ESTADO DO PARANÁ
3.14.2. Os serviços de urgência e emergência possuem caráter essencial e contínuo, sendo
indispensáveis à proteção da vida e saúde da população. O credenciamento permite a ampla
participação de empresas interessadas, garantindo que qualquer prestador que atenda aos
requisitos técnicos mínimos possa ser contratado, ampliando a rede de atendimento e
assegurando a universalidade e acessibilidade do serviço público de saúde, conforme previsto
no Art. 196 da Constituição Federal.
3.14.3. A demanda por serviços de urgência e emergência é flutuante e imprevisível, podendo
variar em função de surtos epidemiológicos, acidentes coletivos ou aumento populacional. O
credenciamento é mais vantajoso porque permite ao poder público manter vários prestadores
habilitados simultaneamente, possibilitando uma resposta rápida e eficiente às necessidades
da população sem depender da limitação de um único contratado, como ocorreria em licitação
tradicional.
3.14.4. Diferente do procedimento licitatório convencional, que é moroso e sujeito a recursos,
o credenciamento é mais célere, o que é essencial em situações onde o atraso pode
comprometer vidas. Esse modelo atende ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e
ao interesse público primário na garantia de serviços contínuos.
3.14.5. No credenciamento, a Administração remunera apenas os serviços efetivamente
prestados, conforme tabela previamente fixada, o que assegura previsibilidade orçamentária e
economicidade. Não há pagamento por capacidade ociosa ou reserva de estrutura, evitando
gastos desnecessários.
3.14.6. O modelo assegura que todas as empresas que preencham os requisitos técnicos e
legais tenham igualdade de oportunidades para prestar o serviço, afastando monopólios e
favorecendo a melhoria da qualidade por meio da competição.
3.14.7. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) admite o credenciamento como
instrumento legítimo de contratação pública (art. 78, inciso XIII). Ademais, o Tribunal de
Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas estaduais vêm reconhecendo a validade do
credenciamento para serviços de saúde, desde que atendidos os princípios da legalidade,
impessoalidade e publicidade.
IV – DETALHAMENTO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA
1.1. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
1.2A empresa fica obrigada prestar assistência à saúde de forma gratuita e universal;
dbd0d7bf-01ae-45c7-aa31-f1fb6f3ff9ba
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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56 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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ESTADO DO PARANÁ
1.3 A natureza do serviço objeto deste estudo é a prestação de serviço contínuo sem regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme previsto no art. 35, inciso V, do Decreto
Municipal nº 32.398/24.
1.4 Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, considerando que
se trata de atendimentos de urgência e emergência cujos padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado,
Art. 6º, inciso XIII da Lei 14.133/21, e Art. 35, inciso I, do Decreto Municipal nº 32.398/24 e,
também, bens e serviços especiais Art. 6º, inciso XIV da Lei 14.133/21, considerando os
serviços médicos especializados e equipamentos de alta tecnologia.
1.5 A solução proposta consiste, portanto, no credenciamento para contratação de empresa(s)
especializada(s) em serviços de saúde, de forma a garantir cobertura integral 24h, qualidade
técnica, transparência no processo e celeridade na implantação e operação dos atendimentos.
Abaixo, detalham-se os principais escopos de atuação, suas características operacionais e
benefícios esperados:
1.5.1 Acolhimento: O acolhimento dos usuários no serviço será precedido de triagem inicial e
classificação de risco baseados no Protocolo de Manchester de forma a organizar os
atendimentos em serviços de saúde, permitindo a priorização de pacientes com base na
gravidade do seu quadro clínico e não apenas pela ordem de chegada.
1.5.2 Clínica Geral e Especializada em Ortopedia: A empresa contratada oferecerá
atendimento de Clínica Geral em regime ambulatorial e de Urgência e Emergência, com
profissionais graduados e devidamente registrados nos respectivos conselhos de Classe. Serão
realizadas consultas de triagem, diagnóstico e acompanhamento de condições agudas e
crônicas dentro de 24h de observação, seguindo protocolos clínicos atualizados. O serviço
inclui solicitações de exames laboratoriais e de imagem, emissão de atestados e
encaminhamentos especializados quando necessário. A padronização do atendimento, aliada a
indicadores de desempenho (tempo de espera, taxa de retorno e satisfação do paciente),
assegura eficácia no controle de agravos e otimização de recursos. Além disso, a
disponibilização de médico ortopedista contribuirá diretamente para a resolutividade local,
promovendo estabilização precoce de pacientes, aliviando a sobrecarga das unidades
hospitalares de referência e fortalecendo a rede de atenção à urgência do SUS em Foz do
Iguaçu.
dbd0d7bf-01ae-45c7-aa31-f1fb6f3ff9ba
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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ESTADO DO PARANÁ
1.5.3 Enfermagem: O escopo de Enfermagem contempla planos de cuidado personalizados,
administração de medicamentos, aferição de sinais vitais, apoio à mobilização e educação em
saúde. Técnicos e enfermeiros seguem protocolo de escala e plantão 24/7, com supervisão
periódica de enfermeiro chefe. O serviço inclui registro detalhado de todas as intervenções no
sistema de informação em saúde, identificação de alterações clínicas e acionamento rápido de
médicos quando indicado. A presença de equipes de enfermagem reduz complicações em
pacientes crônicos e melhora a adesão a tratamentos.
1.5.4 Pequenos Procedimentos: Serão realizados procedimentos de baixa e média
complexidade, tais como: suturas simples, curativos de feridas agudas ou crônicas, retirada de
corpo estranho em membro superficial, colocação e troca de sondas ou cateteres, entre outros.
Todos os atos seguem normativas de biossegurança, com registro eletrônico em prontuário e
checklist de materiais descartáveis. As equipes de profissionais estão treinadas em técnicas de
assepsia, controle de dor local (anestesia tópica ou infiltrativa) e manejo de complicações
imediatas. Isso permite que o contratante evite deslocamentos a hospitais, reduzindo custos e
tempo de inatividade.
1.5.5 Imobilização de Fraturas: Para casos de traumas leves e suspeitas de fratura, a
empresa realizará imobilizações provisórias ou definitivas, utilizando talas, bandagens e
ataduras conforme o local e tipo de lesão. Profissionais habilitados conduzem avaliação
inicial, imobilização e orientações para transporte seguro até serviço de radiologia, se
necessário. Após confirmação diagnóstica, oferece-se adaptação de gesso ou órtese, com
follow‑up para troca e remoção. Tal processo diminui o tempo de espera em urgências
hospitalares e o risco de deslocamentos inadequados.
1.5.6 Inalação: O serviço de Inalação engloba terapias respiratórias por nebulização de
medicamentos broncodilatadores, mucolíticos e corticosteroides, conforme prescrição médica.
Equipamentos portáteis de nebulização com compressor ou ultrassom são higienizados e
testados antes de cada uso. O protocolo inclui monitoramento da saturação de oxigênio e
registro da resposta clínica, além de orientação ao paciente/cuidador sobre técnica de uso e
cuidado pós-inalação. Esse procedimento é fundamental para manejo de crises asmáticas,
DPOC e outras condições respiratórias, evitando internações desnecessárias.
1.5.7 Aplicação de Medicamentos e Reidratação: Incluem-se aplicações de medicamentos
por via intramuscular, subcutânea e endovenosa, além de hidratação venosa (soro fisiológico
ou soluções balanceadas) em ambiente controlado. Enfermeiros e técnicos seguem normas de
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
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ESTADO DO PARANÁ
preparo asséptico, conferência de prescrição e checagem de “cinco certos” (paciente,
medicamento, dose, via e horário). Em casos de desidratação leve a moderada, oferecem-se
protocolos de reidratação oral com soluções de eletrólitos, instruindo sobre ingestão e
avaliação de diurese. A rastreabilidade de todo o processo, via sistema eletrônico, garante
segurança, aderência e auditabilidade.
1.5.8 Alimentação: Deverá ser assegurado aos pacientes sob observação médica superior a 6
(seis) horas, o fornecimento contínuo e ininterrupto de alimentação hospitalar adequada e
nutritiva, de forma a contribuir para a preservação ou recuperação do seu estado nutricional,
em conformidade com a Política Nacional de Humanização (PNH).
1.5.9 Atendimento Urgência e Emergência: Para casos de atendimento de pacientes em
estado crítico, que necessitam de cuidados intensivos e estabilização imediata, a empresa
deverá dispor uma sala de estabilização, devidamente instrumentalizada e isolada daquela
para atendimento de pacientes menos graves, para evitar o fluxo cruzado de pacientes.
Havendo necessidade, o profissional médico deverá solicitar transferência do paciente para
unidade hospitalar utilizando-se do sistema GSUS – Sistema de Gestão Hospitalar e
Ambulatorial do SUS. Ausente disponibilização de vaga em unidade hospitalar, a contratada
deverá solicitar o encaminhamento do paciente para UPA do Município evitando a
permanência do paciente no estabelecimento por prazo superior a 24 horas.
1.5.10 Referência e Contrarreferência: O serviço contratado deverá funcionar em regime de
portas abertas, permitindo o acesso direto e imediato de pacientes, sem a necessidade de
agendamento prévio ou encaminhamento de outros serviços. Não será autorizado o
funcionamento do serviço como referência ou contrarreferência para o RUE.
1.5.11 PGRSS: A empresa deverá dispor do Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde – PGRSS e possuir contrato com empresa especializada para a coleta,
transporte e destinação final de todo lixo hospitalar e lixo infectante produzido pelo serviço, a
fim de assegurar tratamento adequado e destinação final dos resíduos de serviço de saúde.
1.6 O modelo de contratação prevê:
1.7. Execução dos serviços assistenciais pela empresa incluindo gestão de pessoal, aquisição
de insumos, equipamentos, manutenção da estrutura e inovação nos atendimentos;
1.8. Monitoramento contínuo da prestação de serviços, com auditorias regulares e avaliação
por órgãos fiscalizadores.
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
Documento Código: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
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ESTADO DO PARANÁ
1.9. Aprimoramento contínuo da unidade, garantindo melhor atendimento à população e uso
eficiente dos recursos públicos.
1.10. A empresa deverá manter, para a execução ininterrupta do atendimento, toda a estrutura
necessária, com equipamentos, materiais, mobiliários e recursos humanos em quantidade e
qualidade compatíveis com a prática assistencial.
1.11. A empresa deverá utilizar, obrigatoriamente, o sistema de gerenciamento da SMSA (RP
SAÚDE) para fins de acolhimento dos pacientes, produção e atendimentos, devendo manter
sempre atualizada a ficha de cadastro dos usuários e o arquivo de procedimentos executados.
1.12. A empresa não poderá utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para
tratamentos ou atendimentos a título de experimentação.
1.13. A empresa deverá atender o usuário com dignidade e respeito, de modo universal e
igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços.
1.14. A empresa deverá justificar ao usuário ou ao seu representante, as razões técnicas
alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto neste contrato.
1.15. A Empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1.15.1 Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - atualizado pela Divisão de
Programação e Controle, da Secretaria Municipal de Saúde;
1.15.2 Prova de regularidade do profissional e/ou serviço no órgão de classe respectivo;
1.15.3 Licença Sanitária atualizada expedida pela Vigilância Sanitária;
1.15.4. Relação da equipe técnica, com indicação do responsável técnico e a prova de
inscrição junto aos respectivos Conselhos de Classe e a prova de título(s) de especialista (s),
quando for o caso;
1.15.5 Especificações do aparelhamento técnico;
1.15.6. Prova de vínculo empregatício ou declaração de emprego por profissional cadastrado
ou contrato de prestação de serviço por terceiros.
2. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Neste sentido, o não parcelamento da contratação de empresa para prestação de serviços
de urgência e emergência, justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a
integridade dos serviços prestados. Conforme o inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei n°
14.133/21, a contratação deve ser realizada de forma a assegurar a eficiência e a eficácia dos
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 23/07/2025 às 09:41:53, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 09:52:27 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 23/07/2025 às 10:25:54
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
serviços, evitando interrupções que poderiam comprometer a saúde e o bem-estar dos
pacientes.
3. DA NÃO APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA LOCAL E REGIONAL
(Art. 99, II, art. 152, §§5º e 6º, do Decreto Municipal nº 32.398/2024)
3.1. O processo refere-se a credenciamento sendo inaplicável o benefício da margem de
preferência, visto que não há disputa de lances. A finalidade de credenciamento é ampliar o
acesso da população aos serviços de saúde, com base na demanda e no pagamento por
produção efetiva, sem aplicação de critérios preferências entre prestadores, desde que todos
cumpram os requisitos técnicos mínimos estabelecidos no edital.
4. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
4.1 Não há necessidade de contratação correlata, ou, necessidade de contratações
interdependentes para que esta seja realizada.
5. RESULTADOS PRETENDIDOS
5.1. Os resultados pretendidos em termos de efetividade, economicidade e melhor
aproveitamento dos recursos podem ser demonstrados ao considerar a contratação de serviços
na área de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Pretende-se
com essa contratação:
5.1.1. Efetividade: A contratação de serviços de saúde deve visar resultados concretos e
positivos, medido através de indicadores como redução da fila de espera das UPA do
Município e ampliação da capacidade de atendimento instalada dos serviços de Pronto
Atendimento para toda população, impactando na melhoria na qualidade de vida, prevenção
de doenças e promoção da saúde.
5.1.2. Economicidade: A análise de custo-benefício é fundamental. A contratação deve ser
eficiente em termos de custos, considerando os recursos financeiros disponíveis. Por exemplo,
custo de terceirizar determinados serviços com a manutenção de estruturas com as próprias.
Além disso, a contratação complementar do SUS pode otimizar o uso dos recursos humanos e
materiais, evitando desperdícios e redundâncias.
5.1.3. Melhor Aproveitamento dos Recursos: Contratar serviços de saúde de forma
complementar deve levar em conta a capacidade instalada existente. Por exemplo, se há
hospitais públicos subutilizados, a contratação pode ser direcionada para áreas onde a
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ESTADO DO PARANÁ
demanda é maior. Também é importante considerar a qualificação dos profissionais
envolvidos na prestação de serviços. O aproveitamento adequado dos recursos humanos
contribui para a eficiência do sistema.
5.1.4. Impactos Ambientais Positivos: A contratação de serviços de saúde deve considerar
seu impacto no meio ambiente. Por exemplo, escolher fornecedores que adotem práticas
sustentáveis, reduzindo o consumo de recursos naturais e minimizando a geração de resíduos.
5.1.5. Melhoria da Qualidade de Produtos e Serviços: A contratação complementar deve
buscar a excelência na prestação de serviços. Isso inclui garantir que os produtos utilizados
(equipamentos, mobiliários etc) sejam de qualidade e que os serviços atendam aos padrões
estabelecidos, para a realização de todo o atendimento de urgência e emergência em livre
demanda.
5.1.6. Melhoria no Fluxo de Atendimento: Pacientes passam por investigação completa na
mesma unidade, reduzindo fluxos cruzados e retrabalhos.
5.1.7. Aprimoramento da Qualidade Diagnóstica: Menor risco de envio de exames
incorretos ou repetidos, diminuindo exposição à radiação desnecessária.
5.1.8. Redução de Custos a Curto Prazo: Com o credenciamento de empresas privadas para
atendimento por livre demanda, sendo remunerado exclusivamente a escala médica em valor
idêntico ao praticado na UPA e, ainda, todos os procedimentos sendo remunerado pela tabela
SIGTAP/SUS, espera-se significativa redução na procura pelos serviços das UPAs do
Município, permitindo, desta forma otimização dos recursos humanos com o aproveitamento
dos profissionais na rede de atenção primária, garantindo maior número de atendimento nas
unidades de saúde.
5.1.9. Fortalecimento da Rede Local: A ampliação reforça o vínculo da comunidade com a
unidade, diminuindo a evasão de pacientes e aumentando a adesão aos programas de cuidado
contínuo.
6. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
6.1. Para essa solução, não se prevê a necessidade de adequações ou ajustes nas instalações
do órgão, nem o fornecimento de serviços adicionais para que a contratação produza seus
efeitos, uma vez que o prédio para a instalação dos serviços, bem como as instalações e os
serviços de saúde, serão fornecidos pela contratada.
6.2. Importante pontuar que acerca do o art. 18, § 1º, inciso X, da Lei n° 14.133/2021,
quanto à capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual, essa Secretaria possui
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
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servidores com experiências técnicas e conhecimento acerca dos serviços a serem adquiridos,
bem como, caso necessário pode-se solicitar o suporte das demais Secretarias.
6.3. A fiscalização do contrato será realizada por servidores designados pela Secretaria
Municipal de Saúde – Diretoria de Urgência e Emergência e Diretoria de Auditoria e
Controle, através da declaração de gestor e fiscal de contrato. O responsável deverá
acompanhar e controlar a execução do objeto dos contratos, cabendo-lhe assegurar o
cumprimento do objetivo e dos serviços contratados.
7. ANÁLISE DE RISCO
7.1. A contratação de serviços de urgência e emergência envolve considerações críticas
relacionadas à saúde e à segurança. Esses serviços devem ser prestados com rapidez,
eficiência e qualidade para garantir a integridade dos pacientes e a conformidade com as
regulamentações. A análise de risco para a contratação desses serviços deve levar em conta
vários fatores, como a qualidade do serviço, a confiabilidade da empresa contratada, a
capacitação da equipe e os custos envolvidos.
7.2. Abaixo está uma análise de risco abrangente para esse tipo de contratação:
7.2.1. Identificação dos Riscos: A primeira etapa é identificar todos os riscos possíveis que
podem surgir durante a prestação dos serviços de urgência e emergência. Os principais riscos
podem ser classificados em várias categorias:
a) Riscos Operacionais
Atrasos no atendimento: Pode ocorrer caso a equipe ou os recursos não estejam
disponíveis no momento da emergência.
Escassez de recursos materiais ou humanos: A falta de equipamentos essenciais
(como desfibriladores, medicamentos, etc.) ou de profissionais capacitados.
Erros de diagnóstico: Os profissionais de saúde podem cometer erros,
principalmente em situações de alta pressão.
Falta de integração entre serviços: Pode ocorrer se o serviço contratado não se
integrar bem com a rede hospitalar ou de atendimento pré-hospitalar existente.
b) Riscos Legais e Regulatórios
Não conformidade com normas de saúde: O prestador de serviço pode não estar em
conformidade com as regulamentações da ANVISA, Ministério da Saúde ou outras
autoridades competentes.
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
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Responsabilidade legal por falhas no atendimento: Risco de litígios decorrentes de
falhas no atendimento, que podem resultar em multas ou ações judiciais.
Licenciamento inadequado: Prestadores de serviços sem as licenças ou autorizações
adequadas podem representar risco jurídico.
c) Riscos Clínicos
Falhas no protocolo de atendimento: Desvio nos protocolos clínicos que podem
comprometer a eficácia do atendimento de urgência.
Contaminação ou infecção hospitalar: Risco aumentado devido ao ambiente de
emergência, onde a higiene e os cuidados podem ser mais difíceis de manter.
Mortalidade ou sequelas decorrentes de erro médico: Erros durante a
administração de medicamentos, diagnósticos imprecisos ou falhas no atendimento inicial.
d) Riscos Financeiros
Custos inesperados: A contratação de serviços urgentes pode envolver custos
inesperados, que não estavam previstos no orçamento inicial.
Inadimplência do prestador de serviço: Caso o prestador de serviços falhe em
entregar o serviço contratado, a instituição pode precisar recorrer a um novo prestador,
acarretando custos adicionais.
e) Riscos de Imagem
Dano à reputação da instituição contratante: Caso o serviço não seja prestado
adequadamente, pode haver danos à imagem da instituição, com repercussões negativas nas
redes sociais ou na opinião pública.
7.2.2. Avaliação dos Riscos: A avaliação dos riscos consiste em analisar a probabilidade de
cada risco identificado e o impacto potencial. Para isso, pode-se usar uma matriz de risco,
onde os riscos são classificados em categorias como:
Baixo risco: Impacto pequeno e baixa probabilidade de ocorrência.
Risco moderado: Impacto médio ou probabilidade moderada de ocorrência.
Alto risco: Grande impacto e alta probabilidade de ocorrência.
A análise da probabilidade e impacto ajuda a priorizar os riscos mais críticos, que exigem
ações de mitigação imediatas.
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
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7.2.3. Plano de Mitigação e Contingência: Para cada risco identificado, é necessário definir
estratégias de mitigação ou de resposta. A seguir, algumas possíveis ações para mitigar os
riscos mencionados:
a) Riscos Operacionais
Treinamento contínuo da equipe: Garantir que todos os profissionais estejam
atualizados com os protocolos de atendimento e procedimentos de emergência.
Planejamento de recursos: Assegurar que haja disponibilidade de equipamentos e
insumos críticos para o atendimento de urgência.
Avaliação prévia dos fornecedores: Antes da contratação, realizar uma avaliação
detalhada do prestador de serviços, verificando se ele tem capacidade operacional para
atender às demandas.
b) Riscos Legais e Regulatórios
Auditoria de conformidade: Garantir que o prestador esteja em conformidade com
todas as regulamentações e licenças exigidas por autoridades de saúde.
Cláusulas contratuais rigorosas: Incluir cláusulas no contrato que protejam a
instituição contra falhas legais do prestador, como a responsabilidade por erros de
atendimento.
c) Riscos Clínicos
Revisão de protocolos: Estabelecer e revisar regularmente os protocolos clínicos de
atendimento, garantindo que todos os envolvidos sigam as melhores práticas.
Monitoramento contínuo: Implementar sistemas de monitoramento de qualidade,
como auditorias de casos clínicos e revisões de procedimentos.
d) Riscos Financeiros
Cláusulas de pagamento claras e ajustadas: Definir claramente as condições de
pagamento, considerando tanto os custos previstos quanto eventuais custos adicionais.
Análise de custos: Realizar uma análise detalhada de custos antes da contratação,
para garantir que o orçamento está adequado às necessidades emergenciais.
e) Riscos de Imagem
Transparência com o público: Garantir que qualquer falha de serviço seja tratada
com transparência, informando aos pacientes e à comunidade as ações corretivas tomadas.
Monitoramento da qualidade do atendimento: Implementar um sistema de
feedback dos pacientes, para medir a satisfação e tomar medidas corretivas rapidamente.
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7.3. Monitoramento e Revisão Contínua
7.3.1. Após a contratação do serviço, é essencial realizar um monitoramento contínuo para
garantir que os riscos estão sendo controlados. Isso pode envolver:
Avaliação periódica do desempenho do prestador de serviço: Medir a eficácia, eficiência
e qualidade do serviço prestado.
Revisão de incidentes e feedbacks: Coletar e revisar dados de incidentes e feedbacks dos
pacientes, identificando áreas que precisam de melhorias.
Atualização do plano de mitigação: Ajustar as ações de mitigação conforme a evolução do
serviço e o surgimento de novos riscos.
7.4. A análise de risco para a contratação de serviços de urgência e emergência é um processo
complexo que exige a identificação, avaliação e gestão de diversos fatores que podem afetar
tanto a qualidade do atendimento quanto a segurança e a integridade dos pacientes. Ao adotar
uma abordagem sistemática, as organizações podem minimizar os riscos e assegurar que o
atendimento de urgência seja prestado de forma eficiente, segura e em conformidade com as
normas legais e regulamentares.
8. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
8.1. A contratação de serviços de urgência e emergência pode ter uma série de impactos
ambientais, tanto diretos quanto indiretos. Alguns dos principais impactos incluem:
8.1.1. Uso de Recursos Naturais
Consumo de Energia: Hospitais e unidades de saúde de urgência e emergência geralmente
operam 24 horas por dia, exigindo grande quantidade de energia elétrica para iluminação,
ventilação, equipamentos médicos e sistemas de comunicação. Se a energia provém de fontes
não renováveis, isso contribui para a emissão de gases de efeito estufa.
Consumo de Água: O uso de água é elevado nessas unidades para diversos fins, como
higiene, esterilização de instrumentos e funcionamento de sistemas de climatização. O manejo
inadequado da água pode resultar em desperdício e sobrecarga nos recursos hídricos locais.
8.1.2. Emissões de Gases e Poluentes
Emissões de CO2: Como muitos serviços de emergência dependem de veículos, como
ambulâncias, que normalmente utilizam combustíveis fósseis, as emissões de gases poluentes
(principalmente dióxido de carbono) podem contribuir para a mudança climática.
Poluição do Ar: Equipamentos médicos, geradores de energia e sistemas de climatização
podem liberar partículas finas ou outros poluentes para o ar, afetando a qualidade do ar local.
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
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ESTADO DO PARANÁ
8.1.3 Geração de Resíduos
Resíduos Hospitalares: As unidades de emergência produzem grandes quantidades de
resíduos médicos, incluindo seringas, gazes, luvas, bandagens e outros materiais descartáveis.
O descarte inadequado desses resíduos pode levar à contaminação do solo e da água, além de
representar riscos para a saúde pública.
Resíduos Químicos: Produtos como medicamentos vencidos ou não utilizados, produtos de
limpeza e substâncias químicas utilizadas em exames laboratoriais também podem ser
prejudiciais ao meio ambiente se não forem descartados de maneira correta.
Resíduos Eletrônicos: Equipamentos médicos e eletrônicos, quando descartados de maneira
inadequada, podem liberar substâncias tóxicas no meio ambiente, como mercúrio e outros
metais pesados.
8.1.4 Impactos do Transporte
Aumento do Trânsito: O transporte de pacientes e profissionais de saúde pode gerar um
aumento no tráfego e, consequentemente, na emissão de gases poluentes, principalmente nas
grandes cidades.
Riscos Ambientais com Deslocamento: Em algumas situações, o deslocamento de
ambulâncias pode causar acidentes ou contribuir para a degradação de áreas naturais,
principalmente em regiões onde as vias são mal conservadas ou em ambientes mais rurais.
8.1.5 Impacto no Ecossistema Local
Expansão das Infraestruturas de Saúde: A construção de unidades de saúde de urgência
pode levar à ocupação de áreas naturais, com desmatamento e fragmentação de habitats. Isso
pode afetar negativamente a biodiversidade local e o equilíbrio ecológico.
Uso de Produtos Químicos: Medicamentos e tratamentos de emergência podem ter efeitos
indiretos sobre a fauna e flora. Por exemplo, substâncias químicas presentes em
medicamentos podem contaminar o solo ou a água se forem mal descartadas.
8.1.6 Uso de Materiais Não Sustentáveis
Materiais Descartáveis: Muitos serviços de urgência e emergência dependem de produtos
descartáveis para garantir a esterilidade e a eficiência do atendimento (luvas, máscaras,
seringas, etc.). Esses materiais, por sua natureza, contribuem para o aumento de resíduos
sólidos, especialmente quando não há políticas adequadas de reciclagem ou descarte.
Medicamentos e Equipamentos de Uso Único: O uso de medicamentos e equipamentos
que geram resíduos complexos, como materiais plásticos, pode ser ambientalmente
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
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ESTADO DO PARANÁ
prejudicial. A falta de reciclagem e a alta rotatividade desses itens aumentam o impacto
ambiental.
8.1.7 Mudança na Demanda por Serviços
Aumento do Consumo Local: Em algumas regiões, a contratação de serviços de
emergência pode aumentar a demanda por recursos locais, como alimentos e materiais, o que
pode colocar pressão sobre o meio ambiente local, levando a um consumo mais rápido de
recursos naturais e prejudicando o equilíbrio ecológico.
8.1.8 Impacto Psicossocial e Social
Embora não seja um impacto ambiental direto, a alta demanda por serviços de
emergência pode resultar em maior pressão sobre a infraestrutura local, o que pode gerar
superlotação em hospitais e clínicas. Isso pode afetar a qualidade do serviço prestado e,
indiretamente, gerar impactos sobre a saúde pública e, consequentemente, sobre a
sustentabilidade do sistema de saúde.
8.1.9 Mitigação e Soluções:
Para reduzir esses impactos, várias medidas podem ser adotadas:
Uso de Energias Renováveis: A instalação de painéis solares ou uso de fontes de
energia renovável pode diminuir as emissões de carbono dos serviços de urgência e
emergência.
Gestão de Resíduos: Implementação de práticas adequadas de separação e destinação
de resíduos, incluindo a reciclagem de materiais e o descarte correto de resíduos médicos e
químicos.
Uso de Tecnologia Sustentável: Investir em equipamentos médicos mais eficientes
em termos de energia e que gerem menos resíduos.
Transporte Sustentável: Uso de ambulâncias elétricas ou híbridas para reduzir as
emissões de poluentes.
Adoção de Práticas de Eficiência no Consumo de Água e Energia: Implementação
de sistemas de gestão eficiente de água e energia, como sistemas de captação de água da
chuva ou iluminação LED.
8.2. Esses impactos e soluções demonstram que, embora a prestação de serviços de urgência e
emergência seja essencial para a saúde pública, também é importante considerar e mitigar
seus efeitos sobre o meio ambiente.
V - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
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1. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. Com base neste estudo técnico preliminar esta equipe técnica entende que a contratação é
viável, portanto, é favorável a continuidade do processo de contratação.
1.2. Salienta-se que há disponibilidade de recurso no Fundo Municipal de Saúde para o
empenho da contratação.
1.3. A dotação orçamentária será informada pelo Fundo Municipal de Saúde ao setor
responsável pela elaboração do Termo de Referência.
ASSINATURAS:
Equipe de Planejamento da Contratação e Autoridade Competente nos termos do art. 89 do
Decreto Municipal nº 32.398/2024.
Foz do Iguaçu, 23 de julho de 2025.
Assinaturas da Equipe de Planejamento da Contratação e Autoridade Competente nos termos
do art. 89 do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
Elaborado por:
Daniellen Roder Godoy
Auxiliar em Saúde
Daiane Sampaio Sosa Guimarães
Enfermeiro
Thyale Marjorie Souza Bittencourt Lopes
Médica
Aprovado por:
Fabio de Mello
Secretário Municipal de Saúde
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Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 23/07/2025 às 09:34:54, DANIELLEN RODER GODOY
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71 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Número: 338/2025
Assunto: CREDENCIAMENTO PRONTO ATENDIMENTO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=dbd0d7bf-01ae-45c7-aa31-f1fb6f3ff9ba
Hash do Documento
Código para verificação:
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238616A882707135E9AF1B57B3DB53F341F785C59A3496DFEF9B39FB6945760D
Anexos
2. ETP - REVISADO 2.pdf - c903f68f-760f-4153-9784-769f4326cd16
PORTARIA.pdf - 24f23e67-96cf-4ce0-b4d3-8dadeca55a1d
1.1 RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DA UPA WALTER.pdf - b19c3cc7-5155-4845-82c0-6343b7833031
1.2 RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS DA UPA SAMEK.pdf - 8445b81e-2b56-444b-996f-9c56cf4a1f57
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 23/07/2025 9:34:54 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DANIELLEN RODER GODOY (Signatário) - CPF: ***93375995** em 23/07/2025 9:41:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
THYALE MARJORIE SOUZA BITTENCOURT LOPES (Signatário) - CPF: ***43754500** em
23/07/2025 10:25:54 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES (Signatário) - CPF: ***88403956** em 23/07/2025 9:52:27 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/07/2025 é(são) :
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 1 / 7
Prefeitura do
Município de Foz do
Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD
Versão 2.0 - SMAD/DILC - Atualizada em 17 jan.2025
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Saúde – Diretoria de Urgência e
Emergência.
1.2. Responsável pela Demanda:
1.2.1. Daiane Sampaio Sosa Guimarães, matrícula nº 24.663.01, Enfermeiro, email:
daiane.enfermagem03@gmail.com, Telefone: (45) 9 9115-1320;
1.2.2. Daniellen Roder Godoy, matrícula nº 16.996.02, Auxiliar em Saúde email:
daniroder.virtual@gmail.com, Telefone: (45) 9 9811-5505;
1.2.3. Thyale Marjorie Souza Bittencourt Lopes, matrícula nº. 22.188.01, médico da família,
email:thymarjorie@hotmail.com, Telefone: (84) 9 9639-5162;
2. DESCRIÇÃO DO PROBLEMA A SER RESOLVIDO
2.1. Atualmente a Secretaria da Saúde dispõe de duas Unidades de Pronto Atendimento sendo a
UPA Dr. Walter Barbosa localizada no Morumbi e a UPA João Samek localizada no Jardim das
Palmeiras, essas UPAS são responsáveis por todo o atendimento de urgências e emergências, traumas
e demais enfermidades de todo o município da cidade de Foz do Iguaçu.
2.2. O objetivo das UPAS é assistir à população com pronto atendimento médico e exames
complementares pertinentes, implementando ainda a ferramenta do acolhimento com avaliação e
classificação de risco. Essas características reduzem o tempo de espera, evitam o deslocamento
desnecessário e excessivo dos usuários, melhoram a atenção e diminuem a sobrecarga assistencial
das unidades hospitalares regionais.
2.3. As Unidades de Saúde 24h são caracterizadas como um serviço de complexidade
intermediária, voltado ao atendimento de urgências e emergências em regime de demanda
espontânea. Atua de forma integrada com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), a Atenção Domiciliar e a rede hospitalar, contribuindo para a resolutividade
e o melhor funcionamento da Rede de Atenção às Urgências no município (RUE).
2.4. As UPAS são vinculadas ao Sistema Único de Saúde nos moldes estabelecidos pelo Ministério
da Saúde através de portaria específica (Portaria MS 10/2017), caracterizando-se como unidades não
hospitalares de atendimento às urgências e emergências - porta de entrada da Rede de Urgências e
Emergências (RUE). Funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, prestam atendimentos aos
pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, cirúrgica e trauma,
196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359
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1
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estabilizando os pacientes e definindo a conduta necessária para cada caso. Referencia os pacientes,
no caso da necessidade da continuidade do cuidado em unidade hospitalar, por meio da regulação do
acesso assistencial da RUE. (in: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/u/upa-24h)
2.5. Há necessidade de complementar a oferta de serviços assistenciais de urgência e emergência
da rede pública de saúde do município;
2.6. Na RUE é recorrente a impossibilidade de se atender o fluxo correto no internamento dos
pacientes graves junto as unidades Hospitais de referência, geralmente motivada pelo fato dos
hospitais da região estarem operando acima da sua capacidade de leitos. Com isso, muitos pacientes
extrapolam o prazo de 24 horas de permanência máxima das UPAS destinados à avaliação e
tratamento inicial.
2.7. A ausência de vagas em unidades hospitalares que impede um melhor fluxo de trabalho nas
UPAS do Município é agravada pelo fato de inexistir interesse dos hospitais particulares a contratar
leitos com o Poder Público, fato comprovado pelo fato de até a presente data não ter sido habilitado
nenhum interessado no Edital de Credenciamento nº 005/2024 (ainda aberto), cujo objeto é
“credenciamento de unidade hospitalar para retaguarda das Unidades de Pronto Atendimento
(UPA’s) no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Foz do
Iguaçu”.
2.8. Com a necessidade de abranger e ampliar a assistência nos serviços de Pronto Atendimento/
Pronto Socorro complementando as UPAS já existentes na rede uma vez que a Secretaria da Saúde
vem buscando garantir, ampliar e qualificar o acesso à atenção às urgências e emergências pela
população.
2.9. Há impossibilidade de habilitação de uma nova UPA no Município em decorrência de
impedimentos constantes da Portaria nº. 10 do Ministério da Saúde, especificamente quanto a
população local atual (295.000), que legitima a habilitação de apenas 02 (duas) UPAS nível III,
atualmente a UPA Samek e UPA Walter – para área de abrangência de 200.001 a 300.000 habitantes.
2.10. Em razão da localização geográfica de tríplice fronteira, bem como, estar entre as dez cidades
turísticas mais visitadas no Brasil e ainda prestar atendimento aos cidadãos brasileiros residentes no
Paraguai, estimados em 246.000 indivíduos, segundo dados do Itamaraty, nos termos da ACP nº
2006.70.02.007108-9/PR, a população potencial adstrito ao atendimento no município supera, em
muito, a capacidade de atendimento das UPAS.
3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. Motivação da contratação: A contratação de serviços privados para complementar a oferta
pública de saúde é motivada pelo fato das atuais Unidades de Pronto Atendimento estarem operando
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acima de sua capacidade e de forma insuficientes para o atendimento de população da cidade. Além
do mais, esta contratação tem o objetivo de ampliar sua rede de atendimento de Pronto
Socorro/Pronto Atendimento garantindo à população uma ampla rede de atendimento nas diversas
regiões do Município e, principalmente assegurar um atendimento mais digno, otimizando e com
menos tempo de espera para toda a população.
3.2. Objetivos da contratação: Ampliar a rede de atendimento nos serviços de urgência e
emergência complementando os já ofertados pelo município, dentre os objetivos do credenciamento,
destacam-se:
3.2.1. Prestar assistência à saúde de forma gratuita e universal;
3.2.2. Acolher os pacientes e seus familiares em situação de urgência e emergência, sempre
que buscarem atendimento ao serviço;
3.2.3. Desafogar as Unidades de Pronto Atendimento e reduzir o tempo de espera para a
assistência na RUE;
3.2.4. Garantir um atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por
quadros agudos ou agudizados de natureza clínica e o primeiro atendimento aos casos de
natureza cirúrgica e de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação
diagnóstica inicial, definindo, em todos os casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a
serviços hospitalares de maior complexidade;
3.3. Alinhamento com o planejamento estratégico: O expediente em tela está alinhado ao
planejamento da Administração, de modo a garantir que o futuro credenciamento esteja em
conformidade com as prioridades e objetivos estabelecidos pela Administração Municipal. Está
previsto no Plano de Contratações Anual do ano de 2025.
4. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA SER CONTRATADA
4.1. A estimativa de quantitativo e caracterização dos atendimentos para contratação do serviço
está baseada no levantamento de atendimentos realizados atualmente pela SMSA na unidade foco
deste estudo para determinar a capacidade necessária para o atendimento da demanda:
4.1.1. Quantidade de atendimentos realizados pelas Unidades de Pronto Atendimento –
UPAS conforme relatório de atendimentos do RP no período de doze meses (anexo).
Atendimento
UPA Dr.
Walter
UPA João
Samek
Mês 11.058,90 8.236,90
Dia 368.63 274,56
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4.1.2. Atendimento 24h de urgência e emergência de baixa e média complexidade e manejo
e direcionamento de alta complexidade para os equipamentos competentes: Média de 643
atendimentos diários com provável elevação em períodos epidêmicos.
5. VALOR PREVISTO PARA A CONTRATAÇÃO
5.1. A presente contratação contará com a possibilidade de contratação de até 12 (doze) mil
atendimentos mês, de forma complementar a oferta de serviços assistências de urgência e emergência
da rede pública de saúde do município.
5.2. O pagamento dos procedimentos contratados (consultas, medicamentos, exames laboratoriais
e de imagens) será de acordo com a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e
Materiais Especais SIGTAP/SUS.
5.3. Os principais valores a serem pagos estão previstos na Portaria nº. 10 de 3 de Janeiro de 2017,
no artigo nº. 40 que diz:
Art. 40. O monitoramento do número de atendimentos realizados pela UPA
24h levará em conta os procedimentos a seguir, a serem registrados no formato
Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA - I:
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
03.01.06.002-9 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
03.01.06.006-1 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-0 ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
5.4 Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada
poderá realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle desta Secretaria
Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela acima.
5.5 O custo estimado para pagamento da produção pelo atendimento dos usuários correspondem
na tabela abaixo.
Procedimento Descrição Valor Por Valor Número de Valor Total
de Valor Total de
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Procedimento Médio Atendimentos Referência
mês
Referência mês
03.01.06.002-
9
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24
HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA
R$ 12,47
R$ 9,49 10.000 R$ 94.940,00 R$ 1.139.280,00
03.01.06.006-
1
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
R$ 11,00
03.01.06.009-
6
ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO
ATENDIMENTO
R$ 11,00
03.01.06.010-
0
ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-
8
ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
5.6 A empresa contratada deverá disponibilizar médicos plantonistas presencial 24 horas por dia,
sete dias por semana, incluindo feriados e pontos facultativos (nacional, estadual e municipal), bem
como, médico ortopedista de segunda a sexta-feira, conforme número de demanda atendida contida
na tabela abaixo:
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por mês Escala Médica Habilitada/dia Pagamento
até 2.000 Sem habilitação
Apenas produção com a tabela SIGTAP; Não
haverá pagamento da escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 28h/dia;
de 3.501 até 5.000
2 (dois) médicos dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 41h/dia;
de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 104h/dia;
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* Ortopedista: escala somente de segunda a sexta-feira
5.7 O pagamento dos plantonistas à empresa contratada, nas especialidades que trata o item
anterior, se dará por hora plantão, perfazendo o total máximo correspondente ao número de
atendimentos realizados no mês. O valor da hora plantão é de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
conforme valor já praticado pelo Município nos termos do Decreto nº 20.128/2010, que regula os
valores praticados na modalidade credenciamento (item 2.2.2, “a”).
Total
Especialidade Horas Plantão Qtd de
Profissionais Teto de Horas Valor Hora
Plantão Mês Ano
Emergencista 12 Horas 8 2.880 130,00 374.400,00 4.492.800,00
Ortopedista 08 horas 1 160 130,00 20.800,00 249.600,00
Valor Total 4.742.400,00
5.8 O valor estimado será de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões oitocentos e oitenta e um mil e
seiscentos e oitenta reais).
6 DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.6 A data de início para a prestação dos serviços, mediante expedição de contrato de gestão pela
Secretaria Municipal de Saúde, ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis à assinatura do contrato por
ambas as partes e vistoria da Diretoria de Auditoria e Controle – DIAC do município.
7 A QUEM SE DESTINA O OBJETO CONTRATUAL
7.6 A demanda apresentada destina-se a atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
atendida pela Rede Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
8 INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CREDENCIAMENTO ANTERIOR PARA
SATISFAÇÃO DO MESMO PROBLEMA
8.6 Existência de contrato vigente ou vencido: Não há contrato.
8.7 Contratações correlatas e/ou interdependentes: A demanda apresentada não possui
credenciamentos correlatos nem interdependentes.
9 RESPONSABILIDADE PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/07/2025 às 08:17:46, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 18/07/2025 às 08:57:54, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 18/07/2025 às 09:45:31 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 18/07/2025 às 11:04:14
Documento Código: 196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
Documento Código: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
P
77 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
P
78 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
P
79 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 7 / 7
Prefeitura do
Município de Foz do
Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
9.6 Certificamos que a formalização da demanda acima descrita se faz necessária pelos motivos
anteriormente expostos neste documento. Documento elaborado nos termos do art. 87 do Decreto
Municipal nº 32.398/2024 e inciso VII do art. 12da Lei Federal nº 14.133/2024.
Foz do Iguaçu, 18 de julho de 2025.
Datado e assinado digitalmente
Elaborado por:
Thyale Marjorie Souza Bittencourt Lopes
Médico da Família
Daniellen Roder Godoy
Auxiliar em Saúde
Daiane Sampaio Sosa Guimarães
Enfermeiro Júnior
Aprovado por:
Fabio de Mello
Secretário da Saúde
196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/07/2025 às 08:17:46, DANIELLEN RODER GODOY
- SUPERVISÃO TÉCNICA - DIUE - 18/07/2025 às 08:57:54, DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES - SIGNATÁRIO - 18/07/2025 às 09:45:31 e THYALE MARJORIE
SOUZA BITTENCOURT LOPES - SIGNATÁRIO - 18/07/2025 às 11:04:14
Documento Código: 196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
Documento Código: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
P
78 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
P
79 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
P
80 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: DOCUMENTO DE FORMALIZAÇAO DE DEMANDA
Número: 24/2025
Assunto: CREDENCIAMENTO PRONTO ATENDIMENTO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359
Hash do Documento
Código para verificação:
196e4717-3c9c-4d92-9358-0c9b36de5359
AA1BDFB167C50D8C3D0D4A9CBF85ABBEBC2C3F152ED816A39C1FC370F6B2904C
Anexos
1. DFD - REVISADO FINAL.pdf - 85894416-7e4e-48fb-9278-89571c8d58c0
DANIELLEN RODER GODOY (Signatário) - CPF: ***93375995** em 18/07/2025 8:57:54 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DAIANE SAMPAIO SOSA GUIMARÃES (Signatário) - CPF: ***88403956** em 18/07/2025 9:45:31 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
THYALE MARJORIE SOUZA BITTENCOURT LOPES (Signatário) - CPF: ***43754500** em
18/07/2025 11:04:14 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 18/07/2025 8:17:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/07/2025 é(são) :
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
Documento Código: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
P
79 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
P
80 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
P
81 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
Documento Código: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
P
80 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
P
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fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
P
82 refei tura de Foz do Iguaçu
EDITAL DE CREDENCIAMENTO n.º 005/2025
O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, com sede à Praça Getúlio Vargas n.º 280, Centro, através do Secretário Municipal
da Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento de
todos os interessados que a partir do dia e horário indicado neste edital, realizará
Chamamento Público e Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de
forma complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência, de acordo com as descrições, especificação constante no Termo de
referencia, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A documentação relacionada neste edital para fins de credenciamento deverá
ser protocolada no protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, sito à Praça
Getúlio Vargas, n.º 280, Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 08hs às
14h30min, a partir da publicação deste edital.
1.2. Poderão também protocolar junto ao Protocolo digital do Município através do
endereço eletrônico: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-187
1.3. O Chamamento ficará aberto para credenciamento dos interessados, a
qualquer tempo, que preencham os requisitos exigidos, enquanto houver interesse da
administração Municipal e necessidade de contratação dos serviços credenciados,
contados a partir da publicação do Edital.
1.4. Os trabalhos serão conduzidos pela comissão constituída, para aferir a
documentação apresentada pelos interessados.
2. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos relativos ao presente
certame junto a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Foz do
Iguaçu, pelo telefone (45) 2105-1385, ou através do e-mail: licitacaopmfi@gmail.com, no
horário compreendido: 08h às 12h – 13h às 17h., ou através da internet, acessando o link:
http://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/portais/portaldatransparencia/licitacoes/wfrmLicitacoes.aspx.
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 07/09/2025 às 15:06:10
Documento Código: 43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
Documento Código: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
P
81 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
P
82 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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83 refei tura de Foz do Iguaçu
3. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO
3.1. Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de forma
complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, de
acordo com as especificações, quantidades e exigências contidas no Edital.
3.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, define-se
credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a
Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para
que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para
executar o objeto quando convocados.
3.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n.º
14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: hipótese em que a seleção do
contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação — caso em que o
credenciamento permite que os usuários (beneficiários) escolham, dentre os credenciados,
aquele que melhor lhes convém, além de exigir condições padronizadas de prestação e
pagamento definidas no edital de chamamento
3.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos, etc.
estão previstos no Termo de referência anexo a este Edital.
Item Giig Catser
Grupo unid Qtd Descritivo Valor Mês
Valor Global
Estimado
Mês
1 127566 931 atendimento 10.000
Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em
participar de forma complementar, a Rede SUS Municipal
na realização de atendimentos de urgência e emergência, de
acordo com as descrições, especificação constante neste
Termo, para o atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal da Saúde.
490.140,00 5.881.680,00
3.5. O custo estimado total da contratação é de R$ 5.881.680,00 (Cinco milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), conforme custos unitários.
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as
pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições
MP OS
CA I O
UL DE J
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 07/09/2025 às 15:06:10
Documento Código: 43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
Autenticado com senha por RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO - DIRETOR FINANCEIRO SMSA - 01/04/2026 às 14:23:07
Documento Código: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
P
82 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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83 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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84 refei tura de Foz do Iguaçu
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.2.1 A empresa deve estar localizada no perímetro urbano do município de Foz do
Iguaçu, visando assim proporcionar maior comodidade evitando o deslocamento
de pacientes para municípios referenciados, diminuindo assim o número de
pacientes na estrada.
4.2.2 Desempenhe as atividades descritas neste edital.
4.2.3 Adimplentes com suas obrigações legais e fiscais.
4.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de
responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da
documentação exigida neste Edital.
4.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos,
tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas
esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura
Municipal de Foz do Iguaçu-PR.
4.4. Não possuir vínculo empregatício com servidores ou agentes públicos do
Município.
4.5. Possuir Cadastro no Portal de Contratações Públicas – PNCP e, no Cadastro
Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas
as condições exigidas para habilitação relacionadas às condições de credenciamento.
5 DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
5.1 A partir da publicação deste Edital, interessados neste credenciamento,
deverão protocolar a documentação relacionada a seguir:
5.2 Quanto ao Interesse em participar:
a) Carta Credencial, conforme modelo anexo a este Edital (modelo I).
b) Requerimento para participação, conforme modelo anexo a este Edital (modelo II).
c) Cédula de identidade e CPF ou outro documento oficial de identificação do
interessado.
d) Declaração conjunta, conforme modelo III.
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 07/09/2025 às 15:06:10
Documento Código: 43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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83 refei tura de Foz do Iguaçu
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85 refei tura de Foz do Iguaçu
e) Declaração de elaboração independente de proposta de credenciamento para
prestação de serviços, conforme modelo IV.
5.3 Quanto à Regularidade Jurídica:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
b) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto
ou contrato social e última alteração consolidada devidamente registrada, em se tratando
de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores ou inscrição do ato constitutivo; no caso
de sociedades civis acompanhado de prova de diretoria em exercício, com o ramo de
atividades compatíveis com o objeto deste edital; decreto de autorização, em se tratando
de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou
autorização de funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim
exigir.
c) Dados pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, profissão, RG e CPF)
do signatário (responsável legal) o qual assinará o contrato.
5.4 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais conjunta com a Dívida Ativa
da União.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do proponente.
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CND FGTS),
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal 12.440/2011.
e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelos distribuidores da sede da
comarca da pessoa jurídica.
5.5 Dos Documentos Relativos À Habilitação Técnica
a) Apresentar relação nominal de no mínimo 2 (dois) profissionais que compõem a equipe
médica da proponente, informando: Nome, CPF, RG, certificado de formação Médica e
número de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Paraná ou a comprovação de
transferência.
b) Relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados, com indicação de número de
série, fabricante, modelo e capacidade técnica.
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4
refei tura de Foz do Iguaçu
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86 refei tura de Foz do Iguaçu
c) Licença Sanitária válida emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente.
d) Alvará de funcionamento atualizado do estabelecimento.
e) Declaração ou atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou
privada(s), que comprove(m) experiência na execução de serviços similares.
f) Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – formulário pode
ser encontrado no site http://www.cnes.datasus.gov.br.
g) Licenças exigidas pelos órgãos competentes.
5.6 Serão aceitas cópias simples para os documentos disponibilizados ou verificados por
meio eletrônico.
5.7 As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data
de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de
apresentação da documentação.
5.8 Da Proposta De Oferta De Serviços
a) A proposta de credenciamento deverá conter, na forma e no conteúdo, as
exigências deste edital e especificamente:
b) Número do Edital de Credenciamento, tipo de serviço ofertado, conforme
composição de quantitativos e valores constantes do Termo de Referência.
c) Especificação clara e detalhada do objeto deste Credenciamento, de acordo
com sua capacidade de produção, com base nos quantitativos estimados e constantes no
Memorial Descritivo.
d) As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste
Edital, serão desconsideradas.
5.9 Todos os documentos exigidos para habilitação ao presente edital deverão
estar no prazo de validade na data em que for protocolado digitalmente o pedido de
credenciamento. Não serão aceitas para fins de habilitação, documentos que não trazem
expresso a data de validade, cujo data de emissão seja superior a 120 (cento e vinte) dias.
5.10 Todos os modelos impressos por quaisquer processos eletrônicos deverão ser
impressos em papel timbrado ou personalizado da empresa, sem emendas, rasuras,
borrões, ressalvas, entrelinhas, ou omissões, devendo ser datados e assinados pelo
representante legal da empresa. Poderá a empresa datar e assinar os documentos
digitalmente. Se a empresa for administrada por mais de um sócio, todos deverão assinar
os documentos.
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refei tura de Foz do Iguaçu
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87 refei tura de Foz do Iguaçu
5.11 Estando as proponentes isentas de apresentação de algum dos documentos
exigidos neste edital, deverá protocolar com os documentos relativos á habilitação
declaração do órgão expedidor informando da isenção.
6 CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
6.1O pagamento dos procedimentos contratados (consultas, medicamentos, exames
laboratoriais e de imagens) será de acordo com a produção realizada pela empresa
credenciada conforme descrito no Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especais SIGTAP/SUS
(http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp).
6.2 Valores de Referência em Horas Médicas
Total
Especialidade Horas Plantão Qtd de
Profissionais Teto de Horas Valor Hora
Plantão Mês Ano
Emergencista 12 Horas 8 2.880 130,00 374.400,00 4.492.800,00
Ortopedista 08 horas 1 160 130,00 20.800,00 249.600,00
Valor Total 4.742.400,00
6.3 Os valores de referência foram baseados no número máximo de atendimento de até
10.000 usuários levando em consideração a tabela acima que refere-se a habilitação
médica suficiente para atender a demanda.
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por
mês
Escala Médica
Habilitada/dia
Pagamento
até 2.000 Sem habilitação
Apenas produção com a tabela
SIGTAP; Não haverá pagamento da
escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite
(12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 28h/dia;
de 3.501 até 5.000 2 (dois) médicos dia Produção conforme tabela SIGTAP,
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(12h);
1 (um) médico noite
(12h);
Ortopedista* (4h)
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 41h/dia;
de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite
(12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
2 (dois) médicos noite
(12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
3 (três) médicos noite
(12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia
(12h);
3 (três) médicos noite
(12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 104h/dia;
* Ortopedista: escala somente de segunda a sexta-feira.
6.4 O pagamento dos plantonistas à empresa contratada, nas especialidades que trata o item anterior,
se dará por hora plantão, perfazendo o total máximo correspondente ao número de atendimentos
realizados no mês. O valor da hora plantão é de R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme valor já
praticado pelo Município nos termos do Decreto nº 20.128/2010, que regula os valores praticados na
modalidade credenciamento (item 2.2.2, “a”).
6.5 O pagamento por produtividade à empresa contratada será de acordo com o quantitativo de
serviços efetivamente realizados, podendo, portanto, ser inferior ao quantitativo máximo estimado.
6.6 Os principais valores a serem pagos estão previstos na Portaria nº. 10 de 3 de Janeiro de 2017, no
artigo nº. 40 que diz:
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89 refei tura de Foz do Iguaçu
Art. 40. O monitoramento do número de atendimentos realizados pela UPA 24h
levará em conta os procedimentos a seguir, a serem registrados no formato
Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA - I:
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
03.01.06.002-9 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
03.01.06.006-1 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-0 ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
6.7 Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada
poderá realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle desta Secretaria Municipal
da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela acima.
6.8 O custo estimado para pagamento da produção pelo atendimento dos usuários correspondem na
tabela abaixo.
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
Valor
Médio
Número de
Atendimentos
Valor Total
de
Referência
mês
Valor Total de
Referência mês
03.01.06.002-
9
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ
24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
R$ 9,49 10.000 R$ 94.940,00 R$ 1.139.280,00
03.01.06.006-
1
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-
6
ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO
ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-
0
ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO
PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-
8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
6.9 O valor global estimado da contratação será de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões oitocentos e
oitenta e um mil e seiscentos e oitenta reais.
7 PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO
7.1Os interessados poderão apresentar os documentos exigidos para o credenciamento
durante o prazo de vigência do presente Chamamento.
7.2 O Edital permanecerá aberto para o ingresso, a qualquer tempo, de novo
interessados que preencham os requisitos exigidos para o credenciamento, enquanto
houver interesse da administração Municipal e necessidade de contratação dos serviços
credenciados, contados a partir da publicação do Edital.
7.3 A Comissão Permanente de Licitação avaliará a compatibilidade dos
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90 refei tura de Foz do Iguaçu
documentos apresentados com as exigências do Edital e abrirá prazo para possíveis
correções, caso necessário.
7.4 Caso necessário, serão solicitados esclarecimento, retificações e
complementações da documentação ao interessado.
7.5 A participante que protocolizar documentação incompleta e/ou vencida deverá
realizar a devida adequação no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da
notificação.
7.6 Da avaliação das documentações apresentadas, será lavrada ata
circunstanciada pela Comissão Permanente com o resultado do julgamento do
credenciamento e divulgado na forma da Lei.
7.7 O resultado lavrado será submetido à Autoridade Superior para Ratificação do
procedimento de análise das documentações.
7.8 O credenciamento visa o cadastramento e tem por finalidade manter o registro
de dados de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços e não gera direito à
contratação, que será procedida de acordo com necessidade e o interesse do Municipio. A
celebração de instrumentos legais de obrigação das partes far-se-á oportuna e
subsequentemente, conforme necessidade do Municipio, a programação Pactuada e
Integrada, e a respectiva dotação orçamentária do ano fiscal em exercício.
7.9 Para fins de julgamento do processo de credenciamento dos interessados
será considerada a data de apresentação das documentações como marco para avaliação
de sua validade.
7.10 Estarão habilitadas ao credenciamento, as empresas que possuírem parecer
favorável da Comissão Especial de Licitação, nomeada para receber, examinar e julgar os
documentos exigidos para credenciamento e demais requisitos exigidos no instrumento
convocatório;
7.11 Sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não
manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
7.12 O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial, no Portal da
Transparência do Município de Foz do Iguaçu e Portal Nacional de Contratações Públicas –
PNCP, prazo não superior a 05 (três) dias úteis.
7.13 A inscrição de interessados no credenciamento implica aceitação integral e
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91 refei tura de Foz do Iguaçu
irrestrita de todas as condições estabelecidas neste edital de credenciamento.
7.14 Para contratação do credenciado, deverá ser realizado o processo de
inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal no 14.133/2021,
devendo o processo observar ainda o disposto no art. 72 da referida lei.
8 DO DESCREDENCIAMENTO
8.1 O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste edital de
credenciamento e dos contratos firmados com o Município de Foz do Iguaçu será
descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas
nos artigos 156 e seguintes da Lei Federal n.° 14.133/2021.
8.2 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar o descredenciamento
mediante o envio de solicitação escrita ao órgão contratante.
8.3 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
8.4 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atrelados,
cabendo em caso irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções conforme
definidas no edital e no termo de contrato.
8.5 Ensejam hipótese ao descredenciamento:
8.5.1 Inexecução total ou parcial das exigências previstas neste Edital e no
Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa
8.5.2 Negligência, imprudência ou imperícia comprovada da proponente.
8.5.3 Pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do
credenciado.
8.5.4 Pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a
administração pública ou declaração de inidoneidade.
9 RECURSO
9.1 O participante poderá recorrer da decisão do resultado do credenciamento à
Comissão Permanente, mediante a protocolização das razões de recurso no protocolo
Geral da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, de 2ª a 6ª feira, no prazo de 05 (cinco) dias
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92 refei tura de Foz do Iguaçu
úteis, contados da publicação do resultado.
9.2 Não serão admitidos recursos, sem nome, CNPJ/CPF, telefone, endereço
eletrônico (e-mail) e assinatura do representante legal.
9.3 Todas as decisões serão publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura,
www.pmfi.pr.gov.br. Os participantes são responsáveis pelo acompanhamento das
publicações, ficando a Administração Pública isenta de quaisquer responsabilidades por
perda de prazo.
9.4 A falta de manifestação no prazo mencionado, importará a decadência do
direito de recurso.
9.5 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
9.6 A Comissão Permanente de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente
informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade
9.7 Mantido o resultado de inabilitação, a instituição poderá manifestar novo
interesse para o credenciamento, a qualquer tempo durante a vigência deste chamamento.
9.8 Os recursos interpostos fora do prazo não serão reconhecidos, precluindo o
direito ao conhecimento pela administração.
10DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
10.1 Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação
geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se
credenciarem.
10.2 O processo de análise e o resultado serão homologados pelo Prefeito.
10.3 Após o deferimento do credenciamento, será publicado no Diário Oficial do
Município de Foz do Iguaçu-PR, quando então serão convocados a assinar o Contrato, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.
10.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do
edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico portal da
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Transparência do Município de Foz do Iguaçu-PR.
11DO CONTRATO
11.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.
11.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a
habilitação do interessado, seguindo os critérios deste Edital.
11.3 O responsável, pela assinatura do Contrato, deverá estar cadastrado no
sistema (SID), do município de Foz do Iguaçu, para habilitação da assinatura eletrônica,
amparado pelo Decreto n.º 28900/2021-PMFI. Link para cadastro:
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/PORTALSERVIDOR/Usuario/Registrar
11.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital.
12VALORES, REAJUSTE E FORMA DE PAGAMENTO
12.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados conforme os
valores constantes no Item 6 deste Edital;
12.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado
monetariamente por índices oficiais de correção e/ou por meio de pesquisa mercadológica,
quando então será atualizada a Tabela de Valores do Termo de Referência.
12.3 O pagamento será feito por intermédio de depósito em conta bancária do
fornecedor beneficiário no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da liquidação da despesa,
na forma do art. 318 e ss. do Decreto Municipal nº 32.398/2024, não sendo, em nenhuma
hipótese, permitida a antecipação de pagamentos e o pagamento de fornecimentos não
executados ou executados de forma incompleta.
12.4 Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará
automaticamente a todos os credenciados.
13DA PRODUÇÃO
MP OS
CA I O
UL
E J
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94 refei tura de Foz do Iguaçu
13.1 A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios de
Composição Mínima da Produção Ambulatorial Mensal para avaliação da DIAC (Diretoria de
Auditoria e Controle):
13.1.1 Arquivo de Produção;
13.1.2 Relatório de Controle de Remessa;
13.1.3 Lista de Pacientes;
13.1.4 Fatura e,
13.1.5 Documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento.
13.2 A Contratada deverá apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da
Diretoria de Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
13.3 O Modelo da Lista de Pacientes e da Fatura será definido entre a DIAC/SMSA e a
CONTRATADA.
13.4 Os documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento serão definidos em normativa
específica, e na ausência de regulamentação, pela DIAC/SMSA e a CONTRATADA em conformidade
com a natureza do serviço prestado.
14DAS FONTES DE RECURSOS
14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida
pela(s) seguinte(s) dotação(ões):
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE
ELEMENTO DA
DESPESA FONTE
10.01.10.302.0560 2094 330939 1496 e 1303
10.01.10.302.0570 2064 339039 1496 e 1000
10.01.10.302.0560 2093 339039 1496 e 1303
15OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS
15.1 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
15.2 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as
obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,
exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato;
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95 refei tura de Foz do Iguaçu
15.3 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta
não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer
algum dos eventos arrolados no art. 107 da lei nº 14.133, de 2021.
15.4 Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados,
pela entrega de todos os produtos especificados;
15.5 Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem
como dos respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
15.6 Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus
empregados, bem como terceiros;
15.7 Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus
empregados aos bens da prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
15.8 Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela
administração, por terem sido entregues em desacordo com as especificações normas
aplicáveis ou com as boas técnicas;
15.9 Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de
qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos
produtos e serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos,
indicando as medidas para corrigir a situação.
15.10 Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o
porte da unidade e serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à
espécie, estando definida, como parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24
(vinte e quatro) horas/dia do PA;
15.11 Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto
Atendimento e/ou Pronto Socorro.
15.12 Apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da
Diretoria de Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
16OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1 Providenciar a Nota de Empenho e enviar à Contratada para emissão da nota
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
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96 refei tura de Foz do Iguaçu
fiscal para posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
16.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o
cumprimento da execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as
ações de fiscalização em documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo
ser encaminhado à DIFC/SMSA.
16.3 Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no
curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
16.4 Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela Contratada.
16.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do
contrato.
16.6 Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público
e seus anexos.
17PRAZO DE VIGÊNCIA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
17.1 O Chamamento ficará aberto para credenciamento dos interessados, a
qualquer tempo, que preencham os requisitos exigidos para o credenciamento, enquanto
houver interesse da administração Municipal e necessidade de contratação dos serviços
credenciados.
17.2 Durante o período de vigência do credenciamento, os credenciados poderão
ser convocados nas oportunidades e quantidades que a Administração Municipal
necessitar.
18DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
18.1 O Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o edital,
sem caberem reclamações ou indenizações.
18.2 Sujeitar-se-á a contratada à fiscalização por parte da autoridade encarregada
de acompanhar a execução dos serviços contratados.
18.3 A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização pelo órgão contratante, não
eximirá a contratada da total responsabilidade pela má execução dos serviços contratados.
18.4 Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste edital, deverão
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97 refei tura de Foz do Iguaçu
ser prontamente atendidas pela contratada, sem ônus para o Município de Foz do Iguaçu.
18.5 A execução dos contratos oriundos desta edital de chamamento público deverá
ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da
Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da
Lei Federal n.° 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de
terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
18.6 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
18.7 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção
das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que
ultrapasse sua competência.
18.8 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e
de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
18.9 Na hipótese da contratação de terceiros, prevista no caput do artigo 117, da Lei
Federal n.° 14.133/2021, deverá ser observadas as seguintes regras:
18.10 A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso
de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de
contrato.
18.11 A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
18.12 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
18.13 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem
reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
18.14 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
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98 refei tura de Foz do Iguaçu
18.15 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não
poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização, ressalvada a hipótese
prevista no § 2º do artigo 121 da Lei Federal n.° 14.133/2021.
18.16 O contratante poderá, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas
pelo contrato, condicionar o pagamento pelos serviços prestados à comprovação de
quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato, efetuar o depósito de
valores em conta vinculada e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o
pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao
contratado.
18.17 Estabelecer que os valores destinados a férias, o décimo terceiro salário, a
ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da
execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na
ocorrência do fato gerador.
18.18 Não é permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem
autorização expressa da Administração.
19SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1 O presente contrato será rescindido pela CONTRATANTE quando verificadas
as seguintes situações, isoladas ou acumuladas:
19.1.1 Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório pela
CONTRATADA de cláusulas contratuais, condições constantes do edital, especificações,
prazos e/ou conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato;
19.1.2 Lentidão no cumprimento do objeto contratual ou paralisação imotivada na
prestação dos serviços, sem justa causa e sem prévia comunicação a CONTRATANTE;
19.1.3 Não atendimento das determinações e recomendações regulares
emanadas da fiscalização da CONTRATANTE, encarregada do acompanhamento da
execução do objeto do contrato;
19.1.4 Decretação de Recuperação Judicial, insolvência ou dissolução da
CONTRATADA;
19.1.5 Alteração social da CONTRATADA que importe na modificação da sua
finalidade ou objeto social, ou da estrutura social da mesma, desde que resulte em
prejuízos à execução do contrato;
19.1.6 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiros, ou ainda
motivo de relevante interesse público e de amplo conhecimento que imponha a suspensão
da execução da CONTRATADA pela CONTRATANTE, hipótese em que a CONTRATADA
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99 refei tura de Foz do Iguaçu
será remunerada na proporção da parcela contratual que houver executado, sem incidência
de qualquer indenização suplementar;
19.1.7 Na existência de 1% de reclamação no sistema de Ouvidoria do Município,
referente aos atendimentos realizados mensalmente, durante a vigência do referido
contrato, e julgadas procedentes pela CONTRATANTE, poderá haver a rescisão do
contrato unilateralmente por parte da CONTRATANTE, sem o pagamento de quaisquer
verbas, em virtude da má prestação do serviço.
19.1.8 A inexecução total ou parcial deste Edital ensejará a aplicação de sanções
ao contratado de acordo com legislação vigente - Lei de Licitações.
19.2 Advertência.
19.3 Multa:
19.4 A multa moratória será de 0,66% (zero inteiros e sessenta e seis centésimos
por cento) por dia/hora de atraso, incidente sobre o valor da nota de empenho, limitada a
30 (trinta) dias.
19.5 O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, reserva-se no direito de
descontar dos pagamentos devidos a proponente, o valor da multa prevista neste Edital.
19.6 Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
19.8 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.8.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
19.8.2 As peculiaridades do caso concreto;
19.8.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
19.8.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
19.8.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
20DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Poderá a Administração revogar o presente procedimento, por conveniência
administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado
direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.
20.2 Os serviços a serem contratados poderão ser, a qualquer tempo, alterados,
suspensos temporariamente ou rescindidos, se a contratada deixar de satisfazer os
interesses da Administração Municipal.
20.3 Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Municipal revogar ou
alterar este edital no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público
ou fato superveniente, devidamente justificado.
20.4 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter
todas as condições exigidas para habilitação relacionadas às condições de credenciamento
no Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, sob pena de descredenciamento.
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100 refei tura de Foz do Iguaçu
20.5 O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão em efetivar a
contratação, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou órgão contratante poderá
denunciar o credenciamento, inclusive, quando for constatada qualquer irregularidade na
observância e cumprimento das normas fixado no edital, na legislação pertinente, sem
prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
20.6 As denúncias e/ou reclamações poderá ser realizada através do contato
telefônico 0800-045-0156 – Ouvidoria Geral do Município.
20.7 As decisões referentes a este processo serão publicadas no sítio oficial da
Prefeitura de Foz do Iguaçu-PR, www.pmfi.pr.gov.br.
20.8 Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Comissão
Permanente de Licitação ou pela autoridade a ela superior.
21ANEXOS
21.1 Integram o presente Edital os seguintes anexos:
21.1.1 Modelo I – Carta Credencial
21.1.2 Modelo II – Solicitação de Credenciamento
21.1.3 Modelo III – Declaração Conjunta
21.1.4 Modelo IV – Declaração de Elaboração Independente de Proposta
21.1.5 Anexo I – Termo de Referência.
21.1.6 Anexo II – Minuta de Contrato.
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P
101 refei tura de Foz do Iguaçu
MODELO I
CARTA CREDENCIAL
___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n° _________________, com sede na _______________, nº, _____, bairro,
CEP, cidade, UF, por meio de seu representante legal, abaixo assinado, vem, pela
presente, informar a Vossa Senhoria que o(a) senhor(a)__________________, residente e
domiciliado na _______________, nº _____, bairro, CEP, cidade, UF, nacionalidade,
estado civil, CPF nº._______, carteira de identidade ou equivalente para estrangeiro
(número e órgão emissor), é a pessoa designada para acompanhar a sessão de abertura e
recebimento da documentação de habilitação do Edital de Chamamento Público nº.___
/2025, que tem por objeto a Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em
participar de forma complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos
de urgência e emergência, assinar atas e demais documentos com poderes para
manifestação em todos os atos e fases do respectivo processo de credenciamento,
inclusive para renunciar a prazos recursais, a que se referir a licitação em epígrafe.
Atenciosamente,
Local, __________ de ________ de _____
Nome da proponente
Nome do representante legal
Cargo
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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100 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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101 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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P
102 refei tura de Foz do Iguaçu
MODELO II
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Empresa:
CNPJ: Inscrição Estadual:
Endereço:
Fone: Fax: E-mail:
Banco: Agência: C/Corrente:
Nome do responsável:
Endereço:
Telefone: Celular: E-mail:
A empresa acima identificada, através do seu representante legal, abaixo assinado,
vem solicitar, credenciamento ao Edital de Chamamento Público nº ____/2025, que tem por
objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de forma
complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência.
Foz do Iguaçu, ____ de _________ de _____
Nome da proponente
Nome do representante legal
Nº do CPF
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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101 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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102 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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P
103 refei tura de Foz do Iguaçu
MODELO III
DECLARAÇÃO CONJUNTA
___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n° __________________, com sede na _______________, nº _____, bairro,
CEP, cidade, UF), por meio de seu legal, abaixo assinado, em atendimento ao Edital de
Chamamento Público nº ____/2025, DECLARA:
a) Que recebeu do licitador e tomou conhecimento de toda a documentação exigida
para cadastramento, habilitação e credenciamento ao objeto contratual do Edital de
Chamamento Público supramencionado.
b) Que se sujeita às condições estabelecidas no edital de Chamamento Público em
consideração e dos respectivos anexos e documentos, que acatará integralmente qualquer
decisão que seja tomada pelo licitador quanto à habilitação apenas das proponentes que
hajam atendido às condições estabelecidas e demonstrem integral possibilidade de
executar os serviços e que inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou
que comprometam a idoneidade da proponente.
c) Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz a partir de 14 anos, conforme disciplina do art. 7º, XXXIII da CF 88.
d) Que não possui em seu quadro societário e nem como representante legal
por procuração, Servidor Público do Município de Foz do Iguaçu.
e) Que possui capacidade técnica e física para cumprimento do objeto
f) Que possui pleno conhecimento das condições do edital acima supracitado e
aceita os termos nele mencionado e assume a responsabilidade pela autenticidade de
todos os documento apresentados, sujeitando-se às penalidades legais previstas na
legislação pertinente, bem como a desclassificação da chamada pública, e que ainda,
fornecerá quaisquer informações a Comissão Especial de Licitação.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Local, __________ de ________ de ______
Nome da proponente
Nome do representante legal
Cargo
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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102 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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103 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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104 refei tura de Foz do Iguaçu
MODELO IV
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n° __________________, com sede na _______________, nº _____, bairro,
CEP, cidade, UF, por meio de seu representante legal, abaixo assinado, DECLARA em
atendimento ao Edital de Chamamento Público nº ____/2025, que tem por objeto o
credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de forma complementar, a
Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e emergência, que:
a) a proposta apresentada para participar do presente Edital, foi elaborada de maneira
independente pelo Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta
ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial,
ou de fato da Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do presente Edital não
foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial, ou de fato da
Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer
outro participante potencial ou de fato, da Licitação quanto a participar, ou não, da referida
licitação;
d) o conteúdo da proposta apresentada para participar do presente Edital não será, no
todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro
participante potencial, ou de fato da Licitação antes da adjudicação do objeto da referida
licitação;
e) o conteúdo da proposta apresentada para participar do presente edital não foi, no
todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer
integrante da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu antes da abertura oficial das propostas;
e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e detém plenos
poderes e informações para firmá-la.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Local, __________ de ________ de ______
Nome da proponente
Nome do representante legal
Cargo
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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103 refei tura de Foz do Iguaçu
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104 refei tura de Foz do Iguaçu
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105 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 1 / 31
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Versão 2.0 - SMAD/DILC - Atualizada em 17 jan. 2025
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxxx/2025
REGISTRO DE NECESSIDADE nº xxxx/2025
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Foz do Iguaçu.
1.2. Definição do objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de
forma complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência, de acordo com as descrições, especificação constante neste Termo, para o atendimento
das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Item Giig Catser
Grupo unid Qtd Descritivo Valor Mês
Valor
Global
Estimado
Mês
1 127566 931 atendimento 10.000
Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em
participar de forma complementar, a Rede SUS
Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência, de acordo com as descrições, especificação
constante neste Termo, para o atendimento das
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
490.140,00 5.881.680,00
1.3. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa
constante do Estudo Técnico Preliminar, nos termos do art. 31º do Decreto Municipal nº 32.398, de
28 de março de 2024.
1.4. O prazo de vigência da contratação originada por meio do edital de credenciamento é de 12
meses contados da assinatura do contrato, e poderá ser prorrogado sucessivamente por até 120
meses, desde que comprovada a vantajosidade para o ente público, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e nos termos do art. 285 do Decreto
Municipal nº 32.398/2024.
1.4.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a demanda de atendimento é
contínua por tratar-se de serviços de urgência e emergência, sendo a vigência plurianual mais
vantajosa considerando o embasamento apresentado no Estudo Técnico Preliminar.
1.5. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência
da contratação.
1.6. A empresa deve estar localizada no perímetro urbano do município de Foz do Iguaçu, visando
assim fomentar os estabelecimentos de saúde local, bem como proporcionar maior comodidade
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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104 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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105 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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106 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 2 / 31
evitando o deslocamento de pacientes para municípios referenciados, diminuindo assim o número de
pacientes na estrada.
1.7. Os documentos relativos à habilitação ao credenciamento deverão ser protocolados através do
site: www.pmfi.pr.gov.br, acessando: Serviços - Protocolo digital - Novo Processo - Buscar por
Assunto - 1594 - [PROCESSO DIGITAL] - Credenciamento (Atendimento Urgência e Emergência).
1.8. Esclarecimentos e informações aos interessados serão prestados pela Diretoria de Licitações e
Contratos da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu,
no endereço acima citado, pelo telefone (45) 2105-1385, ou através do e-mail:
licitacaopmfi@gmail.com, no horário compreendido: 08h às 12h – 13h às 17h.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A assistência aos usuários e toda a linha de cuidado, desde a atenção primária até os
procedimentos mais complexos, é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de forma
organizada e hierarquizada. O conceito estruturante a ser utilizado é que o atendimento aos usuários
com quadros agudos deve ser prestado por todas as portas de entrada do SUS, possibilitando a
resolução de seu problema ou encaminhando-o, de forma responsável, para um serviço de maior
complexidade, dentro de um sistema hierarquizado e regulado, conforme institui a Política Nacional
de Atenção às Urgências.
2.2 Dessa forma, organizam-se as redes regionais de atenção às urgências (RUE) como elos de
uma rede de manutenção da vida, em níveis crescentes de complexidade e responsabilidade. Nesse
contexto, as UPAS – Unidades de Pronto Atendimento 24h – compõem a rede organizada de atenção
às urgências e emergências, com pactos e fluxos previamente definidos, com o objetivo de garantir o
acolhimento aos pacientes, intervir em sua condição clínica e encaminhá-los para os demais pontos
de atenção. São estruturas de complexidade intermediária, situando-se entre as Unidades Básicas de
Saúde e os serviços de emergência hospitalar.
2.3 Seu objetivo é assistir à população com pronto atendimento médico e exames
complementares pertinentes, implementando ainda a ferramenta do acolhimento com avaliação e
classificação de risco. Essas características reduzem o tempo de espera, evitam o deslocamento
desnecessário e excessivo dos usuários, melhoram a atenção e diminuem a sobrecarga assistencial
das unidades hospitalares regionais.
2.4 Foz do Iguaçu, município localizado no estado do Paraná, Brasil, destaca-se não apenas por
sua posição geográfica estratégica – sendo um importante pólo de comércio e turismo internacional,
mas também por sua riqueza multicultural. Com uma população formada por diversas etnias e um
constante fluxo de visitantes de diferentes países, a cidade exige uma estrutura de saúde capaz de
atender a essa diversidade.
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
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107 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 3 / 31
2.5 As Unidades de Saúde 24 horas desempenham um papel fundamental nesse contexto,
garantindo atendimento médico de urgência e emergência não apenas aos residentes locais, mas
também aos cidadãos dos municípios vizinhos e aos turistas e moradores dos países limítrofes, como
Paraguai e Argentina. Essa capilaridade reforça o compromisso da cidade com a qualidade de vida e
a assistência humanizada, independentemente de origem ou nacionalidade.
2.6 Atualmente a Secretaria da Saúde dispõe de duas Unidades de Pronto Atendimento sendo a
UPA Dr. Walter Barbosa e a UPA João Samek, responsáveis por todo o atendimento de urgências e
emergências, traumas e demais enfermidades de todo o município da cidade de Foz do Iguaçu.
2.7 Registre-se a impossibilidade de habilitação de uma nova UPA no Município em decorrência
de impedimentos constantes da Portaria nº. 10 do Ministério da Saúde, especificamente quanto a
população local atual (295.000), que permite a habilitação de apenas 02 (duas) UPAS nível III
(atualmente a UPA Samek e UPA Walter) para área de abrangência de 200.001 a 300.000 habitantes.
2.8 Em razão da localização geográfica de tríplice fronteira, bem como, estar entre as dez cidades
turísticas mais visitadas no Brasil e ainda prestar atendimento aos cidadãos brasileiros residentes no
Paraguai, estimados em 246.000 indivíduos, segundo dados do Itamaraty, nos termos da ACP nº
2006.70.02.007108-9/PR, a população potencial adstrito ao atendimento no município supera, em
muito, a capacidade de atendimento das UPAS.
2.9 Assim, a necessidade de complementar a oferta de serviços assistenciais de urgência e
emergência da rede pública de saúde do município, que irá atuar de forma integrada com a Atenção
Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Atenção Domiciliar e a rede
hospitalar, irá assegurar aos usuários um maior número em atendimentos de urgência, com menor
tempo de espera, contribuindo para a ampliação e qualificação do acesso ao serviço de urgências e
emergências no município pela população.
2.10 Através do presente credenciamento, a oferta dos serviços será ampliada, aliviando a pressão
sobre os equipamentos existentes, e com a oferta de exames laboratoriais e de imagens pela própria
credenciada, será garantido à população uma assistência completa, integral, qualificada, humanizada,
gratuita e resolutiva, mediante a simplificação dos processos de contratações e aquisições.
2.11 Através do credenciamento a oferta dos serviços será ampliada podendo tornar-se referência
em atendimentos de trauma, oferta de exames de imagens que atualmente esta Secretaria dispõe
apenas da oferta da Fundação Municipal da Saúde o que desafogará a espera de exames,
proporcionando a população assistência completa, integral, qualificada, humanizada, gratuita e
resolutiva, mediante a simplificação dos processos de contratações e aquisições.
2.4 A escolha por realizar processo de chamamento público visa, que apresentar a melhor
proposta de plano de trabalho e operação das unidades, representa uma modernização na
administração dos serviços de saúde no âmbito do SUS e visa proporcionar à população assistência
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108 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 4 / 31
completa, integral, qualificada, humana, gratuita e resolutiva, mediante a simplificação dos processos
de contratações e aquisições, mas em alinho as regras do caput do art. 37 e dos princípios da
legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da
eficiência e isonomia.
2.5 Atenderá às normas preconizadas pelo Ministério da Saúde – MS, especialmente os referentes
ao atendimento humanizado e integral às aúde. Utilizará como contrarreferência hospitais , clínicas,
laboratórios e serviços complementares àsua vocação.
2.6 O presente Termo de Referência compreende o atendimento assistencial pleno ao usuário,
provimento do material, dos medicamentos e insumos e da manutenção de materiais, instalações e
equipamentos permanentes , integrados à monitoração do processo de gestão da qualidade e
segurança ao usuário.
2.7 A demanda está alinhada ao planejamento da Administração, de modo a garantir que a futura
contratação esteja em conformidade com as prioridades e objetivos estabelecidos pela Administração
Municipal.
2.8 A SMSA de Foz do Iguaçu reconhece a importância do Plano de Contratações Anual (PCA)
como instrumento de planejamento e transparência das aquisições públicas. Embora o município
ainda não tenha um PCA publicado para o ano corrente, a SMSA opera com uma organização interna
para o gerenciamento de suas demandas e aquisições rotineiras.
2.9 Essa organização interna se baseia, principalmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA), que já
prevê a alocação de recursos específicos para as aquisições necessárias ao funcionamento contínuo
dos serviços de saúde. A LOA define as diretrizes orçamentárias e autoriza a execução das despesas,
garantindo a disponibilidade financeira para as compras essenciais.
2.10 É importante destacar que o PCA para o ano de 2025 encontra-se em fase final de
desenvolvimento. No entanto, em virtude da recente transição de gestão municipal, o documento está
passando por um processo de revisão para assegurar a sua completa aderência às diretrizes da nova
administração e às necessidades atuais da SMSA. Essa revisão visa garantir a eficiência, a
economicidade e a transparência dos processos de contratação. Assim que concluída a revisão, o
PCA será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
2.11 Portanto, a SMSA reafirma o seu compromisso com o planejamento e a transparência das
contratações públicas, assegurando que, mesmo na ausência temporária do PCA publicado, as
aquisições necessárias estão sendo realizadas de forma organizada e legal, com recursos previstos na
LOA, e que o PCA em breve estará disponível para consulta pública no PNCP.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 5 / 31
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO COMO UM TODO CONSIDERADO O SEU CICLO DE
VIDA E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. O credenciamento de prestadores para a prestação de serviços de urgência e emergência tem
como objetivo principal de complementação e ampliação do acesso da população aos serviços
supracitados com qualidade, eficiência e resolutividade, e ainda:
3.1.1 Prestar assistência à saúde de forma gratuita e universal;
3.1.2 Prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou
agudizados de natureza clínica e o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica e de trauma,
estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os
casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade;
estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os
casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade;
3.1.3 Execução direta do objeto deste Termo de Referência sendo vedada a sua subcontratação. É
permitida a subcontratação dos serviços acessórios, de apoio e assistencial médico necessário ao
pleno funcionamento dos serviços de Pronto Atendimento e Urgência e Emergência e tais como:
lavanderia, hotelaria, alimentação de usuários e funcionários, higienização e limpeza, vigilância e
portaria, manutenção predial e de conforto ambiental, engenharia clínica, tecnologia da informação,
manejo e destinação de resíduos sólidos e hospitalares, Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
(SADT), serviços médicos, em quantidade e especificações que atendam aos requisitos deste Termo
de Referência;
3.1.4 Contratação e gestão de Recursos Humanos de todas as áreas concernentes à operação da
unidade, respeitando o quadro da equipe mínima de acordo com o porte e horário de atendimento e, a
critério da administração, absorver profissionais efetivos, descontando do valor final do serviço.
3.1.5 Implementação no fluxo de atendimento, da rotina de acolhimento e classificação do risco,
promovendo a articulação da Unidade à Rede de Atenção às Urgências, à Regulação e aos demais
pontos de atenção à saúde;
3.1.6 Implementação de processos de Humanização durante todo o período de atendimento;
3.1.7 Constituir-se como Unidade de complexidade intermediária, articulada com a Atenção Básica,
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção
Hospitalar, a fim de possibilitar o melhor funcionamento da Rede de Atenção a Urgência;
3.1.8 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
3.1.9 Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de atendimento
de pacientes dentro do Sistema RP.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 6 / 31
3.1.10 Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio de documentos que
sejam demandados pela Secretaria Municipal de Foz do Iguaçu.
3.2 INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO
3.2.1 Os serviços de saúde deverão ser prestados nos próprios da contratada nos exatos termos da
legislação pertinente ao SUS especialmente o disposto na Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990,
Portaria GM/MS n. 1.631, de 01 de outubro de 2015, Portaria GM/MS n. 010, de 03 de janeiro de
2017, Portaria de Consolidação 06 do Ministério da Saúde, e legislação aplicável, com observância
dos seguintes princípios:
3.2.1.1 Universalidade de acesso aos serviços de saúde;
3.2.1.2 Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores a usuários ou seus
representantes, responsabilizando-se a CONTRATADA por cobrança indevida feita por seu
empregado ou preposto;
3.2.1.3 Fornecimento gratuito de medicamentos aos usuários em atendimento, mediante prescrição
do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
3.2.1.4 Igualdade da assistência àsaúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
3.2.1.5 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas;
3.2.1.6 Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
usuário;
3.2.1.7 Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo
adequado e eficaz.
3.3 LOCALIZAÇÃO, NÚMERO DE ATENDIMENTO MÊS
Unidade Localização Porte Perfil Horário de
Atendimento
Atendimentos
mensais
Atendimento 24
horas
Cidade de Foz do
Iguaçu I
Adulto e
Infantil 24 horas 8.000 à 10.000
3.3.1 Atendimento X Habilitação de Equipe Médica
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por
mês
Escala Médica
Habilitada/dia
Pagamento
até 2.000 Sem habilitação Apenas produção com a tabela SIGTAP;
Não haverá pagamento da escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 28h/dia;
de 3.501 até 5.000
2 (dois) médicos dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 41h/dia;
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111 refei tura de Foz do Iguaçu
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de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
104h/dia;
3.4 PROVISÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
3.4.1 Ambiente Físico
3.4.1.1 A estrutura física do Pronto Atendimento deverá ser setorizada por: Pronto Atendimento,
Procedimentos, Apoio Diagnóstico e Terapêutico, Administração, Urgência, Observação e Apoio
Técnico/Logístico, conforme recomendação do Ministério da Saúde.
3.4.2 Recursos Humanos
3.4.2.1 A empresa deverá manter, para a execução ininterrupta do atendimento, toda a estrutura
necessária, com equipamentos, materiais, mobiliários e recursos humanos em quantidade e qualidade
compatíveis com a prática assistencial.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 A empresa deve estar localizada no perímetro urbano do município de Foz do Iguaçu, visando
assim proporcionar maior comodidade evitando o deslocamento de pacientes para municípios
referenciados, diminuindo assim o número de pacientes na estrada.
4.2 A presente Chamada Pública tem por objeto a contratação de empresa para prestação de
serviço de urgência e emergência com serviços de imagem situada no município de Foz do Iguaçu,
obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados neste Estudo Técnico Preliminar, no
Edital de Chamamento Público, e as normas técnicas legais determinadas pelos órgãos competentes.
4.3 A prestação de serviços poderá ser prorrogada por mais de 12 meses, sucessivamente, até o
limite da vigência máxima decenal, conforme preconiza a Lei 14.133/2021, desde que, pelas
condições e preços, a prorrogação se demonstre vantajosa para a Administração.
4.4 A natureza da contratação é de prestação de serviço continuado conforme arti. 2º da Lei nº
14.133/2021, para a contratação de empresa com capacidade técnica para prestação de serviço na
área de Urgência e Emergência.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 8 / 31
4.5 A Contratada deverá possuir:
4.5.1 Habilitação Jurídica como:
4.5.2 Registro da empresa junto à Junta comercial ou cartório de registro civil;
4.5.3 Comprovante de inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF,
o cadastro do SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
WWW.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
4.5.4 CNPJ ativo;
4.5.5 Contrato Social atualizado
4.5.6 CNES
4.6 Qualificação Técnica e Operacional da Empresa
4.6.1 Experiência comprovada:
4.6.1.1A empresa contratada deve comprovar experiência mínima no mínimo 01 (um) ano na
prestação de Pronto Atendimento 24 horas, com histórico positivo de atendimento em situações
críticas.
4.6.1.2Apresentação de atestados de capacidade técnica de outros contratos em que tenha atuado,
indicando a qualidade e a eficiência dos serviços prestados;
4.6.1.3Comprovante de experiência de no mínimo 01 (um) ano no ramo do objeto do
credenciamento.
4.7 Certificações e Licenças:
4.7.1 A empresa deve possuir todas as licenças exigidas pelos órgãos competentes, como a
Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e ANVISA.
4.7.2 Certificação de qualidade (como ISO 9001) e certificações específicas da área de saúde,
como a Certificação de Gestão de Saúde (caso aplicável).
4.7.3 Certificado de Regularidade Fiscal e Tributária, como a Certidão Negativa de Débitos (CND).
4.8 Infraestrutura e Equipamentos
4.8.1 Estrutura Física Adequada:
4.8.1.1A empresa contratada deve ter unidades de atendimento com infraestrutura de urgência e
emergência que atendam a padrões de segurança e conforto para os pacientes, como:
4.8.1.2Sala de espera adequada para acolher os pacientes, com número de cadeiras suficientes ao
fluxo;
4.8.1.3 Sala de triagem/acolhimento;
4.8.1.4Sala de observação clínica;
4.8.1.5Área de atendimento prioritário – sala de estabilização;
4.8.1.6Posto de enfermagem;
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 9 / 31
4.8.1.7 Farmácia satélite – ficará localizada dentro da instituição tendo como função de apoiar os
serviços na distribuição de medicamentos para os diversos procedimentos realizados pela instituição,
os medicamentos bem como os profissionais serão de inteira responsabilidade da Credenciada.
4.8.1.8 Esta
4.9 Equipamentos Médicos:
4.9.1 A empresa deve garantir que todos os equipamentos utilizados no atendimento emergencial
estejam em perfeito funcionamento, incluindo:
4.9.2 Desfibrilador (para situações de parada cardíaca).
4.9.3 Ventiladores mecânicos e respiradores.
4.9.4 Monitores de sinais vitais, oxímetro de pulso, termômetros digitais, entre outros.
4.9.5 Medicamentos e insumos necessários para a estabilização imediata do paciente, com
validade e controle rigoroso.
5 Capacitação e Qualificação dos Profissionais
5.1 Equipe Médica:
5.1.1 A empresa deve garantir que a equipe médica seja composta por profissionais com
experiência de no mínimo um ano em atendimento de urgência e emergência e habilitação em um
dos cursos avançados com expedição válida de: ACLS – Suporte Avançado de Vida em Cardiologia;
ATLS – Suporte Avançado de Vida no Trauma; PALS – Suporte Avançado de Vida em Pediatria
(facultativo).
5.1.2 Os médicos devem ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e ser capacitados
para tomar decisões rápidas em situações críticas.
5.1.3 Comprovante de Título de Especialista por Especialização (Registro de Qualificação de
Especialista (RQE)) quando for o caso.
5.2 Documentos relativos aos demais profissionais técnicos:
5.2.1 Comprovante de registro/inscrição no respectivo Conselho de Classe;
5.2.2 Declaração de inscrição junto ao respectivo Conselho de Classe
5.2.3 Quanto a equipe de enfermagem a empresa deve assegurar que a equipe seja composta por
enfermeiros e técnicos de enfermagem, habilitados e com treinamento específico para atuar em
situações de urgência e emergência.
5.3 Documentos Treinamento e Educação Continuada:
5.3.1 A empresa contratada deverá garantir treinamentos periódicos e atualizações profissionais
para toda a equipe, incluindo simulações de atendimentos emergenciais, treinamento em Suporte
Básico e Avançado de Vida (SBV e SAV), e Primeiros Socorros.
5.4 Protocolos de Atendimento e Gestão
5.4.1 Protocolos de Atendimento:
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 10 / 31
5.4.1.1 A empresa deve adotar protocolos de atendimento médico de urgência e emergência
baseados nas melhores práticas e normas vigentes (exemplo: protocolos do Ministério da Saúde,
Sistema de Urgências e Emergências da ANVISA, protocolos de atendimento ACLS (Advanced
Cardiovascular Life Support)).
5.4.1.1 Protocolos de triagem e classificação de risco baseados no Protocolo de Manchester, SCORE
ou outro sistema reconhecido.
5.5 Gestão de Fluxo de Pacientes:
5.5.1 O prestador deve ter sistemas integrados de gestão de fluxo de pacientes, controle de leitos,
prontuários eletrônicos, e monitoramento contínuo da evolução do quadro clínico dos pacientes.
5.5.2 O prestador deverá funcionar em regime de portas abertas, permitindo o acesso direto e
imediato de pacientes, sem a necessidade de agendamento prévio ou encaminhamento de outros
serviços da saúde.
5.5.3 Os pacientes em estado crítico e que necessitem de transferência para unidade hospitalar,
deverão ser incluídos pelo próprio prestador no sistema GSUS – Sistema de Gestão Hospitalar e
Ambulatorial do SUS. Ausente disponibilização de vaga em unidade hospitalar, o prestador deverá
solicitar o encaminhamento do paciente para UPA do Município de forma a evitar a permanência do
paciente no estabelecimento por prazo superior a 24 horas.
5.5.4 O serviço não funcionará como referência ou contrarreferência para o RUE.
5.5.5 Controle de Tempo de Espera: A empresa deverá garantir que o tempo de espera para o
atendimento seja o mínimo possível, priorizando os casos mais graves, utilizando para tanto,
protocolos de triagem e classificação de risco (Protocolo de Manchester) no acolhimento dos
pacientes.
5.6 Capacidades Operacionais e de Atendimento:
5.6.1 Capacidade de Atendimento 24h: A empresa deverá garantir atendimento ininterrupto, 24
horas por dia e 7 dias por semana, com escalas adequadas de pessoal e recursos, independentemente
da demanda.
5.6.2 Resposta Rápida a Situações Críticas: A empresa deverá ter protocolos específicos para
acidente com múltiplas vítimas, desastres naturais, ou qualquer outro tipo de atendimento que
requeira resposta rápida e coordenação eficiente.
5.6.3 Controle de Tempo de Espera: A empresa deverá garantir que o tempo de espera para o
atendimento seja o mínimo possível, priorizando os casos mais graves.
5.7 Capacidades Operacionais e de Atendimento
5.7.1 Capacidade de Atendimento 24h:
5.6.1.1 A empresa deverá garantir atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, com escalas
adequadas de pessoal e recursos, independentemente da demanda.
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115 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 11 / 31
5.8 Resposta Rápida a Situações Críticas:
5.8.1 A empresa deverá ter protocolos específicos para acidente com múltiplas vítimas, desastres
naturais, ou qualquer outro tipo de atendimento que requeira resposta rápida e coordenação eficiente.
5.9 Garantia de Qualidade e Monitoramento
5.9.1 Indicadores de Qualidade:
5.9.2 A empresa deverá disponibilizar relatórios mensais de desempenho com indicadores de
qualidade do atendimento, como:
5.9.2.1 Tempo médio de espera.
5.9.2.2 Taxa de mortalidade.
5.9.2.3 Taxa de resolução de casos.
5.9.2.4 Satisfação dos pacientes (pesquisa de satisfação).
5.9.2.5 Auditoria e Fiscalização:
5.10 A empresa deve estar sujeita a auditorias periódicas para garantir o cumprimento das normas
estabelecidas, com relatórios de auditoria acessíveis aos contratantes.
5.11 Sistema de Feedback:
5.11.1 O prestador deve possuir um sistema de feedback dos pacientes e reclamações, além de um
procedimento claro de resposta às sugestões ou críticas recebidas.
5.12 Aspectos Legais e Regulatórios
5.12.1 Cumprimento da Legislação:
5.12.1.1 A empresa deve cumprir todas as normas legais e regulamentares relacionadas à prestação
de serviços de saúde no Brasil, incluindo as exigências da ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho
Regional de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Corpo de Bombeiros.
5.12.1.2 A empresa deverá apresentar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados
a pacientes ou terceiros durante o atendimento emergencial.
5.12.2 A empresa credenciada tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde
em consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o SUS, e deverá observar
rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, assegurando o atendimento aos usuários de forma integral, resolutiva e humanizada.
Os serviços contratados deverão ser executados com base em especificações técnicas, quantitativos
compatíveis com a demanda e em consonância com os parâmetros de gerenciamento e execução de
atividades e serviços de saúde, conforme diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar
(ETP).
5.12.3 Entre os princípios e obrigações gerais que devem nortear a execução dos serviços, destacase, em primeiro lugar, a prestação de assistência à saúde de forma gratuita e universal, assegurando o
acesso a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção ou restrição. Essa universalidade é um dos
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 12 / 31
pilares fundamentais do SUS e deve ser preservada em qualquer forma de prestação complementar
de serviços.
5.12.4 Além disso, é imprescindível que a unidade contratada ofereça atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, bem
como o primeiro atendimento a casos de natureza cirúrgica e de trauma. Isso inclui a estabilização do
quadro clínico dos pacientes, a realização de exames e investigações diagnósticas iniciais, além da
definição de condutas apropriadas para cada situação, com encaminhamento à rede hospitalar de
maior complexidade apenas quando necessário, evitando assim sobrecargas desnecessárias e
otimizando os fluxos assistenciais.
5.12.5 Outro aspecto relevante é a responsabilidade pela aquisição, gestão e logística de todos os
suprimentos farmacêuticos, hospitalares, bem como insumos e materiais indispensáveis ao
funcionamento adequado da unidade. A gestão eficiente desses recursos é essencial para assegurar a
continuidade do atendimento, evitando a desassistência por falta de materiais e medicamentos, além
de garantir a segurança dos pacientes e profissionais de saúde.
5.12.6 A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo
e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e
sanitárias vigentes.
5.12.7 A gestão da unidade exige, ainda, a contratação e administração dos Recursos Humanos de
todas as áreas envolvidas na operação da unidade, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos
pelo porte da unidade e o horário de funcionamento. Isso inclui profissionais de saúde (médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros), equipe de apoio técnico, administrativo e
operacional, devidamente capacitados para garantir um serviço de qualidade e em conformidade com
os protocolos assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
5.12.8 Adicionalmente, é obrigatória a implementação do fluxo de atendimento com base na rotina
de acolhimento e classificação de risco, instrumento fundamental para organizar a demanda, garantir
o atendimento prioritário aos casos mais graves e promover a articulação da unidade com os demais
pontos da Rede de Atenção às Urgências, Regulação Municipais e demais componentes das redes de
atenção à saúde do município. Esse fluxo fortalece a integralidade do cuidado, assegurando que os
pacientes tenham continuidade no tratamento e acesso aos serviços adequados a cada caso.
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115 refei tura de Foz do Iguaçu
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 13 / 31
5.12.9 Deve-se também assegurar a implementação de processos de humanização em todas as
etapas do atendimento, reforçando o compromisso com o respeito à dignidade do usuário,
acolhimento qualificado, escuta ativa e valorização dos vínculos entre profissionais e pacientes,
aspectos esses que impactam diretamente na adesão ao tratamento e na qualidade da experiência do
atendimento prestado.
5.12.10 A unidade contratada deverá se constituir como uma Unidade de complexidade
intermediária, articulada e integrada com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), os serviços de Atenção Domiciliar e a rede hospitalar. Essa integração é
fundamental para o funcionamento eficiente e coordenado da Rede de Atenção às Urgências,
permitindo uma resposta adequada às demandas do território, a continuidade do cuidado e o uso
racional dos recursos públicos.
5.12.11 Em suma, o presente credenciamento visa atender a uma necessidade concreta e emergente
da população, com foco na resolutividade dos atendimentos, na ampliação da cobertura e na melhoria
da qualidade assistencial. Ao respeitar os critérios técnicos e os princípios do SUS, a solução
proposta busca promover saúde com equidade, eficiência e responsabilidade social, fortalecendo o
sistema público de saúde em Foz do Iguaçu e garantindo à população da região sul o direito
fundamental ao acesso digno e qualificado aos serviços de saúde.
5.12.12 Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos usuários em atendimento, mediante
prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
5.12.13 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
5.12.14 Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de
atendimento de pacientes. Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio
de documentos que sejam demandados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
5.12.15 A entidade deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, que contemple a organização
estrutural e operacional da UNIDADE DE SAÚDE 24H (Unidade de saúde não-hospitalar de
atendimento às urgências e emergências, de acordo portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002),
incluindo a proposta de gestão dos recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros. Este plano
deve contemplar a forma de atendimento ao público, as metas de desempenho, os protocolos clínicos
e as estratégias de gestão de qualidade e segurança do paciente.
5.12.16 A entidade contratada deverá implementar e manter um sistema de gestão da qualidade, que
contemple processos de controle e avaliação contínua, com base em indicadores de desempenho e
satisfação dos usuários, a fim de garantir a melhoria contínua dos serviços prestados e a eficácia do
atendimento de saúde.
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Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 14 / 31
5.12.17 A entidade deverá utilizar os sistemas de informação e tecnologia do município, para que
garantam a integração dos dados dos pacientes, monitoramento dos serviços prestados, e facilitem a
comunicação com a gestão pública e outros órgãos envolvidos no sistema de saúde, além de
capacitar seus funcionários.
5.12.18 A Contratada deverá disponibilizar-se de equipamentos necessários ao perfeito e bom
desempenho dos serviços, bem como do registro dos atendimentos, e responsabilizar-se pela
manutenção preventiva periódica ou corretiva dos equipamentos, mantendo disponível no local a
devida comprovação dessas manutenções, sem ônus para o CONTRATANTE.
5.12.19 A Contratada deverá alimentar todos as informações relacionadas ao atendimento dos
usuários no sistema RP Saúde bem como, gerar as receitas médicas, solicitações de exames e outros
encaminhamentos pertinentes ao atendimento, com a logomarca da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu.
6. Sustentabilidade
6.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
6.2 As empresas devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, como redução da emissão
de carbono e o uso de tecnologia sustentavam em suas operações;
6.3 Os serviços devem ter baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e
água.
6.4 Quanto aos serviços de radiologia diagnóstica sejam essenciais para a saúde pública, sua
operação envolve riscos e impactos ambientais específicos, que devem ser considerados no
planejamento e na execução da política de credenciamento. Os principais impactos estão associados
à geração de resíduos químicos e radioativos, ao uso de energia, e a necessidade de estruturas físicas
adequadas, que levem em consideração a geração de resíduos químicos e radiológicos, rejeitos
radioativos, alto consumo de energia elétrica, necessidade de estrutura física específica com paredes
blindadas, barreiras físicas e isolação adequado para contenção de radiação além da geração de
resíduos comuns de serviços da saúde (RSS), que devem realizar descarte conforme a RDC nº
222/2018 da ANVISA.
7. Subcontratação
7.1 Não é admitida a subcontratação total do objeto contratual.
7.1.1 A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
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predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo
e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e
sanitárias vigentes.
8. Garantia da contratação
8.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021, pelas razões abaixo justificadas:
8.2 Trata-se de contratação de serviços conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde em
que somente serão pagos o(s) fornecedor(es) e quantitativos de exames que forem realizados
conforme o solicitado.
8.3 Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz
riscos operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos
financeiros associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência
de garantia financeira por parte do contratado.
9. Garantia, manutenção e assistência técnica
9.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021, pelas razões abaixo justificadas:
9.1.1 Trata-se de contratação de serviços contínuo na modalidade de “portas abertas” em que
somente será pago a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especais
SIGTAP/SUS, e escala médica habilitada.
9.1.2 Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz
riscos operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos
financeiros associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência
de garantia financeira por parte do contratado.
10. Vistoria e Credenciamento
10.1 A habilitação da documentação referente ao credenciamento será avaliada pela comissão,
quanto aos documentos relativos à habilitação ao credenciamento deverão ser protocolados através
do site: www.pmfi.pr.gov.br, acessando: Serviços – Protocolo Digital - Novo Processo –
Departamento de Compras - Licitações - 1464 - Chamamento Público.
10.2 Encerrada a fase de habilitação, a Comissão nomeada solicitará ao Gestor Municipal de
Saúde para que sejam realizadas vistorias técnicas nas dependências das empresas habilitadas
verificando sua capacidade estrutural e técnica, e a elaboração dos respectivos relatórios, com
pareceres conclusivos, onde constará se a proponente possui condições necessárias para cumprir o
objeto e executar o quantitativo de procedimentos ofertados.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 16 / 31
10.3 Serão credenciadas as proponentes que atenderem ao exigido neste edital, com relação a sua
capacidade qualitativa e quantitativa de atender a demanda de serviços do Sistema Único de Saúde –
SUS, no Município de Foz do Iguaçu e também aos pareceres de aprovação da Comissão e de equipe
da Diretoria de Auditoria e Controle para fazer a vistoria técnica, no tocante do que as proponentes
propuseram a realizar e ao atendimento das diretrizes estipuladas pelo Sistema Único de Saúde –
SUS.
10.4 Finalizado o procedimento de habilitação e do cumprimento dos requisitos de qualificação
técnica das proponentes, os pedidos de credenciamento serão encaminhados ao Gestor Municipal de
Saúde para a efetivação e autorização a contratação.
10.5 A contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto e, ainda;
10.6 A empresa interessada deverá:
10.6.1 Oferecer a proposta que atenda aos parâmetros definidos para o objeto da licitação.
10.6.2 Apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a
prestação do serviço.
10.6.3 Apresentar no final de cada mês, a produção mensal para o processamento e revisão de
prontuários pela SMSA/DIAC.
10.6.4 A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade de credenciamento público.
10.6.5 Os serviços estarão disponíveis para execução a contar da data de assinatura do Termo de
Credenciamento.
10.6.6 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que
atuam no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentados
documentos a título de habilitação, previstos nos termos do art. 62 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
10.6.7 A credenciada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e outros,
resultantes da fiel execução do objeto, ficando o contratante isento de qualquer vínculo empregatício
decorrente da execução do objeto.
10.6.8 A confirmação de aceitação do serviço pela credenciada é automática ao recebimento da
comunicação para prestação do serviço.
10.6.9 A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no
descredenciamento e suas sanções.
10.6.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Saúde, garantindo sempre a
equidade e a continuidade do serviço público.
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MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 07/09/2025 às 15:06:10
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5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. O credenciamento da empresa para prestação de serviço em urgência e emergência não será
dividido em itens, devendo a empresa atender a todos os usuários.
5.2. Dessa forma, todas as empresas habilitadas deverão estar aptas a atender os usuários que
procurarem os serviços de urgência e emergência.
5.12 Local da Prestação dos Serviços
5.12.1 Os serviços serão prestados no endereço da(s) contratada(s) e os locais devem obedecer às
legislações vigentes da ANVISA, Vigilância Sanitária local e demais órgãos regulamentadores.
5.13 Das Obrigações da CONTRATADA
5.13.1 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.13.2 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições
autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato;
5.13.3 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 107 da
lei nº 14.133, de 2021.
5.13.4 Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de
todos os produtos especificados;
5.13.5 Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos
respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
5.13.6 Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem
como terceiros;
5.13.7 Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da
prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
5.13.8 Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem
sido entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;
5.13.9 Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou
condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou
em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.
5.13.9 Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da unidade e
serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida, como
parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas/dia do PA;
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5.13.10 Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto Atendimento
e/ou Pronto Socorro.
5.13.11 Apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da Diretoria de
Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
5.14 Das Obrigações da CONTRATANTE
5.14.1 Providenciar a Nota de Empenho e enviar à Contratada para emissão da nota fiscal para
posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
5.14.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o cumprimento da
execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as ações de fiscalização em
documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo ser encaminhado à DIFC/SMSA.
5.14.3 Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
5.14.4 Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela Contratada.
5.14.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato.
5.15 Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público supracitado e
seus anexos.
5.16 Da vigência do contrato
5.16.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
5.16.2 O presente contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre
as partes, por iguais e sucessivos períodos até o limite decenal previsto no art. 107 da Lei n° 14.133,
de 2021 e nos termos do art. 285 do Decreto Municipal nº 32.398/2024, desde que sejam mantidas as
condições contratuais, em especial o que se refere ao valor da taxa de serviço estipulada em condição
vantajosa em comparação ao mercado.
5.16.3 As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos
termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 14.133/2021
e Decreto Municipal nº 32.398/2024.
5.16.4 A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não
gerará à Contratada direito a qualquer espécie de indenização.
5.17 Da Logística Reversa
5.17.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
5.17.2 A natureza dos serviços e a forma como serão realizados não implicam na produção de
resíduos que demandariam uma estrutura complexa de logística reversa;
5.17.3 A logística reversa é uma responsabilidade do credenciado apenas em casos específicos, onde
a legislação estabelece obrigatoriedade, o que não é o caso deste termo;
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5.17.4 Considerando a análise dos impactos ambientais e a legislação aplicável, a inclusão da
logística reversa como obrigação da arrematante não é necessária para este processo específico. A
prática de logística reversa é mais pertinente em contratos que envolvem a produção ou
comercialização de produtos com alto potencial de geração de resíduos, como eletrônicos e
embalagens. No contexto deste edital, não há evidências que justifiquem a necessidade de imposição
desta obrigação;
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências
que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou pelos respectivos substitutos.
6.6. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
6.7. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto na legislação
municipal, em especial o Decreto Municipal nº 32.398/2024.
6.8. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conforme as competências definidas na legislação municipal.
6.8.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
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6.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.8.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o
fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.8.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.9. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário, conforme as competências definidas na legislação municipal.
6.9.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
6.9.2. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações
do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.9.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as competências
definidas na legislação municipal.
6.9.4. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.9.5. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atestado de
cumprimento de obrigações.
6.10. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
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158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o
caso.
6.11. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação
contratual.
6.12. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração.
6.13. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização
e gestão nos termos do contrato.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios
de Composição Mínima da Produção Ambulatorial Mensal para avaliação da DIAC (Diretoria de
Auditoria e Controle):
7.1.1. Arquivo de Produção;
7.1.2. Relatório de Controle de Remessa;
7.1.3. Lista de Pacientes;
7.1.4. Fatura e,
7.1.5. Documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento.
7.2. A Contratada deverá apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da
Diretoria de Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
7.3. O Modelo da Lista de Pacientes e da Fatura será definido entre a DIAC/SMSA e a
CONTRATADA.
7.4. Os documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento serão definidos em
normativa específica, e na ausência de regulamentação, pela DIAC/SMSA e a CONTRATADA em
conformidade com a natureza do serviço prestado.
Do Recebimento
7.5. O recebimento do objeto contratado ocorrerá da seguinte forma, na hipótese de prestação de
serviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal, mediante termo detalhado, no prazo de 30 (trinta) dias quando
verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico previamente definidos no contrato;
7.6. definitivamente, pelo gestor ou por comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado no prazo de 30 (trinta) dias que comprove o atendimento das exigências
contratuais.
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7.7. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo deverão ser
definidos no instrumento convocatório e/ou no contrato.
7.8. No termo detalhado deverá conter no mínimo as seguintes informações: data e horário do
recebimento e/ou da execução dos serviços, quem realizou a entrega, como foi entregue o produto ou
prestado o serviço, marca ou modelo, número de série, número do termo do contrato e/ou da nota de
empenho, prazo de execução e prazo de vigência do contrato.
7.9. Sempre que possível, o termo detalhado deverá ser apresentado com fotografias e demais
documentos pertinentes.
7.10. Caso no contrato haja fiscal técnico e administrativo, o termo de recebimento deverá ser
subscrito pelos dois de acordo com as competências de cada.
7.11. A Comissão será designada por no mínimo dois servidores, um deles obrigatoriamente sendo o
fiscal técnico do contrato, para os casos de contratações de fornecimento que ultrapassem 10 (dez)
vezes o valor no inciso I do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou para os casos de
contratações de serviços que ultrapassem 10 (dez) vezes o valor no inciso II do art. 75, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
7.12. O objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo
com o contrato.
7.13. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal:
7.13.1. O fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e,
se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em
consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no
redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser
encaminhado ao gestor do contrato;
7.13.2. O fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos
salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros,
emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
7.13.3. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou
única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser
apontadas no Recebimento Provisório.
7.13.4. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
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127 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 23 / 31
7.14. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
7.15. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à
fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.15.1. Emitir-se-á o documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações, conforme regulamento;
7.15.2. Realizar-se-á a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização
e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas
contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.15.3. Emitir-se-á Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.15.4. Comunicar-se-á a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização;
7.15.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e posteriormente para a Seção de Pagamento, no valor dimensionado
pela fiscalização e gestão.
7.16. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto,
para efeito de liquidação e pagamento.
7.17. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.18. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato.
7.17 Liquidação
7.17.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos
do Decreto Municipal.
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128 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 24 / 31
7.17.2 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 e quando os credores sejam microempresa,
empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor
individual e sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº
123/2006, o prazo será reduzido pela metade.
7.17.3 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.17.4 O prazo de validade;
7.17.5 A data da emissão;
7.17.6 Os dados do contrato e do órgão contratante;
7.17.7 O período respectivo de execução do contrato;
7.17.8 O valor a pagar; e
7.17.9 Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.17.10 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
7.17.11 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de
Foz do Iguaçu ou SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.17.12 Constatando-se, junto ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou SICAF, a
situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.17.13 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa.
7.17.14 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao
SICAF.
7.18 Prazo de Pagamento
7.18.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da
finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da legislação municipal.
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7.18.2 Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou
o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo
ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
7.18.3 No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da
obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na
mesma posição da ordem cronológica.
7.18.4 Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, deve incidir sobre o valor faturado
cláusula de atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV),
proporcional aos dias em atraso.
7.19 Forma de Pagamento
7.19.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
7.19.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
7.19.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.19.4 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
7.19.5 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
7.20 Do Critério de Reajuste/Repactuação
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130 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 26 / 31
7.20.1 Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a todos os
credenciados.
7.20.2 Em caso de descontinuidade ou substituição do critério/índice adotado, as partes definirão de
comum acordo um novo índice oficial, assegurando a preservação do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
7.20.3 O reajuste será realizado por meio de ofício pelo gestor do contrato ou da ata de registro de
preços, formalizado mediante apostila pela Gerência de Apoio a Licitações do Departamento de
Compras e Licitações.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Edital de
Chamamento Público, com adoção do critério de julgamento pela apresentação da documentação que
atendam os requisitos para o credenciamento, com preços previamente definidos pela Administração.
8.2. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,
conforme previsto no inc. IV do art. 14, da Lei nº 14.133/2021:
“IV. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou
entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação;”
8.3. Os documentos de qualificação não serão recebidos de forma parcial
8.4. Ao apresentar os documentos para inscrição e credenciamento, a instituição se obriga a
cumprir os termos da presente Inexigibilidade/Credenciamento.
8.5 Qualificação Jurídica
8.5.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
8.5.2 Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto ou contrato
social e última alteração consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades
comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores ou inscrição do ato constitutivo; no caso de sociedades civis acompanhado de prova
de diretoria em exercício, com o ramo de atividades compatíveis com o objeto deste edital; decreto
de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato
de registro ou autorização de funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade
assim exigir.
8.5.3 Dados pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, profissão, RG e CPF) do signatário
(responsável legal) o qual assinará o contrato.
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131 refei tura de Foz do Iguaçu
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8.5.4 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais conjunta com a Dívida Ativa da
União.
8.5.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
8.5.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do proponente.
8.5.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CND FGTS),
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal 12.440/2011.
8.5.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelos distribuidores da sede da
comarca da pessoa jurídica.
8.5.9 Apresentar relação nominal de no mínimo 2 (dois) profissionais que compõem a equipe
médica da proponente, informando: Nome, CPF, RG, certificado de formação Médica e número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina do Paraná ou a comprovação de transferência.
8.5.10 Documento declarando que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso VI do art. 12
da Lei n. 14.133/2021.
8.5.11 Dados de identificação bancária (relacionar o número da Agência e Conta Corrente em nome
da licitante).
8.5.12 Declaração da instituição informando que possui capacidade técnica e física para
cumprimento do objeto.
8.5.13 Relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados.
8.5.14 Declaração emitida pela licitante que está de acordo com os termos do edital, as normas e
tabelas de valores definidas pelo neste instrumento convocatório e que realizará todos os
procedimentos a que se propõe.
8.5.15 Declaração que o proponente não possui servidor público do Município de Foz do Iguaçu,
como representante legal/membro da diretoria/sócio administrador/proprietário e/ou presidente da
instituição.
8.5.16 Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital, deve apresentar
declaração do órgão expedidor informando sua isenção.
8.6 Qualificação Técnica
8.6.1 Licença Sanitária válida emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente
8.6.2 Alvará de funcionamento atualizado do estabelecimento
8.6.3 Declaração ou atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou
privada(s), que comprove(m) experiência na execução de serviços similares
8.6.4 Relação dos equipamentos disponíveis, com indicação de número de série, fabricante, modelo
e capacidade técnica
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
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130 refei tura de Foz do Iguaçu
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131 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
132 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 28 / 31
8.6.5 Relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados
8.6.6 Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – formulário pode ser
encontrado no site http://www.cnes.datasus.gov.br.
8.7 Certificações e Licenças:
8.7.1 A empresa deve possuir todas as licenças exigidas pelos órgãos competentes, como a
Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e ANVISA.
8.7.2 Certificado de Regularidade Fiscal e Tributária, como a Certidão Negativa de Débitos
(CND).
9. ESTIMATIVAS DO VALOR E QUANTIDADE DA CONTRATAÇÃO
9.1 A estimativa foi calculada com base no relatório de atendimento dos últimos doze meses das duas
Unidades de Pronto Atendimento sendo a média de atendimento mês de oito a dez mil/mês.
9.2 O pagamento dos procedimentos contratados (consultas, medicamentos, exames laboratoriais e
de imagens) será de acordo com a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e
Materiais Especais SIGTAP/SUS (http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp).
9.3 Valores de Referência em Horas Médicas
Total
Especialidade Horas Plantão Qtd de
Profissionais Teto de Horas Valor Hora
Plantão Mês Ano
Emergencista 12 Horas 8 2.880 130,00 374.400,00 4.492.800,00
Ortopedista 08 horas 1 160 130,00 20.800,00 249.600,00
Valor Total 4.742.400,00
9.4 Os valores de referência foram baseados no número máximo de atendimento de até 10.000
usuários levando em consideração a tabela acima que refere-se a habilitação médica suficiente para
atender a demanda.
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por
mês
Escala Médica
Habilitada/dia
Pagamento
até 2.000 Sem habilitação
Apenas produção com a tabela SIGTAP;
Não haverá pagamento da escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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132 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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P
133 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 29 / 31
Ortopedista* (4h) hora plantão), perfazendo total de
28h/dia;
de 3.501 até 5.000
2 (dois) médicos dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
41h/dia;
de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
104h/dia;
* Ortopedista: escala somente de segunda a sexta-feira.
9.5 O pagamento dos plantonistas à empresa contratada, nas especialidades que trata o item
anterior, se dará por hora plantão, perfazendo o total máximo correspondente ao número de
atendimentos realizados no mês. O valor da hora plantão é de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
conforme valor já praticado pelo Município nos termos do Decreto nº 20.128/2010, que regula os
valores praticados na modalidade credenciamento (item 2.2.2, “a”).
9.6 O pagamento por produtividade à empresa contratada será de acordo com o quantitativo de
serviços efetivamente realizados, podendo, portanto, ser inferior ao quantitativo máximo estimado.
9.7 Os principais valores a serem pagos estão previstos na Portaria nº. 10 de 3 de Janeiro de 2017,
no artigo nº. 40 que diz:
Art. 40. O monitoramento do número de atendimentos realizados pela UPA
24h levará em conta os procedimentos a seguir, a serem registrados no formato
Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA - I:
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
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52 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
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e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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133 refei tura de Foz do Iguaçu
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134 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 30 / 31
03.01.06.002-9 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
03.01.06.006-1 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-0 ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
9.8 Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada
poderá realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle desta Secretaria
Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela acima.
9.9 O custo estimado para pagamento da produção pelo atendimento dos usuários correspondem
na tabela abaixo.
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
Valor
Médio
Número de
Atendimentos
Valor Total
de
Referência
mês
Valor Total de
Referência mês
03.01.06.002-
9
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO
ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
R$ 9,49 10.000 R$ 94.940,00 R$ 1.139.280,00
03.01.06.006-
1
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-
6
ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO
ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-
0
ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM
IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-
8
ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
9.10 O valor global estimado da contratação será de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões oitocentos e
oitenta e um mil e seiscentos e oitenta reais.
9.11 Não há necessidade de contratações interdependentes para que esta contratação seja
efetivada.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida pela(s) seguinte(s)
dotação (ões):
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE
ELEMENTO DA
DESPESA FONTE
10.01.10.302.0560 2094 330939 1496 e 1303
10.01.10.302.0570 2064 339039 1496 e 1000
10.01.10.302.0560 2093 339039 1496 e 1303
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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134 refei tura de Foz do Iguaçu
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 31 / 31
10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos critérios correspondentes, mediante apostilamento.
Foz do Iguaçu, 5 de setembro de 2025.
Datado e assinado digitalmente
Elaborado por:
Elaborado por:
Ana Néri Mateus
Atendente de Farmácia
Aprovado por:
Jayme Carrielo Gomes Júnior
Diretor de Urgência e Emergência
Fabio de Mello
Secretário Municipal de Saúde
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134 refei tura de Foz do Iguaçu
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135 refei tura de Foz do Iguaçu
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136 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2025
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
PARA PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR, À
REDE SUS MUNICIPAL NA REALIZAÇÃO DE
ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
CONFORME EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 00X/2025.
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
à Praça Getúlio Vargas nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Silva e Luna e,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante
CONTRATADA, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Considerando, as
atribuições legais conferidas ao gestor municipal e, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e, demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Contratual, mediante as
cláusulas e condições à seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a realização de atendimentos de urgência e emergência, de forma
complementar à Rede SUS Municipal, obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados no
Termo de Referência, no Edital de Chamamento Público nº xxx/2025, e as normas técnicas e legais
determinadas pelos órgãos competentes, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde da
Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, originando o Processo de Inexigibilidade n° xxx/2025, tendo em vista o que
consta no Processo nº 56292/2025 e seus anexos, conforme relação abaixo discriminado:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se no art. 72, da Lei n° 14.133/2021, de acordo com as cláusulas
avençadas, nas normas da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 32.398/2024, com as devidas
alterações e demais disposições legais, no que couber.
Vinculam à esta contratação, independentemente de transcrição e anexação, o Termo de
Referência, o Edital da Licitação supracitada; a Proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos
documentos supracitados.
Parágrafo Primeiro - Será incorporada a este contrato, mediante Termos Aditivos, qualquer
modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 07/09/2025 às 15:06:10
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
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CONTRATADA, alterações no objeto, especificações, prazos ou normas gerais de serviços do
CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo - A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena
ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às
normas da lei específica e a totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - O Sistema Eletrônico Oficial Municipal utilizado para elaboração e validação legal
do presente documento é o SISTEMA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS (SID). A assinatura eletrônica e a elaboração
deste documento estão amparadas pelo Decreto nº 28.900, de 20 de janeiro de 2021; Lei nº 4.536, de 4 de
setembro de 2017, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e
de documentos de arquivo, produzidos nos termos das Leis nº 3.971, de 17 de Abril de 2012 e 4.057, de 19 de
Dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Foz do Iguaçu.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DOS RECURSOS e ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo objeto deste, o valor global, anual, estimado de R$
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), daqui por diante denominado “Valor Contratual”.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida pela seguinte dotação:
10.01.10.302.0560 2094 330939 1496 e 1303;
10.01.10.302.0570 2064 339039 1496 e 1000;
10.01.10.302.0560 2093 339039 1496 e 1303.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do
Decreto Municipal.
2. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de
pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e
sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, o
prazo será reduzido pela metade.
3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
4. O prazo de validade;
5. A data da emissão;
6. Os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
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7. O período respectivo de execução do contrato;
8. O valor a pagar; e
9. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à
CONTRATANTE;
11. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro da Prefeitura
de Foz do Iguaçu ou SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
12. A Administração deverá realizar consulta ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou
SICAF para:
13. Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
14. Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
15. Constatando-se, junto ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou SICAF, a situação
de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
16. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência
da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam
acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
17. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada aa CONTRATADA a
ampla defesa.
18. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
19. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
20. Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o
pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo
ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
21. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação,
poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma
posição da ordem cronológica.
22. Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, deve incidir sobre o valor faturado cláusula de
atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice Geral
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de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), proporcional aos
dias em atraso, adotando o índice mais favorável à Administração.
23. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pela CONTRATADA.
24. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
25. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
26. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
27. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime.
28. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO (VIGÊNCIA)
O prazo de vigência da contratação originada por meio do Edital de Chamamento Público, será de 12
(doze) meses contados da formalização/celebração deste (data do contrato), e poderá ser prorrogado
sucessivamente por até 120 meses, respeitada a vigência máxima decenal na forma do art. 107 da Lei n°
14.133, de 2021 e nos termos do Art. 285 do Decreto Lei nº 32.398/24.
CLÁUSULA SEXTA - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
2. O modelo de execução, gestão e fiscalização contratual, além da Lei nº 14.133/2021, deve atender ao
Decreto Municipal n° 32.398/2024;
3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostilamento.
4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar a
CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias
para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver,
do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
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6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto na legislação
municipal.
8. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conforme as competências determinadas na legislação municipal.
9. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução, determinando prazo para a correção.
11. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso.
12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
13. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade.
14. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
15. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e as glosas, solicitando quaisquer
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
17. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências e das alterações, elaborando
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração.
18. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as
competências determinadas na legislação municipal.
19. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com
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menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
20. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme
o caso.
21. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração.
22. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos da Secretaria
Municipal da Saúde, para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor
dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO E/OU CANAIS DE CONTATO
Em atendimento ao Art. 269 Decreto nº 32.398, de 28 de março de 2024, em seu § 1º - Nos contratos
e nas atas de registro de preços deverá constar um endereço oficial de e-mail do fornecedor contratado ou
registrado, respectivamente, o qual será o meio preferencialmente utilizado para as comunicações dos
agentes públicos da Administração Municipal. § 2º - Caso seja alterado o e-mail, o fornecedor contratado ou
registrado deverá formalmente comunicar a Administração Municipal por meio de protocolo eletrônico
formal.
As partes contratantes acordam que toda a comunicação relacionada à este contrato será realizada
por meio eletrônico, através do(s) seguinte(s) endereço(s) de e-mail: [endereço de e-mail (CONTRATANTE)
e [endereço de e-mail (CONTRATADA).
As partes se comprometem a responder às comunicações recebidas em até [dias] úteis. Caso haja
necessidade de comunicação por telefone, as partes deverão entrar em contato através dos seguintes
números: [número de telefone do CONTRATANTE] e [número de telefone da CONTRATADA].
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
2. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas
no termo de referência ou na minuta de contrato;
3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 107
da lei nº 14.133, de 2021.
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4. Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de todos
os produtos especificados;
5. Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos
encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
6. Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem
como terceiros;
7. Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da
prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
8. Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem sido
entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;
9. Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou
condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou
em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.
10. Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da unidade e
serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida,
como parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas/dia do PA;
11. Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto Atendimento e/ou
Pronto Socorro.
12. Apresentar a produção mensal de exames para a CONTRATANTE, através da Diretoria de Auditoria
e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
13. Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada poderá
realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle da Secretaria
Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela.
14. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial;
15. Fazer cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz
(inciso XVII, do Artigo 92 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021);
16. A obrigação, da CONTRATADA, de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta (inciso XVI, do Artigo 92 da Lei
nº 14.133 de 01 de Abril de 2021).
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
1. Providenciar a Nota de Empenho e enviar à CONTRATADA para emissão da nota fiscal para
posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
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2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o cumprimento da
execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as ações de fiscalização em
documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo ser encaminhado à DISC/SMSA.
3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
4. Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA.
5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, na forma do
contrato.
6. Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público supracitado e seus
anexos.
7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com
terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Referência, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.
8. O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste contrato no Diário Oficial do
Município (sítio eletrônico oficial), sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
9. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a
eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da
data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de
contratação direta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
1. Os serviços serão prestados no endereço da(s) CONTRATADA(s) e os locais devem obedecer às
legislações vigentes da ANVISA, Vigilância Sanitária local e demais órgãos regulamentadores.
2. A empresa deve cumprir todas as normas legais e regulamentares relacionadas à prestação de
serviços de saúde no Brasil, incluindo as exigências da ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho
Regional de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Corpo de Bombeiros.
3. A empresa deverá apresentar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados a
pacientes ou terceiros durante o atendimento emergencial.
4. A empresa credenciada tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde em
consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o SUS, e deverá observar
rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, assegurando o atendimento aos usuários de forma integral, resolutiva e
humanizada. Os serviços contratados deverão ser executados com base em especificações técnicas,
quantitativos compatíveis com a demanda e em consonância com os parâmetros de gerenciamento
e execução de atividades e serviços de saúde, conforme diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico
Preliminar (ETP).
5. Entre os princípios e obrigações gerais que devem nortear a execução dos serviços, destacase, em
primeiro lugar, a prestação de assistência à saúde de forma gratuita e universal, assegurando o
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acesso a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção ou restrição. Essa universalidade é um
dos pilares fundamentais do SUS e deve ser preservada em qualquer forma de prestação
complementar de serviços.
6. Além disso, é imprescindível que a unidade CONTRATADA ofereça atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, bem
como o primeiro atendimento a casos de natureza cirúrgica e de trauma. Isso inclui a estabilização
do quadro clínico dos pacientes, a realização de exames e investigações diagnósticas iniciais, além
da definição de condutas apropriadas para cada situação, com encaminhamento à rede hospitalar
de maior complexidade apenas quando necessário, evitando assim sobrecargas desnecessárias e
otimizando os fluxos assistenciais.
7. Outro aspecto relevante é a responsabilidade pela aquisição, gestão e logística de todos os
suprimentos farmacêuticos, hospitalares, bem como insumos e materiais indispensáveis ao
funcionamento adequado da unidade.
8. A gestão eficiente desses recursos é essencial para assegurar a continuidade do atendimento,
evitando a desassistência por falta de materiais e medicamentos, além de garantir a segurança dos
pacientes e profissionais de saúde.
9. A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do
manejo e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas
ambientais e sanitárias vigentes.
10. A gestão da unidade exige, ainda, a contratação e administração dos Recursos Humanos de todas
as áreas envolvidas na operação da unidade, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos
pelo porte da unidade e o horário de funcionamento. Isso inclui profissionais de saúde (médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros), equipe de apoio técnico, administrativo e
operacional, devidamente capacitados para garantir um serviço de qualidade e em conformidade
com os protocolos assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
11. Adicionalmente, é obrigatória a implementação do fluxo de atendimento com base na rotina de
acolhimento e classificação de risco, instrumento fundamental para organizar a demanda, garantir
o atendimento prioritário aos casos mais graves e promover a articulação da unidade com os
demais pontos da Rede de Atenção às Urgências, Regulação Municipais e demais componentes das
redes de atenção à saúde do município. Esse fluxo fortalece a integralidade do cuidado,
assegurando que os pacientes tenham continuidade no tratamento e acesso aos serviços
adequados a cada caso.
12. Deve-se também assegurar a implementação de processos de humanização em todas as etapas do
atendimento, reforçando o compromisso com o respeito à dignidade do usuário, acolhimento
qualificado, escuta ativa e valorização dos vínculos entre profissionais e pacientes, aspectos esses
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que impactam diretamente na adesão ao tratamento e na qualidade da experiência do atendimento
prestado.
13. A unidade CONTRATADA deverá se constituir como uma Unidade de complexidade intermediária,
articulada e integrada com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU
192), os serviços de Atenção Domiciliar e a rede hospitalar. Essa integração é fundamental para o
funcionamento eficiente e coordenado da Rede de Atenção às Urgências, permitindo uma resposta
adequada às demandas do território, a continuidade do cuidado e o uso racional dos recursos
públicos.
14. Em suma, o presente credenciamento visa atender a uma necessidade concreta e emergente da
população, com foco na resolutividade dos atendimentos, na ampliação da cobertura e na melhoria
da qualidade assistencial. Ao respeitar os critérios técnicos e os princípios do SUS, a solução
proposta busca promover saúde com equidade, eficiência e responsabilidade social, fortalecendo o
sistema público de saúde em Foz do Iguaçu e garantindo à população da região sul o direito
fundamental ao acesso digno e qualificado aos serviços de saúde.
15. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos usuários em atendimento, mediante
prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
16. Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações quanto ao
potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
17. Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de atendimento
de pacientes. Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio de
documentos que sejam demandados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
18. A entidade deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, que contemple a organização
estrutural e operacional da UNIDADE DE SAÚDE 24H (Unidade de saúde não-hospitalar de
atendimento às urgências e emergências, de acordo portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002),
incluindo a proposta de gestão dos recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros. Este plano
deve contemplar a forma de atendimento ao público, as metas de desempenho, os protocolos
clínicos e as estratégias de gestão de qualidade e segurança do paciente.
19. A entidade CONTRATADA deverá implementar e manter um sistema de gestão da qualidade, que
contemple processos de controle e avaliação contínua, com base em indicadores de desempenho e
satisfação dos usuários, a fim de garantir a melhoria contínua dos serviços prestados e a eficácia do
atendimento de saúde.
20. A entidade deverá utilizar os sistemas de informação e tecnologia do município, para que garantam
a integração dos dados dos pacientes, monitoramento dos serviços prestados, e facilitem a
comunicação com a gestão pública e outros órgãos envolvidos no sistema de saúde, além de
capacitar seus funcionários.
21. A CONTRATADA deverá disponibilizar-se de equipamentos necessários ao perfeito e bom
desempenho dos serviços, bem como do registro dos atendimentos, e responsabilizar-se pela
manutenção preventiva periódica ou corretiva dos equipamentos, mantendo disponível no local a
devida comprovação dessas manutenções, sem ônus para o CONTRATANTE.
22. A CONTRATADA deverá alimentar todos as informações relacionadas ao atendimento dos usuários
no sistema RP Saúde bem como, gerar as receitas médicas, solicitações de exames e outros
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encaminhamentos pertinentes ao atendimento, com a logomarca da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
1. A designação dos agentes públicos indicados para o desempenho da fiscalização foi fundamentada
no art. 7° da Lei n°14.133/2021, e conforme o Art. 22, inciso VI, do Decreto Municipal nº 32.398/2024,
segue dados dos gestores e fiscais ao final subscritos, bem como do Ordenador de Despesas, Fábio de
Mello, responsável pela Secretaria Municipal de Saúde.
2. A Gestão do Contrato será exercida por Daniellen Roder Godoy, matrícula n° 16996.02 e a Fiscalização
do Contrato será dividida entre o Fiscal Técnico, Daiane Sampaio Sosa Guimarães, matrícula nº
24663.01 e o Fiscal Administrativo, Thyale Marjorie Souza Bittencourt Lopes, matrícula nº 22188-01.
No exercício de suas funções, eles incumbirão providências para o acompanhamento e a verificação
do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas para a execução regular e
efetiva dos trabalhos por parte da CONTRATADA.
3. Ficam reservados ao Gestor do contrato, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso
singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se
relacione com o objeta CONTRATADA, desde que não acarrete ônus para o Município ou
modificação da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4. As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser solicitadas
formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior, em tempo hábil para a adoção
de medidas.
5. A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e
controle a serem adotados pela Gestão e Fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados,
elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades.
6. A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única,
integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações
próximas e remotas perante o CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de irregularidades decorrentes da sua execução contratual não implicará coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem
prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato o CONTRATANTE dos
prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
7. A atuação fiscalizadora em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da
CONTRATADA, no que concerne aos serviços, à sua execução e às conseqüências e implicações,
próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE/REPACTUAÇÃO
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1. Os preços credenciados serão atualizados, na mesma proporção e data das atualizações da Tabela
SUS, que serviu de base para a formação dos preços ora contratados, respeitada a periodicidade
mínima de 12 (doze) meses, conforme disposto nos arts. 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021.
2. Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento e não poderão alterar o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos.
3. Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a todos os
credenciados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUSTENTABILIDADE e MATRIZ DE RISCOS
1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser
atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
2. A empresa devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, como redução da emissão de
carbono e o uso de tecnologia sustentavam em suas operações;
3. Os serviços devem ter baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
4. Quanto aos serviços de radiologia diagnóstica sejam essenciais para a saúde pública, sua operação
envolve riscos e impactos ambientais específicos, que devem ser considerados no planejamento e
na execução da política de credenciamento.
5. Os principais impactos estão associados à geração de resíduos químicos e radioativos, ao uso de
energia, e a necessidade de estruturas físicas adequadas, que levem em consideração a geração de
resíduos químicos e radiológicos, rejeitos radioativos, alto consumo de energia elétrica,
necessidade de estrutura física específica com paredes blindadas, barreiras físicas e isolação
adequado para contenção de radiação além da geração de resíduos comuns de serviços da saúde
(RSS), que devem realizar descarte conforme a RDC nº 222/2018 da ANVISA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(LGPD)
1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente
venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação,
independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de
suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela CONTRATADA.
5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da CONTRATADA eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de
guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou
contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
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6. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
7. A CONTRATADA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
8. O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a
CONTRATADA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9. A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a
eventual descarte realizado.
10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com
registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário
e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou
abusos.
11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a
reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade
nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato a nenhuma pessoa jurídica, sem autorização
prévia, por escrito, do CONTRATANTE e não será admitida a subcontratação do objeto contratual;
Vedado, portanto, o cometimento do objeto à terceiros, sem autorização expressa e prévia da
Administração/CONTRATANTE;
A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica que
sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços incluem, mas
não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e colaboradores, serviços de
limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção predial e de infraestrutura, engenharia
clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo e destinação final de resíduos sólidos e
hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS GARANTIAS
1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,
pelas razões abaixo justificadas:
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2. Trata-se de contratação de serviços conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde em que
somente serão pagos o(s) fornecedor(es) e quantitativos de exames que forem realizados
conforme o solicitado.
3. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz riscos
operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos financeiros
associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência de
garantia financeira por parte da CONTRATADA.
4. Garantia, manutenção e assistência técnica:
5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,
pelas razões abaixo justificadas:
6. Trata-se de contratação de serviços contínuo na modalidade de “portas abertas” em que somente
será pago a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais
Especais SIGTAP/SUS, e escala médica habilitada.
7. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz riscos
operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos financeiros
associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência de
garantia financeira por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LOGÍSTICA REVERSA
1. A natureza dos serviços e a forma como serão realizados não implicam na produção de resíduos que
demandariam uma estrutura complexa de logística reversa;
2. A logística reversa é uma responsabilidade do credenciado apenas em casos específicos, onde a
legislação estabelece obrigatoriedade, o que não é o caso deste termo;
3. Considerando a análise dos impactos ambientais e a legislação aplicável, a inclusão da logística
reversa como obrigação da arrematante não é necessária para este processo específico.
4. A prática de logística reversa é mais pertinente em contratos que envolvem a produção ou
comercialização de produtos com alto potencial de geração de resíduos, como eletrônicos e
embalagens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE quando verificadas as seguintes situações,
isoladas ou acumuladas: 1.1 Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório pela
CONTRATADA de cláusulas contratuais, condições constantes do edital, especificações, prazos e/ou
conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato; 1.2 Lentidão no cumprimento do objeto
contratual ou paralisação imotivada na prestação dos serviços, sem justa causa e sem prévia
comunicação o CONTRATANTE; 1.3 Não atendimento das determinações e recomendações
regulares emanadas da fiscalização do CONTRATANTE, encarregada do acompanhamento da
execução do objeto do contrato; 1.4 Decretação de Recuperação Judicial, insolvência ou dissolução
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da CONTRATADA; 1.5 Alteração social da CONTRATADA que importe na modificação da sua
finalidade ou objeto social, ou da estrutura social da mesma, desde que resulte em prejuízos à
execução do contrato; 1.6 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiros, ou ainda
motivo de relevante interesse público e de amplo conhecimento que imponha a suspensão da
execução da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, hipótese em que a CONTRATADA será
remunerada na proporção da parcela contratual que houver executado, sem incidência de qualquer
indenização suplementar; 1.7 Na existência de 1% de reclamação no sistema de Ouvidoria do
Município, referente aos atendimentos realizados mensalmente, durante a vigência do referido
contrato, e julgadas procedentes pelo CONTRATANTE, poderá haver a rescisão do contrato
unilateralmente por parte do CONTRATANTE, sem o pagamento de quaisquer verbas, em virtude da
má prestação do serviço. 1.8 A inexecução total ou parcial deste Edital ensejará a aplicação de
sanções aa CONTRATADA de acordo com legislação vigente - Lei de Licitações.
2. Advertência.
3. Multa: 3.1 O atraso injustificado na execução sujeitará a proponente ao pagamento de multa no
valor de 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida.
4. O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, reserva-se no direito de descontar dos
pagamentos devidos a proponente, o valor da multa prevista no Edital.
5. Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo
de 6 (seis) anos.
7. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.1 A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.2
As peculiaridades do caso concreto; 7.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.4 Os danos
que dela provierem para a Administração Pública; 7.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de
programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
1. O contrato se extinguirá de forma automática, após decorridos 24 meses, da data da formalização,
caso não haja prorrogação formalizada.
2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma
fixado para o contrato.
3. Quando a “não conclusão” do contrato, referida no item anterior, decorrer de culpa da
CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
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5. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando
esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato
não mais lhe oferece vantagem.
6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a
notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de
antecedência desse dia.
7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de
2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da
comunicação.
8. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
10.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 9.1. Balanço dos eventos contratuais já
cumpridos ou parcialmente cumpridos; 9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13. Indenizações e multas.
14.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput,
da Lei nº 14.133, de 2021).
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira,
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus
regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem à cumpri-las fielmente.
A CONTRATADA deve e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida
subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do
objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
I.Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
II. Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução de contrato;
III. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis
artificiais e não competitivos;
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IV. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do
contrato;
V. Prática obstrutiva: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a
apuração de alegações de prática prevista no Edital; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o
exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas
na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
2. A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.
3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Poderá a Administração revogar o presente procedimento, por conveniência administrativa ou
interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo
em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.
2. Os serviços a serem contratados poderão ser, a qualquer tempo, alterados, suspensos
temporariamente ou rescindidos, se a CONTRATADA deixar de satisfazer os interesses da
Administração Municipal ou às normas do Sistema Único de Saúde.
3. Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Municipal revogar ou alterar este edital no
todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou fato superveniente,
devidamente justificado.
4. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições
exigidas para habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes o cadastro
unificado disponível no Portal de Contratações Públicas – PNCP e, no Cadastro Unificado de
Fornecedores – SICAF, sob pena de descredenciamento.
5. O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão em efetivar a contratação, por isso, a
qualquer momento, o credenciado ou órgão CONTRATANTE poderá denunciar o credenciamento,
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inclusive, quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das
normas fixado no edital, na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato, que não puderem ser compostos pela conciliação,
conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Justas e Contratadas, Firmam as partes o presente instrumento contratual, que será assinado de
forma eletrônica e/ou digital, na plataforma disponibilizada pelo Município de Foz do Iguaçu, garantida a
eficácia das Cláusulas, publicado ainda em diário oficial do município, para que produza seus efeitos legais.
Foz do Iguaçu/PR, xx de xxxxxxxxxxxx de 2025.
Documento assinado de forma digital/eletrônica, cfe Decreto nº 28.900/2021-PMFI.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Número: 5/2025
Assunto: RETIFICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 005/2025 - PRONTO ATENDIMENTO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
Hash do Documento
Código para verificação:
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
F9FB9B35AC5DA89B7766D75CF4AE440CE3DBA5139177DCBDBC702B378DC0F600
Anexos
12.2 MEMORANDO INTERNO- Nº 59374-2025.pdf - 8edb7b22-b653-4058-976c-af3de7c2ee65
12 PARECER.pdf - adedccdb-2cba-45b7-9c13-0a80e85b1244
10 MINUTA DE EDITAL PÓS PARECER.pdf - 15c8d3cd-d6fd-4144-a76e-37c067c1b5a0
MINUTA CONTRATO PROCESSO 56292-2025 (REDE SUS-URGÊNCIA E EMERGÊNCIA) 14.133-2021
(ATUALIZADA).pdf - 600fd8e5-7cef-4d3f-936a-514c9a74d8bf
RETIFICAÇÃO Nº 001 DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005.pdf - 65deb883-88a0-42e7-b0c6-68d8d235ce7b
3. TERMO DE REFERÊNCIA RETIFICADO.pdf - bb5f2d28-00fb-4aca-ab38-912dd34226d4
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 07/09/2025 15:06:10 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 16:38:24 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 254/2025
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
PARA PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR, À
REDE SUS MUNICIPAL NA REALIZAÇÃO DE
ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
CONFORME EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 005/2025.
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
à Praça Getúlio Vargas nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Silva e Luna e, CIS CENTRO INTEGRADO EM
SAÚDE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.736.446/0009-40, com sede à Avenida
MORENITAS,2195, PORTO MEIRA, Foz do Iguaçu, PR, doravante CONTRATADA, neste ato representada
por Glauber Garbim Vieira da Silva. Considerando, as atribuições legais conferidas ao gestor municipal e,
em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, demais legislação aplicável,
resolvem celebrar o presente Termo Contratual, mediante as cláusulas e condições à seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a realização de atendimentos de urgência e emergência, de forma
complementar à Rede SUS Municipal, obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados no
Termo de Referência, no Edital de Chamamento Público nº 005/2025, e as normas técnicas e legais
determinadas pelos órgãos competentes, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde
da Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, originando o Processo de Inexigibilidade n° 197/2025, tendo em vista o
que consta no Processo Digital nº 77111/2025 e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se no art. 72, da Lei n° 14.133/2021, de acordo com as cláusulas
avençadas, nas normas da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 32.398/2024, com as devidas
alterações e demais disposições legais, no que couber.
Vinculam à esta contratação, independentemente de transcrição e anexação, o Termo de
Referência, o Edital da Licitação supracitada; a Proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos
documentos supracitados.
Parágrafo Primeiro - Será incorporada a este contrato, mediante Termos Aditivos, qualquer
modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela
CONTRATADA, alterações no objeto, especificações, prazos ou normas gerais de serviços do
CONTRATANTE.
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Parágrafo Segundo - A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena
ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às
normas da lei específica e a totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - O Sistema Eletrônico Oficial Municipal utilizado para elaboração e validação legal
do presente documento é o SISTEMA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS (SID). A assinatura eletrônica e a elaboração
deste documento estão amparadas pelo Decreto nº 28.900, de 20 de janeiro de 2021; Lei nº 4.536, de 4 de
setembro de 2017, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e
de documentos de arquivo, produzidos nos termos das Leis nº 3.971, de 17 de Abril de 2012 e 4.057, de 19 de
Dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Foz do Iguaçu.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DOS RECURSOS e ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor estimado, para o objeto deste, será o montante de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), sendo uma estimativa orçamentária, sem garantia
de demanda mínima, com pagamento apenas pela produção atestada.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida pela(s) seguinte(s)
dotação(ões):
10.01.10.302.0560.2094.3390.39 1.303/1.496;
10.01.10.302.0570.2064.3390.39 1.496/1.000;
10.01.10.302.0560.2093.3390.39 1.303/1.496.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do
Decreto Municipal.
2. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de
pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e
sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, o
prazo será reduzido pela metade.
3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
4. O prazo de validade;
5. A data da emissão;
6. Os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
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7. O período respectivo de execução do contrato;
8. O valor a pagar; e
9. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à
CONTRATANTE;
11. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro da Prefeitura
de Foz do Iguaçu ou SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
12. A Administração deverá realizar consulta ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou
SICAF para:
13. Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
14. Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
15. Constatando-se, junto ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou SICAF, a situação
de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
16. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência
da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam
acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
17. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada aa CONTRATADA a
ampla defesa.
18. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
19. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
20. Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o
pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo
ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
21. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação,
poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma
posição da ordem cronológica.
22. Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, deve incidir sobre o valor faturado cláusula de
atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice Geral
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de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), proporcional aos
dias em atraso, adotando o índice mais favorável à Administração.
23. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pela CONTRATADA.
24. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
25. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
26. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
27. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime.
28. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO (VIGÊNCIA)
O prazo de vigência da contratação originada por meio do Edital de Chamamento Público, será de
até 01 (um) ano, contado da formalização/celebração deste (data do contrato), podendo ser prorrogado
sucessivamente por até 120 meses, respeitada a vigência máxima decenal na forma do art. 107 da Lei n°
14.133, de 2021 e nos termos do Art. 285 do Decreto Lei nº 32.398/24.
CLÁUSULA SEXTA - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
2. O modelo de execução, gestão e fiscalização contratual, além da Lei nº 14.133/2021, deve atender ao
Decreto Municipal n° 32.398/2024;
3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostilamento.
4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar a
CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias
para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver,
do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
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6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto na legislação
municipal.
8. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conforme as competências determinadas na legislação municipal.
9. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução, determinando prazo para a correção.
11. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso.
12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
13. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade.
14. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
15. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e as glosas, solicitando quaisquer
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
17. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências e das alterações, elaborando
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração.
18. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as
competências determinadas na legislação municipal.
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19. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
20. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme
o caso.
21. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração.
22. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos da Secretaria
Municipal da Saúde, para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor
dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO E/OU CANAIS DE CONTATO
Em atendimento ao Art. 269 Decreto nº 32.398, de 28 de março de 2024, em seu § 1º - Nos contratos
e nas atas de registro de preços deverá constar um endereço oficial de e-mail do fornecedor contratado ou
registrado, respectivamente, o qual será o meio preferencialmente utilizado para as comunicações dos
agentes públicos da Administração Municipal. § 2º - Caso seja alterado o e-mail, o fornecedor contratado ou
registrado deverá formalmente comunicar a Administração Municipal por meio de protocolo eletrônico
formal.
As partes contratantes acordam que toda a comunicação relacionada à este contrato será realizada
por meio eletrônico, através do(s) seguinte(s) endereço(s) de e-mail: financeiro@cissaude.com.br
(CONTRATADA).
As partes se comprometem a responder às comunicações recebidas em até [dias] úteis. Caso haja
necessidade de comunicação por telefone, as partes deverão entrar em contato através dos seguintes
números: (43) 3037-5465/ (43) 8830-4694 (número de telefone da CONTRATADA].
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
2. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas
no termo de referência ou na minuta de contrato;
3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
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complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 107
da lei nº 14.133, de 2021.
4. Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de todos
os produtos especificados;
5. Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos
encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
6. Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem
como terceiros;
7. Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da
prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
8. Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem sido
entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;
9. Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou
condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou
em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.
10. Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da unidade e
serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida,
como parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas/dia do PA;
11. Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto Atendimento e/ou
Pronto Socorro.
12. Apresentar a produção mensal de exames para a CONTRATANTE, através da Diretoria de Auditoria
e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
13. Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada poderá
realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle da Secretaria
Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela.
14. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial;
15. Fazer cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz
(inciso XVII, do Artigo 92 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021);
16. A obrigação, da CONTRATADA, de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta (inciso XVI, do Artigo 92 da Lei
nº 14.133 de 01 de Abril de 2021).
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
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1. Providenciar a Nota de Empenho e enviar à CONTRATADA para emissão da nota fiscal para
posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o cumprimento da
execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as ações de fiscalização em
documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo ser encaminhado à DISC/SMSA.
3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
4. Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA.
5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, na forma do
contrato.
6. Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público supracitado e seus
anexos.
7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com
terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Referência, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.
8. O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste contrato no Diário Oficial do
Município (sítio eletrônico oficial), sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
9. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a
eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da
data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de
contratação direta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
1. Os serviços serão prestados no endereço da(s) CONTRATADA(s) e os locais devem obedecer às
legislações vigentes da ANVISA, Vigilância Sanitária local e demais órgãos regulamentadores.
2. A empresa deve cumprir todas as normas legais e regulamentares relacionadas à prestação de
serviços de saúde no Brasil, incluindo as exigências da ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho
Regional de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Corpo de Bombeiros.
3. A empresa deverá apresentar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados a
pacientes ou terceiros durante o atendimento emergencial.
4. A empresa credenciada tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde em
consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o SUS, e deverá observar
rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, assegurando o atendimento aos usuários de forma integral, resolutiva e
humanizada. Os serviços contratados deverão ser executados com base em especificações técnicas,
quantitativos compatíveis com a demanda e em consonância com os parâmetros de gerenciamento
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e execução de atividades e serviços de saúde, conforme diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico
Preliminar (ETP).
5. Entre os princípios e obrigações gerais que devem nortear a execução dos serviços, destacase, em
primeiro lugar, a prestação de assistência à saúde de forma gratuita e universal, assegurando o
acesso a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção ou restrição. Essa universalidade é um
dos pilares fundamentais do SUS e deve ser preservada em qualquer forma de prestação
complementar de serviços.
6. Além disso, é imprescindível que a unidade CONTRATADA ofereça atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, bem
como o primeiro atendimento a casos de natureza cirúrgica e de trauma. Isso inclui a estabilização
do quadro clínico dos pacientes, a realização de exames e investigações diagnósticas iniciais, além
da definição de condutas apropriadas para cada situação, com encaminhamento à rede hospitalar
de maior complexidade apenas quando necessário, evitando assim sobrecargas desnecessárias e
otimizando os fluxos assistenciais.
7. Outro aspecto relevante é a responsabilidade pela aquisição, gestão e logística de todos os
suprimentos farmacêuticos, hospitalares, bem como insumos e materiais indispensáveis ao
funcionamento adequado da unidade.
8. A gestão eficiente desses recursos é essencial para assegurar a continuidade do atendimento,
evitando a desassistência por falta de materiais e medicamentos, além de garantir a segurança dos
pacientes e profissionais de saúde.
9. A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do
manejo e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas
ambientais e sanitárias vigentes.
10. A gestão da unidade exige, ainda, a contratação e administração dos Recursos Humanos de todas
as áreas envolvidas na operação da unidade, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos
pelo porte da unidade e o horário de funcionamento. Isso inclui profissionais de saúde (médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros), equipe de apoio técnico, administrativo e
operacional, devidamente capacitados para garantir um serviço de qualidade e em conformidade
com os protocolos assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
11. Adicionalmente, é obrigatória a implementação do fluxo de atendimento com base na rotina de
acolhimento e classificação de risco, instrumento fundamental para organizar a demanda, garantir
o atendimento prioritário aos casos mais graves e promover a articulação da unidade com os
demais pontos da Rede de Atenção às Urgências, Regulação Municipais e demais componentes das
redes de atenção à saúde do município. Esse fluxo fortalece a integralidade do cuidado,
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assegurando que os pacientes tenham continuidade no tratamento e acesso aos serviços
adequados a cada caso.
12. Deve-se também assegurar a implementação de processos de humanização em todas as etapas do
atendimento, reforçando o compromisso com o respeito à dignidade do usuário, acolhimento
qualificado, escuta ativa e valorização dos vínculos entre profissionais e pacientes, aspectos esses
que impactam diretamente na adesão ao tratamento e na qualidade da experiência do atendimento
prestado.
13. A unidade CONTRATADA deverá se constituir como uma Unidade de complexidade intermediária,
articulada e integrada com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU
192), os serviços de Atenção Domiciliar e a rede hospitalar. Essa integração é fundamental para o
funcionamento eficiente e coordenado da Rede de Atenção às Urgências, permitindo uma resposta
adequada às demandas do território, a continuidade do cuidado e o uso racional dos recursos
públicos.
14. Em suma, o presente credenciamento visa atender a uma necessidade concreta e emergente da
população, com foco na resolutividade dos atendimentos, na ampliação da cobertura e na melhoria
da qualidade assistencial. Ao respeitar os critérios técnicos e os princípios do SUS, a solução
proposta busca promover saúde com equidade, eficiência e responsabilidade social, fortalecendo o
sistema público de saúde em Foz do Iguaçu e garantindo à população da região sul o direito
fundamental ao acesso digno e qualificado aos serviços de saúde.
15. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos usuários em atendimento, mediante
prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
16. Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações quanto ao
potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
17. Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de atendimento
de pacientes. Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio de
documentos que sejam demandados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
18. A entidade deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, que contemple a organização
estrutural e operacional da UNIDADE DE SAÚDE 24H (Unidade de saúde não-hospitalar de
atendimento às urgências e emergências, de acordo portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002),
incluindo a proposta de gestão dos recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros. Este plano
deve contemplar a forma de atendimento ao público, as metas de desempenho, os protocolos
clínicos e as estratégias de gestão de qualidade e segurança do paciente.
19. A entidade CONTRATADA deverá implementar e manter um sistema de gestão da qualidade, que
contemple processos de controle e avaliação contínua, com base em indicadores de desempenho e
satisfação dos usuários, a fim de garantir a melhoria contínua dos serviços prestados e a eficácia do
atendimento de saúde.
20. A entidade deverá utilizar os sistemas de informação e tecnologia do município, para que garantam
a integração dos dados dos pacientes, monitoramento dos serviços prestados, e facilitem a
comunicação com a gestão pública e outros órgãos envolvidos no sistema de saúde, além de
capacitar seus funcionários.
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21. A CONTRATADA deverá disponibilizar-se de equipamentos necessários ao perfeito e bom
desempenho dos serviços, bem como do registro dos atendimentos, e responsabilizar-se pela
manutenção preventiva periódica ou corretiva dos equipamentos, mantendo disponível no local a
devida comprovação dessas manutenções, sem ônus para o CONTRATANTE.
22. A CONTRATADA deverá alimentar todos as informações relacionadas ao atendimento dos usuários
no sistema RP Saúde bem como, gerar as receitas médicas, solicitações de exames e outros
encaminhamentos pertinentes ao atendimento, com a logomarca da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
1. A designação dos agentes públicos indicados para o desempenho da fiscalização foi fundamentada no
art. 7° da Lei n°14.133/2021, e conforme o Art. 22, inciso VI, do Decreto Municipal nº 32.398/2024, segue
dados dos gestores e fiscais ao final subscritos, bem como do Ordenador de Despesas, Fábio de Mello,
responsável pela Secretaria Municipal de Saúde.
2. A Gestão do Contrato será exercida por Jayme Carriello Gomes Junior, a Fiscalização Administrativa
do Contrato será exercida por Daiane Sampaio Sosa Guimarães e Fiscal Técnico Thyale Marjorie
Souza Bittencourt Lopes, conforme PORTARIA Nº 82999 publicada no Diário Oficial Nº 5.325 de 09 de
Outubro de 2025 Página 17.
3. No exercício de suas funções, eles incumbirão providências para o acompanhamento e a verificação do
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas para a execução regular e efetiva
dos trabalhos por parte da CONTRATADA.
4. Ficam reservados ao Gestor do contrato, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso
singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se
relacione com o objeta CONTRATADA, desde que não acarrete ônus para o Município ou
modificação da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
5. As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser solicitadas
formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior, em tempo hábil para a adoção
de medidas.
6. A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e
controle a serem adotados pela Gestão e Fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados,
elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades.
7. A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única,
integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações
próximas e remotas perante o CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de irregularidades decorrentes da sua execução contratual não implicará coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem
prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato o CONTRATANTE dos
prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
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8. A atuação fiscalizadora em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da
CONTRATADA, no que concerne aos serviços, à sua execução e às conseqüências e implicações,
próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE/REPACTUAÇÃO
1. Os preços credenciados serão atualizados, na mesma proporção e data das atualizações da Tabela
SUS, que serviu de base para a formação dos preços ora contratados, respeitada a periodicidade
mínima de 12 (doze) meses, conforme disposto nos arts. 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021.
2. Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento e não poderão alterar o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos.
3. Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a todos os
credenciados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUSTENTABILIDADE e MATRIZ DE RISCOS
1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser
atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
2. A empresa devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, como redução da emissão de
carbono e o uso de tecnologia sustentavam em suas operações;
3. Os serviços devem ter baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
4. Quanto aos serviços de radiologia diagnóstica sejam essenciais para a saúde pública, sua operação
envolve riscos e impactos ambientais específicos, que devem ser considerados no planejamento e
na execução da política de credenciamento.
5. Os principais impactos estão associados à geração de resíduos químicos e radioativos, ao uso de
energia, e a necessidade de estruturas físicas adequadas, que levem em consideração a geração de
resíduos químicos e radiológicos, rejeitos radioativos, alto consumo de energia elétrica,
necessidade de estrutura física específica com paredes blindadas, barreiras físicas e isolação
adequado para contenção de radiação além da geração de resíduos comuns de serviços da saúde
(RSS), que devem realizar descarte conforme a RDC nº 222/2018 da ANVISA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(LGPD)
1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente
venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação,
independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
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2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de
suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela CONTRATADA.
5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da CONTRATADA eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de
guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou
contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
6. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
7. A CONTRATADA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
8. O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a
CONTRATADA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9. A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a
eventual descarte realizado.
10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com
registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário
e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou
abusos.
11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a
reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade
nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato a nenhuma pessoa jurídica, sem autorização
prévia, por escrito, do CONTRATANTE e não será admitida a subcontratação do objeto contratual;
Vedado, portanto, o cometimento do objeto à terceiros, sem autorização expressa e prévia da
Administração/CONTRATANTE;
A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica que
sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços incluem, mas
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não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e colaboradores, serviços de
limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção predial e de infraestrutura, engenharia
clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo e destinação final de resíduos sólidos e
hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS GARANTIAS
1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,
pelas razões abaixo justificadas:
2. Trata-se de contratação de serviços conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde em que
somente serão pagos o(s) fornecedor(es) e quantitativos de exames que forem realizados
conforme o solicitado.
3. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz riscos
operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos financeiros
associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência de
garantia financeira por parte da CONTRATADA.
4. Garantia, manutenção e assistência técnica:
5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,
pelas razões abaixo justificadas:
6. Trata-se de contratação de serviços contínuo na modalidade de “portas abertas” em que somente
será pago a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais
Especais SIGTAP/SUS, e escala médica habilitada.
7. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz riscos
operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos financeiros
associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência de
garantia financeira por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LOGÍSTICA REVERSA
1. A natureza dos serviços e a forma como serão realizados não implicam na produção de resíduos que
demandariam uma estrutura complexa de logística reversa;
2. A logística reversa é uma responsabilidade do credenciado apenas em casos específicos, onde a
legislação estabelece obrigatoriedade, o que não é o caso deste termo;
3. Considerando a análise dos impactos ambientais e a legislação aplicável, a inclusão da logística
reversa como obrigação da arrematante não é necessária para este processo específico.
4. A prática de logística reversa é mais pertinente em contratos que envolvem a produção ou
comercialização de produtos com alto potencial de geração de resíduos, como eletrônicos e
embalagens.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE quando verificadas as seguintes situações,
isoladas ou acumuladas: 1.1 Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório pela
CONTRATADA de cláusulas contratuais, condições constantes do edital, especificações, prazos e/ou
conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato; 1.2 Lentidão no cumprimento do objeto
contratual ou paralisação imotivada na prestação dos serviços, sem justa causa e sem prévia
comunicação o CONTRATANTE; 1.3 Não atendimento das determinações e recomendações
regulares emanadas da fiscalização do CONTRATANTE, encarregada do acompanhamento da
execução do objeto do contrato; 1.4 Decretação de Recuperação Judicial, insolvência ou dissolução
da CONTRATADA; 1.5 Alteração social da CONTRATADA que importe na modificação da sua
finalidade ou objeto social, ou da estrutura social da mesma, desde que resulte em prejuízos à
execução do contrato; 1.6 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiros, ou ainda
motivo de relevante interesse público e de amplo conhecimento que imponha a suspensão da
execução da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, hipótese em que a CONTRATADA será
remunerada na proporção da parcela contratual que houver executado, sem incidência de qualquer
indenização suplementar; 1.7 Na existência de 1% de reclamação no sistema de Ouvidoria do
Município, referente aos atendimentos realizados mensalmente, durante a vigência do referido
contrato, e julgadas procedentes pelo CONTRATANTE, poderá haver a rescisão do contrato
unilateralmente por parte do CONTRATANTE, sem o pagamento de quaisquer verbas, em virtude da
má prestação do serviço. 1.8 A inexecução total ou parcial deste Edital ensejará a aplicação de
sanções aa CONTRATADA de acordo com legislação vigente - Lei de Licitações.
2. Advertência.
3. Multa: 3.1 O atraso injustificado na execução sujeitará a proponente ao pagamento de multa no
valor de 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida.
4. O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, reserva-se no direito de descontar dos
pagamentos devidos a proponente, o valor da multa prevista no Edital.
5. Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo
de 6 (seis) anos.
7. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.1 A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.2
As peculiaridades do caso concreto; 7.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.4 Os danos
que dela provierem para a Administração Pública; 7.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de
programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
1. O contrato se extinguirá de forma automática, após decorridos 24 meses, da data da formalização,
caso não haja prorrogação formalizada.
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2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma
fixado para o contrato.
3. Quando a “não conclusão” do contrato, referida no item anterior, decorrer de culpa da
CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
5. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando
esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato
não mais lhe oferece vantagem.
6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a
notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de
antecedência desse dia.
7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de
2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da
comunicação.
8. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
10.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 9.1. Balanço dos eventos contratuais já
cumpridos ou parcialmente cumpridos; 9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13. Indenizações e multas.
14.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput,
da Lei nº 14.133, de 2021).
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira,
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus
regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem à cumpri-las fielmente.
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A CONTRATADA deve e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida
subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do
objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
I.Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
II. Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução de contrato;
III. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis
artificiais e não competitivos;
IV. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do
contrato;
V. Prática obstrutiva: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a
apuração de alegações de prática prevista no Edital; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o
exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas
na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
2. A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.
3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Poderá a Administração revogar o presente procedimento, por conveniência administrativa ou
interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo
em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.
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2. Os serviços a serem contratados poderão ser, a qualquer tempo, alterados, suspensos
temporariamente ou rescindidos, se a CONTRATADA deixar de satisfazer os interesses da
Administração Municipal ou às normas do Sistema Único de Saúde.
3. Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Municipal revogar ou alterar este edital no
todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou fato superveniente,
devidamente justificado.
4. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições
exigidas para habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes o cadastro
unificado disponível no Portal de Contratações Públicas – PNCP e, no Cadastro Unificado de
Fornecedores – SICAF, sob pena de descredenciamento.
5. O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão em efetivar a contratação, por isso, a
qualquer momento, o credenciado ou órgão CONTRATANTE poderá denunciar o credenciamento,
inclusive, quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das
normas fixado no edital, na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato, que não puderem ser compostos pela conciliação,
conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento contratual, que será assinado de
forma eletrônica e/ou digital, na plataforma disponibilizada pelo Município de Foz do Iguaçu, garantida a
eficácia das cláusulas, publicado ainda em diário oficial do município, para que produza seus efeitos legais.
Foz do Iguaçu/PR, 3 de Dezembro de 2025.
Documento assinado de forma digital/eletrônica, cfe Decreto nº 28.900/2021-PMFI.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: CONTRATO
Número: 254/2025
Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 254/2025 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE
LTDA
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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70049977F9E51859352918493B66722AC7B25B444EF8D320C9130CCE21477F9A
Anexos
PORTARIA GESTOR E FISCAL - CIS.pdf - daeaf077-15cb-4600-be51-95ae04691ae4
MEMORANDO INTERNO- Nº 78195-2025 - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - CIS.pdf -
85586fa5-6639-4efe-a558-4c8cdc8254a6
254-2025 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA.pdf - f105e085-7070-49b0-87fc-e6ba08a6101b
09 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- Nº 197-2025.pdf - 3b4f00f3-1898-4952-9bf3-86554bb60c00
09.1 DIARIO OFICIAL.pdf - be31f9df-d97a-47c5-94cd-bff0b7f260b3
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/12/2025 9:54:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 05/12/2025 8:33:12 - OK
Tipo: Assinatura Digital
GLAUBER GARBIM VIEIRA DA SILVA (Signatário) - CPF: ***91457902** em 04/12/2025 18:54:56 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/12/2025 é(são) :
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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176 refei tura de Foz do Iguaçu
PMFI DVCNT – Divisão de Contratos DILC
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conforme condições e exigências estabelecidas no PROJETO BÁSICO e edital de licitação, originando a
Concorrência n° 013/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 58664/2025 e seus anexos.
VALOR: Será de R$ 646.254,74 (seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e
setenta e quatro centavos)
PRAZO (vigência): Por até 270 (duzentos e setenta) dias.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 254/2025, 03 de dezembro de 2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PR
CNPJ/MF Nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA
CNPJ/MF Nº 14.736.446/0009-40
OBJETO: A realização de atendimentos de urgência e emergência, de forma complementar à Rede SUS
Municipal, obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados no Termo de Referência, no
Edital de Chamamento Público nº 005/2025, e as normas técnicas e legais determinadas pelos órgãos
competentes, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Foz do
Iguaçu/PR, originando o Processo de Inexigibilidade n° 197/2025, tendo em vista o que consta no
Processo Digital nº 77111/2025 e seus anexos.
VALOR: Será de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta
reais)
PRAZO (vigência): Por até 01 (um) ano.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 255/2025, 04 de dezembro de 2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PR
CNPJ/MF Nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: 49.915.871 MARLON ESSER DE DEUS
CNPJ/MF Nº 49.915.871/0001-24
OBJETO: A prestação de serviços, sendo Credenciamento de Pessoas Jurídicas com domicílio tributário no
Município de Foz do Iguaçu/PR, para fins de prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva
e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos próprios públicos do Município, para
atendimento às Secretarias Municipais de Foz do Iguaçu/PR - MARLON ESSER - PINTOR, para atendimento às
Secretarias Municipais de Foz do Iguaçu/PR, em atendimento ao edital de Chamamento Público nº 006/2023,
originando o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 199/2025, trazido através do Processo Digital nº
84494/2025 e seus anexos.
LOTE ITEM CÓDIGO QTDE. UND. ESPECIFICAÇÃO MARCA VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$
1 1 401798 1,920 Serviç Prestação de serviços. Giig.1798 30,3600 58.291,2000
VALOR: Será de R$ 58.291,20 (da primecinqüenta e oito mil duzentos e noventa e um reais e vinte centavos)
PRAZO (vigência): Por até 01 (um) ano.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2025, 04 de dezembro de 2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PR
CNPJ/MF Nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: ROBSON RAFAEL DA CRUZ RIBEIRO 04543361954
CNPJ/MF Nº 37.197.247/0001-50
OBJETO: A prestação de serviços, sendo Credenciamento de Pessoas Jurídicas com domicílio tributário no
Município de Foz do Iguaçu/PR, para fins de prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção
preventiva e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos próprios públicos do
Município, para atendimento às Secretarias Municipais de Foz do Iguaçu/PR - ROBSON RAFAEL -
ELETRICISTA, para atendimento às Secretarias Municipais de Foz do Iguaçu/PR, em atendimento ao edital de
Chamamento Público nº 006/2023, originando o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 203/2025, trazido
através do Processo Digital nº 84591/2025 e seus anexos.
LOTE ITEM CÓDIGO QTDE. UND. ESPECIFICAÇÃO VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$
1 1 401798 1,920 Serviç Prestação de serviços. Giig.1798 46,4800 89.241,6000
VALOR: Será de R$ 89.241,60 (oitenta e nove mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos)
PRAZO (vigência): Por até 01 (um) ano.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Edição Ordinária - Nº 5367 - Ano XXIX
Página 27 de 57
9 de dezembro de 2025
ATOS DO EXECUTIVO - EXTRATO DE CONTRATOS - Extrato de Contratos
ASSINADO DIGITALMENTE POR: : - •••.934.449-•• 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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177 refei tura de Foz do Iguaçu
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COMPRAS PÚBLICAS E PARCERIAS
Praça Getúlio Vargas, nº 280 – Centro – Foz do Iguaçu – PR – Fone: (45) 2105 1319/1323
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PARECER Nº 807/2025
PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S) E RESPECTIVO(S) CREDENCIADO(S):
1. 77111/2025 – CIS – CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA., CNPJ n° 14.736.446/0001-93;
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de forma complementar, a Rede SUS Municipal
na realização de atendimentos de urgência e emergência, de acordo com as descrições, especificação constante no
Termo de referência, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
EMENTA: Chamada Pública Nº 005/2025.
Credenciamento. Inexigibilidade de licitação. Art.
74, IV, art. 78, I, art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e art.
205 do Decreto Municipal n° 32.398/2024.
Comprovação dos requisitos do art. 72, I a VII, da
Lei n° 14.133/2021, e art. 197, do Decreto Municipal
n° 32.398/2024. Ateste formal de Comissão
Especial de Licitação. Regularidade formal
consubstanciada em Ata. Contratação
Condicional. Exigências de Gestão e Estudo de
Custos. Recomendações.
1. RELATÓRIO
Trata-se de pedido de parecer, oriundo da Diretoria de Licitações e
Contratos do Município (DILC), sobre os processos de inexigibilidade destacados,
concernentes à contratação de empresas que atenderam aos critérios da
Chamada Pública n° 005/2025 para realização de prestação de serviços
especializados de urgência e emergência, complementares ao SUS, na
modalidade “portas-abertas”, com critério de seleção a cargo do beneficiário
direto da prestação.
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
De partida, cumpre esclarecer que a presente manifestação tem o
escopo de assistir à gestão municipal no controle prévio de legalidade, conforme
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COMPRAS PÚBLICAS E PARCERIAS
Praça Getúlio Vargas, nº 280 – Centro – Foz do Iguaçu – PR – Fone: (45) 2105 1319/1323
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estabelece o já citado art. 53, §1º, da Lei nº 14.133/2021, ao discorrer quanto às
exigências legais para a prática de determinado ato administrativo sob o aspecto
estritamente jurídico, de acordo com os documentos e informações fornecidos
pelo consulente.
Dessa forma, nos termos do art. 6º, §5º, do Decreto Municipal nº
32.398/2024, esta análise não adentra a aspectos de conveniência e
oportunidade, tampouco a critérios eminentemente técnicos ou administrativos,
salvo em casos de manifesta teratologia, compreendida como “qualquer
decisão precipitada, tomada sem o devido cuidado, sem medir as
consequências no mundo fático, que leve à desarmonia, à invasão de
competências e ao fomento do conflito e da desordem jurídica” (DALLARI1, 2017,
s.p.).
Acrescento ao tema o Enunciado da Boa Prática Consultiva n° 07 da
Advocacia Geral da União (AGU)2, cujo teor evidencia que manifestações
opinativas ou recomendações que, excepcionalmente, possam impactar
aspectos técnicos, administrativos ou discricionários serão devidamente
justificadas, com ênfase ao caráter não vinculativo do acatamento.
Ainda, em conformidade ao art. 6º, §6º, do Decreto Municipal n°
32.398/2024, reitero que os pareceres são vinculativos em relação aos Agentes de
Contratação, Comissão de Contratação e Fiscais de Contrato, mas possuem
caráter opinativo quanto aos Agentes Políticos.
Dito isso, esta manifestação jurídica integra a instrução processual, nos
termos do art. 72, III, da Lei n° 14.133/2021 e art. 197, III, do Decreto Municipal n°
32.398/2024.
1DALLARI, Adilson Abreu. Decisões teratológicas são conflitantes com o princípio da razoabilidade. Portal Consultor
Jurídico. 2017, Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-jun-29/interesse-publico-decisoes-teratologicasconflitam-principio-razoabilidade/>
2 Manual de Boas Práticas Consultivas. 4ª edição. Disponível em: <https://www.gov.br/saude/ptbr/composicao/conjur/biblioteca-eletronica/manuais/manual-de-boas-praticas-consultivas>
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A decisão pela contratação é da Administração superior, que deve ter
como norte principal o atendimento do interesse público, aliado aos demais
princípios elencados no art. 5 da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista a análise preliminar do edital de credenciamento,
oportunidade na qual se exauriu a análise sobre a legalidade do procedimento,
cumpre a esta manifestação apenas o exame da contratação direta, via
inexigibilidade de licitação.
Vale dizer: a análise da inexigibilidade ora decorrente não se confunde
com a ratificação, por esta Procuradoria, do cumprimento das ressalvas e
recomendações anteriormente expedidas, cuja observância incumbe à primeira
linha de defesa.
Nesse tear, esclareço que os requisitos do art. 72, I, II e VII, da Lei n°
14.133/2021 e art. 197, I, II e VII, do Decreto Municipal n° 32.398/2024, quais sejam,
a. artefatos da fase de planejamento, b. estimativa de despesa e c. justificativa
do preço, além da minuta contratual, foram analisados juridicamente no
processo de credenciamento propriamente dito (Processo GiiG/Convertido ao
Sistema Oxy n° 56292/2025 – Parecer Jurídico n° 553/2025).
Como se sabe, o procedimento licitatório se justifica para garantir a
proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar a isonomia entre os
potenciais prestadores do serviço ou fornecedores do objeto pretendido pelo
Poder Público.
Todavia, o credenciamento via chamada pública já satisfaz a regra da
isonomia, pois é aberto a todos os interessados, mediante o atendimento de
requisitos e valores pré-fixados. Estabelecidas tais premissas verifica-se ser caso de
inexigibilidade de licitação, uma vez que não há possibilidade de competição,
portanto, inviável a licitação.
Com efeito, se a competição inexiste, não há que se falar em licitação.
Ensina Jorge Ulisses Jacoby:
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COMPRAS PÚBLICAS E PARCERIAS
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“Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado
setor, dispondo-se a contratar os que tiverem interesse e que
satisfaçam os requisitos estabelecidos, ela própria fixando o
valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não
competirão, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a
competição, uma vez que a todos foi assegurada à contratação.”
(Coleção de Direito Público. 2008. P. 538).
Nesse sentido, a decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União
prolatada no processo 016.171/94, que serve pra orientar também as
inexigibilidades da Lei 14.133/2021:
“Finalizando, constatamos ter ficado devidamente esclarecido no
processo TC 008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando
realizado com a devida cautela, assegurando tratamento isonômico
aos interessados na prestação dos serviços e negociando-se as
condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos
serviços além do menor preço, podendo ser adotado sem licitação
amparado no art. 25 da Lei 8.666/93.” (TCU. Plenário. Decisão nº
104/1995. Relator: Ministro Carlos Átila Álvares da Silva. Data:
08/02/1995).
Cumpre observar que a hipótese em tela encontra previsão específica na
nova legislação:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de:
[...]
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de
credenciamento;
Quanto ao Credenciamento, instrumento auxiliar de contratação,
estabelece a Lei n° 14.133/2021:
Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das
contratações regidas por esta Lei:
I - credenciamento;
[...]
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses
de contratação: 69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
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180 refei tura de Foz do Iguaçu
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181 refei tura de Foz do Iguaçu
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I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa
para a Administração a realização de contratações simultâneas em
condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do
contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do
valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a
seleção de agente por meio de processo de licitação.
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão
definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do
público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de
interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de
novos interessados;
II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o
objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos
os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de
distribuição da demanda;
III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as
condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos
I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da
contratação;
IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a
Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no
momento da contratação;
V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto
contratado sem autorização expressa da Administração;
VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos
fixados no edital.”
Em acréscimo, cita-se que a Chamada Pública nº 005/2025 encontra-se
aberta a todos interessados e o Edital publicado prevê os requisitos jurídicos e
técnicos para o credenciamento.
DA FUNÇÃO DA PROCURADORIA COMO ÓRGÃO DE CONTROLE PRÉVIO E
DO ALERTA ESTRATÉGICO QUANTO À EFICIÊNCIA DO GASTO PÚBLICO E DA
OPÇÃO PELA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL
Da Inerente Vulnerabilidade do Processo e o Desvio das Recomendações
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COMPRAS PÚBLICAS E PARCERIAS
Praça Getúlio Vargas, nº 280 – Centro – Foz do Iguaçu – PR – Fone: (45) 2105 1319/1323
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A Procuradoria, no exercício de sua função consultiva e de controle prévio
da legalidade, emitiu o Parecer nº 553/2025 onde foram delineadas condições e
recomendações de ordem jurídica e de gestão com o fito precípuo de mitigar os
riscos inerentes à modalidade licitatória escolhida e à alta sensibilidade do objeto
(Saúde/Urgência).
Não obstante, a manifestação deste órgão registra, com preocupação,
que as recomendações apresentadas foram parcialmente ou não integralmente
atendidas pela origem, havendo o comprometimento de etapas fundamentais
para a lisura e a segurança do procedimento. A inobservância integral das
diretrizes técnicas aumenta a vulnerabilidade jurídica da contratação, exigindo
desta Procuradoria a emissão de alerta estratégico e condicionantes rigorosas.
Do Princípio da Eficiência e a Opção pela Terceirização de Serviço Essencial
O art. 37, caput, da Constituição Federal, eleva o Princípio da Eficiência a
um patamar que transcende a mera legalidade formal. A contratação em
análise apresenta uma grave questão de mérito administrativo que deve ser
enfrentada pela Gestão: a opção pela contratação em larga escala de serviço
essencial de urgência e emergência, em contexto onde o Município já possui
estrutura física própria e capacidade potencial de gestão, haja vista a operação
das UPAs Walter Cavalcanti Barbosa e João Samek, bem como do Pronto
Atendimento Padre Ítalo.
Importante esclarecer que a destinação de recursos para a
suplementação de serviços, pode caracterizar ineficiência na gestão dos
equipamentos próprios em funcionamento, um desvio de responsabilidade
pública e provocar um questionamento direto ao cumprimento do art. 196 da
CF/88, que estabelece a Saúde como dever do Estado. A complementariedade
não pode servir como regra de custeio de eventual ineficiência interna. A
Administração, nesses casos deve justificar, em termos de custo-benefício e de
risco-legalidade, por que se torna mais oneroso e menos eficiente investir na
gestão e capacitação do seu quadro e na manutenção de sua estrutura, do que
efetuar um gasto adicional vultoso para que o serviço seja executado por
terceiros.
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Do Risco Potencial de Direcionamento, Idoneidade e Capacidade Técnica
A escolha da metodologia e o resultado subsequente, que aponta para a
contratação de uma entidade com forte vínculo prévio e histórico em âmbito
estadual, impõe à Administração um ônus probatório ainda maior sobre a
absoluta impessoalidade e objetividade da contratação, notadamente em face
dos seguintes fatos observados no processo:
Em pesquisa do endereço apontado no processo, constatou-se que a
sede da pretensa credenciada CIS CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE está localizada
em um Hospital Municipal no município de Santa Mariana/PR, o que configura um
vínculo administrativo ou operacional atípico com estrutura pública ou
terceirizada de outra localidade. Tal circunstância pode levantar
questionamentos sobre a idoneidade, autonomia e conflito de interesses,
devendo a Gestão diligenciar para sanar qualquer dúvida a respeito da
integridade e higidez da contratação.
Além disso, ao consultar, por amostra, parte dos dados constantes do
processo, verificou-se que a empresa está se valendo de capacidade técnica e
de recursos humanos “emprestados” de outra entidade, a saber, Sociedade Civil
Nossa Senhora Aparecida, o que aponta para a ausência de um quadro próprio
operacional robusto e implica risco de desvirtuamento do objeto e da
responsabilização, podendo configurar terceirização ilegal/subcontratação de
pessoal e não de serviço.
DA VULNERABILIDADE E DO DESVIRTUAMENTO DO OBJETO FACE À CLÁUSULA
6.7 (PROCEDIMENTOS SIGTAP)
A Cláusula 6.7 do Edital estabelece que, por se tratar de um serviço de
Pronto Atendimento "portas abertas", a credenciada poderá realizar "os demais
procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP", sendo o pagamento
realizado mediante apresentação da produção e não se limitando aos itens
relacionados na tabela inicial.
Esta Procuradoria reconhece a necessidade de flexibilidade inerente ao
Pronto Atendimento de Urgência e Emergência. Contudo, a menção genérica à
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vasta Tabela SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS) configura um risco extremo à higidez e ao controle
fiscal do contrato.
A Tabela SIGTAP contempla milhares de procedimentos e a inclusão
irrestrita de "demais procedimentos" da tabela, sem o devido detalhamento e
justificação prévia de que tais procedimentos estão intrinsecamente ligados à
Urgência/Emergência e são esporádicos, viola o Princípio da Especificidade do
objeto.
Tal amplitude impede o controle de mérito e de economicidade do gasto,
pois abre uma "porta" para despesas potencialmente ilimitadas e não planejadas,
podendo desvirtuar o contrato para a cobertura de serviços eletivos ou de rotina.
A Gestão deve, portanto, promover a imediata revisão desta cláusula para
delimitar, de forma taxativa ou exaustiva por tipologia, quais procedimentos
complementares são admitidos, ou, no mínimo, exigir um sistema de controle e
auditoria prévio da legalidade e pertinência do gasto em relação ao objeto
principal.
Para dirimir os riscos apresentados e blindar a Administração, esta
Procuradoria condiciona a continuidade do processo ao atendimento formal e
integral das seguintes exigências:
1. A Gestão apresentar, formalmente, estudo de análise comparativa de
custos (contratação complementar vs investimento e gestão própria),
demonstrando a vantagem econômica da opção adotada, bem como juntar os
estudos realizados em referência a necessidade de atendimento da população
esgotamento da capacidade instalada, em conformidade com as normativas do
SUS, com foco especial ao contido no art. 199, §1º, da CF, que prioriza a
contratação de entidades filantrópicas e as sem finalidade de lucro.
2. O Contrato deverá incluir indicadores de desempenho, objetivos e
metas de atendimento contemplando tempo de resposta, qualidade do serviço,
satisfação do usuário mais rigorosos do que aqueles observados na gestão interna
do SUS. O descumprimento destes indicadores deve levar à imediata aplicação
de penalidades.
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3. A Administração deverá apresentar um Plano de Reestruturação para a
gestão das UPAs próprias, demonstrando a intenção de reverter ou mitigar a
dependência da complementaridade a médio prazo.
4. A Administração deverá realizar diligência formal com registro em ata e
documentos comprobatórios, quanto a regularidade da matriz e das filiais da
contratada, além de exigir comprovação inequívoca de que o quadro técnico e
operacional envolvido não está em situação de cessão irregular de mão de obra,
sendo a empresa plena e diretamente responsável pela prestação dos serviços.
5. Ou seja, para dirimir qualquer risco ou de alegação de direcionamento,
esta Procuradoria opina pela revisão da veracidade das informações constantes
documentação (registros e vínculo com a empresa) e comprovação do integral
atendimento das regras do edital, antes da continuidade do processo, em
respeito transparência de todo o procedimento, exigindo que a Gestão
apresente compromisso formal com a mensuração de resultados e com a estrita
fiscalização do Contrato.
6. A Gestão deverá apresentar no processo a comprovação e ateste
formal do integral atendimento de todos os apontamentos prévios da Auditoria e
Controle da Secretaria Municipal da Saúde, sob pena de invalidade de qualquer
ato subsequente. Em especial, a Gestão deverá submeter a redação da Cláusula
6.7 do Edital (procedimentos SIGTAP) à Diretoria de Auditoria e Controle para que
esta ateste formalmente que não haverá desvirtuamento do objeto e que os
procedimentos complementares se limitam estritamente ao escopo da Urgência
e Emergência, sob o devido controle de fiscalização e legalidade.
Friso: As exigências acima listadas, de transparência e de gestão, somadas
às formalidades legais indispensáveis para a contratação, são inegociáveis.
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Dentre as formalidades essenciais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece a
necessidade de uma expressa autorização para a contratação direta.
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De plano, a contratação exige apresentação da autorização da
autoridade municipal, nominal e com indicação de valor para cada pessoa
jurídica credenciada, nos termos do art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021 e art. 197, VIII,
do Decreto Municipal n° 32.398/2024.
Aliada à autorização do Sr. Prefeito, devem ser expressas as razões da
escolha do contratado. Nessa linha, considera-se essencial que a SMSA
demonstre, por meio de manifestações expressas, que há demanda pública a ser
atendida, em cumprimento ao art. 72, VI, da Lei n° 14.133/2021 e art. 197, VI, do
Decreto Municipal n° 32.398/2024.
As documentações a serem apresentadas pelos interessados, por sua vez,
estão descritas na cláusula 5 do Edital de Chamamento Público, a seguir
sintetizada:
5.2
Quanto ao
Interesse em
Participar
a) carta credencial, conforme modelo anexo a este Edital (modelo I); b) requerimento para
participação, conforme modelo anexo a este Edital (modelo II); c) cédula de identidade e CPF
ou outro documento oficial de identificação do interessado; d) declaração conjunta, conforme
modelo III; e) declaração de elaboração independente de proposta de credenciamento para
prestação de serviços, conforme modelo IV.
5.3
Quanto à
Regularidade
Jurídica
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; b) registro comercial, no caso de
empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração
consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de
sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; no
caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício, com o ramo de
atividades compatível com o objeto deste Edital; decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização
de funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; c) dados
pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, profissão, RG e CPF) do signatário
responsável legal que assinará o contrato.
5.4
Quanto à
Regularidade
Fiscal e
Trabalhista
a) prova de regularidade de débitos relativos a tributos federais conjunta com a Dívida Ativa da
União; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; c) prova de regularidade para
com a Fazenda Municipal do proponente; d) prova de regularidade relativa ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CND FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),
conforme Lei Federal nº 12.440/2011; e) certidão negativa de falência ou concordata expedida
pelos distribuidores da sede da comarca da pessoa jurídica.
5.5 a 5.7
Dos documentos
Relativos à
Habilitação
Técnica e
disposições
gerais
a) relação nominal de, no mínimo, dois profissionais que compõem a equipe médica da
proponente, informando nome, CPF, RG, certificado de formação médica e número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina do Paraná ou a comprovação de transferência; b)
relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados, com indicação de número de série,
fabricante, modelo e capacidade técnica; c) licença sanitária válida emitida pelo órgão de
vigilância sanitária competente; d) alvará de funcionamento atualizado do estabelecimento; e)
declaração ou atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou
privada(s), que comprove(m) experiência na execução de serviços similares; f) inscrição no
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186 refei tura de Foz do Iguaçu
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Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), cujo formulário pode ser encontrado
no site http://www.cnes.datasus.gov.br; g) licenças exigidas pelos órgãos competentes. 5.6
Serão aceitas cópias simples para os documentos disponibilizados ou verificados por meio
eletrônico. 5.7 As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas com
data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de
apresentação da documentação.
5.8
Da Proposta de
Oferta de
Serviços
a) a proposta de credenciamento deverá conter, na forma e no conteúdo, as exigências deste
Edital e especificamente: b) número do Edital de Credenciamento, tipo de serviço ofertado,
conforme composição de quantitativos e valores constantes do Termo de Referência; c)
especificação clara e detalhada do objeto deste Credenciamento, de acordo com sua
capacidade de produção, com base nos quantitativos estimados e constantes no Memorial
Descritivo; d) as propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital
serão desconsideradas.
A Comissão Especial de Licitação é a responsável por atestar, consoante
dispõe a cláusula 7.1 a 7.7 do Edital, o preenchimento dos requisitos do
Chamamento Público, a regularidade da documentação, bem como a
conformidade da proposta de serviços da instituição interessada.
A comprovação de que o(a) Contratado(a) preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessárias, aliás, é obrigatoriedade definida
no art. 72, V, da Lei n° 14.133/2021 e art. 197, V, do Decreto Municipal n°
32.398/2024.
Somada à verificação da documentação pela Comissão Especial de
Licitação, é imprescindível a comprovação de existência de recursos financeiros
suficientes ao custeio da presente contratação, nos termos do art. 72, IV, da Lei n°
14.133/2021, por meio da apresentação de Declaração de Adequação
Orçamentária. Referido documento deve ser subscrito e assinado digitalmente
pela autoridade ordenadora de despesas da origem.
Em acréscimo, os agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização
dos contratos devem ser regularmente designados. No ensejo, aconselho que no
processo de atribuição de funções de fiscalização sejam priorizados servidores de
carreira, isto é, do quadro efetivo da Administração, conforme leitura conjunta do
art. 7º, I, e art. 117, ambos da Lei n° 14.133/2021, ou robustamente comprovada e
registrada a impossibilidade de fazê-lo, por parte da autoridade ordenadora de
despesas.
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186 refei tura de Foz do Iguaçu
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187 refei tura de Foz do Iguaçu
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188 refei tura de Foz do Iguaçu
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COMPRAS PÚBLICAS E PARCERIAS
Praça Getúlio Vargas, nº 280 – Centro – Foz do Iguaçu – PR – Fone: (45) 2105 1319/1323
12
Em prol dos princípios da transparência e da publicização, esta
Procuradoria recomenda que, complementarmente às indicações de gestor e
fiscal do contrato, o ato de designação seja também formalizado por emissão de
Portaria, conforme art. 86, II, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu c/c
art. 300 do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
Em tempo, reitero o apontamento feito por ocasião da análise (parecer nº
553/2025, pp. 28) do processo originário de credenciamento: “[...]embora a Lei nº
14.133/2021 demonstre profunda preocupação com o planejamento das
contratações públicas, ao primar pela atuação estratégica e coordenada da
Administração, a realidade do Município ainda está em flagrante descompasso
com essas diretrizes. [...] até a presente não há sequer minuta pública ou
rascunho do PCA elaborado pelo Município. [...] impõe-se urgente regularização
da situação, com elaboração, validação, consolidação e publicação do Plano
de Contratações Anual no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme arts. 4º, IV, 29, 75, caput, 83
e seguintes do Decreto Municipal nº 32.398/2024.”.
Feitas essas considerações, desde que cumprida a integralidade dos
requisitos acima, entende-se que o(s) processo(s) estão devidamente instruídos,
sendo formalmente possível as contratações, via inexigibilidade de licitação
decorrente de credenciamento, das pessoas jurídicas preambularmente
nominadas.
No mais, entendo cabíveis ainda as seguintes ressalvas: Ante os
insuficientes concursos públicos realizados para o atendimento médico da
população, aliado ao crescente número de empresas médicas contratadas via
credenciamento e o caráter de transitoriedade deste tipo de contratação, e,
ainda, o disposto no art. 199, §1º, da Constituição Federal, fica o alerta, em
conjunto ao julgado acima, quanto à necessidade de que os serviços
complementares aqui mencionados devem manter essas características, o que
deve ser continuamente aferido pelos gestores públicos responsáveis.
Dito isso, memoro a excepcionalidade da medida de contratação de
serviços médicos por credenciamento, por meio da inteligência do Acórdão n°
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187 refei tura de Foz do Iguaçu
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189 refei tura de Foz do Iguaçu
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COMPRAS PÚBLICAS E PARCERIAS
Praça Getúlio Vargas, nº 280 – Centro – Foz do Iguaçu – PR – Fone: (45) 2105 1319/1323
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3733/20 – Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
(Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/12/pdf/00353263.pdf>:
“[...] 2.2. “É legal a contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviço médico junto ao SAMU, até que o quadro
próprio do órgão público esteja regularizado?” A entidade
consulente apresentou parecer jurídico defendendo que, até a
regularização do quadro funcional, com a inclusão do cargo de
médico, é apropriada a contratação de pessoa jurídica prestadora
de serviços médicos para atuar no SAMU, para que o serviço não
fique comprometido. No mesmo sentido, pronunciaram-se a CGM e o
Ministério Público de Contas, asseverando ser possível a
contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços
médicos na ausência de quadro próprio de servidores, não se
eximindo os gestores, contudo, das responsabilidades por essa
ausência.
O órgão ministerial acrescentou, ainda, que dita contratação deve
ser excepcional, diante da previsão contida no art. 37, inciso II,
da Constituição Federal [20], e complementar, para suprir eventual
demanda reprimida de serviço de saúde.
De fato, é primordial a existência de quadro próprio de servidores
efetivos para atuar nas funções essenciais e inerentes à
consecução das finalidades atribuídas ao consórcio. Tratando-se de
entidade incumbida do gerenciamento dos serviços do SAMU,
destinado ao atendimento móvel de urgência, a carência do cargo de
médico em seu quadro, conforme bem explanou a unidade técnica,
deve estar razoavelmente justificada.
Não obstante, a essencialidade do serviço e a necessidade de sua
manutenção justificam que, na falta de estrutura de pessoal
adequada, seja realizada a contratação de profissionais para a sua
prestação, cabendo à gestão da entidade adotar, em concomitância,
as providências pertinentes para regularização do quadro
funcional. Assim, depreende-se ser possível a contratação de
profissionais para prestação de serviços médicos junto ao SAMU na
ausência do cargo de médico no quadro próprio de servidores, de
forma excepcional, diante da previsão contida no art. 37, II, da
Constituição Federal [21], não se eximindo os gestores das
responsabilidades por tal ausência. (destaque nosso)
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188 refei tura de Foz do Iguaçu
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189 refei tura de Foz do Iguaçu
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190 refei tura de Foz do Iguaçu
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COMPRAS PÚBLICAS E PARCERIAS
Praça Getúlio Vargas, nº 280 – Centro – Foz do Iguaçu – PR – Fone: (45) 2105 1319/1323
14
Portanto, faz-se necessário a certificação por parte da Secretaria de
origem quanto à manutenção da motivação circunstancial ensejadora das
edições da Lei Municipal nº 3.145/2005, Decreto nº 20.128/2010 e Edital de
Chamada Pública relativo a estes serviços.
Paralelamente à execução, a fim de se prevenir eventuais
questionamentos por parte de órgãos de controle externo, aponto para a
constante necessidade de providências no sentido da manutenção e ampliação
do quadro funcional médico, excetuando, na medida do possível, a atuação
complementar, hoje conduzida como regra principal de suprimento da
demanda. De igual modo, recomenda-se o atendimento integral das
determinações do TCE/PR (Acórdão 25243/2022), com especial ênfase ao prazo
final de 18 meses nele previsto para atenção básica, já findo.
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, resposta às consultas formuladas, com ressalvas e
recomendações, conclui pela possibilidade jurídica de contratação direta, via
inexigibilidade de licitação, da(s) pessoa(s) jurídica(s) preambularmente
nominada(s), com fundamento no art. 74, IV, art. 78, I e art. 79 da Lei nº
14.133/2021.
3 OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator,
Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO, por unanimidade, em: I- Conhecer e julgar parcialmente procedente a
representação, diante da terceirização irregular do serviço público de saúde, da incorreta contabilização das
despesas, da contratação de empresa de propriedade de servidor do Município contratante e do não atendimento à
Lei de Transparência; II- determinar que o Município de Foz do Iguaçu realize concurso público e nomeie servidores
efetivos nos cargos de médico, em quantidade suficiente para atender as necessidades permanentes da
administração na atenção básica à saúde, no prazo de dezoito meses a contar do trânsito em julgado desta decisão;
III- determinar ao Município de Foz do Iguaçu que passe a contabilizar adequadamente as despesas, lançando as
decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra na atenção básica à saúde como “Outras Despesas de
Pessoal” (elemento de despesa 3.3.90.34), de modo a incluí-las nos cálculos de despesa total de pessoal para
apuração dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV- determinar ao Município que se abstenha de contratar
empresas que possuam servidores municipais em seu quadro societário; V- determinar ao Município que adeque o seu
Portal da Transparência às disposições da Lei nº 12.527/201, registrando e publicando as informações relevantes
relativas a serviços médicos prestados por seus servidores ou terceiros a ele indiretamente vinculados, notadamente
lotação, nome do médico responsável, escalas de horário e frequência; VI- recomendar ao Município que passe a
utilizar a metodologia de controle de horário e efetiva fiscalização do serviço médico prestado, de modo a assegurar
o adequado e integral cumprimento da carga horária contratada; e VII- determinar, após o trânsito em julgado da
decisão, o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivamento.
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191 refei tura de Foz do Iguaçu
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COMPRAS PÚBLICAS E PARCERIAS
Praça Getúlio Vargas, nº 280 – Centro – Foz do Iguaçu – PR – Fone: (45) 2105 1319/1323
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Contudo, a continuidade do processo fica CIENTIFICADA e VINCULADA ao
ATENDIMENTO FORMAL e INTEGRAL de todas as exigências e condicionantes
dispostas neste parecer (Condições Vinculativas e Exigências de Gestão), as quais
se tornam imprescindíveis para a mitigação de riscos e a observância dos
Princípios da Eficiência e da Vantajosidade.
Observem-se, por fim, as disposições sobre a publicidade previstas nos arts.
72, parágrafo único, 94 da Lei nº 14.133/2021 e art. 197, §2º, do Decreto Municipal
nº 32.398/2024.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Foz do Iguaçu, data e assinatura por certificado digital.
EDSON MARCOS BRAZ
Procurador do Município
OAB/PR n° 22.369
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190 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
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TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
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191 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
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192 refei tura de Foz do Iguaçu
Empenho Programática Fonte
1063/2026 10.001.10.302.0320.2207 1303
1409/2026 10.001.10.302.0320.2207 1303
4128/2026 10.001.10.302.0320.2207 1496
4219/2026 10.001.10.302.0320.2207 1496
5797/2026 10.001.10.302.0320.2207 1496
6244/2026 10.001.10.302.0320.2207 1496
7153/2026 10.001.10.302.0320.2207 1496
7226/2026 10.001.10.302.0320.2207 1496 23/03/2026 2012634 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA 3390395030 960.000,00
Histórico: Empenho Orcamentário - Realização de consultas médicas especializadas, de forma complementar à Rede Municipal de Saúde. Referente ao período de 03
20/03/2026 2012634 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA 3390395030 435.000,00
Histórico: Empenho Orcamentário - Realização a produção ambulatorial, de forma complementar à Rede Municipal de Saúde. Referente ao período de 03 meses.
16/03/2026 2012634 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA 3390395030 132.575,80
Histórico: Empenho Orcamentário - Empenho solicitado através do memorando nº 17768/2026 de16/03/2026 - SMSA/DIAC. Referente a para a realização de consultas
médicas especializadas, de forma complementar à Rede Municipal de Saúde. Referente a produção de FEVEREIRO/2026
05/03/2026 2012634 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA 3390395030 239.200,00
Histórico: Empenho Orcamentário - Empenho solicitado através do memorando nº 15484/2026 de 09/03/2026 - SMSA/DIUE. Referente a produção de escala médica
realizadas no mês de FEVEREIRO/2026.
23/02/2026 2012634 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA 3390395030 313.040,00
Histórico: Empenho Orcamentário - Empenho solicitado através do memorando nº 11429/2026 de 16/01/2026 - SMSA/DIUE. Referente a produção de escala médica
realizadas no mês de JANEIRO/2026.
20/02/2026 2012634 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA 3390395030 142.571,90
Histórico: Empenho Orcamentário - Empenho solicitado através do memorando nº 10892/2026 de20/02/2026 - SMSA/DIAC. Referente a para a realização de consultas
médicas especializadas, de forma complementar à Rede Municipal de Saúde. Referente a produção de JANEIRO/2026
26/01/2026 2012634 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA 3390395030 180.074,16
Histórico: Empenho Orcamentário - Empenho solicitado através do memorando nº 2563/2026 de 16/01/2026 - SMSA/DIUE. Referente a produção ambulatorial e escala
médica realizadas no mês de dezembro/2025.
19/01/2026 2012634 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA 3390395030 67.538,16
Histórico: Empenho Orcamentário - Empenho solicitado através do memorando nº 3195/2026 de 20/01/2026 - SMSA/DIAC. Referente a para a realização de consultas
médicas especializadas, de forma complementar à Rede Municipal de Saúde. Referente a produção de DEZEMBRO/2025
Data Credor Desdobramento Empenhado
Inscrito
MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
PARANÁ
Exercício: 2026
EMPENHOS EMITIDOS
Período: 01/01/2026 a 30/04/2026
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE FOZ DO
IGUACU 01/04/2026 - 13:58:21
Total Empenhado: 2.470.000,02
Total Anulado: 0,00
Total Líquido: 2.470.000,02
Histórico: Empenho Orcamentário - Realização de consultas médicas especializadas, de forma complementar à Rede Municipal de Saúde. Referente ao período de 03
meses.
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191 refei tura de Foz do Iguaçu
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192 refei tura de Foz do Iguaçu
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193 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 22.828/2026
Assunto: R: SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 153/2026
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Hash do Documento
Código para verificação:
69b1bd19-712d-4fcd-af1c-8d245a17dcce
E2EF3AC77F4A7BD7D34481C10A59DFD4EC67C5B217B4166147DAC5B614F26BA7
Anexos
TERMO DE REFERÊNCIA- Nº 569-2025 (1).pdf - a5553913-bc29-4d55-a189-5021f60534bb
2. ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR READEQUADO 2 - Nº 338-2025 (1).pdf -
4d262fba-c16e-4dd7-bd9d-d2376d8974d9
1. DOCUMENTO DE FORMALIZAÇAO DE DEMANDA- Nº 24-2025.pdf - 904dd419-ca80-43e5-bc01-0553c1d4c33c
15.2 EDITAL RETIFICADO (1).pdf - 06591c77-c098-448d-ac7d-9950e9bcb4a7
CONTRATO- Nº 254-2025 CIS - CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE (1).pdf - 65f99b9a-8aeb-40a8-96e5-d154713a3712
PA77111-2025 - INEX SMSA - URG EMERG PORTAS ABERTAS - CRED 005-25 - CIS CENTRO INTEGRADO (E) REV2
(2).pdf - ec548501-2db5-44a3-a626-655207d8bf35
EMPENHOS CIS.pdf - 6f3016a8-0c82-4945-b45f-0175ff754055
RICARDO JOSÉ MOREIRA CAMARGO (Signatário) - CPF: ***66504911** em 01/04/2026 14:23:07 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
P
193 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
P
194 refei tura de Foz do Iguaçu
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Autenticado com senha por FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - 02/04/2026 às 12:20:50 e MARIA DANIELA ALVES JAQUES - ASSESSORA
TÉCNICA ESPECIAL - 02/04/2026 às 12:48:32
Documento Código: e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
P
194 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
P
195 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 22.998/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 153/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
Hash do Documento
Código para verificação:
e76fccc5-97ae-498b-b4a1-3b11045852f8
92C8329E893B5D4CD21BF94488A6D5EA67C4D78742770220FB1F9F479385933F
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 22828-2026.pdf - 53038b44-3cda-4f2c-a7e3-ad336dc8c882
MARIA DANIELA ALVES JAQUES (Signatário) - CPF: ***25942935** em 02/04/2026 12:48:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 02/04/2026 12:20:50 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
P
196 refei tura de Foz do Iguaçu
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:06:53
Documento Código: fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
P
197 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.826/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 153/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
Hash do Documento
Código para verificação:
fff9a7e0-3619-498d-b721-4af0bc9e32e8
790455C6177AB25C66714AC24584BF8C7AF8B91527F8144C5987C87B7115FDAB
Anexos
REQ 153-2026.pdf - df2115c8-76e3-47d6-87bd-1f0d94b7e0dc
RESPOSTA REQ 153-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 22998-2026 - SMSA.pdf -
2c06ad72-c5a9-4398-97a4-9cf08374bf05
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/04/2026 11:06:53 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.