Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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PROJETO DE LEI Nº 28/2026
Institui e inclui o evento “Summit Iguassu Valley" no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do
Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos de Foz do Iguaçu o
evento denominado "Summit Iguassu Valley", a ser realizado, preferencialmente, anualmente,
no dia 17 de setembro, com local e programação definidos pela organização do evento, em
parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 2º O evento "Summit Iguassu Valley" tem por objetivo promover a inovação, o
empreendedorismo e o desenvolvimento tecnológico, valorizar a identidade territorial e a
cultura de fronteira, fomentar o turismo de negócios, educacional e cultural, bem como
fortalecer os setores criativo, econômico e educacional do Município de Foz do Iguaçu.
Art. 3º O evento "Summit Iguassu Valley" tem como objetivos: I – promover o turismo de negócios, educacional, cultural e científico do Município;
II
– valorizar a identidade inovadora, a cultura de fronteira e a diversidade territorial
de Foz do Iguaçu;
III
– fomentar o empreendedorismo local, a economia criativa, a inovação tecnológica
e a geração de negócios;
IV
– divulgar o Município de Foz do Iguaçu como território de inovação,
conhecimento e cultura;
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65A0-5F48-4762-98C6 e informe o código 65A0-5F48-4762-98C6
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– incentivar ações educativas, culturais, de formação de jovens e de democratização
do acesso ao conhecimento e à inovação.
Art. 4º O apoio do Município poderá ocorrer por meio de ações de divulgação
institucional, apoio logístico, cessão de espaços públicos, articulação intersetorial e outras
formas admitidas pela legislação vigente, desde que não impliquem transferência direta de
recursos financeiros sem prévia autorização legal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Foz do Iguaçu o evento denominado "Summit Iguassu Valley",
reconhecendo sua relevância social, cultural, educativa, inovadora e econômica para o
Município.
Foz do Iguaçu é reconhecida internacionalmente por sua vocação turística, sua
diversidade cultural e sua posição estratégica de integração entre diferentes povos e nações.
Nesse contexto, o Summit Iguassu Valley apresenta-se como importante instrumento de
valorização da inovação, do empreendedorismo e da identidade territorial, contribuindo para o
fortalecimento da imagem do Município como território de conhecimento, cultura e
desenvolvimento.
O evento é realizado anualmente em Foz do Iguaçu desde 2023, de forma contínua e
ininterrupta, promovido pelo movimento Iguassu Valley
— ecossistema de inovação
voluntário que reúne universidades, empreendedores, profissionais, estudantes, organizações
públicas e privadas da cidade e da região Oeste do Paraná. Trata-se de um evento de base
comunitária, nascido do diálogo e da participação social, que representa genuinamente a
identidade inovadora de Foz do Iguaçu.
A inclusão do evento no Calendário Oficial confere reconhecimento institucional,
previsibilidade e segurança jurídica, possibilitando melhor planejamento, divulgação e
articulação entre a organização do evento e o Poder Público Municipal, sem implicar,
necessariamente, a criação de despesas obrigatórias, respeitando-se a disponibilidade
orçamentária e a legislação vigente.
Além do impacto cultural e educativo, o evento possui significativo potencial de
fomento ao turismo de negócios, à economia criativa, ao comércio, à rede hoteleira e aos
serviços locais, especialmente por atrair participantes de múltiplos estados brasileiros e do
exterior, gerando emprego, renda e movimentação econômica no Município.
Ressalte-se que o Projeto de Lei limita-se à instituição do evento e à sua inclusão no
Calendário Oficial, em estrita observância aos incisos I, II, III, IV e V do artigo 3° da Lei
Municipal n° 5.384, de 21 de março de 2024, não interferindo na autonomia administrativa do
Poder Executivo nem criando obrigações financeiras diretas, preservando, assim, a
constitucionalidade da proposição e a separação dos Poderes.
Ademais, o Summit Iguassu Valley atende plenamente ao critério de alta significação
para a sociedade, nos termos da Lei Municipal n° 5.528/2025, tendo em vista seu impacto
direto sobre milhares de pessoas, o fortalecimento do protagonismo local e regional, e os
benefícios coletivos e duradouros que gera para a cidade.
Diante do exposto, entende-se que a iniciativa atende ao interesse público,
contribuindo para o desenvolvimento cultural, inovador, educativo e econômico de Foz do
Iguaçu, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da
presente matéria.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DO SUMMIT IGUASSU VALLEY NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DE FOZ DO IGUAÇU
O Summit Iguassu Valley é um evento anual realizado em Foz do Iguaçu desde o ano de 2023,
promovido de forma contínua e ininterrupta nos anos de 2023, 2024 e 2025, atendendo ao critério de
recorrência exigido pela legislação municipal para reconhecimento institucional e inclusão no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Trata-se de um evento idealizado, organizado e executado conjuntamente por cidadãos locais,
integrantes do movimento Iguassu Valley, ecossistema de inovação voluntário que tem Foz do Iguaçu
como território de atuação, envolvendo universidades, empreendedores, profissionais, estudantes,
organizações públicas e privadas da cidade e da região Oeste do Paraná.
1. Conformidade com a Lei nº 5.384/2024 – Calendário Oficial de Eventos
A Lei Municipal nº 5.384/2024 estabelece os critérios e objetivos para inclusão de eventos no
Calendário Oficial do Município, conforme seus artigos 1º, 2º e 3º . O Summit Iguassu Valley atende
plenamente a esses dispositivos, conforme detalhado a seguir:
Art. 3º, Inciso I – Incremento do Turismo
O Summit atrai participantes de diversas regiões do Brasil e do exterior. Nas edições já realizadas, o
evento contou com representantes de múltiplos estados brasileiros, cidades e países, gerando impacto
direto na rede hoteleira, no comércio local, na gastronomia e nos serviços turísticos da cidade,
contribuindo para o turismo de negócios, educacional e cultural. Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65A0-5F48-4762-98C6 e informe o código 65A0-5F48-4762-98C6
Art. 3º, Inciso II – Conservação e desenvolvimento das tradições culturais
Embora seja um evento de inovação, o Summit incorpora, de forma estruturada, ações de valorização
da cultura regional, tais como:
mostras culturais e artísticas;
valorização da identidade territorial e da cultura de fronteira;
gastronomia regional;
fotografia, audiovisual e narrativas culturais locais;
integração entre tecnologia e cultura.
Essas ações contribuem para a preservação, ressignificação e difusão das expressões culturais do
município.
Art. 3º, Inciso III – Recreação Popular
O evento é aberto ao público, com programação de amplo acesso, proporcionando atividades culturais,
oficinas, exposições e experiências que promovem lazer, convivência comunitária e participação
cidadã.
Art. 3º, Inciso IV – Desenvolvimento das atividades econômicas
O Summit fomenta diretamente:
o empreendedorismo local;
a economia criativa;
a inovação tecnológica;
a geração de negócios;
a integração entre indústria, comércio, serviços, startups e universidades.
Além disso, movimenta fornecedores locais, profissionais da cultura, comunicação, audiovisual,
alimentação e serviços. Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65A0-5F48-4762-98C6 e informe o código 65A0-5F48-4762-98C6
Art. 3º, Inciso V – Evento de cunho informativo e educativo
O caráter educativo é um dos pilares centrais do Summit, com:
workshops formativos;
oficinas culturais e tecnológicas;
participação de instituições de ensino;
apresentação de projetos universitários;
formação de jovens e estudantes;
democratização do acesso ao conhecimento e à cultura da inovação.
2. Conformidade com a Lei nº 5.528/2025 – Alta Significação para a Sociedade
A Lei nº 5.528/2025 dispõe que a instituição de datas comemorativas e reconhecimentos deve observar
o critério de alta significação para a sociedade, conforme o Art. 1º e Art. 2º.
O Summit Iguassu Valley atende plenamente a esse critério pelos seguintes motivos:
Alta significação social, cultural e educacional
O evento impacta diretamente milhares de pessoas;
promove formação, cultura, inovação e desenvolvimento humano;
fortalece o protagonismo local e regional;
gera benefícios coletivos e duradouros para a cidade.
Art. 2º, Inciso I – Existência de organizações legalmente reconhecidas
O Summit é promovido pelo Iguassu Valley, ecossistema de inovação reconhecido, organizado e
atuante no município, que congrega organizações, instituições de ensino, ambientes de inovação,
empresas e cidadãos de Foz do Iguaçu. Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65A0-5F48-4762-98C6 e informe o código 65A0-5F48-4762-98C6
Art. 2º, Inciso II – Consulta, reuniões ampliadas e participação social
O evento é construído de forma colaborativa, por meio de:
reuniões abertas do ecossistema;
articulação com universidades e entidades locais;
participação ativa da comunidade;
envolvimento direto de profissionais, especialistas, estudantes e voluntários da cidade.
Trata-se de um evento de base comunitária, que nasce do diálogo, da escuta e da participação social.
3. Relevância Territorial e Identidade Local
O Summit Iguassu Valley não é um evento importado ou externo ao município. Ele:
nasce em Foz do Iguaçu;
é realizado conjuntamente com cidadãos iguaçuenses;
representa a identidade inovadora da cidade;
projeta Foz do Iguaçu como território de inovação, cultura e conhecimento.
A cidade é parte constitutiva do movimento Iguassu Valley, e o Summit é a sua principal expressão
pública anual.
4. Conclusão
Diante do exposto, resta plenamente demonstrado que o Summit Iguassu Valley:
foi realizado por três edições consecutivas no município;
possui alta significação social, cultural, educativa e econômica;
atende a todos os critérios legais previstos nas Leis Municipais nº 5.384/2024 e nº 5.528/2025;
contribui para o desenvolvimento do turismo, da cultura, da educação e da economia local;
é promovido por cidadãos e organizações diretamente vinculadas à cidade.
Assim, justifica-se plenamente a apresentação de Projeto de Lei para a inclusão do Summit Iguassu
Valley no Calendário Oficial de Eventos de Foz do Iguaçu, como reconhecimento institucional de um
evento que gera valor público, pertencimento e desenvolvimento para o município.
JEMNA MUSSER LEAL RHODEN
Diretora de Eventos
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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Sistema Regional de Inovação
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6 Instituição: Iguassu Valley. Título da Reunião: Summit Iguassu Valley 2026. Data: 27/02/2026 Horário de Início/Fim: 08h às 12h Local/Link: Sebrae – Cascavel-PR. 1. COMPOSIÇÃO DA MESA E PRESENÇAS
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, reuniram-se
os membros da diretoria do Ig
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alley, atuante como Câmara Técnica do
Programa Oeste em Desenvolvimento (POD), para deliberar sobre a agenda
estratégica do ecossistema. Presentes: Victor Donaduzzi: Presidente do Iguassu Valley (Representando a
entidade Biopark).
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: Vice-Presidente do Iguassu Valley (Representando a
entidade Coopavel).
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: Diretoria de Eventos (Representando a
entidade Comuniká Consultoria e Inovação).
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: Diretoria de Apoio ao Empreendedor Inovador
(Representando o Instituto Tecnológico Federal do Paraná - IFPR).
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: Diretoria de Movimento Iguassu Valley Cidades
(Representando a Critéria Investimentos).
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: Diretoria de Projetos Especiais
(Representando a entidade Constel Tecnologia).
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: (Representando a entidade Publicar Mídia).
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A pauta principal consistiu na definição e planejamento da
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t Iguassu Valley, incluindo a fixação de data, local e critérios logísticos para a
realização do evento.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65A0-5F48-4762-98C6 e informe o código 65A0-5F48-4762-98C6
Sistema Regional de Inovação
Iguassu Valley
coordenacao@iguassuvalley.com.br
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S 3.1. Definição da Sede e Data
A diretoria, por maioria de votos, deliberou pela realização da
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o Summit Iguassu Valley na cidade de Foz do Iguaçu-PR, agendada para os dias 17 e 18 de setembro de 2026. 3.2. Critérios de Escolha
A escolha por Foz do Iguaçu fundamentou-se nos seguintes pontos discutidos
em mesa: Infr
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: Reconhecimento da cidade como o segundo maior polo
turístico do Brasil, possuindo expertise comprovada no suporte a eventos
de grande porte.
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: Capacidade robusta de transporte aéreo e terrestre, facilitando
o acesso de participantes nacionais e internacionais.
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: O objetivo estratégico de consolidar o Summit como um
evento fixo em Foz do Iguaçu, dada a vocação da cidade para o turismo
de negócios e inovação.
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Foram apresentados os indicadores das edições anteriores para balizar o
crescimento esperado: Edição Ano Públi
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s 1ª Edição 2023 1.264 70 palestrantes, 10 países, 21 habitats de inovação e 4
parques tecnológicos.
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o 2024 2.600 Expansão significativa de público e conexões no
ecossistema regional.
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o 2025 +3.000 Tema: "Proteínas para nutrir o futuro". 51 palestrantes, 25
startups e 24 projetos universitários.
A evolução constante dos números reforçou a necessidade de um local com a
envergadura de Foz do Iguaçu para suportar a demanda crescente de
expositores e patrocinadores. 4. ENCAMINHAMENTOS FINAIS
Após a apresentação dos dados e a validação do cronograma, ficou determinado
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assumirá a liderança da organização e execução operacional do evento.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65A0-5F48-4762-98C6 e informe o código 65A0-5F48-4762-98C6
Sistema Regional de Inovação
Iguassu Valley
coordenacao@iguassuvalley.com.br
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o e cooperação técnica das demais diretorias para a viabilização do Summit, incluindo o suporte estratégico e a participação ativa da Diretoria de Comunicação em todas as etapas de divulgação e articulação do evento.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
Iguassu Valley, 27 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65A0-5F48-4762-98C6 e informe o código 65A0-5F48-4762-98C6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65A0-5F48-4762-98C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 13/04/2026 10:46:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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