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materia nº 285/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaRequer do Prefeito informações quanto à ausência de publicação oficial da composição atual do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR (Gestão 2025–2026), conforme especifica.
native_id53738

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-23 Proposição assinada — —
2026-04-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 285/2026 
Requer do Prefeito informações quanto à ausência de 
publicação oficial da composição atual do Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
– COMPIR 
(Gestão 2025
–2026), conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da composição atual da Mesa Diretora e Pleno do Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial 
– COMPIR: 
1- Qual é a composição atual completa do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial 
– COMPIR (Gestão 2025
–2026)? Informar nominalmente todos os conselheiros 
titulares e suplentes, indicando as respectivas entidades ou órgãos representados; 
2- Quais entidades da sociedade civil e órgãos governamentais atualmente compõem o 
Pleno do COMPIR? Especificar critérios de escolha, resultado das eleições internas e 
eventual substituição de entidades; 
3- Por qual motivo a composição atual do COMPIR ainda não foi formalizada e publicada 
por meio de decreto ou ato normativo no Diário Oficial do Município?; 
4- Há previsão para a publicação oficial da nova composição do Conselho, conforme as 
eleições internas já realizadas? Em caso positivo, informar prazo estimado; 
5- Encaminhar cópia integral da ata da eleição interna que definiu a composição do 
COMPIR para a Gestão 2025-2026, incluindo registro de presença, votação e 
homologação; 
6- A Resolução nº 01/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2026 (pág. 
128), que trata da recomposição da Presidência do COMPIR, foi precedida de ato formal 
que instituiu a composição integral do Conselho? Em caso negativo, justificar a adoção 
de ato parcial; 
7- Por qual razão a Resolução nº 01/2026 limitou-se à recomposição da Presidência, sem 
contemplar os demais cargos da Mesa Diretora (Vice-Presidência, Secretaria, etc.)?; 
8- Qual é a atual composição completa da Mesa Diretora do COMPIR (Presidente, Vice￾Presidente, Secretário e demais cargos, se houver)? Informar nomes, entidades e data de 
eleição/designação; 
9- O Poder Executivo reconhece formalmente a atual composição do COMPIR, ainda que 
não publicada em decreto? Em caso afirmativo, informar o ato administrativo que 
respalda tal reconhecimento; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1862-5BD1-C17A-8287 e informe o código 1862-5BD1-C17A-8287
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
10- Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a 
transparência e publicidade dos atos do COMPIR, especialmente quanto à sua 
composição e funcionamento? 
J U S T I F I C A T I V A 
O Decreto nº 32.920, de 30 de agosto de 2024, formalizou a 
constituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
– COMPIR para a gestão 
2022
–2024. Todavia, conforme informações disponíveis, foram realizadas eleições internas para 
a nova gestão (2025
–2026), sem que, até o presente momento, tenha havido a devida publicação 
oficial da composição atual do Conselho, seja por meio de decreto ou outro ato normativo no 
Diário Oficial do Município. 
Ressalta-se que a publicidade dos atos administrativos é 
requisito de eficácia e validade, especialmente no que se refere à composição de órgãos 
colegiados de participação social, como os conselhos municipais. A ausência de publicação 
compromete a transparência, dificulta o controle social e pode gerar insegurança jurídica quanto 
à legitimidade das deliberações do colegiado. 
Ademais, a edição da Resolução nº 01/2026, em 19 de março 
de 2026, que dispõe sobre a recomposição da Presidência do COMPIR (Gestão 2025
–2026), sem 
a prévia ou concomitante formalização da composição integral do Conselho e de sua Mesa 
Diretora, evidencia possível incongruência procedimental e normativa, uma vez que a 
legitimidade da direção do colegiado pressupõe a regular constituição de seus membros. 
Diante disso, faz-se necessária a obtenção de informações 
oficiais acerca da composição atual do COMPIR, da regularidade dos atos praticados e das 
medidas adotadas pelo Poder Executivo para assegurar a devida publicidade e formalização do 
Conselho, garantindo, assim, o pleno funcionamento institucional, a transparência administrativa 
e o respeito às normas legais aplicáveis. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1862-5BD1-C17A-8287
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/04/2026 08:07:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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