Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 285/2026
Requer do Prefeito informações quanto à ausência de
publicação oficial da composição atual do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial
– COMPIR
(Gestão 2025
–2026), conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da composição atual da Mesa Diretora e Pleno do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial
– COMPIR:
1- Qual é a composição atual completa do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial
– COMPIR (Gestão 2025
–2026)? Informar nominalmente todos os conselheiros
titulares e suplentes, indicando as respectivas entidades ou órgãos representados;
2- Quais entidades da sociedade civil e órgãos governamentais atualmente compõem o
Pleno do COMPIR? Especificar critérios de escolha, resultado das eleições internas e
eventual substituição de entidades;
3- Por qual motivo a composição atual do COMPIR ainda não foi formalizada e publicada
por meio de decreto ou ato normativo no Diário Oficial do Município?;
4- Há previsão para a publicação oficial da nova composição do Conselho, conforme as
eleições internas já realizadas? Em caso positivo, informar prazo estimado;
5- Encaminhar cópia integral da ata da eleição interna que definiu a composição do
COMPIR para a Gestão 2025-2026, incluindo registro de presença, votação e
homologação;
6- A Resolução nº 01/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2026 (pág.
128), que trata da recomposição da Presidência do COMPIR, foi precedida de ato formal
que instituiu a composição integral do Conselho? Em caso negativo, justificar a adoção
de ato parcial;
7- Por qual razão a Resolução nº 01/2026 limitou-se à recomposição da Presidência, sem
contemplar os demais cargos da Mesa Diretora (Vice-Presidência, Secretaria, etc.)?;
8- Qual é a atual composição completa da Mesa Diretora do COMPIR (Presidente, VicePresidente, Secretário e demais cargos, se houver)? Informar nomes, entidades e data de
eleição/designação;
9- O Poder Executivo reconhece formalmente a atual composição do COMPIR, ainda que
não publicada em decreto? Em caso afirmativo, informar o ato administrativo que
respalda tal reconhecimento;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1862-5BD1-C17A-8287 e informe o código 1862-5BD1-C17A-8287
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ESTADO DO PARANÁ
10- Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a
transparência e publicidade dos atos do COMPIR, especialmente quanto à sua
composição e funcionamento?
J U S T I F I C A T I V A
O Decreto nº 32.920, de 30 de agosto de 2024, formalizou a
constituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
– COMPIR para a gestão
2022
–2024. Todavia, conforme informações disponíveis, foram realizadas eleições internas para
a nova gestão (2025
–2026), sem que, até o presente momento, tenha havido a devida publicação
oficial da composição atual do Conselho, seja por meio de decreto ou outro ato normativo no
Diário Oficial do Município.
Ressalta-se que a publicidade dos atos administrativos é
requisito de eficácia e validade, especialmente no que se refere à composição de órgãos
colegiados de participação social, como os conselhos municipais. A ausência de publicação
compromete a transparência, dificulta o controle social e pode gerar insegurança jurídica quanto
à legitimidade das deliberações do colegiado.
Ademais, a edição da Resolução nº 01/2026, em 19 de março
de 2026, que dispõe sobre a recomposição da Presidência do COMPIR (Gestão 2025
–2026), sem
a prévia ou concomitante formalização da composição integral do Conselho e de sua Mesa
Diretora, evidencia possível incongruência procedimental e normativa, uma vez que a
legitimidade da direção do colegiado pressupõe a regular constituição de seus membros.
Diante disso, faz-se necessária a obtenção de informações
oficiais acerca da composição atual do COMPIR, da regularidade dos atos praticados e das
medidas adotadas pelo Poder Executivo para assegurar a devida publicidade e formalização do
Conselho, garantindo, assim, o pleno funcionamento institucional, a transparência administrativa
e o respeito às normas legais aplicáveis.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1862-5BD1-C17A-8287
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/04/2026 08:07:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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