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materia nº 29/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as creches públicas e privadas do Município de Foz do Iguaçu disponibilizarem estrutura adequada para recepção e armazenamento de leite materno, e dá outras providências.
native_id53742

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-25 Parecer contrário à tramitação — —
2026-05-13 Aguardando parecer — —
2026-05-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-04 Parecer contrário à tramitação — —
2026-04-15 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às Comissões Competentes.
2026-04-13 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-13 Remessa para despacho — —
2026-04-13 Proposição assinada — —
2026-04-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 29/2026 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as creches públicas e 
privadas do Município de Foz do Iguaçu disponibilizarem 
estrutura adequada para recepção e armazenamento de 
leite materno, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Adnan El Sayed 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam as creches públicas e privadas do Município de Foz do Iguaçu, em todas 
as modalidades de prestação do serviço educacional e de cuidado infantil, obrigadas a 
disponibilizar estrutura adequada para a recepção e armazenamento de leite materno destinado 
às crianças regularmente matriculadas na instituição. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se estrutura adequada: I – disponibilização de refrigerador com congelador ou freezer exclusivo ou com 
espaço devidamente identificado para armazenamento de leite materno; 
II
– manutenção do equipamento em perfeitas condições de funcionamento e higiene; 
II
I
– adoção de procedimentos de controle de temperatura compatíveis com as 
orientações sanitárias vigentes e com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS); 
IV
– organização e identificação individualizada dos recipientes contendo leite 
materno, com nome da criança e data de coleta. 
Art. 3º As instituições deverão observar as normas sanitárias estabelecidas pelos 
órgãos competentes, em especial a Vigilância Sanitária Municipal, garantindo: 
I 
– higienização adequada do equipamento; 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3DAC-C3B2-6782-9E86 e informe o código 3DAC-C3B2-6782-9E86
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
II
– capacitação mínima dos profissionais responsáveis pelo manuseio e 
armazenamento; 
III
– acondicionamento seguro, evitando contaminação cruzada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3DAC-C3B2-6782-9E86 e informe o código 3DAC-C3B2-6782-9E86
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
3 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa garantir melhores condições para a promoção do 
aleitamento materno no Município de Foz do Iguaçu, fortalecendo políticas públicas voltadas 
à primeira infância. 
É amplamente reconhecido que o leite materno é o alimento mais completo para o 
desenvolvimento infantil, contribuindo para a imunidade, crescimento saudável e 
fortalecimento do vínculo entre mãe e criança. Muitas mães, especialmente aquelas que 
retornam às suas atividades laborais, necessitam extrair e armazenar o leite para que seus 
filhos continuem sendo alimentados de forma adequada durante o período em que 
permanecem nas creches. 
Ao assegurar que todas as creches, públicas e privadas, disponham de refrigerador 
com congelador ou freezer em condições higiênicas adequadas, o Município promove: 
A continuidade do aleitamento materno; A proteção à saúde da criança; O apoio às 
mães trabalhadoras; A valorização das políticas de primeira infância. 
A medida possui baixo impacto financeiro e elevado retorno social, tratando-se de 
providência simples, tecnicamente viável e compatível com a estrutura mínima esperada de 
instituições de educação infantil. 
Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares 
para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3DAC-C3B2-6782-9E86 e informe o código 3DAC-C3B2-6782-9E86
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3DAC-C3B2-6782-9E86
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 13/04/2026 11:04:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3DAC-C3B2-6782-9E86

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