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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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PROJETO DE LEI Nº 29/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as creches públicas e
privadas do Município de Foz do Iguaçu disponibilizarem
estrutura adequada para recepção e armazenamento de
leite materno, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Adnan El Sayed
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam as creches públicas e privadas do Município de Foz do Iguaçu, em todas
as modalidades de prestação do serviço educacional e de cuidado infantil, obrigadas a
disponibilizar estrutura adequada para a recepção e armazenamento de leite materno destinado
às crianças regularmente matriculadas na instituição.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se estrutura adequada: I – disponibilização de refrigerador com congelador ou freezer exclusivo ou com
espaço devidamente identificado para armazenamento de leite materno;
II
– manutenção do equipamento em perfeitas condições de funcionamento e higiene;
II
I
– adoção de procedimentos de controle de temperatura compatíveis com as
orientações sanitárias vigentes e com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS);
IV
– organização e identificação individualizada dos recipientes contendo leite
materno, com nome da criança e data de coleta.
Art. 3º As instituições deverão observar as normas sanitárias estabelecidas pelos
órgãos competentes, em especial a Vigilância Sanitária Municipal, garantindo:
I
– higienização adequada do equipamento;
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3DAC-C3B2-6782-9E86 e informe o código 3DAC-C3B2-6782-9E86
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II
– capacitação mínima dos profissionais responsáveis pelo manuseio e
armazenamento;
III
– acondicionamento seguro, evitando contaminação cruzada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir melhores condições para a promoção do
aleitamento materno no Município de Foz do Iguaçu, fortalecendo políticas públicas voltadas
à primeira infância.
É amplamente reconhecido que o leite materno é o alimento mais completo para o
desenvolvimento infantil, contribuindo para a imunidade, crescimento saudável e
fortalecimento do vínculo entre mãe e criança. Muitas mães, especialmente aquelas que
retornam às suas atividades laborais, necessitam extrair e armazenar o leite para que seus
filhos continuem sendo alimentados de forma adequada durante o período em que
permanecem nas creches.
Ao assegurar que todas as creches, públicas e privadas, disponham de refrigerador
com congelador ou freezer em condições higiênicas adequadas, o Município promove:
A continuidade do aleitamento materno; A proteção à saúde da criança; O apoio às
mães trabalhadoras; A valorização das políticas de primeira infância.
A medida possui baixo impacto financeiro e elevado retorno social, tratando-se de
providência simples, tecnicamente viável e compatível com a estrutura mínima esperada de
instituições de educação infantil.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3DAC-C3B2-6782-9E86
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 13/04/2026 11:04:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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