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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 286/2026
Requer do Prefeito informações acerca da prestação do
serviço de coleta de lixo na Rua Cassiano Ricardo, Portes,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da prestação do serviço de coleta de lixo na Rua Cassiano Ricardo, no bairro
Portes, especialmente quanto à eventual inexistência do serviço, orientações aos moradores,
impacto tributário e previsão de regularização:
1- Há prestação regular de serviço de coleta de lixo na Rua
Cassiano Ricardo?;
2- Em caso negativo, quais os motivos que justificam a
ausência do referido serviço na localidade?;
3- Qual a orientação oficial da Administração Pública aos
moradores da referida via quanto ao descarte adequado de
resíduos sólidos?;
4- Os moradores da Rua Cassiano Ricardo fazem jus a
algum tipo de desconto ou compensação na taxa de coleta
de lixo ou no IPTU, em razão da eventual inexistência do
serviço? Em caso positivo, quais os critérios e como
proceder para requerê-lo?;
5- Há previsão para implantação ou regularização do serviço
de coleta de lixo na Rua Cassiano Ricardo? Em caso
positivo, informar o prazo estimado; e
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C96B-30B4-839F-51BE e informe o código C96B-30B4-839F-51BE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
6- Existem estudos técnicos ou operacionais que justifiquem
a não realização da coleta na referida via, como
limitações de acesso para os caminhões? Em caso
positivo, encaminhar cópia.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à adequada prestação do serviço público de
coleta de resíduos sólidos urbanos.
Diversos moradores da Rua Cassiano Ricardo relatam que o
caminhão de coleta de lixo não realiza o serviço na via, sendo necessário o deslocamento dos
resíduos até ruas próximas para que haja recolhimento, o que evidencia possível deficiência na
prestação do serviço público essencial.
Tal situação, além de gerar transtornos à população local,
pode acarretar riscos à saúde pública, impactos ambientais e questionamentos quanto à
observância dos princípios da eficiência, continuidade e universalidade dos serviços públicos.
Ademais, faz-se necessário esclarecer se há eventual
repercussão tributária decorrente da ausência do serviço, especialmente no que se refere à
cobrança da taxa de coleta de lixo e do IPTU, bem como orientar adequadamente os moradores
quanto, às medidas, que devem adotar.
Assim, as informações solicitadas visam garantir
transparência, permitir a correta fiscalização da Administração Pública e assegurar a adequada
prestação de serviços essenciais à população.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C96B-30B4-839F-51BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 13/04/2026 11:01:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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