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materia nº 286/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da prestação do serviço de coleta de lixo na Rua Cassiano Ricardo, Portes, conforme especifica.
native_id53744

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-15 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-14 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-13 Proposição assinada — —
2026-04-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 286/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da prestação do 
serviço de coleta de lixo na Rua Cassiano Ricardo, Portes, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da prestação do serviço de coleta de lixo na Rua Cassiano Ricardo, no bairro 
Portes, especialmente quanto à eventual inexistência do serviço, orientações aos moradores, 
impacto tributário e previsão de regularização: 
1- Há prestação regular de serviço de coleta de lixo na Rua 
Cassiano Ricardo?; 
2- Em caso negativo, quais os motivos que justificam a 
ausência do referido serviço na localidade?; 
3- Qual a orientação oficial da Administração Pública aos 
moradores da referida via quanto ao descarte adequado de 
resíduos sólidos?; 
4- Os moradores da Rua Cassiano Ricardo fazem jus a 
algum tipo de desconto ou compensação na taxa de coleta 
de lixo ou no IPTU, em razão da eventual inexistência do 
serviço? Em caso positivo, quais os critérios e como 
proceder para requerê-lo?; 
5- Há previsão para implantação ou regularização do serviço 
de coleta de lixo na Rua Cassiano Ricardo? Em caso 
positivo, informar o prazo estimado; e 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C96B-30B4-839F-51BE e informe o código C96B-30B4-839F-51BE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6- Existem estudos técnicos ou operacionais que justifiquem 
a não realização da coleta na referida via, como 
limitações de acesso para os caminhões? Em caso 
positivo, encaminhar cópia. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a 
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à adequada prestação do serviço público de
coleta de resíduos sólidos urbanos. 
Diversos moradores da Rua Cassiano Ricardo relatam que o 
caminhão de coleta de lixo não realiza o serviço na via, sendo necessário o deslocamento dos
resíduos até ruas próximas para que haja recolhimento, o que evidencia possível deficiência na 
prestação do serviço público essencial. 
Tal situação, além de gerar transtornos à população local, 
pode acarretar riscos à saúde pública, impactos ambientais e questionamentos quanto à 
observância dos princípios da eficiência, continuidade e universalidade dos serviços públicos. 
Ademais, faz-se necessário esclarecer se há eventual 
repercussão tributária decorrente da ausência do serviço, especialmente no que se refere à 
cobrança da taxa de coleta de lixo e do IPTU, bem como orientar adequadamente os moradores 
quanto, às medidas, que devem adotar. 
Assim, as informações solicitadas visam garantir 
transparência, permitir a correta fiscalização da Administração Pública e assegurar a adequada 
prestação de serviços essenciais à população. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C96B-30B4-839F-51BE e informe o código C96B-30B4-839F-51BE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C96B-30B4-839F-51BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 13/04/2026 11:01:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C96B-30B4-839F-51BE

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