Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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PROJETO DE LEI Nº 30/2026
Institui diretrizes da Política Municipal de Valorização de
Resíduos Recicláveis com Finalidade Social, denominada
“Foz Mais Verde e Solidária”, no Município de Foz do
Iguaçu.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes da Política Municipal de Valorização de Resíduos
Recicláveis com Finalidade Social, denominada “Foz Mais Verde e Solidária”, com a
finalidade de promover: I – a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos;
II
– a inclusão social e produtiva;
III
– a segurança alimentar;
IV
– a integração entre políticas públicas ambientais e sociais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – materiais recicláveis: resíduos sólidos passíveis de reaproveitamento, nos termos
da legislação e das normas técnicas aplicáveis;
II
– benefícios de caráter social: alimentos, produtos essenciais ou outros incentivos
destinados à população em situação de vulnerabilidade social;
III
– iniciativas de valorização com finalidade social: ações ou programas que
associem a destinação de materiais recicláveis à concessão de benefícios sociais e à inclusão
produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2CC-ADEA-D6C8-C82D e informe o código B2CC-ADEA-D6C8-C82D
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Art. 3º As diretrizes instituídas por esta Lei orientarão a formulação, a integração e o
aprimoramento de políticas públicas municipais, observados os seguintes parâmetros: I – incentivo à adoção de mecanismos de troca de materiais recicláveis por benefícios
de caráter social;
II
– valorização e inclusão de cooperativas, associações e trabalhadores da reciclagem
nas ações relacionadas à política pública;
III
– articulação com programas de assistência social, segurança alimentar e gestão de
resíduos sólidos já existentes;
IV
– promoção de ações de educação ambiental voltadas à redução, reutilização e
reciclagem; V – estímulo à participação da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 4º As iniciativas públicas ou privadas que se alinhem às diretrizes desta Lei
observarão critérios objetivos de avaliação, dentre os quais: I – contribuição para a redução de resíduos sólidos;
II
– impacto social comprovado;
III
– regularidade e continuidade das ações;
IV
– conformidade com normas ambientais e sanitárias;
V
– participação de agentes da cadeia da reciclagem.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Art. 5º Os critérios previstos nesta Lei constituem referência para a integração de
iniciativas em políticas públicas municipais, programas existentes ou ações institucionais,
observada a legislação vigente.
Art. 6º As diretrizes desta Lei orientarão a celebração de parcerias, termos de
colaboração ou instrumentos congêneres com entidades da sociedade civil, respeitados os
requisitos legais aplicáveis.
Art. 7º A aplicação desta Lei observará: I – a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
II
– a legislação sanitária e de segurança alimentar;
III
– a legislação municipal pertinente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes da Política Municipal
de Valorização de Resíduos Recicláveis com Finalidade Social, denominada “Foz Mais Verde
e Solidária”, promovendo a integração entre a gestão ambiental e as políticas públicas de
assistência social no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
A proposta parte de uma realidade concreta: a necessidade de aprimorar a destinação
de resíduos sólidos urbanos, aliando essa agenda à inclusão social e produtiva de
trabalhadores da reciclagem e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade.
Embora o ordenamento jurídico já contemple normas gerais sobre resíduos sólidos,
especialmente por meio da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº
12.305/2010), verifica-se a oportunidade de estabelecer, em nível local, parâmetros que
promovam maior integração entre políticas públicas e incentivem soluções com impacto
social direto.
Nesse contexto, o projeto não se limita à reprodução de diretrizes genéricas, mas
estabelece parâmetros objetivos que orientam a formulação, integração e aprimoramento de
políticas públicas municipais. Destacam-se, nesse sentido, a previsão de critérios de avaliação
das iniciativas, a valorização da atuação de cooperativas e trabalhadores da reciclagem, bem
como o estímulo à adoção de mecanismos que associem a destinação ambientalmente
adequada de resíduos à concessão de benefícios de caráter social.
A proposta também fortalece a articulação entre programas já existentes, conferindo
maior racionalidade e eficiência à atuação administrativa, sem implicar criação de novas
estruturas, atribuições específicas ou despesas obrigatórias, em observância aos limites
constitucionais da iniciativa parlamentar.
Trata-se, portanto, de medida que contribui para o desenvolvimento sustentável do
Município, ao promover simultaneamente a proteção ambiental, a inclusão social e a
segurança alimentar, com potencial de gerar impactos positivos concretos na realidade local.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, conto com o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B2CC-ADEA-D6C8-C82D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/04/2026 11:59:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2CC-ADEA-D6C8-C82D