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materia nº 30/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaInstitui diretrizes da Política Municipal de Valorização de Resíduos Recicláveis com Finalidade Social, denominada “Foz Mais Verde e Solidária”, no Município de Foz do Iguaçu.
native_id53747

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-05 Parecer parcialmente favorável — —
2026-04-15 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às Comissões Competentes.
2026-04-13 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-13 Remessa para despacho — —
2026-04-13 Proposição assinada — —
2026-04-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 30/2026 
Institui diretrizes da Política Municipal de Valorização de 
Resíduos Recicláveis com Finalidade Social, denominada 
“Foz Mais Verde e Solidária”, no Município de Foz do 
Iguaçu. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes da Política Municipal de Valorização de Resíduos 
Recicláveis com Finalidade Social, denominada “Foz Mais Verde e Solidária”, com a 
finalidade de promover: I – a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos; 
II
– a inclusão social e produtiva; 
III
– a segurança alimentar; 
IV
– a integração entre políticas públicas ambientais e sociais. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – materiais recicláveis: resíduos sólidos passíveis de reaproveitamento, nos termos 
da legislação e das normas técnicas aplicáveis; 
II
– benefícios de caráter social: alimentos, produtos essenciais ou outros incentivos 
destinados à população em situação de vulnerabilidade social; 
III
– iniciativas de valorização com finalidade social: ações ou programas que 
associem a destinação de materiais recicláveis à concessão de benefícios sociais e à inclusão 
produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2CC-ADEA-D6C8-C82D e informe o código B2CC-ADEA-D6C8-C82D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
Art. 3º As diretrizes instituídas por esta Lei orientarão a formulação, a integração e o 
aprimoramento de políticas públicas municipais, observados os seguintes parâmetros: I – incentivo à adoção de mecanismos de troca de materiais recicláveis por benefícios 
de caráter social; 
II
– valorização e inclusão de cooperativas, associações e trabalhadores da reciclagem 
nas ações relacionadas à política pública; 
III
– articulação com programas de assistência social, segurança alimentar e gestão de 
resíduos sólidos já existentes; 
IV
– promoção de ações de educação ambiental voltadas à redução, reutilização e 
reciclagem; V – estímulo à participação da sociedade civil e da iniciativa privada. 
Art. 4º As iniciativas públicas ou privadas que se alinhem às diretrizes desta Lei 
observarão critérios objetivos de avaliação, dentre os quais: I – contribuição para a redução de resíduos sólidos; 
II
– impacto social comprovado; 
III
– regularidade e continuidade das ações; 
IV
– conformidade com normas ambientais e sanitárias; 
V
– participação de agentes da cadeia da reciclagem. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2CC-ADEA-D6C8-C82D e informe o código B2CC-ADEA-D6C8-C82D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
3 
Art. 5º Os critérios previstos nesta Lei constituem referência para a integração de 
iniciativas em políticas públicas municipais, programas existentes ou ações institucionais, 
observada a legislação vigente. 
Art. 6º As diretrizes desta Lei orientarão a celebração de parcerias, termos de 
colaboração ou instrumentos congêneres com entidades da sociedade civil, respeitados os 
requisitos legais aplicáveis. 
Art. 7º A aplicação desta Lei observará: I – a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
II
– a legislação sanitária e de segurança alimentar; 
III
– a legislação municipal pertinente. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2CC-ADEA-D6C8-C82D e informe o código B2CC-ADEA-D6C8-C82D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
4 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes da Política Municipal 
de Valorização de Resíduos Recicláveis com Finalidade Social, denominada “Foz Mais Verde 
e Solidária”, promovendo a integração entre a gestão ambiental e as políticas públicas de 
assistência social no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. 
A proposta parte de uma realidade concreta: a necessidade de aprimorar a destinação 
de resíduos sólidos urbanos, aliando essa agenda à inclusão social e produtiva de 
trabalhadores da reciclagem e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade. 
Embora o ordenamento jurídico já contemple normas gerais sobre resíduos sólidos, 
especialmente por meio da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 
12.305/2010), verifica-se a oportunidade de estabelecer, em nível local, parâmetros que 
promovam maior integração entre políticas públicas e incentivem soluções com impacto 
social direto. 
Nesse contexto, o projeto não se limita à reprodução de diretrizes genéricas, mas 
estabelece parâmetros objetivos que orientam a formulação, integração e aprimoramento de 
políticas públicas municipais. Destacam-se, nesse sentido, a previsão de critérios de avaliação 
das iniciativas, a valorização da atuação de cooperativas e trabalhadores da reciclagem, bem 
como o estímulo à adoção de mecanismos que associem a destinação ambientalmente 
adequada de resíduos à concessão de benefícios de caráter social. 
A proposta também fortalece a articulação entre programas já existentes, conferindo 
maior racionalidade e eficiência à atuação administrativa, sem implicar criação de novas 
estruturas, atribuições específicas ou despesas obrigatórias, em observância aos limites 
constitucionais da iniciativa parlamentar. 
Trata-se, portanto, de medida que contribui para o desenvolvimento sustentável do 
Município, ao promover simultaneamente a proteção ambiental, a inclusão social e a 
segurança alimentar, com potencial de gerar impactos positivos concretos na realidade local. 
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, conto com o 
apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2CC-ADEA-D6C8-C82D e informe o código B2CC-ADEA-D6C8-C82D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B2CC-ADEA-D6C8-C82D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/04/2026 11:59:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2CC-ADEA-D6C8-C82D

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