br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 31/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaInstitui critério objetivo de priorização no acesso a programas municipais de qualificação profissional, geração de emprego e renda e inclusão produtiva para mães atípicas e cuidadores no Município de Foz do Iguaçu.
native_id53749

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-18 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-11 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-05-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-27 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-04-23 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-23 Parecer favorável à tramitação — —
2026-04-16 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às Comissões Competentes.
2026-04-13 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-13 Remessa para despacho — —
2026-04-13 Proposição assinada — —
2026-04-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 31/2026 
Institui critério objetivo de priorização no acesso a 
programas municipais de qualificação profissional, 
geração de emprego e renda e inclusão produtiva para 
mães atípicas e cuidadores no Município de Foz do 
Iguaçu. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Esta Lei institui critério objetivo de priorização no acesso a programas 
municipais de qualificação profissional, geração de emprego e renda e inclusão produtiva, em 
favor de mães atípicas e cuidadores. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – mãe atípica: a mulher que exerce, de forma permanente ou predominante, o 
cuidado de pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros 
transtornos do neurodesenvolvimento; 
II
– cuidador: a pessoa responsável pelo acompanhamento contínuo de pessoa com 
deficiência, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º A priorização de que trata esta Lei consistirá em: 
I 
– atendimento preferencial na ordem de inscrição ou seleção nos programas referidos 
nesta Lei; 
II
– reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas, quando houver 
processo seletivo com número limitado de participantes, desde que atendidos os requisitos do 
programa. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7422-E16B-BE67-2A62 e informe o código 7422-E16B-BE67-2A62
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
Parágrafo único. Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão 
destinadas aos demais candidatos. 
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se aos programas municipais que envolvam: I – cursos de qualificação profissional promovidos ou apoiados pelo Município; 
II
– iniciativas de fomento ao emprego e reinserção no mercado de trabalho; 
III
– ações de geração de renda e inclusão produtiva coordenadas ou executadas pelo 
Poder Público municipal. 
Art. 5º A condição de mãe atípica ou cuidador será comprovada mediante: I – apresentação de documento que comprove a condição da pessoa assistida, nos 
termos da legislação vigente; 
II
– declaração do interessado quanto ao exercício do cuidado, conforme critérios 
usualmente adotados pela Administração Pública. 
Art. 6º A priorização prevista nesta Lei não dispensa o cumprimento dos demais 
requisitos exigidos para participação nos programas. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7422-E16B-BE67-2A62 e informe o código 7422-E16B-BE67-2A62
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
3 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por finalidade instituir critério objetivo de priorização no 
acesso a programas municipais de qualificação profissional, geração de emprego e renda e 
inclusão produtiva, em favor de mães atípicas e cuidadores no Município de Foz do Iguaçu. 
Trata-se de medida voltada a um público que enfrenta obstáculos concretos para 
inserção e permanência no mercado de trabalho, em razão das demandas contínuas de cuidado 
com pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. Essa realidade 
impacta diretamente a autonomia financeira, a inclusão social e a qualidade de vida dessas 
famílias. 
A proposição foi estruturada de modo a conferir aplicabilidade prática, estabelecendo 
critérios objetivos de priorização, com definição do tipo de preferência adotado, delimitação 
do âmbito de incidência e previsão de forma de comprovação, em consonância com boas 
práticas legislativas já consolidadas no ordenamento municipal. 
Importante destacar que a medida não cria novas despesas obrigatórias nem interfere 
na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretriz 
normativa clara quanto ao acesso prioritário dentro de programas já existentes, respeitando os 
requisitos previamente definidos pela Administração. 
Além disso, a iniciativa encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa 
humana, da inclusão social e da promoção da igualdade material, ao reconhecer a necessidade 
de tratamento diferenciado para grupos em situação de maior vulnerabilidade, contribuindo 
para a efetividade das políticas públicas já implementadas no Município. 
Dessa forma, o projeto busca promover maior equidade no acesso às oportunidades de 
qualificação e geração de renda, com impacto social positivo e sem implicar em aumento de 
estrutura ou criação de novas atribuições administrativas. 
Diante do exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos Nobres Pares, 
confiando em sua aprovação. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7422-E16B-BE67-2A62 e informe o código 7422-E16B-BE67-2A62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7422-E16B-BE67-2A62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/04/2026 11:57:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7422-E16B-BE67-2A62

open original →