Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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PROJETO DE LEI Nº 31/2026
Institui critério objetivo de priorização no acesso a
programas municipais de qualificação profissional,
geração de emprego e renda e inclusão produtiva para
mães atípicas e cuidadores no Município de Foz do
Iguaçu.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei institui critério objetivo de priorização no acesso a programas
municipais de qualificação profissional, geração de emprego e renda e inclusão produtiva, em
favor de mães atípicas e cuidadores.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – mãe atípica: a mulher que exerce, de forma permanente ou predominante, o
cuidado de pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros
transtornos do neurodesenvolvimento;
II
– cuidador: a pessoa responsável pelo acompanhamento contínuo de pessoa com
deficiência, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A priorização de que trata esta Lei consistirá em:
I
– atendimento preferencial na ordem de inscrição ou seleção nos programas referidos
nesta Lei;
II
– reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas, quando houver
processo seletivo com número limitado de participantes, desde que atendidos os requisitos do
programa.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7422-E16B-BE67-2A62 e informe o código 7422-E16B-BE67-2A62
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Parágrafo único. Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão
destinadas aos demais candidatos.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se aos programas municipais que envolvam: I – cursos de qualificação profissional promovidos ou apoiados pelo Município;
II
– iniciativas de fomento ao emprego e reinserção no mercado de trabalho;
III
– ações de geração de renda e inclusão produtiva coordenadas ou executadas pelo
Poder Público municipal.
Art. 5º A condição de mãe atípica ou cuidador será comprovada mediante: I – apresentação de documento que comprove a condição da pessoa assistida, nos
termos da legislação vigente;
II
– declaração do interessado quanto ao exercício do cuidado, conforme critérios
usualmente adotados pela Administração Pública.
Art. 6º A priorização prevista nesta Lei não dispensa o cumprimento dos demais
requisitos exigidos para participação nos programas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7422-E16B-BE67-2A62 e informe o código 7422-E16B-BE67-2A62
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade instituir critério objetivo de priorização no
acesso a programas municipais de qualificação profissional, geração de emprego e renda e
inclusão produtiva, em favor de mães atípicas e cuidadores no Município de Foz do Iguaçu.
Trata-se de medida voltada a um público que enfrenta obstáculos concretos para
inserção e permanência no mercado de trabalho, em razão das demandas contínuas de cuidado
com pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. Essa realidade
impacta diretamente a autonomia financeira, a inclusão social e a qualidade de vida dessas
famílias.
A proposição foi estruturada de modo a conferir aplicabilidade prática, estabelecendo
critérios objetivos de priorização, com definição do tipo de preferência adotado, delimitação
do âmbito de incidência e previsão de forma de comprovação, em consonância com boas
práticas legislativas já consolidadas no ordenamento municipal.
Importante destacar que a medida não cria novas despesas obrigatórias nem interfere
na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretriz
normativa clara quanto ao acesso prioritário dentro de programas já existentes, respeitando os
requisitos previamente definidos pela Administração.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa
humana, da inclusão social e da promoção da igualdade material, ao reconhecer a necessidade
de tratamento diferenciado para grupos em situação de maior vulnerabilidade, contribuindo
para a efetividade das políticas públicas já implementadas no Município.
Dessa forma, o projeto busca promover maior equidade no acesso às oportunidades de
qualificação e geração de renda, com impacto social positivo e sem implicar em aumento de
estrutura ou criação de novas atribuições administrativas.
Diante do exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos Nobres Pares,
confiando em sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7422-E16B-BE67-2A62 e informe o código 7422-E16B-BE67-2A62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7422-E16B-BE67-2A62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/04/2026 11:57:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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