Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
208/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2o
do art. 49
da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, decidi pelo Veto Parcial ao Projeto de Lei no
208/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que “Dispõe sobre a proibição de práticas que
promovam a adultização de crianças no âmbito do Município e dá outras providências”.
Inicialmente, cumpre destacar o relevante mérito da proposição, que trata de tema de elevada
importância social, ao buscar a proteção integral da criança e do adolescente, em consonância com
os princípios estabelecidos pela Lei Federal no
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA).
No âmbito da análise técnica, foram ouvidas as Secretarias Municipais competentes e a
Procuradoria Geral do Município, cujas manifestações contribuíram para o exame da matéria.
Todavia, verificou-se a necessidade de Veto ao art. 3o
do Projeto de Lei, o qual atribui à Secretaria
Municipal de Assistência Social, com atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA –, a competência para aplicação de sanções administrativas, vejamos:
Art. 3o
Confirmada a prática de adultização infantil pelo Conselho Tutelar ou
por autoridade competente, a Secretaria Municipal de Assistência Social, por
meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), será responsável pela aplicação das sanções administrativas
previstas nesta Lei, observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
O dispositivo apresenta vício de competência, em afronta ao art. 37 da Constituição Federal, por
atribuir função sancionatória a órgãos que não detêm tal atribuição.
Nos termos do art. 29 da Lei n
o
5.523, de 13 de janeiro de 2025, a Secretaria Municipal de
Assistência Social atua na gestão e execução das políticas socioassistenciais no âmbito do SUAS,
com caráter protetivo, não possuindo poder de polícia administrativa nem competência para
aplicação de sanções.
De igual modo, a Lei no
3.998, de 13 de julho de 2012 que disciplina o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – estabelece que o referido órgão possui caráter
deliberativo e de controle das políticas públicas, competindo-lhe formular, acompanhar e fiscalizar
as ações voltadas à infância e adolescência, sem atribuição executiva ou sancionatória.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 14:07:04
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Parcial ao Projeto de Lei no
208/2025 – fl. 02
Dessa forma, o Veto ao art. 3o
é necessário para resguardar a juridicidade e a adequada execução da
política pública, evitando a criação de competência administrativa inexistente, com risco de
insegurança jurídica e nulidade dos atos, preservando-se o núcleo essencial da iniciativa legislativa,
especialmente no que se refere à proteção da infância e à promoção de ações educativas e de
conscientização acerca dos riscos da adultização infantil.
Diante do exposto, impõe-se o Veto Parcial ao art. 3o
do Projeto de Lei no
208/2025.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente o supracitado
Projeto de Lei, as quais submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa.
Foz do Iguaçu, 9 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 208/2025
Assunto: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 208/2025
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Anexos
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VETO PL 208-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - a44674c7-0122-4068-9db7-26bdc5ae7813
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/04/2026 14:07:04 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/04/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5448 - Data: 09/04/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.