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PROJETO DE LEI Nº 32/2026
Dispõe sobre a dispensa de agendamento para a
realização de testes rápidos de HIV, Hepatites Virais e
Sífilis na rede pública municipal de saúde e dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida, como diretriz da política municipal de saúde, a prioridade de
acesso sob demanda espontânea, com a dispensa de agendamento prévio como regra para a
realização de testes rápidos de HIV, hepatites virais e sífilis, no âmbito da rede pública
municipal de saúde, observada a disponibilidade técnico-operacional da unidade e a
organização do serviço.
§ 1º A diretriz prevista no caput tem por finalidade: I - reduzir barreiras administrativas e ampliar o acesso aos serviços de saúde;
II - promover o diagnóstico precoce e o tratamento adequado das infecções
sexualmente transmissíveis;
III - fortalecer as estratégias de prevenção combinada;
IV - assegurar acolhimento oportuno, humanizado, sigiloso e livre de discriminação; V - ampliar a cobertura de testagem e as estratégias de prevenção combinada;
VI - contribuir para o controle epidemiológico no âmbito municipal.
§ 2º Na impossibilidade de atendimento imediato, a unidade de saúde deverá garantir
alternativa célere e resolutiva, incluindo encaixe, retorno em prazo reduzido ou
encaminhamento a outro serviço, vedada a exigência de agendamento prévio como condição
exclusiva de acesso.
Art. 2º As unidades da rede municipal de saúde, bem como aquelas contratadas ou
conveniadas ao Sistema Único de Saúde
– SUS, promoverão fluxos de acolhimento que:
I - assegurem acesso facilitado, oportuno e contínuo aos usuários;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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II - priorizem a realização de testes rápidos por demanda espontânea;
III - assegurem confidencialidade, proteção de dados pessoais e ambiente livre de
discriminação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 e a Lei Federal nº
14.289/2022;
IV - observem o princípio da equidade, com atenção especial às populações em
situação de maior vulnerabilidade; V - adotem abordagem livre de estigmas e discriminação.
Art. 3° A implementação desta Lei observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde
– SUS, especialmente quanto à universalidade, integralidade e equidade, bem como a Política
Nacional de Atenção Básica e as orientações técnicas do Ministério da Saúde relativas à
testagem rápida e prevenção combinada.
Art. 4° As disposições desta Lei aplicam-se aos serviços próprios do Município e
àqueles contratualizados ou conveniados ao SUS, nos limites da pactuação vigente e da
capacidade operacional dos serviços.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a ampliação do
acesso aos testes rápidos de HIV, hepatites virais e sífilis no âmbito da rede pública municipal
de saúde, mediante a priorização do atendimento por demanda espontânea e a dispensa de
agendamento prévio como regra, observadas as condições técnico-operacionais dos serviços.
A iniciativa encontra amparo nos artigos 6°, 196 e 198 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a saúde como direito social fundamental e como
direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas públicas que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Ademais, o artigo 198
consagra como diretrizes do Sistema Único de Saúde
– SUS a universalidade, a integralidade
e a equidade, fundamentos diretamente contemplados na presente proposição.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/1990 atribui aos Municípios competência
para organizar, controlar e executar ações e serviços de saúde, inclusive no que se refere à
definição de fluxos assistenciais e estratégias de ampliação de acesso (artigos 7º, 15 e 18).
Nesse contexto, a proposição não invade a esfera de gestão do Poder Executivo, mas
estabelece diretrizes gerais de política pública, em consonância com o papel normativo do
Poder Legislativo.
A redação do inciso VII do artigo 7° da Lei n° 8.080/1990 é clara no sentido de
utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a
orientação programática. E não é outro o objetivo do presente Projeto de Lei, ao pretender
instituir a dispensa de agendamento para a realização de testes rápidos de HIV, Hepatites
Virais e Sífilis na rede pública municipal de saúde.
Do ponto de vista sanitário, a ampliação do acesso à testagem rápida de infecções
sexualmente transmissíveis constitui medida essencial para o diagnóstico precoce, o início
oportuno do tratamento e a interrupção das cadeias de transmissão.
Ademais, diretrizes do Ministério da Saúde no âmbito da prevenção combinada
recomendam a facilitação do acesso à testagem, especialmente por demanda espontânea,
como estratégia eficaz de saúde pública.
A exigência de agendamento prévio, quando adotada como condição exclusiva de
acesso, pode configurar barreira administrativa indevida, sobretudo em se tratando de agravos
que demandam resposta rápida, sigilosa e acolhedora. Tal prática tende a afastar usuários,
especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social e epidemiológica,
comprometendo a efetividade das políticas de prevenção e controle.
Nesse sentido, a proposição busca promover a reorganização do acesso com base em
critérios de acolhimento, oportunidade e resolutividade, sem desconsiderar a autonomia
administrativa e a capacidade operacional das unidades de saúde, uma vez que expressamente
condiciona sua aplicação à disponibilidade de recursos humanos, insumos e organização dos
serviços.
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Por fim, a proposta alinha-se às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, que
orienta a organização da Atenção Primária à Saúde com base no acesso facilitado, no
acolhimento e na coordenação do cuidado, fortalecendo o papel do Município na promoção da
saúde pública.
No que se refere à competência legislativa, a Constituição Federal atribui aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, nos termos do artigo 30, incisos I e II. A
organização do acesso aos serviços públicos de saúde, especialmente no âmbito da atenção
básica, insere-se de forma inequívoca no interesse local, por se tratar de política pública
diretamente relacionada à prestação de serviços à população do Município.
Observa-se, ademais, que a medida pretendida não se insere nas matérias cuja
iniciativa legislativa compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, previstas no artigo 45
da Lei Orgânica Municipal, isso porque, não trata de regime jurídico dos servidores; criação
de cargos, empregos e funções na Administração direta do Município, ou aumento de sua
remuneração; orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual e nem de criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. Ao contrário,
limita-se a instituir diretrizes de política pública, com caráter programático e orientador,
respeitando a autonomia administrativa do Executivo e a separação de poderes.
Outrossim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a iniciativa
parlamentar em matérias que estabelecem diretrizes, objetivos ou princípios de políticas
públicas, desde que não haja ingerência direta na organização administrativa ou imposição de
obrigações específicas de gestão. Nesse sentido, o projeto preserva a discricionariedade
administrativa ao prever expressamente a observância da capacidade técnico-operacional, da
disponibilidade de recursos e da organização dos serviços
Diante do exposto, a presente proposição revela-se juridicamente adequada, formal e
materialmente constitucional, sanitariamente necessária e socialmente relevante, contribuindo
para a efetivação do direito fundamental à saúde, razão pela qual se submete à apreciação
desta Casa Legislativa.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7B64-F022-7B36-809B
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/04/2026 08:06:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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