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materia nº 279/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 279 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaOfício nº 3879/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 73/2026, de autoria do Vereador Cabo Cassol.
native_id53759

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2026.
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-16 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-16 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2026.
Ofício nº 3879/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 73/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
73/2026, de autoria do Nobre Vereador Cabo Cassol, encaminhado pelo
Ofício n
o
 159/2026-GP, de 11 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre os trabalhos de elaboração da
licitação para a nova concessão de serviços públicos de limpeza, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando no
 16522, de 11 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 11/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 73/2026
Número:
16522/2026
 Senhora Secretária,
 Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 9650/2026-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 73/2025-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações e esclarecimentos a
respeito dos trabalhos de elaboração da licitação para nova concessão de serviços
públicos de limpeza, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente￾SMMA, por seu representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente,
pertinente as atribuições que lhe são afetas, sobre os quesitos abaixo transcritos se
manifesta.
 1- Qual o estágio atual do processo de elaboração e lançamento do edital de
licitação para a concessão dos serviços de coleta de lixo?
 2- Esse processo irá contemplar em um único edital todos os serviços
constantes na concessão vigente?
 3- Existem propostas e/ou estudos para se lançar licitações separadas,
coleta de lixo, administração do aterro sanitário, roçada e limpeza urbana?
 4- Quais tecnologias os estudos atuais estão levando em consideração para
que possam ser critérios de exigência na próxima concessão?
 5- Estão sendo previstas revisões tecnológicas no contrato? A evolução
tecnológica no tratamento de resíduos sólidos, orgânicos e de outras naturezas
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refei tura de Foz do Iguaçu
evoluem muito rapidamente, como se dará estas revisões?
 6- Este estudo para nova concessão esta a cargo de qual setor da prefeitura,
isto é, quais as secretarias responsáveis por este estudo?
 Preliminarmente esclarecemos que o Contrato de Concessão 118/2013
permanece plenamente vigente, com termo final previsto para 01/09/2028. A permanência
da vigência assegura a continuidade ininterrupta de serviços contratados, sob as
condições técnicas e econômicas estabelecidas, garantindo a estabilidade operacional
necessária até que o novo certame seja concluído.
 Conquanto, embora o contrato possua vigência até 09/2028, esta Administração,
pautada pelo princípio da eficiência e da precaução, já deu início aos trabalhos para
composição de uma Comissão Técnica Especial de Estudos, tendo por finalidade a
realização de estudos destinados a estruturar novo modelo de gestão dos serviços de
limpeza pública urbana e manejo de resíduos do município.
Dada a natureza essencial e complexa do serviço de limpeza urbana, a transição
entre modelos exige um planejamento técnico rigoroso para evitar a descontinuidade do
serviço ou sanções dos órgãos de controle. A atuação conjunta das secretarias
municipais de Meio Ambiente, Administração e Recursos Humanos, Finanças e
Orçamento, Planejamento e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município é
indispensável para realização de estudos preliminares com foco na revisão da planilha de
custos, recomposição e revisão das unidades tarifárias e reequilíbrio financeiro, e na
definição do modelo de remuneração, e assim estruturar termo de referência e
governança dos novos contratos.
 Permitirá planejamento territorial e logístico adequado, promoverá atualização das
rotas de coleta, volumetria e integração com o Plano Diretor e conferirá segurança jurídica
e conformidade legal com os novos marcos regulatórios, concebendo blindagem ao
processo licitatório.
 Considerando a necessidade premente de aprimorar os processos operacionais,
financeiros e urbanísticos relativos ao serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos em nosso município, a comissão a ser instituída terá como objetivo principal a
entrega do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Mapa de Riscos, documentos
obrigatórios para a nova Lei de Licitações, visando garantir que o certame ocorra de
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refei tura de Foz do Iguaçu
forma transparente e eficiente antes do exaurimento do contrato vigente
 Reiteramos que não há vácuo contratual ou descontinuidade administrativa. O
atual contrato cumpre seu papel social e jurídico, enquanto o Município prepara, com a
devida antecedência técnica, um modelo de licitação moderno, eficiente e transparente
para Foz do Iguaçu.
 Reiteramos nosso compromisso com o dever de prestar contas e permanecemos
à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
 Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
 Atenciosamente.
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 83.778/2026
Ediel Henrique Santana
Diretor de Parques, Praças e Jardins e Serviços Urbanos
Portaria 84.055
sf
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:11:18
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1c1cfdd6-fd19-48c6-ad86-65a35dbcf369
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 16.522/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 73/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=076b3404-2366-4a93-8fd6-0b49fb747d59
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Código para verificação: 
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E500C8402F6415B0F50EA07DAB166AA81D9C8B4DFC631310FA0E86D8D4FDFB5C
 JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 16/03/2026 11:12:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 EDIEL HENRIQUE SANTANA (Signatário) - CPF: ***25799999** em 16/03/2026 21:14:33 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:11:18
Documento Código: 1c1cfdd6-fd19-48c6-ad86-65a35dbcf369 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.879/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 73/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=1c1cfdd6-fd19-48c6-ad86-65a35dbcf369
Hash do Documento
Código para verificação: 
1c1cfdd6-fd19-48c6-ad86-65a35dbcf369
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Anexos
REQ 73-2026.pdf - 7af515e6-daba-4228-baf8-905cc78fe324
RESPOSTA REQ 73-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 16522-2026 - SMMA II.pdf - 
0f6d7767-9f0e-4e31-9966-1fb18558251f
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/04/2026 13:11:18 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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