PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2026.
Ofício nº 3880/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 85/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
85/2026, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhado pelo
Ofício n
o
169/2026-GP, de 11 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre redução do número de médicos em
plantão aos domingos e no período noturno no Poliambulatório Porto Meira, sob gestão do CIS, remetemos a
manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
12428, de 26 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 26/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 85/2026
Número:
12428/2026
Encaminha-se, por meio do presente, a resposta elaborada pelo setor competente da Secretaria
Municipal de Saúde, referente à demanda em epígrafe.
Informamos que os esclarecimentos técnicos e administrativos solicitados foram devidamente
prestados pelas áreas responsáveis, conforme documentação anexa, contemplando as providências
adotadas e o fluxo assistencial pertinente ao caso.
Dessa forma, remete-se a presente devolutiva para ciência e demais encaminhamentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA / DIUE – DIRETORIA DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA Data: 25/02/2026
Destinatário: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 85/2026 – MEMORANDO INTERNO
Nº 9669/2026 – RESPOSTA ATÉ 25/02/2026
Número:
12370/2026
Prezada Dra. Jaqueline Maia,
Encaminhamos, em anexo, a resposta do credenciado referente ao Contrato nº 254/2025
(Edital nº 005/2025) e a documentação pertinente.
A partir da análise da resposta do credenciado, constatamos que não houve prejuízo aos indicadores
de tempo de espera ou de resolutividade. Ao contrário, observamos melhorias significativas na unidade
e na Rede de Urgência e Emergência (RUE), destacando-se:
Reforço na equipe e infraestrutura: Inclusão de um médico ortopedista no período diurno e
disponibilização de exames de Tomografia e Raios X;
•
Otimização de processos: Criação e implementação, pela Secretaria de Saúde, do novo Fluxo
de Ortopedia para pacientes das UPAs, que também se estende aos pacientes do HMPGL;
•
Eficiência e segurança: Estabelecimento de um fluxo de atendimento constante e ininterrupto
para todos os pacientes da rede.
•
Vale ressaltar que os repasses financeiros previstos em contrato são estritamente condicionados ao
cumprimento de indicadores de tempo e resolutividade. Como reflexo positivo desse controle, não
registramos nenhuma reclamação na Ouvidoria desde o início das atividades.
Diante dos resultados alcançados, é notória a melhoria dos serviços prestados. Para o futuro,
projetamos a ampliação da oferta de serviços, com a possibilidade de contemplar novas
especialidades.
Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Att
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Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
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CIS Centro Integrado em Saúde Ltda
CNPJ: 14.736.446/0009-40
Avenida Morenitas, 2195, Porto Meira – Foz do Iguaçu/PR
CEP 84.980-000 – Telefone: (43) 99160-7042
OFÍCIO Nº 019/2026
À
Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu
Av. Brasil, 1637 - Centro, Foz do Iguaçu - PR, 85851-000
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 85/2026
Senhor Secretário,
O CIS – CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA., pessoa jurídica contratada pelo
Município de Foz do Iguaçu para execução complementar dos atendimentos de urgência e
emergência no âmbito da Rede SUS Municipal, nos termos do Contrato Administrativo nº
254/2025, celebrado em decorrência do Edital de Credenciamento nº 005/2025, vem,
respeitosamente, apresentar manifestação técnica acerca dos apontamentos constantes do
Requerimento nº 85/2026.
Conforme registros oficiais de produção assistencial referentes ao período de 01
de janeiro a 31 de janeiro de 2026, a unidade do Poliambulatório Porto Meira contabilizou
7.014 atendimentos, 6.675 acolhimentos com classificação de risco e 6.525 consultas
médicas, números que evidenciam elevado volume assistencial compatível com a natureza
do serviço de pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas, caracterizado como unidade de
portas abertas, conforme disciplina o item 6 do Edital de Credenciamento nº 005/2025.
O enquadramento da produção mensal na faixa compreendida entre 6.501 e
8.000 atendimentos implica, nos termos da Tabela de Atendimento x Habilitação de Equipe
Médica prevista no instrumento convocatório, a exigência de estrutura mínima
correspondente a 04 (quatro) quatro médicos no período diurno (12 horas), dois médicos no
período noturno (12 horas) e ortopedista com carga horária diária de 08 (oito) horas somente
de segunda à sexta-feira.
Nesse contexto, registramos que a produção apurada no mês de janeiro de 2026
situa-se precisamente dentro dessa faixa, de modo que a escala médica estruturada pela
gestão da unidade observa integralmente os parâmetros contratuais de habilitação previstos
no edital e incorporados ao contrato administrativo.
Cumpre destacar que o Contrato Administrativo nº 254/2025 estabelece regime
de remuneração por produção atestada, inexistindo garantia de demanda mínima e
vinculando a habilitação médica à faixa de produção mensal efetivamente registrada. A
organização das escalas constitui prerrogativa técnico-operacional da contratada, desde
que respeitados os quantitativos globais exigidos para a respectiva faixa de atendimento, o
que se verifica no caso concreto.
Não houve, portanto, redução de cobertura abaixo do patamar mínimo
contratualmente exigido, tampouco descumprimento de cláusula contratual ou afronta às
normas do Edital de Credenciamento nº 005/2025.
Ressalta-se, ainda, que a média diária aproximada de atendimentos no período
analisado revela compatibilidade entre demanda assistencial e capacidade instalada da
unidade, não havendo registro de interrupção de serviço, desassistência, paralisação ou
comprometimento estrutural da continuidade do atendimento, em observância ao princípio
da continuidade do serviço público, consagrado no art. 37 da Constituição Federal e
aplicável à execução contratual de serviços públicos delegados.
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Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
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RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
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CIS Centro Integrado em Saúde Ltda
CNPJ: 14.736.446/0009-40
Avenida Morenitas, 2195, Porto Meira – Foz do Iguaçu/PR
CEP 84.980-000 – Telefone: (43) 99160-7042
A gestão da unidade permanece submetendo os indicadores assistenciais a
monitoramento permanente, com análise de tempo médio de espera, fluxo por turno, taxa
de retorno e classificação de risco, de modo a assegurar que eventuais oscilações
estruturais de demanda sejam prontamente avaliadas.
Diante do exposto, à luz dos dados estatísticos oficiais e do enquadramento
normativo do instrumento convocatório e contratual, conclui-se pela plena regularidade da
execução dos serviços prestados no Poliambulatório Porto Meira.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários, inclusive para apresentação técnica detalhada dos indicadores
assistenciais perante essa Secretaria.
Atenciosamente,
CIS – CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA.
CNPJ: 14.736.446/0009-40
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ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 254/2025
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
PARA PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR, À
REDE SUS MUNICIPAL NA REALIZAÇÃO DE
ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
CONFORME EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 005/2025.
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
à Praça Getúlio Vargas nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Silva e Luna e, CIS CENTRO INTEGRADO EM
SAÚDE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.736.446/0009-40, com sede à Avenida
MORENITAS,2195, PORTO MEIRA, Foz do Iguaçu, PR, doravante CONTRATADA, neste ato representada
por Glauber Garbim Vieira da Silva. Considerando, as atribuições legais conferidas ao gestor municipal e,
em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, demais legislação aplicável,
resolvem celebrar o presente Termo Contratual, mediante as cláusulas e condições à seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a realização de atendimentos de urgência e emergência, de forma
complementar à Rede SUS Municipal, obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados no
Termo de Referência, no Edital de Chamamento Público nº 005/2025, e as normas técnicas e legais
determinadas pelos órgãos competentes, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde
da Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, originando o Processo de Inexigibilidade n° 197/2025, tendo em vista o
que consta no Processo Digital nº 77111/2025 e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se no art. 72, da Lei n° 14.133/2021, de acordo com as cláusulas
avençadas, nas normas da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 32.398/2024, com as devidas
alterações e demais disposições legais, no que couber.
Vinculam à esta contratação, independentemente de transcrição e anexação, o Termo de
Referência, o Edital da Licitação supracitada; a Proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos
documentos supracitados.
Parágrafo Primeiro - Será incorporada a este contrato, mediante Termos Aditivos, qualquer
modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela
CONTRATADA, alterações no objeto, especificações, prazos ou normas gerais de serviços do
CONTRATANTE.
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Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
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RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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Parágrafo Segundo - A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena
ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às
normas da lei específica e a totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - O Sistema Eletrônico Oficial Municipal utilizado para elaboração e validação legal
do presente documento é o SISTEMA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS (SID). A assinatura eletrônica e a elaboração
deste documento estão amparadas pelo Decreto nº 28.900, de 20 de janeiro de 2021; Lei nº 4.536, de 4 de
setembro de 2017, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e
de documentos de arquivo, produzidos nos termos das Leis nº 3.971, de 17 de Abril de 2012 e 4.057, de 19 de
Dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Foz do Iguaçu.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DOS RECURSOS e ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor estimado, para o objeto deste, será o montante de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), sendo uma estimativa orçamentária, sem garantia
de demanda mínima, com pagamento apenas pela produção atestada.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida pela(s) seguinte(s)
dotação(ões):
10.01.10.302.0560.2094.3390.39 1.303/1.496;
10.01.10.302.0570.2064.3390.39 1.496/1.000;
10.01.10.302.0560.2093.3390.39 1.303/1.496.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do
Decreto Municipal.
2. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de
pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e
sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, o
prazo será reduzido pela metade.
3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
4. O prazo de validade;
5. A data da emissão;
6. Os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
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E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 09:54:40
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7. O período respectivo de execução do contrato;
8. O valor a pagar; e
9. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à
CONTRATANTE;
11. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro da Prefeitura
de Foz do Iguaçu ou SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
12. A Administração deverá realizar consulta ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou
SICAF para:
13. Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
14. Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
15. Constatando-se, junto ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou SICAF, a situação
de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
16. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência
da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam
acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
17. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada aa CONTRATADA a
ampla defesa.
18. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
19. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
20. Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o
pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo
ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
21. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação,
poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma
posição da ordem cronológica.
22. Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, deve incidir sobre o valor faturado cláusula de
atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice Geral
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de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), proporcional aos
dias em atraso, adotando o índice mais favorável à Administração.
23. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pela CONTRATADA.
24. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
25. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
26. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
27. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime.
28. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO (VIGÊNCIA)
O prazo de vigência da contratação originada por meio do Edital de Chamamento Público, será de
até 01 (um) ano, contado da formalização/celebração deste (data do contrato), podendo ser prorrogado
sucessivamente por até 120 meses, respeitada a vigência máxima decenal na forma do art. 107 da Lei n°
14.133, de 2021 e nos termos do Art. 285 do Decreto Lei nº 32.398/24.
CLÁUSULA SEXTA - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
2. O modelo de execução, gestão e fiscalização contratual, além da Lei nº 14.133/2021, deve atender ao
Decreto Municipal n° 32.398/2024;
3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostilamento.
4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar a
CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias
para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver,
do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
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6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto na legislação
municipal.
8. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conforme as competências determinadas na legislação municipal.
9. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução, determinando prazo para a correção.
11. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso.
12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
13. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade.
14. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
15. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e as glosas, solicitando quaisquer
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
17. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências e das alterações, elaborando
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração.
18. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as
competências determinadas na legislação municipal.
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19. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
20. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme
o caso.
21. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração.
22. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos da Secretaria
Municipal da Saúde, para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor
dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO E/OU CANAIS DE CONTATO
Em atendimento ao Art. 269 Decreto nº 32.398, de 28 de março de 2024, em seu § 1º - Nos contratos
e nas atas de registro de preços deverá constar um endereço oficial de e-mail do fornecedor contratado ou
registrado, respectivamente, o qual será o meio preferencialmente utilizado para as comunicações dos
agentes públicos da Administração Municipal. § 2º - Caso seja alterado o e-mail, o fornecedor contratado ou
registrado deverá formalmente comunicar a Administração Municipal por meio de protocolo eletrônico
formal.
As partes contratantes acordam que toda a comunicação relacionada à este contrato será realizada
por meio eletrônico, através do(s) seguinte(s) endereço(s) de e-mail: financeiro@cissaude.com.br
(CONTRATADA).
As partes se comprometem a responder às comunicações recebidas em até [dias] úteis. Caso haja
necessidade de comunicação por telefone, as partes deverão entrar em contato através dos seguintes
números: (43) 3037-5465/ (43) 8830-4694 (número de telefone da CONTRATADA].
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
2. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas
no termo de referência ou na minuta de contrato;
3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
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complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 107
da lei nº 14.133, de 2021.
4. Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de todos
os produtos especificados;
5. Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos
encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
6. Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem
como terceiros;
7. Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da
prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
8. Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem sido
entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;
9. Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou
condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou
em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.
10. Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da unidade e
serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida,
como parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas/dia do PA;
11. Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto Atendimento e/ou
Pronto Socorro.
12. Apresentar a produção mensal de exames para a CONTRATANTE, através da Diretoria de Auditoria
e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
13. Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada poderá
realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle da Secretaria
Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela.
14. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial;
15. Fazer cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz
(inciso XVII, do Artigo 92 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021);
16. A obrigação, da CONTRATADA, de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta (inciso XVI, do Artigo 92 da Lei
nº 14.133 de 01 de Abril de 2021).
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
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1. Providenciar a Nota de Empenho e enviar à CONTRATADA para emissão da nota fiscal para
posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o cumprimento da
execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as ações de fiscalização em
documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo ser encaminhado à DISC/SMSA.
3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
4. Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA.
5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, na forma do
contrato.
6. Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público supracitado e seus
anexos.
7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com
terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Referência, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.
8. O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste contrato no Diário Oficial do
Município (sítio eletrônico oficial), sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
9. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a
eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da
data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de
contratação direta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
1. Os serviços serão prestados no endereço da(s) CONTRATADA(s) e os locais devem obedecer às
legislações vigentes da ANVISA, Vigilância Sanitária local e demais órgãos regulamentadores.
2. A empresa deve cumprir todas as normas legais e regulamentares relacionadas à prestação de
serviços de saúde no Brasil, incluindo as exigências da ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho
Regional de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Corpo de Bombeiros.
3. A empresa deverá apresentar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados a
pacientes ou terceiros durante o atendimento emergencial.
4. A empresa credenciada tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde em
consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o SUS, e deverá observar
rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, assegurando o atendimento aos usuários de forma integral, resolutiva e
humanizada. Os serviços contratados deverão ser executados com base em especificações técnicas,
quantitativos compatíveis com a demanda e em consonância com os parâmetros de gerenciamento
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e execução de atividades e serviços de saúde, conforme diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico
Preliminar (ETP).
5. Entre os princípios e obrigações gerais que devem nortear a execução dos serviços, destacase, em
primeiro lugar, a prestação de assistência à saúde de forma gratuita e universal, assegurando o
acesso a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção ou restrição. Essa universalidade é um
dos pilares fundamentais do SUS e deve ser preservada em qualquer forma de prestação
complementar de serviços.
6. Além disso, é imprescindível que a unidade CONTRATADA ofereça atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, bem
como o primeiro atendimento a casos de natureza cirúrgica e de trauma. Isso inclui a estabilização
do quadro clínico dos pacientes, a realização de exames e investigações diagnósticas iniciais, além
da definição de condutas apropriadas para cada situação, com encaminhamento à rede hospitalar
de maior complexidade apenas quando necessário, evitando assim sobrecargas desnecessárias e
otimizando os fluxos assistenciais.
7. Outro aspecto relevante é a responsabilidade pela aquisição, gestão e logística de todos os
suprimentos farmacêuticos, hospitalares, bem como insumos e materiais indispensáveis ao
funcionamento adequado da unidade.
8. A gestão eficiente desses recursos é essencial para assegurar a continuidade do atendimento,
evitando a desassistência por falta de materiais e medicamentos, além de garantir a segurança dos
pacientes e profissionais de saúde.
9. A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do
manejo e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas
ambientais e sanitárias vigentes.
10. A gestão da unidade exige, ainda, a contratação e administração dos Recursos Humanos de todas
as áreas envolvidas na operação da unidade, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos
pelo porte da unidade e o horário de funcionamento. Isso inclui profissionais de saúde (médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros), equipe de apoio técnico, administrativo e
operacional, devidamente capacitados para garantir um serviço de qualidade e em conformidade
com os protocolos assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
11. Adicionalmente, é obrigatória a implementação do fluxo de atendimento com base na rotina de
acolhimento e classificação de risco, instrumento fundamental para organizar a demanda, garantir
o atendimento prioritário aos casos mais graves e promover a articulação da unidade com os
demais pontos da Rede de Atenção às Urgências, Regulação Municipais e demais componentes das
redes de atenção à saúde do município. Esse fluxo fortalece a integralidade do cuidado,
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assegurando que os pacientes tenham continuidade no tratamento e acesso aos serviços
adequados a cada caso.
12. Deve-se também assegurar a implementação de processos de humanização em todas as etapas do
atendimento, reforçando o compromisso com o respeito à dignidade do usuário, acolhimento
qualificado, escuta ativa e valorização dos vínculos entre profissionais e pacientes, aspectos esses
que impactam diretamente na adesão ao tratamento e na qualidade da experiência do atendimento
prestado.
13. A unidade CONTRATADA deverá se constituir como uma Unidade de complexidade intermediária,
articulada e integrada com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU
192), os serviços de Atenção Domiciliar e a rede hospitalar. Essa integração é fundamental para o
funcionamento eficiente e coordenado da Rede de Atenção às Urgências, permitindo uma resposta
adequada às demandas do território, a continuidade do cuidado e o uso racional dos recursos
públicos.
14. Em suma, o presente credenciamento visa atender a uma necessidade concreta e emergente da
população, com foco na resolutividade dos atendimentos, na ampliação da cobertura e na melhoria
da qualidade assistencial. Ao respeitar os critérios técnicos e os princípios do SUS, a solução
proposta busca promover saúde com equidade, eficiência e responsabilidade social, fortalecendo o
sistema público de saúde em Foz do Iguaçu e garantindo à população da região sul o direito
fundamental ao acesso digno e qualificado aos serviços de saúde.
15. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos usuários em atendimento, mediante
prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
16. Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações quanto ao
potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
17. Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de atendimento
de pacientes. Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio de
documentos que sejam demandados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
18. A entidade deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, que contemple a organização
estrutural e operacional da UNIDADE DE SAÚDE 24H (Unidade de saúde não-hospitalar de
atendimento às urgências e emergências, de acordo portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002),
incluindo a proposta de gestão dos recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros. Este plano
deve contemplar a forma de atendimento ao público, as metas de desempenho, os protocolos
clínicos e as estratégias de gestão de qualidade e segurança do paciente.
19. A entidade CONTRATADA deverá implementar e manter um sistema de gestão da qualidade, que
contemple processos de controle e avaliação contínua, com base em indicadores de desempenho e
satisfação dos usuários, a fim de garantir a melhoria contínua dos serviços prestados e a eficácia do
atendimento de saúde.
20. A entidade deverá utilizar os sistemas de informação e tecnologia do município, para que garantam
a integração dos dados dos pacientes, monitoramento dos serviços prestados, e facilitem a
comunicação com a gestão pública e outros órgãos envolvidos no sistema de saúde, além de
capacitar seus funcionários.
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21. A CONTRATADA deverá disponibilizar-se de equipamentos necessários ao perfeito e bom
desempenho dos serviços, bem como do registro dos atendimentos, e responsabilizar-se pela
manutenção preventiva periódica ou corretiva dos equipamentos, mantendo disponível no local a
devida comprovação dessas manutenções, sem ônus para o CONTRATANTE.
22. A CONTRATADA deverá alimentar todos as informações relacionadas ao atendimento dos usuários
no sistema RP Saúde bem como, gerar as receitas médicas, solicitações de exames e outros
encaminhamentos pertinentes ao atendimento, com a logomarca da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
1. A designação dos agentes públicos indicados para o desempenho da fiscalização foi fundamentada no
art. 7° da Lei n°14.133/2021, e conforme o Art. 22, inciso VI, do Decreto Municipal nº 32.398/2024, segue
dados dos gestores e fiscais ao final subscritos, bem como do Ordenador de Despesas, Fábio de Mello,
responsável pela Secretaria Municipal de Saúde.
2. A Gestão do Contrato será exercida por Jayme Carriello Gomes Junior, a Fiscalização Administrativa
do Contrato será exercida por Daiane Sampaio Sosa Guimarães e Fiscal Técnico Thyale Marjorie
Souza Bittencourt Lopes, conforme PORTARIA Nº 82999 publicada no Diário Oficial Nº 5.325 de 09 de
Outubro de 2025 Página 17.
3. No exercício de suas funções, eles incumbirão providências para o acompanhamento e a verificação do
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas para a execução regular e efetiva
dos trabalhos por parte da CONTRATADA.
4. Ficam reservados ao Gestor do contrato, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso
singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se
relacione com o objeta CONTRATADA, desde que não acarrete ônus para o Município ou
modificação da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
5. As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser solicitadas
formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior, em tempo hábil para a adoção
de medidas.
6. A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e
controle a serem adotados pela Gestão e Fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados,
elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades.
7. A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única,
integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações
próximas e remotas perante o CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de irregularidades decorrentes da sua execução contratual não implicará coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem
prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato o CONTRATANTE dos
prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
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8. A atuação fiscalizadora em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da
CONTRATADA, no que concerne aos serviços, à sua execução e às conseqüências e implicações,
próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE/REPACTUAÇÃO
1. Os preços credenciados serão atualizados, na mesma proporção e data das atualizações da Tabela
SUS, que serviu de base para a formação dos preços ora contratados, respeitada a periodicidade
mínima de 12 (doze) meses, conforme disposto nos arts. 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021.
2. Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento e não poderão alterar o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos.
3. Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a todos os
credenciados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUSTENTABILIDADE e MATRIZ DE RISCOS
1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser
atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
2. A empresa devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, como redução da emissão de
carbono e o uso de tecnologia sustentavam em suas operações;
3. Os serviços devem ter baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
4. Quanto aos serviços de radiologia diagnóstica sejam essenciais para a saúde pública, sua operação
envolve riscos e impactos ambientais específicos, que devem ser considerados no planejamento e
na execução da política de credenciamento.
5. Os principais impactos estão associados à geração de resíduos químicos e radioativos, ao uso de
energia, e a necessidade de estruturas físicas adequadas, que levem em consideração a geração de
resíduos químicos e radiológicos, rejeitos radioativos, alto consumo de energia elétrica,
necessidade de estrutura física específica com paredes blindadas, barreiras físicas e isolação
adequado para contenção de radiação além da geração de resíduos comuns de serviços da saúde
(RSS), que devem realizar descarte conforme a RDC nº 222/2018 da ANVISA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(LGPD)
1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente
venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação,
independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
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2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de
suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela CONTRATADA.
5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da CONTRATADA eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de
guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou
contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
6. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
7. A CONTRATADA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
8. O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a
CONTRATADA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9. A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a
eventual descarte realizado.
10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com
registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário
e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou
abusos.
11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a
reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade
nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato a nenhuma pessoa jurídica, sem autorização
prévia, por escrito, do CONTRATANTE e não será admitida a subcontratação do objeto contratual;
Vedado, portanto, o cometimento do objeto à terceiros, sem autorização expressa e prévia da
Administração/CONTRATANTE;
A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica que
sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços incluem, mas
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não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e colaboradores, serviços de
limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção predial e de infraestrutura, engenharia
clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo e destinação final de resíduos sólidos e
hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS GARANTIAS
1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,
pelas razões abaixo justificadas:
2. Trata-se de contratação de serviços conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde em que
somente serão pagos o(s) fornecedor(es) e quantitativos de exames que forem realizados
conforme o solicitado.
3. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz riscos
operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos financeiros
associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência de
garantia financeira por parte da CONTRATADA.
4. Garantia, manutenção e assistência técnica:
5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,
pelas razões abaixo justificadas:
6. Trata-se de contratação de serviços contínuo na modalidade de “portas abertas” em que somente
será pago a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais
Especais SIGTAP/SUS, e escala médica habilitada.
7. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz riscos
operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos financeiros
associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência de
garantia financeira por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LOGÍSTICA REVERSA
1. A natureza dos serviços e a forma como serão realizados não implicam na produção de resíduos que
demandariam uma estrutura complexa de logística reversa;
2. A logística reversa é uma responsabilidade do credenciado apenas em casos específicos, onde a
legislação estabelece obrigatoriedade, o que não é o caso deste termo;
3. Considerando a análise dos impactos ambientais e a legislação aplicável, a inclusão da logística
reversa como obrigação da arrematante não é necessária para este processo específico.
4. A prática de logística reversa é mais pertinente em contratos que envolvem a produção ou
comercialização de produtos com alto potencial de geração de resíduos, como eletrônicos e
embalagens.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE quando verificadas as seguintes situações,
isoladas ou acumuladas: 1.1 Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório pela
CONTRATADA de cláusulas contratuais, condições constantes do edital, especificações, prazos e/ou
conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato; 1.2 Lentidão no cumprimento do objeto
contratual ou paralisação imotivada na prestação dos serviços, sem justa causa e sem prévia
comunicação o CONTRATANTE; 1.3 Não atendimento das determinações e recomendações
regulares emanadas da fiscalização do CONTRATANTE, encarregada do acompanhamento da
execução do objeto do contrato; 1.4 Decretação de Recuperação Judicial, insolvência ou dissolução
da CONTRATADA; 1.5 Alteração social da CONTRATADA que importe na modificação da sua
finalidade ou objeto social, ou da estrutura social da mesma, desde que resulte em prejuízos à
execução do contrato; 1.6 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiros, ou ainda
motivo de relevante interesse público e de amplo conhecimento que imponha a suspensão da
execução da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, hipótese em que a CONTRATADA será
remunerada na proporção da parcela contratual que houver executado, sem incidência de qualquer
indenização suplementar; 1.7 Na existência de 1% de reclamação no sistema de Ouvidoria do
Município, referente aos atendimentos realizados mensalmente, durante a vigência do referido
contrato, e julgadas procedentes pelo CONTRATANTE, poderá haver a rescisão do contrato
unilateralmente por parte do CONTRATANTE, sem o pagamento de quaisquer verbas, em virtude da
má prestação do serviço. 1.8 A inexecução total ou parcial deste Edital ensejará a aplicação de
sanções aa CONTRATADA de acordo com legislação vigente - Lei de Licitações.
2. Advertência.
3. Multa: 3.1 O atraso injustificado na execução sujeitará a proponente ao pagamento de multa no
valor de 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida.
4. O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, reserva-se no direito de descontar dos
pagamentos devidos a proponente, o valor da multa prevista no Edital.
5. Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo
de 6 (seis) anos.
7. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.1 A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.2
As peculiaridades do caso concreto; 7.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.4 Os danos
que dela provierem para a Administração Pública; 7.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de
programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
1. O contrato se extinguirá de forma automática, após decorridos 24 meses, da data da formalização,
caso não haja prorrogação formalizada.
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2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma
fixado para o contrato.
3. Quando a “não conclusão” do contrato, referida no item anterior, decorrer de culpa da
CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
5. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando
esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato
não mais lhe oferece vantagem.
6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a
notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de
antecedência desse dia.
7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de
2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da
comunicação.
8. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
10.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 9.1. Balanço dos eventos contratuais já
cumpridos ou parcialmente cumpridos; 9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13. Indenizações e multas.
14.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput,
da Lei nº 14.133, de 2021).
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira,
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus
regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem à cumpri-las fielmente.
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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A CONTRATADA deve e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida
subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do
objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
I.Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
II. Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução de contrato;
III. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis
artificiais e não competitivos;
IV. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do
contrato;
V. Prática obstrutiva: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a
apuração de alegações de prática prevista no Edital; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o
exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas
na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
2. A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.
3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Poderá a Administração revogar o presente procedimento, por conveniência administrativa ou
interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo
em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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2. Os serviços a serem contratados poderão ser, a qualquer tempo, alterados, suspensos
temporariamente ou rescindidos, se a CONTRATADA deixar de satisfazer os interesses da
Administração Municipal ou às normas do Sistema Único de Saúde.
3. Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Municipal revogar ou alterar este edital no
todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou fato superveniente,
devidamente justificado.
4. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições
exigidas para habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes o cadastro
unificado disponível no Portal de Contratações Públicas – PNCP e, no Cadastro Unificado de
Fornecedores – SICAF, sob pena de descredenciamento.
5. O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão em efetivar a contratação, por isso, a
qualquer momento, o credenciado ou órgão CONTRATANTE poderá denunciar o credenciamento,
inclusive, quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das
normas fixado no edital, na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato, que não puderem ser compostos pela conciliação,
conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento contratual, que será assinado de
forma eletrônica e/ou digital, na plataforma disponibilizada pelo Município de Foz do Iguaçu, garantida a
eficácia das cláusulas, publicado ainda em diário oficial do município, para que produza seus efeitos legais.
Foz do Iguaçu/PR, 3 de Dezembro de 2025.
Documento assinado de forma digital/eletrônica, cfe Decreto nº 28.900/2021-PMFI.
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: CONTRATO
Número: 254/2025
Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 254/2025 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE
LTDA
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=31eab361-d2ab-4a4f-9325-2b15cb067509
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Código para verificação:
31eab361-d2ab-4a4f-9325-2b15cb067509
70049977F9E51859352918493B66722AC7B25B444EF8D320C9130CCE21477F9A
Anexos
PORTARIA GESTOR E FISCAL - CIS.pdf - daeaf077-15cb-4600-be51-95ae04691ae4
MEMORANDO INTERNO- Nº 78195-2025 - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - CIS.pdf -
85586fa5-6639-4efe-a558-4c8cdc8254a6
254-2025 - CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA.pdf - f105e085-7070-49b0-87fc-e6ba08a6101b
09 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- Nº 197-2025.pdf - 3b4f00f3-1898-4952-9bf3-86554bb60c00
09.1 DIARIO OFICIAL.pdf - be31f9df-d97a-47c5-94cd-bff0b7f260b3
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/12/2025 9:54:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 05/12/2025 8:33:12 - OK
Tipo: Assinatura Digital
GLAUBER GARBIM VIEIRA DA SILVA (Signatário) - CPF: ***91457902** em 04/12/2025 18:54:56 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/12/2025 é(são) :
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
PMFI DVCNT – Divisão de Contratos DILC
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conforme condições e exigências estabelecidas no PROJETO BÁSICO e edital de licitação, originando a
Concorrência n° 013/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 58664/2025 e seus anexos.
VALOR: Será de R$ 646.254,74 (seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e
setenta e quatro centavos)
PRAZO (vigência): Por até 270 (duzentos e setenta) dias.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 254/2025, 03 de dezembro de 2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PR
CNPJ/MF Nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA
CNPJ/MF Nº 14.736.446/0009-40
OBJETO: A realização de atendimentos de urgência e emergência, de forma complementar à Rede SUS
Municipal, obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados no Termo de Referência, no
Edital de Chamamento Público nº 005/2025, e as normas técnicas e legais determinadas pelos órgãos
competentes, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Foz do
Iguaçu/PR, originando o Processo de Inexigibilidade n° 197/2025, tendo em vista o que consta no
Processo Digital nº 77111/2025 e seus anexos.
VALOR: Será de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta
reais)
PRAZO (vigência): Por até 01 (um) ano.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 255/2025, 04 de dezembro de 2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PR
CNPJ/MF Nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: 49.915.871 MARLON ESSER DE DEUS
CNPJ/MF Nº 49.915.871/0001-24
OBJETO: A prestação de serviços, sendo Credenciamento de Pessoas Jurídicas com domicílio tributário no
Município de Foz do Iguaçu/PR, para fins de prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva
e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos próprios públicos do Município, para
atendimento às Secretarias Municipais de Foz do Iguaçu/PR - MARLON ESSER - PINTOR, para atendimento às
Secretarias Municipais de Foz do Iguaçu/PR, em atendimento ao edital de Chamamento Público nº 006/2023,
originando o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 199/2025, trazido através do Processo Digital nº
84494/2025 e seus anexos.
LOTE ITEM CÓDIGO QTDE. UND. ESPECIFICAÇÃO MARCA VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$
1 1 401798 1,920 Serviç Prestação de serviços. Giig.1798 30,3600 58.291,2000
VALOR: Será de R$ 58.291,20 (da primecinqüenta e oito mil duzentos e noventa e um reais e vinte centavos)
PRAZO (vigência): Por até 01 (um) ano.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2025, 04 de dezembro de 2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PR
CNPJ/MF Nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: ROBSON RAFAEL DA CRUZ RIBEIRO 04543361954
CNPJ/MF Nº 37.197.247/0001-50
OBJETO: A prestação de serviços, sendo Credenciamento de Pessoas Jurídicas com domicílio tributário no
Município de Foz do Iguaçu/PR, para fins de prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção
preventiva e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos próprios públicos do
Município, para atendimento às Secretarias Municipais de Foz do Iguaçu/PR - ROBSON RAFAEL -
ELETRICISTA, para atendimento às Secretarias Municipais de Foz do Iguaçu/PR, em atendimento ao edital de
Chamamento Público nº 006/2023, originando o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 203/2025, trazido
através do Processo Digital nº 84591/2025 e seus anexos.
LOTE ITEM CÓDIGO QTDE. UND. ESPECIFICAÇÃO VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$
1 1 401798 1,920 Serviç Prestação de serviços. Giig.1798 46,4800 89.241,6000
VALOR: Será de R$ 89.241,60 (oitenta e nove mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos)
PRAZO (vigência): Por até 01 (um) ano.
16ce9d76-c03c-4271-bc85-fb38c2255ea9 Autenticado com senha por MAIKON MOREIRA - COORDENADOR DE CONTRATOS - 09/12/2025 às 15:34:26
Documento Código: 16ce9d76-c03c-4271-bc85-fb38c2255ea9 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Edição Ordinária - Nº 5367 - Ano XXIX
Página 27 de 57
9 de dezembro de 2025
ATOS DO EXECUTIVO - EXTRATO DE CONTRATOS - Extrato de Contratos
ASSINADO DIGITALMENTE POR: : - •••.934.449-•• 55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
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RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
EDITAL DE CREDENCIAMENTO n.º 005/2025
O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, com sede à Praça Getúlio Vargas n.º 280, Centro, através do Secretário Municipal
da Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento de
todos os interessados que a partir do dia e horário indicado neste edital, realizará
Chamamento Público e Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de
forma complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência, de acordo com as descrições, especificação constante no Termo de
referencia, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A documentação relacionada neste edital para fins de credenciamento deverá
ser protocolada no protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, sito à Praça
Getúlio Vargas, n.º 280, Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 08hs às
14h30min, a partir da publicação deste edital.
1.2. Poderão também protocolar junto ao Protocolo digital do Município através do
endereço eletrônico: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-187
1.3. O Chamamento ficará aberto para credenciamento dos interessados, a
qualquer tempo, que preencham os requisitos exigidos, enquanto houver interesse da
administração Municipal e necessidade de contratação dos serviços credenciados,
contados a partir da publicação do Edital.
1.4. Os trabalhos serão conduzidos pela comissão constituída, para aferir a
documentação apresentada pelos interessados.
2. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos relativos ao presente
certame junto a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Foz do
Iguaçu, pelo telefone (45) 2105-1385, ou através do e-mail: licitacaopmfi@gmail.com, no
horário compreendido: 08h às 12h – 13h às 17h., ou através da internet, acessando o link:
http://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/portais/portaldatransparencia/licitacoes/wfrmLicitacoes.aspx.
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
3. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO
3.1. Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de forma
complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, de
acordo com as especificações, quantidades e exigências contidas no Edital.
3.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, define-se
credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a
Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para
que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para
executar o objeto quando convocados.
3.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n.º
14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: hipótese em que a seleção do
contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação — caso em que o
credenciamento permite que os usuários (beneficiários) escolham, dentre os credenciados,
aquele que melhor lhes convém, além de exigir condições padronizadas de prestação e
pagamento definidas no edital de chamamento
3.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos, etc.
estão previstos no Termo de referência anexo a este Edital.
Item Giig Catser
Grupo unid Qtd Descritivo Valor Mês
Valor Global
Estimado
Mês
1 127566 931 atendimento 10.000
Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em
participar de forma complementar, a Rede SUS Municipal
na realização de atendimentos de urgência e emergência, de
acordo com as descrições, especificação constante neste
Termo, para o atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal da Saúde.
490.140,00 5.881.680,00
3.5. O custo estimado total da contratação é de R$ 5.881.680,00 (Cinco milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), conforme custos unitários.
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as
pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições
MP OS
CA I O
UL DE J
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2
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.2.1 A empresa deve estar localizada no perímetro urbano do município de Foz do
Iguaçu, visando assim proporcionar maior comodidade evitando o deslocamento
de pacientes para municípios referenciados, diminuindo assim o número de
pacientes na estrada.
4.2.2 Desempenhe as atividades descritas neste edital.
4.2.3 Adimplentes com suas obrigações legais e fiscais.
4.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de
responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da
documentação exigida neste Edital.
4.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos,
tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas
esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura
Municipal de Foz do Iguaçu-PR.
4.4. Não possuir vínculo empregatício com servidores ou agentes públicos do
Município.
4.5. Possuir Cadastro no Portal de Contratações Públicas – PNCP e, no Cadastro
Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas
as condições exigidas para habilitação relacionadas às condições de credenciamento.
5 DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
5.1 A partir da publicação deste Edital, interessados neste credenciamento,
deverão protocolar a documentação relacionada a seguir:
5.2 Quanto ao Interesse em participar:
a) Carta Credencial, conforme modelo anexo a este Edital (modelo I).
b) Requerimento para participação, conforme modelo anexo a este Edital (modelo II).
c) Cédula de identidade e CPF ou outro documento oficial de identificação do
interessado.
d) Declaração conjunta, conforme modelo III.
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
e) Declaração de elaboração independente de proposta de credenciamento para
prestação de serviços, conforme modelo IV.
5.3 Quanto à Regularidade Jurídica:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
b) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto
ou contrato social e última alteração consolidada devidamente registrada, em se tratando
de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores ou inscrição do ato constitutivo; no caso
de sociedades civis acompanhado de prova de diretoria em exercício, com o ramo de
atividades compatíveis com o objeto deste edital; decreto de autorização, em se tratando
de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou
autorização de funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim
exigir.
c) Dados pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, profissão, RG e CPF)
do signatário (responsável legal) o qual assinará o contrato.
5.4 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais conjunta com a Dívida Ativa
da União.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do proponente.
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CND FGTS),
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal 12.440/2011.
e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelos distribuidores da sede da
comarca da pessoa jurídica.
5.5 Dos Documentos Relativos À Habilitação Técnica
a) Apresentar relação nominal de no mínimo 2 (dois) profissionais que compõem a equipe
médica da proponente, informando: Nome, CPF, RG, certificado de formação Médica e
número de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Paraná ou a comprovação de
transferência.
b) Relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados, com indicação de número de
série, fabricante, modelo e capacidade técnica.
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4
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
c) Licença Sanitária válida emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente.
d) Alvará de funcionamento atualizado do estabelecimento.
e) Declaração ou atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou
privada(s), que comprove(m) experiência na execução de serviços similares.
f) Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – formulário pode
ser encontrado no site http://www.cnes.datasus.gov.br.
g) Licenças exigidas pelos órgãos competentes.
5.6 Serão aceitas cópias simples para os documentos disponibilizados ou verificados por
meio eletrônico.
5.7 As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data
de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de
apresentação da documentação.
5.8 Da Proposta De Oferta De Serviços
a) A proposta de credenciamento deverá conter, na forma e no conteúdo, as
exigências deste edital e especificamente:
b) Número do Edital de Credenciamento, tipo de serviço ofertado, conforme
composição de quantitativos e valores constantes do Termo de Referência.
c) Especificação clara e detalhada do objeto deste Credenciamento, de acordo
com sua capacidade de produção, com base nos quantitativos estimados e constantes no
Memorial Descritivo.
d) As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste
Edital, serão desconsideradas.
5.9 Todos os documentos exigidos para habilitação ao presente edital deverão
estar no prazo de validade na data em que for protocolado digitalmente o pedido de
credenciamento. Não serão aceitas para fins de habilitação, documentos que não trazem
expresso a data de validade, cujo data de emissão seja superior a 120 (cento e vinte) dias.
5.10 Todos os modelos impressos por quaisquer processos eletrônicos deverão ser
impressos em papel timbrado ou personalizado da empresa, sem emendas, rasuras,
borrões, ressalvas, entrelinhas, ou omissões, devendo ser datados e assinados pelo
representante legal da empresa. Poderá a empresa datar e assinar os documentos
digitalmente. Se a empresa for administrada por mais de um sócio, todos deverão assinar
os documentos.
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
5.11 Estando as proponentes isentas de apresentação de algum dos documentos
exigidos neste edital, deverá protocolar com os documentos relativos á habilitação
declaração do órgão expedidor informando da isenção.
6 CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
6.1O pagamento dos procedimentos contratados (consultas, medicamentos, exames
laboratoriais e de imagens) será de acordo com a produção realizada pela empresa
credenciada conforme descrito no Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especais SIGTAP/SUS
(http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp).
6.2 Valores de Referência em Horas Médicas
Total
Especialidade Horas Plantão Qtd de
Profissionais Teto de Horas Valor Hora
Plantão Mês Ano
Emergencista 12 Horas 8 2.880 130,00 374.400,00 4.492.800,00
Ortopedista 08 horas 1 160 130,00 20.800,00 249.600,00
Valor Total 4.742.400,00
6.3 Os valores de referência foram baseados no número máximo de atendimento de até
10.000 usuários levando em consideração a tabela acima que refere-se a habilitação
médica suficiente para atender a demanda.
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por
mês
Escala Médica
Habilitada/dia
Pagamento
até 2.000 Sem habilitação
Apenas produção com a tabela
SIGTAP; Não haverá pagamento da
escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite
(12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 28h/dia;
de 3.501 até 5.000 2 (dois) médicos dia Produção conforme tabela SIGTAP,
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
(12h);
1 (um) médico noite
(12h);
Ortopedista* (4h)
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 41h/dia;
de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite
(12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
2 (dois) médicos noite
(12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
3 (três) médicos noite
(12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia
(12h);
3 (três) médicos noite
(12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP,
mais pagamento dos médicos
plantonistas (por hora plantão),
perfazendo total de 104h/dia;
* Ortopedista: escala somente de segunda a sexta-feira.
6.4 O pagamento dos plantonistas à empresa contratada, nas especialidades que trata o item anterior,
se dará por hora plantão, perfazendo o total máximo correspondente ao número de atendimentos
realizados no mês. O valor da hora plantão é de R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme valor já
praticado pelo Município nos termos do Decreto nº 20.128/2010, que regula os valores praticados na
modalidade credenciamento (item 2.2.2, “a”).
6.5 O pagamento por produtividade à empresa contratada será de acordo com o quantitativo de
serviços efetivamente realizados, podendo, portanto, ser inferior ao quantitativo máximo estimado.
6.6 Os principais valores a serem pagos estão previstos na Portaria nº. 10 de 3 de Janeiro de 2017, no
artigo nº. 40 que diz:
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7
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
Art. 40. O monitoramento do número de atendimentos realizados pela UPA 24h
levará em conta os procedimentos a seguir, a serem registrados no formato
Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA - I:
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
03.01.06.002-9 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
03.01.06.006-1 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-0 ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
6.7 Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada
poderá realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle desta Secretaria Municipal
da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela acima.
6.8 O custo estimado para pagamento da produção pelo atendimento dos usuários correspondem na
tabela abaixo.
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
Valor
Médio
Número de
Atendimentos
Valor Total
de
Referência
mês
Valor Total de
Referência mês
03.01.06.002-
9
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ
24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
R$ 9,49 10.000 R$ 94.940,00 R$ 1.139.280,00
03.01.06.006-
1
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-
6
ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO
ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-
0
ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO
PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-
8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
6.9 O valor global estimado da contratação será de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões oitocentos e
oitenta e um mil e seiscentos e oitenta reais.
7 PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO
7.1Os interessados poderão apresentar os documentos exigidos para o credenciamento
durante o prazo de vigência do presente Chamamento.
7.2 O Edital permanecerá aberto para o ingresso, a qualquer tempo, de novo
interessados que preencham os requisitos exigidos para o credenciamento, enquanto
houver interesse da administração Municipal e necessidade de contratação dos serviços
credenciados, contados a partir da publicação do Edital.
7.3 A Comissão Permanente de Licitação avaliará a compatibilidade dos
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
documentos apresentados com as exigências do Edital e abrirá prazo para possíveis
correções, caso necessário.
7.4 Caso necessário, serão solicitados esclarecimento, retificações e
complementações da documentação ao interessado.
7.5 A participante que protocolizar documentação incompleta e/ou vencida deverá
realizar a devida adequação no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da
notificação.
7.6 Da avaliação das documentações apresentadas, será lavrada ata
circunstanciada pela Comissão Permanente com o resultado do julgamento do
credenciamento e divulgado na forma da Lei.
7.7 O resultado lavrado será submetido à Autoridade Superior para Ratificação do
procedimento de análise das documentações.
7.8 O credenciamento visa o cadastramento e tem por finalidade manter o registro
de dados de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços e não gera direito à
contratação, que será procedida de acordo com necessidade e o interesse do Municipio. A
celebração de instrumentos legais de obrigação das partes far-se-á oportuna e
subsequentemente, conforme necessidade do Municipio, a programação Pactuada e
Integrada, e a respectiva dotação orçamentária do ano fiscal em exercício.
7.9 Para fins de julgamento do processo de credenciamento dos interessados
será considerada a data de apresentação das documentações como marco para avaliação
de sua validade.
7.10 Estarão habilitadas ao credenciamento, as empresas que possuírem parecer
favorável da Comissão Especial de Licitação, nomeada para receber, examinar e julgar os
documentos exigidos para credenciamento e demais requisitos exigidos no instrumento
convocatório;
7.11 Sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não
manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
7.12 O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial, no Portal da
Transparência do Município de Foz do Iguaçu e Portal Nacional de Contratações Públicas –
PNCP, prazo não superior a 05 (três) dias úteis.
7.13 A inscrição de interessados no credenciamento implica aceitação integral e
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
irrestrita de todas as condições estabelecidas neste edital de credenciamento.
7.14 Para contratação do credenciado, deverá ser realizado o processo de
inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal no 14.133/2021,
devendo o processo observar ainda o disposto no art. 72 da referida lei.
8 DO DESCREDENCIAMENTO
8.1 O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste edital de
credenciamento e dos contratos firmados com o Município de Foz do Iguaçu será
descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas
nos artigos 156 e seguintes da Lei Federal n.° 14.133/2021.
8.2 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar o descredenciamento
mediante o envio de solicitação escrita ao órgão contratante.
8.3 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
8.4 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atrelados,
cabendo em caso irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções conforme
definidas no edital e no termo de contrato.
8.5 Ensejam hipótese ao descredenciamento:
8.5.1 Inexecução total ou parcial das exigências previstas neste Edital e no
Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa
8.5.2 Negligência, imprudência ou imperícia comprovada da proponente.
8.5.3 Pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do
credenciado.
8.5.4 Pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a
administração pública ou declaração de inidoneidade.
9 RECURSO
9.1 O participante poderá recorrer da decisão do resultado do credenciamento à
Comissão Permanente, mediante a protocolização das razões de recurso no protocolo
Geral da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, de 2ª a 6ª feira, no prazo de 05 (cinco) dias
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
úteis, contados da publicação do resultado.
9.2 Não serão admitidos recursos, sem nome, CNPJ/CPF, telefone, endereço
eletrônico (e-mail) e assinatura do representante legal.
9.3 Todas as decisões serão publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura,
www.pmfi.pr.gov.br. Os participantes são responsáveis pelo acompanhamento das
publicações, ficando a Administração Pública isenta de quaisquer responsabilidades por
perda de prazo.
9.4 A falta de manifestação no prazo mencionado, importará a decadência do
direito de recurso.
9.5 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
9.6 A Comissão Permanente de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente
informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade
9.7 Mantido o resultado de inabilitação, a instituição poderá manifestar novo
interesse para o credenciamento, a qualquer tempo durante a vigência deste chamamento.
9.8 Os recursos interpostos fora do prazo não serão reconhecidos, precluindo o
direito ao conhecimento pela administração.
10DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
10.1 Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação
geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se
credenciarem.
10.2 O processo de análise e o resultado serão homologados pelo Prefeito.
10.3 Após o deferimento do credenciamento, será publicado no Diário Oficial do
Município de Foz do Iguaçu-PR, quando então serão convocados a assinar o Contrato, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.
10.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do
edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico portal da
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P
37 refei tura de Foz do Iguaçu
Transparência do Município de Foz do Iguaçu-PR.
11DO CONTRATO
11.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.
11.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a
habilitação do interessado, seguindo os critérios deste Edital.
11.3 O responsável, pela assinatura do Contrato, deverá estar cadastrado no
sistema (SID), do município de Foz do Iguaçu, para habilitação da assinatura eletrônica,
amparado pelo Decreto n.º 28900/2021-PMFI. Link para cadastro:
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/PORTALSERVIDOR/Usuario/Registrar
11.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital.
12VALORES, REAJUSTE E FORMA DE PAGAMENTO
12.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados conforme os
valores constantes no Item 6 deste Edital;
12.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado
monetariamente por índices oficiais de correção e/ou por meio de pesquisa mercadológica,
quando então será atualizada a Tabela de Valores do Termo de Referência.
12.3 O pagamento será feito por intermédio de depósito em conta bancária do
fornecedor beneficiário no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da liquidação da despesa,
na forma do art. 318 e ss. do Decreto Municipal nº 32.398/2024, não sendo, em nenhuma
hipótese, permitida a antecipação de pagamentos e o pagamento de fornecimentos não
executados ou executados de forma incompleta.
12.4 Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará
automaticamente a todos os credenciados.
13DA PRODUÇÃO
MP OS
CA I O
UL
E J
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
13.1 A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios de
Composição Mínima da Produção Ambulatorial Mensal para avaliação da DIAC (Diretoria de
Auditoria e Controle):
13.1.1 Arquivo de Produção;
13.1.2 Relatório de Controle de Remessa;
13.1.3 Lista de Pacientes;
13.1.4 Fatura e,
13.1.5 Documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento.
13.2 A Contratada deverá apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da
Diretoria de Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
13.3 O Modelo da Lista de Pacientes e da Fatura será definido entre a DIAC/SMSA e a
CONTRATADA.
13.4 Os documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento serão definidos em normativa
específica, e na ausência de regulamentação, pela DIAC/SMSA e a CONTRATADA em conformidade
com a natureza do serviço prestado.
14DAS FONTES DE RECURSOS
14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida
pela(s) seguinte(s) dotação(ões):
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE
ELEMENTO DA
DESPESA FONTE
10.01.10.302.0560 2094 330939 1496 e 1303
10.01.10.302.0570 2064 339039 1496 e 1000
10.01.10.302.0560 2093 339039 1496 e 1303
15OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS
15.1 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
15.2 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as
obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,
exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato;
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
15.3 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta
não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer
algum dos eventos arrolados no art. 107 da lei nº 14.133, de 2021.
15.4 Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados,
pela entrega de todos os produtos especificados;
15.5 Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem
como dos respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
15.6 Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus
empregados, bem como terceiros;
15.7 Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus
empregados aos bens da prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
15.8 Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela
administração, por terem sido entregues em desacordo com as especificações normas
aplicáveis ou com as boas técnicas;
15.9 Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de
qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos
produtos e serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos,
indicando as medidas para corrigir a situação.
15.10 Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o
porte da unidade e serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à
espécie, estando definida, como parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24
(vinte e quatro) horas/dia do PA;
15.11 Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto
Atendimento e/ou Pronto Socorro.
15.12 Apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da
Diretoria de Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
16OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1 Providenciar a Nota de Empenho e enviar à Contratada para emissão da nota
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
fiscal para posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
16.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o
cumprimento da execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as
ações de fiscalização em documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo
ser encaminhado à DIFC/SMSA.
16.3 Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no
curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
16.4 Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela Contratada.
16.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do
contrato.
16.6 Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público
e seus anexos.
17PRAZO DE VIGÊNCIA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
17.1 O Chamamento ficará aberto para credenciamento dos interessados, a
qualquer tempo, que preencham os requisitos exigidos para o credenciamento, enquanto
houver interesse da administração Municipal e necessidade de contratação dos serviços
credenciados.
17.2 Durante o período de vigência do credenciamento, os credenciados poderão
ser convocados nas oportunidades e quantidades que a Administração Municipal
necessitar.
18DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
18.1 O Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o edital,
sem caberem reclamações ou indenizações.
18.2 Sujeitar-se-á a contratada à fiscalização por parte da autoridade encarregada
de acompanhar a execução dos serviços contratados.
18.3 A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização pelo órgão contratante, não
eximirá a contratada da total responsabilidade pela má execução dos serviços contratados.
18.4 Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste edital, deverão
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
ser prontamente atendidas pela contratada, sem ônus para o Município de Foz do Iguaçu.
18.5 A execução dos contratos oriundos desta edital de chamamento público deverá
ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da
Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da
Lei Federal n.° 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de
terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
18.6 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
18.7 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção
das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que
ultrapasse sua competência.
18.8 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e
de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
18.9 Na hipótese da contratação de terceiros, prevista no caput do artigo 117, da Lei
Federal n.° 14.133/2021, deverá ser observadas as seguintes regras:
18.10 A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso
de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de
contrato.
18.11 A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
18.12 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
18.13 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem
reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
18.14 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
18.15 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não
poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização, ressalvada a hipótese
prevista no § 2º do artigo 121 da Lei Federal n.° 14.133/2021.
18.16 O contratante poderá, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas
pelo contrato, condicionar o pagamento pelos serviços prestados à comprovação de
quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato, efetuar o depósito de
valores em conta vinculada e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o
pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao
contratado.
18.17 Estabelecer que os valores destinados a férias, o décimo terceiro salário, a
ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da
execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na
ocorrência do fato gerador.
18.18 Não é permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem
autorização expressa da Administração.
19SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1 O presente contrato será rescindido pela CONTRATANTE quando verificadas
as seguintes situações, isoladas ou acumuladas:
19.1.1 Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório pela
CONTRATADA de cláusulas contratuais, condições constantes do edital, especificações,
prazos e/ou conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato;
19.1.2 Lentidão no cumprimento do objeto contratual ou paralisação imotivada na
prestação dos serviços, sem justa causa e sem prévia comunicação a CONTRATANTE;
19.1.3 Não atendimento das determinações e recomendações regulares
emanadas da fiscalização da CONTRATANTE, encarregada do acompanhamento da
execução do objeto do contrato;
19.1.4 Decretação de Recuperação Judicial, insolvência ou dissolução da
CONTRATADA;
19.1.5 Alteração social da CONTRATADA que importe na modificação da sua
finalidade ou objeto social, ou da estrutura social da mesma, desde que resulte em
prejuízos à execução do contrato;
19.1.6 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiros, ou ainda
motivo de relevante interesse público e de amplo conhecimento que imponha a suspensão
da execução da CONTRATADA pela CONTRATANTE, hipótese em que a CONTRATADA
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43 refei tura de Foz do Iguaçu
será remunerada na proporção da parcela contratual que houver executado, sem incidência
de qualquer indenização suplementar;
19.1.7 Na existência de 1% de reclamação no sistema de Ouvidoria do Município,
referente aos atendimentos realizados mensalmente, durante a vigência do referido
contrato, e julgadas procedentes pela CONTRATANTE, poderá haver a rescisão do
contrato unilateralmente por parte da CONTRATANTE, sem o pagamento de quaisquer
verbas, em virtude da má prestação do serviço.
19.1.8 A inexecução total ou parcial deste Edital ensejará a aplicação de sanções
ao contratado de acordo com legislação vigente - Lei de Licitações.
19.2 Advertência.
19.3 Multa:
19.4 A multa moratória será de 0,66% (zero inteiros e sessenta e seis centésimos
por cento) por dia/hora de atraso, incidente sobre o valor da nota de empenho, limitada a
30 (trinta) dias.
19.5 O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, reserva-se no direito de
descontar dos pagamentos devidos a proponente, o valor da multa prevista neste Edital.
19.6 Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
19.8 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.8.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
19.8.2 As peculiaridades do caso concreto;
19.8.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
19.8.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
19.8.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
20DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Poderá a Administração revogar o presente procedimento, por conveniência
administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado
direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.
20.2 Os serviços a serem contratados poderão ser, a qualquer tempo, alterados,
suspensos temporariamente ou rescindidos, se a contratada deixar de satisfazer os
interesses da Administração Municipal.
20.3 Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Municipal revogar ou
alterar este edital no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público
ou fato superveniente, devidamente justificado.
20.4 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter
todas as condições exigidas para habilitação relacionadas às condições de credenciamento
no Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, sob pena de descredenciamento.
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44 refei tura de Foz do Iguaçu
20.5 O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão em efetivar a
contratação, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou órgão contratante poderá
denunciar o credenciamento, inclusive, quando for constatada qualquer irregularidade na
observância e cumprimento das normas fixado no edital, na legislação pertinente, sem
prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
20.6 As denúncias e/ou reclamações poderá ser realizada através do contato
telefônico 0800-045-0156 – Ouvidoria Geral do Município.
20.7 As decisões referentes a este processo serão publicadas no sítio oficial da
Prefeitura de Foz do Iguaçu-PR, www.pmfi.pr.gov.br.
20.8 Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Comissão
Permanente de Licitação ou pela autoridade a ela superior.
21ANEXOS
21.1 Integram o presente Edital os seguintes anexos:
21.1.1 Modelo I – Carta Credencial
21.1.2 Modelo II – Solicitação de Credenciamento
21.1.3 Modelo III – Declaração Conjunta
21.1.4 Modelo IV – Declaração de Elaboração Independente de Proposta
21.1.5 Anexo I – Termo de Referência.
21.1.6 Anexo II – Minuta de Contrato.
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45 refei tura de Foz do Iguaçu
MODELO I
CARTA CREDENCIAL
___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n° _________________, com sede na _______________, nº, _____, bairro,
CEP, cidade, UF, por meio de seu representante legal, abaixo assinado, vem, pela
presente, informar a Vossa Senhoria que o(a) senhor(a)__________________, residente e
domiciliado na _______________, nº _____, bairro, CEP, cidade, UF, nacionalidade,
estado civil, CPF nº._______, carteira de identidade ou equivalente para estrangeiro
(número e órgão emissor), é a pessoa designada para acompanhar a sessão de abertura e
recebimento da documentação de habilitação do Edital de Chamamento Público nº.___
/2025, que tem por objeto a Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em
participar de forma complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos
de urgência e emergência, assinar atas e demais documentos com poderes para
manifestação em todos os atos e fases do respectivo processo de credenciamento,
inclusive para renunciar a prazos recursais, a que se referir a licitação em epígrafe.
Atenciosamente,
Local, __________ de ________ de _____
Nome da proponente
Nome do representante legal
Cargo
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46 refei tura de Foz do Iguaçu
MODELO II
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Empresa:
CNPJ: Inscrição Estadual:
Endereço:
Fone: Fax: E-mail:
Banco: Agência: C/Corrente:
Nome do responsável:
Endereço:
Telefone: Celular: E-mail:
A empresa acima identificada, através do seu representante legal, abaixo assinado,
vem solicitar, credenciamento ao Edital de Chamamento Público nº ____/2025, que tem por
objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de forma
complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência.
Foz do Iguaçu, ____ de _________ de _____
Nome da proponente
Nome do representante legal
Nº do CPF
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
MODELO III
DECLARAÇÃO CONJUNTA
___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n° __________________, com sede na _______________, nº _____, bairro,
CEP, cidade, UF), por meio de seu legal, abaixo assinado, em atendimento ao Edital de
Chamamento Público nº ____/2025, DECLARA:
a) Que recebeu do licitador e tomou conhecimento de toda a documentação exigida
para cadastramento, habilitação e credenciamento ao objeto contratual do Edital de
Chamamento Público supramencionado.
b) Que se sujeita às condições estabelecidas no edital de Chamamento Público em
consideração e dos respectivos anexos e documentos, que acatará integralmente qualquer
decisão que seja tomada pelo licitador quanto à habilitação apenas das proponentes que
hajam atendido às condições estabelecidas e demonstrem integral possibilidade de
executar os serviços e que inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou
que comprometam a idoneidade da proponente.
c) Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz a partir de 14 anos, conforme disciplina do art. 7º, XXXIII da CF 88.
d) Que não possui em seu quadro societário e nem como representante legal
por procuração, Servidor Público do Município de Foz do Iguaçu.
e) Que possui capacidade técnica e física para cumprimento do objeto
f) Que possui pleno conhecimento das condições do edital acima supracitado e
aceita os termos nele mencionado e assume a responsabilidade pela autenticidade de
todos os documento apresentados, sujeitando-se às penalidades legais previstas na
legislação pertinente, bem como a desclassificação da chamada pública, e que ainda,
fornecerá quaisquer informações a Comissão Especial de Licitação.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Local, __________ de ________ de ______
Nome da proponente
Nome do representante legal
Cargo
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
MODELO IV
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n° __________________, com sede na _______________, nº _____, bairro,
CEP, cidade, UF, por meio de seu representante legal, abaixo assinado, DECLARA em
atendimento ao Edital de Chamamento Público nº ____/2025, que tem por objeto o
credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de forma complementar, a
Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e emergência, que:
a) a proposta apresentada para participar do presente Edital, foi elaborada de maneira
independente pelo Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta
ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial,
ou de fato da Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do presente Edital não
foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial, ou de fato da
Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer
outro participante potencial ou de fato, da Licitação quanto a participar, ou não, da referida
licitação;
d) o conteúdo da proposta apresentada para participar do presente Edital não será, no
todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro
participante potencial, ou de fato da Licitação antes da adjudicação do objeto da referida
licitação;
e) o conteúdo da proposta apresentada para participar do presente edital não foi, no
todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer
integrante da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu antes da abertura oficial das propostas;
e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e detém plenos
poderes e informações para firmá-la.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Local, __________ de ________ de ______
Nome da proponente
Nome do representante legal
Cargo
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 1 / 31
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Versão 2.0 - SMAD/DILC - Atualizada em 17 jan. 2025
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxxx/2025
REGISTRO DE NECESSIDADE nº xxxx/2025
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Foz do Iguaçu.
1.2. Definição do objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em participar de
forma complementar, a Rede SUS Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência, de acordo com as descrições, especificação constante neste Termo, para o atendimento
das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Item Giig Catser
Grupo unid Qtd Descritivo Valor Mês
Valor
Global
Estimado
Mês
1 127566 931 atendimento 10.000
Credenciamento de pessoas jurídicas, interessado em
participar de forma complementar, a Rede SUS
Municipal na realização de atendimentos de urgência e
emergência, de acordo com as descrições, especificação
constante neste Termo, para o atendimento das
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
490.140,00 5.881.680,00
1.3. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa
constante do Estudo Técnico Preliminar, nos termos do art. 31º do Decreto Municipal nº 32.398, de
28 de março de 2024.
1.4. O prazo de vigência da contratação originada por meio do edital de credenciamento é de 12
meses contados da assinatura do contrato, e poderá ser prorrogado sucessivamente por até 120
meses, desde que comprovada a vantajosidade para o ente público, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e nos termos do art. 285 do Decreto
Municipal nº 32.398/2024.
1.4.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a demanda de atendimento é
contínua por tratar-se de serviços de urgência e emergência, sendo a vigência plurianual mais
vantajosa considerando o embasamento apresentado no Estudo Técnico Preliminar.
1.5. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência
da contratação.
1.6. A empresa deve estar localizada no perímetro urbano do município de Foz do Iguaçu, visando
assim fomentar os estabelecimentos de saúde local, bem como proporcionar maior comodidade
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
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evitando o deslocamento de pacientes para municípios referenciados, diminuindo assim o número de
pacientes na estrada.
1.7. Os documentos relativos à habilitação ao credenciamento deverão ser protocolados através do
site: www.pmfi.pr.gov.br, acessando: Serviços - Protocolo digital - Novo Processo - Buscar por
Assunto - 1594 - [PROCESSO DIGITAL] - Credenciamento (Atendimento Urgência e Emergência).
1.8. Esclarecimentos e informações aos interessados serão prestados pela Diretoria de Licitações e
Contratos da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu,
no endereço acima citado, pelo telefone (45) 2105-1385, ou através do e-mail:
licitacaopmfi@gmail.com, no horário compreendido: 08h às 12h – 13h às 17h.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A assistência aos usuários e toda a linha de cuidado, desde a atenção primária até os
procedimentos mais complexos, é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de forma
organizada e hierarquizada. O conceito estruturante a ser utilizado é que o atendimento aos usuários
com quadros agudos deve ser prestado por todas as portas de entrada do SUS, possibilitando a
resolução de seu problema ou encaminhando-o, de forma responsável, para um serviço de maior
complexidade, dentro de um sistema hierarquizado e regulado, conforme institui a Política Nacional
de Atenção às Urgências.
2.2 Dessa forma, organizam-se as redes regionais de atenção às urgências (RUE) como elos de
uma rede de manutenção da vida, em níveis crescentes de complexidade e responsabilidade. Nesse
contexto, as UPAS – Unidades de Pronto Atendimento 24h – compõem a rede organizada de atenção
às urgências e emergências, com pactos e fluxos previamente definidos, com o objetivo de garantir o
acolhimento aos pacientes, intervir em sua condição clínica e encaminhá-los para os demais pontos
de atenção. São estruturas de complexidade intermediária, situando-se entre as Unidades Básicas de
Saúde e os serviços de emergência hospitalar.
2.3 Seu objetivo é assistir à população com pronto atendimento médico e exames
complementares pertinentes, implementando ainda a ferramenta do acolhimento com avaliação e
classificação de risco. Essas características reduzem o tempo de espera, evitam o deslocamento
desnecessário e excessivo dos usuários, melhoram a atenção e diminuem a sobrecarga assistencial
das unidades hospitalares regionais.
2.4 Foz do Iguaçu, município localizado no estado do Paraná, Brasil, destaca-se não apenas por
sua posição geográfica estratégica – sendo um importante pólo de comércio e turismo internacional,
mas também por sua riqueza multicultural. Com uma população formada por diversas etnias e um
constante fluxo de visitantes de diferentes países, a cidade exige uma estrutura de saúde capaz de
atender a essa diversidade.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 3 / 31
2.5 As Unidades de Saúde 24 horas desempenham um papel fundamental nesse contexto,
garantindo atendimento médico de urgência e emergência não apenas aos residentes locais, mas
também aos cidadãos dos municípios vizinhos e aos turistas e moradores dos países limítrofes, como
Paraguai e Argentina. Essa capilaridade reforça o compromisso da cidade com a qualidade de vida e
a assistência humanizada, independentemente de origem ou nacionalidade.
2.6 Atualmente a Secretaria da Saúde dispõe de duas Unidades de Pronto Atendimento sendo a
UPA Dr. Walter Barbosa e a UPA João Samek, responsáveis por todo o atendimento de urgências e
emergências, traumas e demais enfermidades de todo o município da cidade de Foz do Iguaçu.
2.7 Registre-se a impossibilidade de habilitação de uma nova UPA no Município em decorrência
de impedimentos constantes da Portaria nº. 10 do Ministério da Saúde, especificamente quanto a
população local atual (295.000), que permite a habilitação de apenas 02 (duas) UPAS nível III
(atualmente a UPA Samek e UPA Walter) para área de abrangência de 200.001 a 300.000 habitantes.
2.8 Em razão da localização geográfica de tríplice fronteira, bem como, estar entre as dez cidades
turísticas mais visitadas no Brasil e ainda prestar atendimento aos cidadãos brasileiros residentes no
Paraguai, estimados em 246.000 indivíduos, segundo dados do Itamaraty, nos termos da ACP nº
2006.70.02.007108-9/PR, a população potencial adstrito ao atendimento no município supera, em
muito, a capacidade de atendimento das UPAS.
2.9 Assim, a necessidade de complementar a oferta de serviços assistenciais de urgência e
emergência da rede pública de saúde do município, que irá atuar de forma integrada com a Atenção
Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Atenção Domiciliar e a rede
hospitalar, irá assegurar aos usuários um maior número em atendimentos de urgência, com menor
tempo de espera, contribuindo para a ampliação e qualificação do acesso ao serviço de urgências e
emergências no município pela população.
2.10 Através do presente credenciamento, a oferta dos serviços será ampliada, aliviando a pressão
sobre os equipamentos existentes, e com a oferta de exames laboratoriais e de imagens pela própria
credenciada, será garantido à população uma assistência completa, integral, qualificada, humanizada,
gratuita e resolutiva, mediante a simplificação dos processos de contratações e aquisições.
2.11 Através do credenciamento a oferta dos serviços será ampliada podendo tornar-se referência
em atendimentos de trauma, oferta de exames de imagens que atualmente esta Secretaria dispõe
apenas da oferta da Fundação Municipal da Saúde o que desafogará a espera de exames,
proporcionando a população assistência completa, integral, qualificada, humanizada, gratuita e
resolutiva, mediante a simplificação dos processos de contratações e aquisições.
2.4 A escolha por realizar processo de chamamento público visa, que apresentar a melhor
proposta de plano de trabalho e operação das unidades, representa uma modernização na
administração dos serviços de saúde no âmbito do SUS e visa proporcionar à população assistência
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 4 / 31
completa, integral, qualificada, humana, gratuita e resolutiva, mediante a simplificação dos processos
de contratações e aquisições, mas em alinho as regras do caput do art. 37 e dos princípios da
legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da
eficiência e isonomia.
2.5 Atenderá às normas preconizadas pelo Ministério da Saúde – MS, especialmente os referentes
ao atendimento humanizado e integral às aúde. Utilizará como contrarreferência hospitais , clínicas,
laboratórios e serviços complementares àsua vocação.
2.6 O presente Termo de Referência compreende o atendimento assistencial pleno ao usuário,
provimento do material, dos medicamentos e insumos e da manutenção de materiais, instalações e
equipamentos permanentes , integrados à monitoração do processo de gestão da qualidade e
segurança ao usuário.
2.7 A demanda está alinhada ao planejamento da Administração, de modo a garantir que a futura
contratação esteja em conformidade com as prioridades e objetivos estabelecidos pela Administração
Municipal.
2.8 A SMSA de Foz do Iguaçu reconhece a importância do Plano de Contratações Anual (PCA)
como instrumento de planejamento e transparência das aquisições públicas. Embora o município
ainda não tenha um PCA publicado para o ano corrente, a SMSA opera com uma organização interna
para o gerenciamento de suas demandas e aquisições rotineiras.
2.9 Essa organização interna se baseia, principalmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA), que já
prevê a alocação de recursos específicos para as aquisições necessárias ao funcionamento contínuo
dos serviços de saúde. A LOA define as diretrizes orçamentárias e autoriza a execução das despesas,
garantindo a disponibilidade financeira para as compras essenciais.
2.10 É importante destacar que o PCA para o ano de 2025 encontra-se em fase final de
desenvolvimento. No entanto, em virtude da recente transição de gestão municipal, o documento está
passando por um processo de revisão para assegurar a sua completa aderência às diretrizes da nova
administração e às necessidades atuais da SMSA. Essa revisão visa garantir a eficiência, a
economicidade e a transparência dos processos de contratação. Assim que concluída a revisão, o
PCA será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
2.11 Portanto, a SMSA reafirma o seu compromisso com o planejamento e a transparência das
contratações públicas, assegurando que, mesmo na ausência temporária do PCA publicado, as
aquisições necessárias estão sendo realizadas de forma organizada e legal, com recursos previstos na
LOA, e que o PCA em breve estará disponível para consulta pública no PNCP.
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3. DESCRIÇÃO DO OBJETO COMO UM TODO CONSIDERADO O SEU CICLO DE
VIDA E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. O credenciamento de prestadores para a prestação de serviços de urgência e emergência tem
como objetivo principal de complementação e ampliação do acesso da população aos serviços
supracitados com qualidade, eficiência e resolutividade, e ainda:
3.1.1 Prestar assistência à saúde de forma gratuita e universal;
3.1.2 Prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou
agudizados de natureza clínica e o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica e de trauma,
estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os
casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade;
estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os
casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade;
3.1.3 Execução direta do objeto deste Termo de Referência sendo vedada a sua subcontratação. É
permitida a subcontratação dos serviços acessórios, de apoio e assistencial médico necessário ao
pleno funcionamento dos serviços de Pronto Atendimento e Urgência e Emergência e tais como:
lavanderia, hotelaria, alimentação de usuários e funcionários, higienização e limpeza, vigilância e
portaria, manutenção predial e de conforto ambiental, engenharia clínica, tecnologia da informação,
manejo e destinação de resíduos sólidos e hospitalares, Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
(SADT), serviços médicos, em quantidade e especificações que atendam aos requisitos deste Termo
de Referência;
3.1.4 Contratação e gestão de Recursos Humanos de todas as áreas concernentes à operação da
unidade, respeitando o quadro da equipe mínima de acordo com o porte e horário de atendimento e, a
critério da administração, absorver profissionais efetivos, descontando do valor final do serviço.
3.1.5 Implementação no fluxo de atendimento, da rotina de acolhimento e classificação do risco,
promovendo a articulação da Unidade à Rede de Atenção às Urgências, à Regulação e aos demais
pontos de atenção à saúde;
3.1.6 Implementação de processos de Humanização durante todo o período de atendimento;
3.1.7 Constituir-se como Unidade de complexidade intermediária, articulada com a Atenção Básica,
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção
Hospitalar, a fim de possibilitar o melhor funcionamento da Rede de Atenção a Urgência;
3.1.8 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
3.1.9 Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de atendimento
de pacientes dentro do Sistema RP.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 6 / 31
3.1.10 Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio de documentos que
sejam demandados pela Secretaria Municipal de Foz do Iguaçu.
3.2 INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO
3.2.1 Os serviços de saúde deverão ser prestados nos próprios da contratada nos exatos termos da
legislação pertinente ao SUS especialmente o disposto na Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990,
Portaria GM/MS n. 1.631, de 01 de outubro de 2015, Portaria GM/MS n. 010, de 03 de janeiro de
2017, Portaria de Consolidação 06 do Ministério da Saúde, e legislação aplicável, com observância
dos seguintes princípios:
3.2.1.1 Universalidade de acesso aos serviços de saúde;
3.2.1.2 Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores a usuários ou seus
representantes, responsabilizando-se a CONTRATADA por cobrança indevida feita por seu
empregado ou preposto;
3.2.1.3 Fornecimento gratuito de medicamentos aos usuários em atendimento, mediante prescrição
do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
3.2.1.4 Igualdade da assistência àsaúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
3.2.1.5 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas;
3.2.1.6 Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
usuário;
3.2.1.7 Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo
adequado e eficaz.
3.3 LOCALIZAÇÃO, NÚMERO DE ATENDIMENTO MÊS
Unidade Localização Porte Perfil Horário de
Atendimento
Atendimentos
mensais
Atendimento 24
horas
Cidade de Foz do
Iguaçu I
Adulto e
Infantil 24 horas 8.000 à 10.000
3.3.1 Atendimento X Habilitação de Equipe Médica
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por
mês
Escala Médica
Habilitada/dia
Pagamento
até 2.000 Sem habilitação Apenas produção com a tabela SIGTAP;
Não haverá pagamento da escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 28h/dia;
de 3.501 até 5.000
2 (dois) médicos dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 41h/dia;
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 7 / 31
de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de 92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
104h/dia;
3.4 PROVISÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
3.4.1 Ambiente Físico
3.4.1.1 A estrutura física do Pronto Atendimento deverá ser setorizada por: Pronto Atendimento,
Procedimentos, Apoio Diagnóstico e Terapêutico, Administração, Urgência, Observação e Apoio
Técnico/Logístico, conforme recomendação do Ministério da Saúde.
3.4.2 Recursos Humanos
3.4.2.1 A empresa deverá manter, para a execução ininterrupta do atendimento, toda a estrutura
necessária, com equipamentos, materiais, mobiliários e recursos humanos em quantidade e qualidade
compatíveis com a prática assistencial.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 A empresa deve estar localizada no perímetro urbano do município de Foz do Iguaçu, visando
assim proporcionar maior comodidade evitando o deslocamento de pacientes para municípios
referenciados, diminuindo assim o número de pacientes na estrada.
4.2 A presente Chamada Pública tem por objeto a contratação de empresa para prestação de
serviço de urgência e emergência com serviços de imagem situada no município de Foz do Iguaçu,
obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados neste Estudo Técnico Preliminar, no
Edital de Chamamento Público, e as normas técnicas legais determinadas pelos órgãos competentes.
4.3 A prestação de serviços poderá ser prorrogada por mais de 12 meses, sucessivamente, até o
limite da vigência máxima decenal, conforme preconiza a Lei 14.133/2021, desde que, pelas
condições e preços, a prorrogação se demonstre vantajosa para a Administração.
4.4 A natureza da contratação é de prestação de serviço continuado conforme arti. 2º da Lei nº
14.133/2021, para a contratação de empresa com capacidade técnica para prestação de serviço na
área de Urgência e Emergência.
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 8 / 31
4.5 A Contratada deverá possuir:
4.5.1 Habilitação Jurídica como:
4.5.2 Registro da empresa junto à Junta comercial ou cartório de registro civil;
4.5.3 Comprovante de inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF,
o cadastro do SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
WWW.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
4.5.4 CNPJ ativo;
4.5.5 Contrato Social atualizado
4.5.6 CNES
4.6 Qualificação Técnica e Operacional da Empresa
4.6.1 Experiência comprovada:
4.6.1.1A empresa contratada deve comprovar experiência mínima no mínimo 01 (um) ano na
prestação de Pronto Atendimento 24 horas, com histórico positivo de atendimento em situações
críticas.
4.6.1.2Apresentação de atestados de capacidade técnica de outros contratos em que tenha atuado,
indicando a qualidade e a eficiência dos serviços prestados;
4.6.1.3Comprovante de experiência de no mínimo 01 (um) ano no ramo do objeto do
credenciamento.
4.7 Certificações e Licenças:
4.7.1 A empresa deve possuir todas as licenças exigidas pelos órgãos competentes, como a
Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e ANVISA.
4.7.2 Certificação de qualidade (como ISO 9001) e certificações específicas da área de saúde,
como a Certificação de Gestão de Saúde (caso aplicável).
4.7.3 Certificado de Regularidade Fiscal e Tributária, como a Certidão Negativa de Débitos (CND).
4.8 Infraestrutura e Equipamentos
4.8.1 Estrutura Física Adequada:
4.8.1.1A empresa contratada deve ter unidades de atendimento com infraestrutura de urgência e
emergência que atendam a padrões de segurança e conforto para os pacientes, como:
4.8.1.2Sala de espera adequada para acolher os pacientes, com número de cadeiras suficientes ao
fluxo;
4.8.1.3 Sala de triagem/acolhimento;
4.8.1.4Sala de observação clínica;
4.8.1.5Área de atendimento prioritário – sala de estabilização;
4.8.1.6Posto de enfermagem;
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“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 9 / 31
4.8.1.7 Farmácia satélite – ficará localizada dentro da instituição tendo como função de apoiar os
serviços na distribuição de medicamentos para os diversos procedimentos realizados pela instituição,
os medicamentos bem como os profissionais serão de inteira responsabilidade da Credenciada.
4.8.1.8 Esta
4.9 Equipamentos Médicos:
4.9.1 A empresa deve garantir que todos os equipamentos utilizados no atendimento emergencial
estejam em perfeito funcionamento, incluindo:
4.9.2 Desfibrilador (para situações de parada cardíaca).
4.9.3 Ventiladores mecânicos e respiradores.
4.9.4 Monitores de sinais vitais, oxímetro de pulso, termômetros digitais, entre outros.
4.9.5 Medicamentos e insumos necessários para a estabilização imediata do paciente, com
validade e controle rigoroso.
5 Capacitação e Qualificação dos Profissionais
5.1 Equipe Médica:
5.1.1 A empresa deve garantir que a equipe médica seja composta por profissionais com
experiência de no mínimo um ano em atendimento de urgência e emergência e habilitação em um
dos cursos avançados com expedição válida de: ACLS – Suporte Avançado de Vida em Cardiologia;
ATLS – Suporte Avançado de Vida no Trauma; PALS – Suporte Avançado de Vida em Pediatria
(facultativo).
5.1.2 Os médicos devem ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e ser capacitados
para tomar decisões rápidas em situações críticas.
5.1.3 Comprovante de Título de Especialista por Especialização (Registro de Qualificação de
Especialista (RQE)) quando for o caso.
5.2 Documentos relativos aos demais profissionais técnicos:
5.2.1 Comprovante de registro/inscrição no respectivo Conselho de Classe;
5.2.2 Declaração de inscrição junto ao respectivo Conselho de Classe
5.2.3 Quanto a equipe de enfermagem a empresa deve assegurar que a equipe seja composta por
enfermeiros e técnicos de enfermagem, habilitados e com treinamento específico para atuar em
situações de urgência e emergência.
5.3 Documentos Treinamento e Educação Continuada:
5.3.1 A empresa contratada deverá garantir treinamentos periódicos e atualizações profissionais
para toda a equipe, incluindo simulações de atendimentos emergenciais, treinamento em Suporte
Básico e Avançado de Vida (SBV e SAV), e Primeiros Socorros.
5.4 Protocolos de Atendimento e Gestão
5.4.1 Protocolos de Atendimento:
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56 refei tura de Foz do Iguaçu
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 10 / 31
5.4.1.1 A empresa deve adotar protocolos de atendimento médico de urgência e emergência
baseados nas melhores práticas e normas vigentes (exemplo: protocolos do Ministério da Saúde,
Sistema de Urgências e Emergências da ANVISA, protocolos de atendimento ACLS (Advanced
Cardiovascular Life Support)).
5.4.1.1 Protocolos de triagem e classificação de risco baseados no Protocolo de Manchester, SCORE
ou outro sistema reconhecido.
5.5 Gestão de Fluxo de Pacientes:
5.5.1 O prestador deve ter sistemas integrados de gestão de fluxo de pacientes, controle de leitos,
prontuários eletrônicos, e monitoramento contínuo da evolução do quadro clínico dos pacientes.
5.5.2 O prestador deverá funcionar em regime de portas abertas, permitindo o acesso direto e
imediato de pacientes, sem a necessidade de agendamento prévio ou encaminhamento de outros
serviços da saúde.
5.5.3 Os pacientes em estado crítico e que necessitem de transferência para unidade hospitalar,
deverão ser incluídos pelo próprio prestador no sistema GSUS – Sistema de Gestão Hospitalar e
Ambulatorial do SUS. Ausente disponibilização de vaga em unidade hospitalar, o prestador deverá
solicitar o encaminhamento do paciente para UPA do Município de forma a evitar a permanência do
paciente no estabelecimento por prazo superior a 24 horas.
5.5.4 O serviço não funcionará como referência ou contrarreferência para o RUE.
5.5.5 Controle de Tempo de Espera: A empresa deverá garantir que o tempo de espera para o
atendimento seja o mínimo possível, priorizando os casos mais graves, utilizando para tanto,
protocolos de triagem e classificação de risco (Protocolo de Manchester) no acolhimento dos
pacientes.
5.6 Capacidades Operacionais e de Atendimento:
5.6.1 Capacidade de Atendimento 24h: A empresa deverá garantir atendimento ininterrupto, 24
horas por dia e 7 dias por semana, com escalas adequadas de pessoal e recursos, independentemente
da demanda.
5.6.2 Resposta Rápida a Situações Críticas: A empresa deverá ter protocolos específicos para
acidente com múltiplas vítimas, desastres naturais, ou qualquer outro tipo de atendimento que
requeira resposta rápida e coordenação eficiente.
5.6.3 Controle de Tempo de Espera: A empresa deverá garantir que o tempo de espera para o
atendimento seja o mínimo possível, priorizando os casos mais graves.
5.7 Capacidades Operacionais e de Atendimento
5.7.1 Capacidade de Atendimento 24h:
5.6.1.1 A empresa deverá garantir atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, com escalas
adequadas de pessoal e recursos, independentemente da demanda.
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Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 11 / 31
5.8 Resposta Rápida a Situações Críticas:
5.8.1 A empresa deverá ter protocolos específicos para acidente com múltiplas vítimas, desastres
naturais, ou qualquer outro tipo de atendimento que requeira resposta rápida e coordenação eficiente.
5.9 Garantia de Qualidade e Monitoramento
5.9.1 Indicadores de Qualidade:
5.9.2 A empresa deverá disponibilizar relatórios mensais de desempenho com indicadores de
qualidade do atendimento, como:
5.9.2.1 Tempo médio de espera.
5.9.2.2 Taxa de mortalidade.
5.9.2.3 Taxa de resolução de casos.
5.9.2.4 Satisfação dos pacientes (pesquisa de satisfação).
5.9.2.5 Auditoria e Fiscalização:
5.10 A empresa deve estar sujeita a auditorias periódicas para garantir o cumprimento das normas
estabelecidas, com relatórios de auditoria acessíveis aos contratantes.
5.11 Sistema de Feedback:
5.11.1 O prestador deve possuir um sistema de feedback dos pacientes e reclamações, além de um
procedimento claro de resposta às sugestões ou críticas recebidas.
5.12 Aspectos Legais e Regulatórios
5.12.1 Cumprimento da Legislação:
5.12.1.1 A empresa deve cumprir todas as normas legais e regulamentares relacionadas à prestação
de serviços de saúde no Brasil, incluindo as exigências da ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho
Regional de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Corpo de Bombeiros.
5.12.1.2 A empresa deverá apresentar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados
a pacientes ou terceiros durante o atendimento emergencial.
5.12.2 A empresa credenciada tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde
em consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o SUS, e deverá observar
rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, assegurando o atendimento aos usuários de forma integral, resolutiva e humanizada.
Os serviços contratados deverão ser executados com base em especificações técnicas, quantitativos
compatíveis com a demanda e em consonância com os parâmetros de gerenciamento e execução de
atividades e serviços de saúde, conforme diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar
(ETP).
5.12.3 Entre os princípios e obrigações gerais que devem nortear a execução dos serviços, destacase, em primeiro lugar, a prestação de assistência à saúde de forma gratuita e universal, assegurando o
acesso a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção ou restrição. Essa universalidade é um dos
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Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 12 / 31
pilares fundamentais do SUS e deve ser preservada em qualquer forma de prestação complementar
de serviços.
5.12.4 Além disso, é imprescindível que a unidade contratada ofereça atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, bem
como o primeiro atendimento a casos de natureza cirúrgica e de trauma. Isso inclui a estabilização do
quadro clínico dos pacientes, a realização de exames e investigações diagnósticas iniciais, além da
definição de condutas apropriadas para cada situação, com encaminhamento à rede hospitalar de
maior complexidade apenas quando necessário, evitando assim sobrecargas desnecessárias e
otimizando os fluxos assistenciais.
5.12.5 Outro aspecto relevante é a responsabilidade pela aquisição, gestão e logística de todos os
suprimentos farmacêuticos, hospitalares, bem como insumos e materiais indispensáveis ao
funcionamento adequado da unidade. A gestão eficiente desses recursos é essencial para assegurar a
continuidade do atendimento, evitando a desassistência por falta de materiais e medicamentos, além
de garantir a segurança dos pacientes e profissionais de saúde.
5.12.6 A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo
e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e
sanitárias vigentes.
5.12.7 A gestão da unidade exige, ainda, a contratação e administração dos Recursos Humanos de
todas as áreas envolvidas na operação da unidade, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos
pelo porte da unidade e o horário de funcionamento. Isso inclui profissionais de saúde (médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros), equipe de apoio técnico, administrativo e
operacional, devidamente capacitados para garantir um serviço de qualidade e em conformidade com
os protocolos assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
5.12.8 Adicionalmente, é obrigatória a implementação do fluxo de atendimento com base na rotina
de acolhimento e classificação de risco, instrumento fundamental para organizar a demanda, garantir
o atendimento prioritário aos casos mais graves e promover a articulação da unidade com os demais
pontos da Rede de Atenção às Urgências, Regulação Municipais e demais componentes das redes de
atenção à saúde do município. Esse fluxo fortalece a integralidade do cuidado, assegurando que os
pacientes tenham continuidade no tratamento e acesso aos serviços adequados a cada caso.
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Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 13 / 31
5.12.9 Deve-se também assegurar a implementação de processos de humanização em todas as
etapas do atendimento, reforçando o compromisso com o respeito à dignidade do usuário,
acolhimento qualificado, escuta ativa e valorização dos vínculos entre profissionais e pacientes,
aspectos esses que impactam diretamente na adesão ao tratamento e na qualidade da experiência do
atendimento prestado.
5.12.10 A unidade contratada deverá se constituir como uma Unidade de complexidade
intermediária, articulada e integrada com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), os serviços de Atenção Domiciliar e a rede hospitalar. Essa integração é
fundamental para o funcionamento eficiente e coordenado da Rede de Atenção às Urgências,
permitindo uma resposta adequada às demandas do território, a continuidade do cuidado e o uso
racional dos recursos públicos.
5.12.11 Em suma, o presente credenciamento visa atender a uma necessidade concreta e emergente
da população, com foco na resolutividade dos atendimentos, na ampliação da cobertura e na melhoria
da qualidade assistencial. Ao respeitar os critérios técnicos e os princípios do SUS, a solução
proposta busca promover saúde com equidade, eficiência e responsabilidade social, fortalecendo o
sistema público de saúde em Foz do Iguaçu e garantindo à população da região sul o direito
fundamental ao acesso digno e qualificado aos serviços de saúde.
5.12.12 Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos usuários em atendimento, mediante
prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
5.12.13 Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
5.12.14 Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de
atendimento de pacientes. Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio
de documentos que sejam demandados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
5.12.15 A entidade deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, que contemple a organização
estrutural e operacional da UNIDADE DE SAÚDE 24H (Unidade de saúde não-hospitalar de
atendimento às urgências e emergências, de acordo portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002),
incluindo a proposta de gestão dos recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros. Este plano
deve contemplar a forma de atendimento ao público, as metas de desempenho, os protocolos clínicos
e as estratégias de gestão de qualidade e segurança do paciente.
5.12.16 A entidade contratada deverá implementar e manter um sistema de gestão da qualidade, que
contemple processos de controle e avaliação contínua, com base em indicadores de desempenho e
satisfação dos usuários, a fim de garantir a melhoria contínua dos serviços prestados e a eficácia do
atendimento de saúde.
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Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
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62 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 14 / 31
5.12.17 A entidade deverá utilizar os sistemas de informação e tecnologia do município, para que
garantam a integração dos dados dos pacientes, monitoramento dos serviços prestados, e facilitem a
comunicação com a gestão pública e outros órgãos envolvidos no sistema de saúde, além de
capacitar seus funcionários.
5.12.18 A Contratada deverá disponibilizar-se de equipamentos necessários ao perfeito e bom
desempenho dos serviços, bem como do registro dos atendimentos, e responsabilizar-se pela
manutenção preventiva periódica ou corretiva dos equipamentos, mantendo disponível no local a
devida comprovação dessas manutenções, sem ônus para o CONTRATANTE.
5.12.19 A Contratada deverá alimentar todos as informações relacionadas ao atendimento dos
usuários no sistema RP Saúde bem como, gerar as receitas médicas, solicitações de exames e outros
encaminhamentos pertinentes ao atendimento, com a logomarca da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu.
6. Sustentabilidade
6.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
6.2 As empresas devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, como redução da emissão
de carbono e o uso de tecnologia sustentavam em suas operações;
6.3 Os serviços devem ter baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e
água.
6.4 Quanto aos serviços de radiologia diagnóstica sejam essenciais para a saúde pública, sua
operação envolve riscos e impactos ambientais específicos, que devem ser considerados no
planejamento e na execução da política de credenciamento. Os principais impactos estão associados
à geração de resíduos químicos e radioativos, ao uso de energia, e a necessidade de estruturas físicas
adequadas, que levem em consideração a geração de resíduos químicos e radiológicos, rejeitos
radioativos, alto consumo de energia elétrica, necessidade de estrutura física específica com paredes
blindadas, barreiras físicas e isolação adequado para contenção de radiação além da geração de
resíduos comuns de serviços da saúde (RSS), que devem realizar descarte conforme a RDC nº
222/2018 da ANVISA.
7. Subcontratação
7.1 Não é admitida a subcontratação total do objeto contratual.
7.1.1 A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 07/09/2025 às 15:06:10
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
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63 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 15 / 31
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo
e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e
sanitárias vigentes.
8. Garantia da contratação
8.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021, pelas razões abaixo justificadas:
8.2 Trata-se de contratação de serviços conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde em
que somente serão pagos o(s) fornecedor(es) e quantitativos de exames que forem realizados
conforme o solicitado.
8.3 Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz
riscos operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos
financeiros associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência
de garantia financeira por parte do contratado.
9. Garantia, manutenção e assistência técnica
9.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021, pelas razões abaixo justificadas:
9.1.1 Trata-se de contratação de serviços contínuo na modalidade de “portas abertas” em que
somente será pago a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especais
SIGTAP/SUS, e escala médica habilitada.
9.1.2 Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz
riscos operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos
financeiros associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência
de garantia financeira por parte do contratado.
10. Vistoria e Credenciamento
10.1 A habilitação da documentação referente ao credenciamento será avaliada pela comissão,
quanto aos documentos relativos à habilitação ao credenciamento deverão ser protocolados através
do site: www.pmfi.pr.gov.br, acessando: Serviços – Protocolo Digital - Novo Processo –
Departamento de Compras - Licitações - 1464 - Chamamento Público.
10.2 Encerrada a fase de habilitação, a Comissão nomeada solicitará ao Gestor Municipal de
Saúde para que sejam realizadas vistorias técnicas nas dependências das empresas habilitadas
verificando sua capacidade estrutural e técnica, e a elaboração dos respectivos relatórios, com
pareceres conclusivos, onde constará se a proponente possui condições necessárias para cumprir o
objeto e executar o quantitativo de procedimentos ofertados.
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
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62 refei tura de Foz do Iguaçu
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63 refei tura de Foz do Iguaçu
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64 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 16 / 31
10.3 Serão credenciadas as proponentes que atenderem ao exigido neste edital, com relação a sua
capacidade qualitativa e quantitativa de atender a demanda de serviços do Sistema Único de Saúde –
SUS, no Município de Foz do Iguaçu e também aos pareceres de aprovação da Comissão e de equipe
da Diretoria de Auditoria e Controle para fazer a vistoria técnica, no tocante do que as proponentes
propuseram a realizar e ao atendimento das diretrizes estipuladas pelo Sistema Único de Saúde –
SUS.
10.4 Finalizado o procedimento de habilitação e do cumprimento dos requisitos de qualificação
técnica das proponentes, os pedidos de credenciamento serão encaminhados ao Gestor Municipal de
Saúde para a efetivação e autorização a contratação.
10.5 A contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto e, ainda;
10.6 A empresa interessada deverá:
10.6.1 Oferecer a proposta que atenda aos parâmetros definidos para o objeto da licitação.
10.6.2 Apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a
prestação do serviço.
10.6.3 Apresentar no final de cada mês, a produção mensal para o processamento e revisão de
prontuários pela SMSA/DIAC.
10.6.4 A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade de credenciamento público.
10.6.5 Os serviços estarão disponíveis para execução a contar da data de assinatura do Termo de
Credenciamento.
10.6.6 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que
atuam no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentados
documentos a título de habilitação, previstos nos termos do art. 62 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
10.6.7 A credenciada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e outros,
resultantes da fiel execução do objeto, ficando o contratante isento de qualquer vínculo empregatício
decorrente da execução do objeto.
10.6.8 A confirmação de aceitação do serviço pela credenciada é automática ao recebimento da
comunicação para prestação do serviço.
10.6.9 A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no
descredenciamento e suas sanções.
10.6.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Saúde, garantindo sempre a
equidade e a continuidade do serviço público.
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63 refei tura de Foz do Iguaçu
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64 refei tura de Foz do Iguaçu
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65 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 17 / 31
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. O credenciamento da empresa para prestação de serviço em urgência e emergência não será
dividido em itens, devendo a empresa atender a todos os usuários.
5.2. Dessa forma, todas as empresas habilitadas deverão estar aptas a atender os usuários que
procurarem os serviços de urgência e emergência.
5.12 Local da Prestação dos Serviços
5.12.1 Os serviços serão prestados no endereço da(s) contratada(s) e os locais devem obedecer às
legislações vigentes da ANVISA, Vigilância Sanitária local e demais órgãos regulamentadores.
5.13 Das Obrigações da CONTRATADA
5.13.1 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.13.2 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições
autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato;
5.13.3 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 107 da
lei nº 14.133, de 2021.
5.13.4 Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de
todos os produtos especificados;
5.13.5 Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos
respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
5.13.6 Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem
como terceiros;
5.13.7 Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da
prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
5.13.8 Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem
sido entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;
5.13.9 Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou
condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou
em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.
5.13.9 Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da unidade e
serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida, como
parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas/dia do PA;
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66 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 18 / 31
5.13.10 Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto Atendimento
e/ou Pronto Socorro.
5.13.11 Apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da Diretoria de
Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
5.14 Das Obrigações da CONTRATANTE
5.14.1 Providenciar a Nota de Empenho e enviar à Contratada para emissão da nota fiscal para
posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
5.14.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o cumprimento da
execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as ações de fiscalização em
documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo ser encaminhado à DIFC/SMSA.
5.14.3 Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
5.14.4 Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela Contratada.
5.14.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato.
5.15 Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público supracitado e
seus anexos.
5.16 Da vigência do contrato
5.16.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
5.16.2 O presente contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre
as partes, por iguais e sucessivos períodos até o limite decenal previsto no art. 107 da Lei n° 14.133,
de 2021 e nos termos do art. 285 do Decreto Municipal nº 32.398/2024, desde que sejam mantidas as
condições contratuais, em especial o que se refere ao valor da taxa de serviço estipulada em condição
vantajosa em comparação ao mercado.
5.16.3 As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos
termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 14.133/2021
e Decreto Municipal nº 32.398/2024.
5.16.4 A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não
gerará à Contratada direito a qualquer espécie de indenização.
5.17 Da Logística Reversa
5.17.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
5.17.2 A natureza dos serviços e a forma como serão realizados não implicam na produção de
resíduos que demandariam uma estrutura complexa de logística reversa;
5.17.3 A logística reversa é uma responsabilidade do credenciado apenas em casos específicos, onde
a legislação estabelece obrigatoriedade, o que não é o caso deste termo;
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65 refei tura de Foz do Iguaçu
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67 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 19 / 31
5.17.4 Considerando a análise dos impactos ambientais e a legislação aplicável, a inclusão da
logística reversa como obrigação da arrematante não é necessária para este processo específico. A
prática de logística reversa é mais pertinente em contratos que envolvem a produção ou
comercialização de produtos com alto potencial de geração de resíduos, como eletrônicos e
embalagens. No contexto deste edital, não há evidências que justifiquem a necessidade de imposição
desta obrigação;
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências
que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou pelos respectivos substitutos.
6.6. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
6.7. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto na legislação
municipal, em especial o Decreto Municipal nº 32.398/2024.
6.8. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conforme as competências definidas na legislação municipal.
6.8.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
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6.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.8.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o
fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.8.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.9. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário, conforme as competências definidas na legislação municipal.
6.9.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
6.9.2. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações
do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.9.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as competências
definidas na legislação municipal.
6.9.4. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.9.5. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atestado de
cumprimento de obrigações.
6.10. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
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67 refei tura de Foz do Iguaçu
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68 refei tura de Foz do Iguaçu
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69 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 21 / 31
158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o
caso.
6.11. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação
contratual.
6.12. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração.
6.13. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização
e gestão nos termos do contrato.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios
de Composição Mínima da Produção Ambulatorial Mensal para avaliação da DIAC (Diretoria de
Auditoria e Controle):
7.1.1. Arquivo de Produção;
7.1.2. Relatório de Controle de Remessa;
7.1.3. Lista de Pacientes;
7.1.4. Fatura e,
7.1.5. Documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento.
7.2. A Contratada deverá apresentar a produção mensal de exames para a Contratante, através da
Diretoria de Auditoria e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
7.3. O Modelo da Lista de Pacientes e da Fatura será definido entre a DIAC/SMSA e a
CONTRATADA.
7.4. Os documentos Comprobatórios da Solicitação e do Atendimento serão definidos em
normativa específica, e na ausência de regulamentação, pela DIAC/SMSA e a CONTRATADA em
conformidade com a natureza do serviço prestado.
Do Recebimento
7.5. O recebimento do objeto contratado ocorrerá da seguinte forma, na hipótese de prestação de
serviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal, mediante termo detalhado, no prazo de 30 (trinta) dias quando
verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico previamente definidos no contrato;
7.6. definitivamente, pelo gestor ou por comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado no prazo de 30 (trinta) dias que comprove o atendimento das exigências
contratuais.
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68 refei tura de Foz do Iguaçu
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70 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 22 / 31
7.7. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo deverão ser
definidos no instrumento convocatório e/ou no contrato.
7.8. No termo detalhado deverá conter no mínimo as seguintes informações: data e horário do
recebimento e/ou da execução dos serviços, quem realizou a entrega, como foi entregue o produto ou
prestado o serviço, marca ou modelo, número de série, número do termo do contrato e/ou da nota de
empenho, prazo de execução e prazo de vigência do contrato.
7.9. Sempre que possível, o termo detalhado deverá ser apresentado com fotografias e demais
documentos pertinentes.
7.10. Caso no contrato haja fiscal técnico e administrativo, o termo de recebimento deverá ser
subscrito pelos dois de acordo com as competências de cada.
7.11. A Comissão será designada por no mínimo dois servidores, um deles obrigatoriamente sendo o
fiscal técnico do contrato, para os casos de contratações de fornecimento que ultrapassem 10 (dez)
vezes o valor no inciso I do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou para os casos de
contratações de serviços que ultrapassem 10 (dez) vezes o valor no inciso II do art. 75, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
7.12. O objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo
com o contrato.
7.13. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal:
7.13.1. O fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e,
se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em
consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no
redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser
encaminhado ao gestor do contrato;
7.13.2. O fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos
salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros,
emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
7.13.3. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou
única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser
apontadas no Recebimento Provisório.
7.13.4. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
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71 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 23 / 31
7.14. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
7.15. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à
fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.15.1. Emitir-se-á o documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações, conforme regulamento;
7.15.2. Realizar-se-á a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização
e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas
contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.15.3. Emitir-se-á Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.15.4. Comunicar-se-á a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização;
7.15.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e posteriormente para a Seção de Pagamento, no valor dimensionado
pela fiscalização e gestão.
7.16. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto,
para efeito de liquidação e pagamento.
7.17. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.18. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato.
7.17 Liquidação
7.17.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos
do Decreto Municipal.
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72 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 24 / 31
7.17.2 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 e quando os credores sejam microempresa,
empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor
individual e sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº
123/2006, o prazo será reduzido pela metade.
7.17.3 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.17.4 O prazo de validade;
7.17.5 A data da emissão;
7.17.6 Os dados do contrato e do órgão contratante;
7.17.7 O período respectivo de execução do contrato;
7.17.8 O valor a pagar; e
7.17.9 Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.17.10 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
7.17.11 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de
Foz do Iguaçu ou SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.17.12 Constatando-se, junto ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou SICAF, a
situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.17.13 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa.
7.17.14 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao
SICAF.
7.18 Prazo de Pagamento
7.18.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da
finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da legislação municipal.
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73 refei tura de Foz do Iguaçu
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7.18.2 Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou
o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo
ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
7.18.3 No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da
obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na
mesma posição da ordem cronológica.
7.18.4 Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, deve incidir sobre o valor faturado
cláusula de atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV),
proporcional aos dias em atraso.
7.19 Forma de Pagamento
7.19.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
7.19.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
7.19.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.19.4 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
7.19.5 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
7.20 Do Critério de Reajuste/Repactuação
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74 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 26 / 31
7.20.1 Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a todos os
credenciados.
7.20.2 Em caso de descontinuidade ou substituição do critério/índice adotado, as partes definirão de
comum acordo um novo índice oficial, assegurando a preservação do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
7.20.3 O reajuste será realizado por meio de ofício pelo gestor do contrato ou da ata de registro de
preços, formalizado mediante apostila pela Gerência de Apoio a Licitações do Departamento de
Compras e Licitações.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Edital de
Chamamento Público, com adoção do critério de julgamento pela apresentação da documentação que
atendam os requisitos para o credenciamento, com preços previamente definidos pela Administração.
8.2. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,
conforme previsto no inc. IV do art. 14, da Lei nº 14.133/2021:
“IV. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou
entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação;”
8.3. Os documentos de qualificação não serão recebidos de forma parcial
8.4. Ao apresentar os documentos para inscrição e credenciamento, a instituição se obriga a
cumprir os termos da presente Inexigibilidade/Credenciamento.
8.5 Qualificação Jurídica
8.5.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
8.5.2 Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto ou contrato
social e última alteração consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades
comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores ou inscrição do ato constitutivo; no caso de sociedades civis acompanhado de prova
de diretoria em exercício, com o ramo de atividades compatíveis com o objeto deste edital; decreto
de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato
de registro ou autorização de funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade
assim exigir.
8.5.3 Dados pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, profissão, RG e CPF) do signatário
(responsável legal) o qual assinará o contrato.
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73 refei tura de Foz do Iguaçu
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
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74 refei tura de Foz do Iguaçu
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75 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 27 / 31
8.5.4 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais conjunta com a Dívida Ativa da
União.
8.5.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
8.5.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do proponente.
8.5.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CND FGTS),
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal 12.440/2011.
8.5.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelos distribuidores da sede da
comarca da pessoa jurídica.
8.5.9 Apresentar relação nominal de no mínimo 2 (dois) profissionais que compõem a equipe
médica da proponente, informando: Nome, CPF, RG, certificado de formação Médica e número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina do Paraná ou a comprovação de transferência.
8.5.10 Documento declarando que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso VI do art. 12
da Lei n. 14.133/2021.
8.5.11 Dados de identificação bancária (relacionar o número da Agência e Conta Corrente em nome
da licitante).
8.5.12 Declaração da instituição informando que possui capacidade técnica e física para
cumprimento do objeto.
8.5.13 Relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados.
8.5.14 Declaração emitida pela licitante que está de acordo com os termos do edital, as normas e
tabelas de valores definidas pelo neste instrumento convocatório e que realizará todos os
procedimentos a que se propõe.
8.5.15 Declaração que o proponente não possui servidor público do Município de Foz do Iguaçu,
como representante legal/membro da diretoria/sócio administrador/proprietário e/ou presidente da
instituição.
8.5.16 Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital, deve apresentar
declaração do órgão expedidor informando sua isenção.
8.6 Qualificação Técnica
8.6.1 Licença Sanitária válida emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente
8.6.2 Alvará de funcionamento atualizado do estabelecimento
8.6.3 Declaração ou atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou
privada(s), que comprove(m) experiência na execução de serviços similares
8.6.4 Relação dos equipamentos disponíveis, com indicação de número de série, fabricante, modelo
e capacidade técnica
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76 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 28 / 31
8.6.5 Relação com a quantidade e especificação dos equipamentos técnicos disponíveis,
relacionados diretamente aos serviços a serem contratados
8.6.6 Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – formulário pode ser
encontrado no site http://www.cnes.datasus.gov.br.
8.7 Certificações e Licenças:
8.7.1 A empresa deve possuir todas as licenças exigidas pelos órgãos competentes, como a
Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e ANVISA.
8.7.2 Certificado de Regularidade Fiscal e Tributária, como a Certidão Negativa de Débitos
(CND).
9. ESTIMATIVAS DO VALOR E QUANTIDADE DA CONTRATAÇÃO
9.1 A estimativa foi calculada com base no relatório de atendimento dos últimos doze meses das duas
Unidades de Pronto Atendimento sendo a média de atendimento mês de oito a dez mil/mês.
9.2 O pagamento dos procedimentos contratados (consultas, medicamentos, exames laboratoriais e
de imagens) será de acordo com a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e
Materiais Especais SIGTAP/SUS (http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp).
9.3 Valores de Referência em Horas Médicas
Total
Especialidade Horas Plantão Qtd de
Profissionais Teto de Horas Valor Hora
Plantão Mês Ano
Emergencista 12 Horas 8 2.880 130,00 374.400,00 4.492.800,00
Ortopedista 08 horas 1 160 130,00 20.800,00 249.600,00
Valor Total 4.742.400,00
9.4 Os valores de referência foram baseados no número máximo de atendimento de até 10.000
usuários levando em consideração a tabela acima que refere-se a habilitação médica suficiente para
atender a demanda.
TABELA DE ATENDIMENTO X HABILITAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
Atendimentos por
mês
Escala Médica
Habilitada/dia
Pagamento
até 2.000 Sem habilitação
Apenas produção com a tabela SIGTAP;
Não haverá pagamento da escala médica.
de 2.001 até 3.500
1 (um) médico dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
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75 refei tura de Foz do Iguaçu
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76 refei tura de Foz do Iguaçu
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77 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 29 / 31
Ortopedista* (4h) hora plantão), perfazendo total de
28h/dia;
de 3.501 até 5.000
2 (dois) médicos dia (12h);
1 (um) médico noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
41h/dia;
de 5.001 até 6.500
3 (três) médicos dia (12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (4h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
66h/dia;
de 6.501 até 8.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
2 (dois) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
80h/dia;
de 8.001 até 10.000
4 (quatro) médicos dia
(12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
92h/dia;
Acima de 10.001
5 (cinco) médicos dia (12h);
3 (três) médicos noite (12h);
Ortopedista* (8h)
Produção conforme tabela SIGTAP, mais
pagamento dos médicos plantonistas (por
hora plantão), perfazendo total de
104h/dia;
* Ortopedista: escala somente de segunda a sexta-feira.
9.5 O pagamento dos plantonistas à empresa contratada, nas especialidades que trata o item
anterior, se dará por hora plantão, perfazendo o total máximo correspondente ao número de
atendimentos realizados no mês. O valor da hora plantão é de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
conforme valor já praticado pelo Município nos termos do Decreto nº 20.128/2010, que regula os
valores praticados na modalidade credenciamento (item 2.2.2, “a”).
9.6 O pagamento por produtividade à empresa contratada será de acordo com o quantitativo de
serviços efetivamente realizados, podendo, portanto, ser inferior ao quantitativo máximo estimado.
9.7 Os principais valores a serem pagos estão previstos na Portaria nº. 10 de 3 de Janeiro de 2017,
no artigo nº. 40 que diz:
Art. 40. O monitoramento do número de atendimentos realizados pela UPA
24h levará em conta os procedimentos a seguir, a serem registrados no formato
Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA - I:
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
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76 refei tura de Foz do Iguaçu
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
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77 refei tura de Foz do Iguaçu
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
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78 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 30 / 31
03.01.06.002-9 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
03.01.06.006-1 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-0 ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
9.8 Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada
poderá realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle desta Secretaria
Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela acima.
9.9 O custo estimado para pagamento da produção pelo atendimento dos usuários correspondem
na tabela abaixo.
Procedimento Descrição Valor Por
Procedimento
Valor
Médio
Número de
Atendimentos
Valor Total
de
Referência
mês
Valor Total de
Referência mês
03.01.06.002-
9
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO
ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA R$ 12,47
R$ 9,49 10.000 R$ 94.940,00 R$ 1.139.280,00
03.01.06.006-
1
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA R$ 11,00
03.01.06.009-
6
ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO
ATENDIMENTO R$ 11,00
03.01.06.010-
0
ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM
IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA R$ 13,00
03.01.06.011-
8
ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO R$ 0,00
9.10 O valor global estimado da contratação será de R$ 5.881.680,00 (cinco milhões oitocentos e
oitenta e um mil e seiscentos e oitenta reais.
9.11 Não há necessidade de contratações interdependentes para que esta contratação seja
efetivada.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida pela(s) seguinte(s)
dotação (ões):
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE
ELEMENTO DA
DESPESA FONTE
10.01.10.302.0560 2094 330939 1496 e 1303
10.01.10.302.0570 2064 339039 1496 e 1000
10.01.10.302.0560 2093 339039 1496 e 1303
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P
79 refei tura de Foz do Iguaçu
“Cataratas do Iguaçu uma das novas Sete Maravilhas da Natureza” 31 / 31
10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos critérios correspondentes, mediante apostilamento.
Foz do Iguaçu, 5 de setembro de 2025.
Datado e assinado digitalmente
Elaborado por:
Elaborado por:
Ana Néri Mateus
Atendente de Farmácia
Aprovado por:
Jayme Carrielo Gomes Júnior
Diretor de Urgência e Emergência
Fabio de Mello
Secretário Municipal de Saúde
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ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2025
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
PARA PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR, À
REDE SUS MUNICIPAL NA REALIZAÇÃO DE
ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
CONFORME EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 00X/2025.
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
à Praça Getúlio Vargas nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Silva e Luna e,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante
CONTRATADA, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Considerando, as
atribuições legais conferidas ao gestor municipal e, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e, demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Contratual, mediante as
cláusulas e condições à seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a realização de atendimentos de urgência e emergência, de forma
complementar à Rede SUS Municipal, obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados no
Termo de Referência, no Edital de Chamamento Público nº xxx/2025, e as normas técnicas e legais
determinadas pelos órgãos competentes, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde da
Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, originando o Processo de Inexigibilidade n° xxx/2025, tendo em vista o que
consta no Processo nº 56292/2025 e seus anexos, conforme relação abaixo discriminado:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se no art. 72, da Lei n° 14.133/2021, de acordo com as cláusulas
avençadas, nas normas da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 32.398/2024, com as devidas
alterações e demais disposições legais, no que couber.
Vinculam à esta contratação, independentemente de transcrição e anexação, o Termo de
Referência, o Edital da Licitação supracitada; a Proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos
documentos supracitados.
Parágrafo Primeiro - Será incorporada a este contrato, mediante Termos Aditivos, qualquer
modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela
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CONTRATADA, alterações no objeto, especificações, prazos ou normas gerais de serviços do
CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo - A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena
ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às
normas da lei específica e a totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - O Sistema Eletrônico Oficial Municipal utilizado para elaboração e validação legal
do presente documento é o SISTEMA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS (SID). A assinatura eletrônica e a elaboração
deste documento estão amparadas pelo Decreto nº 28.900, de 20 de janeiro de 2021; Lei nº 4.536, de 4 de
setembro de 2017, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e
de documentos de arquivo, produzidos nos termos das Leis nº 3.971, de 17 de Abril de 2012 e 4.057, de 19 de
Dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Foz do Iguaçu.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DOS RECURSOS e ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo objeto deste, o valor global, anual, estimado de R$
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), daqui por diante denominado “Valor Contratual”.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município de Foz do Iguaçu/PR e será atendida pela seguinte dotação:
10.01.10.302.0560 2094 330939 1496 e 1303;
10.01.10.302.0570 2064 339039 1496 e 1000;
10.01.10.302.0560 2093 339039 1496 e 1303.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do
Decreto Municipal.
2. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de
pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e
sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, o
prazo será reduzido pela metade.
3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
4. O prazo de validade;
5. A data da emissão;
6. Os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
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7. O período respectivo de execução do contrato;
8. O valor a pagar; e
9. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à
CONTRATANTE;
11. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro da Prefeitura
de Foz do Iguaçu ou SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
12. A Administração deverá realizar consulta ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou
SICAF para:
13. Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
14. Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
15. Constatando-se, junto ao Sistema de Cadastro da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou SICAF, a situação
de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
16. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência
da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam
acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
17. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada aa CONTRATADA a
ampla defesa.
18. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
19. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
20. Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o
pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo
ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
21. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação,
poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma
posição da ordem cronológica.
22. Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, deve incidir sobre o valor faturado cláusula de
atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice Geral
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81 refei tura de Foz do Iguaçu
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de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), proporcional aos
dias em atraso, adotando o índice mais favorável à Administração.
23. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pela CONTRATADA.
24. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
25. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
26. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
27. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime.
28. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO (VIGÊNCIA)
O prazo de vigência da contratação originada por meio do Edital de Chamamento Público, será de 12
(doze) meses contados da formalização/celebração deste (data do contrato), e poderá ser prorrogado
sucessivamente por até 120 meses, respeitada a vigência máxima decenal na forma do art. 107 da Lei n°
14.133, de 2021 e nos termos do Art. 285 do Decreto Lei nº 32.398/24.
CLÁUSULA SEXTA - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
2. O modelo de execução, gestão e fiscalização contratual, além da Lei nº 14.133/2021, deve atender ao
Decreto Municipal n° 32.398/2024;
3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostilamento.
4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar a
CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias
para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver,
do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
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6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto na legislação
municipal.
8. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conforme as competências determinadas na legislação municipal.
9. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução, determinando prazo para a correção.
11. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso.
12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
13. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade.
14. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
15. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e as glosas, solicitando quaisquer
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
17. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências e das alterações, elaborando
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração.
18. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme as
competências determinadas na legislação municipal.
19. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com
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menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
20. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme
o caso.
21. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração.
22. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos da Secretaria
Municipal da Saúde, para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor
dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO E/OU CANAIS DE CONTATO
Em atendimento ao Art. 269 Decreto nº 32.398, de 28 de março de 2024, em seu § 1º - Nos contratos
e nas atas de registro de preços deverá constar um endereço oficial de e-mail do fornecedor contratado ou
registrado, respectivamente, o qual será o meio preferencialmente utilizado para as comunicações dos
agentes públicos da Administração Municipal. § 2º - Caso seja alterado o e-mail, o fornecedor contratado ou
registrado deverá formalmente comunicar a Administração Municipal por meio de protocolo eletrônico
formal.
As partes contratantes acordam que toda a comunicação relacionada à este contrato será realizada
por meio eletrônico, através do(s) seguinte(s) endereço(s) de e-mail: [endereço de e-mail (CONTRATANTE)
e [endereço de e-mail (CONTRATADA).
As partes se comprometem a responder às comunicações recebidas em até [dias] úteis. Caso haja
necessidade de comunicação por telefone, as partes deverão entrar em contato através dos seguintes
números: [número de telefone do CONTRATANTE] e [número de telefone da CONTRATADA].
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
2. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas
no termo de referência ou na minuta de contrato;
3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 107
da lei nº 14.133, de 2021.
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4. Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de todos
os produtos especificados;
5. Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos
encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;
6. Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem
como terceiros;
7. Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da
prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos.
8. Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem sido
entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;
9. Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou
condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou
em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.
10. Apresentar quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da unidade e
serviços, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida,
como parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas/dia do PA;
11. Alvará de Funcionamento, constando atividades relacionadas com o Pronto Atendimento e/ou
Pronto Socorro.
12. Apresentar a produção mensal de exames para a CONTRATANTE, através da Diretoria de Auditoria
e Controle (DIAC), até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
13. Por tratar-se de um serviço de Pronto Atendimento 24 horas “portas abertas” a credenciada poderá
realizar os demais procedimentos que estão dispostos na tabela SIGTAP; o pagamento será
mediante apresentação da produção para a Diretoria de Auditoria e Controle da Secretaria
Municipal da Saúde, não se limitando aos itens relacionados na tabela.
14. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial;
15. Fazer cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz
(inciso XVII, do Artigo 92 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021);
16. A obrigação, da CONTRATADA, de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta (inciso XVI, do Artigo 92 da Lei
nº 14.133 de 01 de Abril de 2021).
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
1. Providenciar a Nota de Empenho e enviar à CONTRATADA para emissão da nota fiscal para
posterior liquidação e pagamento do serviço prestado.
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2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, e exigir o cumprimento da
execução do contrato, por meio dos fiscais do contrato, registrando as ações de fiscalização em
documento impresso, com indicação de dia, mês e ano, devendo ser encaminhado à DISC/SMSA.
3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
4. Receber, conferir e atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA.
5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, na forma do
contrato.
6. Cumprir com outras obrigações decorrentes do Edital de Chamamento Público supracitado e seus
anexos.
7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com
terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Referência, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.
8. O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste contrato no Diário Oficial do
Município (sítio eletrônico oficial), sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
9. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a
eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da
data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de
contratação direta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
1. Os serviços serão prestados no endereço da(s) CONTRATADA(s) e os locais devem obedecer às
legislações vigentes da ANVISA, Vigilância Sanitária local e demais órgãos regulamentadores.
2. A empresa deve cumprir todas as normas legais e regulamentares relacionadas à prestação de
serviços de saúde no Brasil, incluindo as exigências da ANVISA, Ministério da Saúde, Conselho
Regional de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Corpo de Bombeiros.
3. A empresa deverá apresentar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados a
pacientes ou terceiros durante o atendimento emergencial.
4. A empresa credenciada tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde em
consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o SUS, e deverá observar
rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, assegurando o atendimento aos usuários de forma integral, resolutiva e
humanizada. Os serviços contratados deverão ser executados com base em especificações técnicas,
quantitativos compatíveis com a demanda e em consonância com os parâmetros de gerenciamento
e execução de atividades e serviços de saúde, conforme diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico
Preliminar (ETP).
5. Entre os princípios e obrigações gerais que devem nortear a execução dos serviços, destacase, em
primeiro lugar, a prestação de assistência à saúde de forma gratuita e universal, assegurando o
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acesso a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção ou restrição. Essa universalidade é um
dos pilares fundamentais do SUS e deve ser preservada em qualquer forma de prestação
complementar de serviços.
6. Além disso, é imprescindível que a unidade CONTRATADA ofereça atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, bem
como o primeiro atendimento a casos de natureza cirúrgica e de trauma. Isso inclui a estabilização
do quadro clínico dos pacientes, a realização de exames e investigações diagnósticas iniciais, além
da definição de condutas apropriadas para cada situação, com encaminhamento à rede hospitalar
de maior complexidade apenas quando necessário, evitando assim sobrecargas desnecessárias e
otimizando os fluxos assistenciais.
7. Outro aspecto relevante é a responsabilidade pela aquisição, gestão e logística de todos os
suprimentos farmacêuticos, hospitalares, bem como insumos e materiais indispensáveis ao
funcionamento adequado da unidade.
8. A gestão eficiente desses recursos é essencial para assegurar a continuidade do atendimento,
evitando a desassistência por falta de materiais e medicamentos, além de garantir a segurança dos
pacientes e profissionais de saúde.
9. A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica
que sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços
incluem, mas não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e
colaboradores, serviços de limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção
predial e de infraestrutura, engenharia clínica, suporte em tecnologia da informação, além do
manejo e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares, em conformidade com as normas
ambientais e sanitárias vigentes.
10. A gestão da unidade exige, ainda, a contratação e administração dos Recursos Humanos de todas
as áreas envolvidas na operação da unidade, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos
pelo porte da unidade e o horário de funcionamento. Isso inclui profissionais de saúde (médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros), equipe de apoio técnico, administrativo e
operacional, devidamente capacitados para garantir um serviço de qualidade e em conformidade
com os protocolos assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
11. Adicionalmente, é obrigatória a implementação do fluxo de atendimento com base na rotina de
acolhimento e classificação de risco, instrumento fundamental para organizar a demanda, garantir
o atendimento prioritário aos casos mais graves e promover a articulação da unidade com os
demais pontos da Rede de Atenção às Urgências, Regulação Municipais e demais componentes das
redes de atenção à saúde do município. Esse fluxo fortalece a integralidade do cuidado,
assegurando que os pacientes tenham continuidade no tratamento e acesso aos serviços
adequados a cada caso.
12. Deve-se também assegurar a implementação de processos de humanização em todas as etapas do
atendimento, reforçando o compromisso com o respeito à dignidade do usuário, acolhimento
qualificado, escuta ativa e valorização dos vínculos entre profissionais e pacientes, aspectos esses
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que impactam diretamente na adesão ao tratamento e na qualidade da experiência do atendimento
prestado.
13. A unidade CONTRATADA deverá se constituir como uma Unidade de complexidade intermediária,
articulada e integrada com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU
192), os serviços de Atenção Domiciliar e a rede hospitalar. Essa integração é fundamental para o
funcionamento eficiente e coordenado da Rede de Atenção às Urgências, permitindo uma resposta
adequada às demandas do território, a continuidade do cuidado e o uso racional dos recursos
públicos.
14. Em suma, o presente credenciamento visa atender a uma necessidade concreta e emergente da
população, com foco na resolutividade dos atendimentos, na ampliação da cobertura e na melhoria
da qualidade assistencial. Ao respeitar os critérios técnicos e os princípios do SUS, a solução
proposta busca promover saúde com equidade, eficiência e responsabilidade social, fortalecendo o
sistema público de saúde em Foz do Iguaçu e garantindo à população da região sul o direito
fundamental ao acesso digno e qualificado aos serviços de saúde.
15. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos usuários em atendimento, mediante
prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;
16. Direito de informação sobre sua saúde às pessoas assistidas e divulgação de informações quanto ao
potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
17. Correto e completo preenchimento de todos os prontuários eletrônicos, boletins de atendimento
de pacientes. Atendimento de todos os pedidos de esclarecimentos, informações e envio de
documentos que sejam demandados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
18. A entidade deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, que contemple a organização
estrutural e operacional da UNIDADE DE SAÚDE 24H (Unidade de saúde não-hospitalar de
atendimento às urgências e emergências, de acordo portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002),
incluindo a proposta de gestão dos recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros. Este plano
deve contemplar a forma de atendimento ao público, as metas de desempenho, os protocolos
clínicos e as estratégias de gestão de qualidade e segurança do paciente.
19. A entidade CONTRATADA deverá implementar e manter um sistema de gestão da qualidade, que
contemple processos de controle e avaliação contínua, com base em indicadores de desempenho e
satisfação dos usuários, a fim de garantir a melhoria contínua dos serviços prestados e a eficácia do
atendimento de saúde.
20. A entidade deverá utilizar os sistemas de informação e tecnologia do município, para que garantam
a integração dos dados dos pacientes, monitoramento dos serviços prestados, e facilitem a
comunicação com a gestão pública e outros órgãos envolvidos no sistema de saúde, além de
capacitar seus funcionários.
21. A CONTRATADA deverá disponibilizar-se de equipamentos necessários ao perfeito e bom
desempenho dos serviços, bem como do registro dos atendimentos, e responsabilizar-se pela
manutenção preventiva periódica ou corretiva dos equipamentos, mantendo disponível no local a
devida comprovação dessas manutenções, sem ônus para o CONTRATANTE.
22. A CONTRATADA deverá alimentar todos as informações relacionadas ao atendimento dos usuários
no sistema RP Saúde bem como, gerar as receitas médicas, solicitações de exames e outros
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encaminhamentos pertinentes ao atendimento, com a logomarca da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
1. A designação dos agentes públicos indicados para o desempenho da fiscalização foi fundamentada
no art. 7° da Lei n°14.133/2021, e conforme o Art. 22, inciso VI, do Decreto Municipal nº 32.398/2024,
segue dados dos gestores e fiscais ao final subscritos, bem como do Ordenador de Despesas, Fábio de
Mello, responsável pela Secretaria Municipal de Saúde.
2. A Gestão do Contrato será exercida por Daniellen Roder Godoy, matrícula n° 16996.02 e a Fiscalização
do Contrato será dividida entre o Fiscal Técnico, Daiane Sampaio Sosa Guimarães, matrícula nº
24663.01 e o Fiscal Administrativo, Thyale Marjorie Souza Bittencourt Lopes, matrícula nº 22188-01.
No exercício de suas funções, eles incumbirão providências para o acompanhamento e a verificação
do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas para a execução regular e
efetiva dos trabalhos por parte da CONTRATADA.
3. Ficam reservados ao Gestor do contrato, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso
singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se
relacione com o objeta CONTRATADA, desde que não acarrete ônus para o Município ou
modificação da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4. As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser solicitadas
formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior, em tempo hábil para a adoção
de medidas.
5. A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e
controle a serem adotados pela Gestão e Fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados,
elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades.
6. A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única,
integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações
próximas e remotas perante o CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de irregularidades decorrentes da sua execução contratual não implicará coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem
prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato o CONTRATANTE dos
prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
7. A atuação fiscalizadora em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da
CONTRATADA, no que concerne aos serviços, à sua execução e às conseqüências e implicações,
próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a
ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE/REPACTUAÇÃO
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1. Os preços credenciados serão atualizados, na mesma proporção e data das atualizações da Tabela
SUS, que serviu de base para a formação dos preços ora contratados, respeitada a periodicidade
mínima de 12 (doze) meses, conforme disposto nos arts. 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021.
2. Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento e não poderão alterar o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos.
3. Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a todos os
credenciados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUSTENTABILIDADE e MATRIZ DE RISCOS
1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser
atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
2. A empresa devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, como redução da emissão de
carbono e o uso de tecnologia sustentavam em suas operações;
3. Os serviços devem ter baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
4. Quanto aos serviços de radiologia diagnóstica sejam essenciais para a saúde pública, sua operação
envolve riscos e impactos ambientais específicos, que devem ser considerados no planejamento e
na execução da política de credenciamento.
5. Os principais impactos estão associados à geração de resíduos químicos e radioativos, ao uso de
energia, e a necessidade de estruturas físicas adequadas, que levem em consideração a geração de
resíduos químicos e radiológicos, rejeitos radioativos, alto consumo de energia elétrica,
necessidade de estrutura física específica com paredes blindadas, barreiras físicas e isolação
adequado para contenção de radiação além da geração de resíduos comuns de serviços da saúde
(RSS), que devem realizar descarte conforme a RDC nº 222/2018 da ANVISA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(LGPD)
1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente
venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação,
independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de
suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela CONTRATADA.
5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da CONTRATADA eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de
guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou
contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
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6. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
7. A CONTRATADA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
8. O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a
CONTRATADA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9. A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a
eventual descarte realizado.
10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com
registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário
e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou
abusos.
11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a
reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade
nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato a nenhuma pessoa jurídica, sem autorização
prévia, por escrito, do CONTRATANTE e não será admitida a subcontratação do objeto contratual;
Vedado, portanto, o cometimento do objeto à terceiros, sem autorização expressa e prévia da
Administração/CONTRATANTE;
A execução direta do objeto da contratação é obrigatória, sendo vedada a sua subcontratação
total. Contudo, admite-se a subcontratação de serviços acessórios, de apoio e de assistência médica que
sejam indispensáveis ao funcionamento integral da Unidade de Saúde 24 Horas. Tais serviços incluem, mas
não se limitam a: lavanderia hospitalar, hotelaria, alimentação para pacientes e colaboradores, serviços de
limpeza e higienização, vigilância patrimonial, portaria, manutenção predial e de infraestrutura, engenharia
clínica, suporte em tecnologia da informação, além do manejo e destinação final de resíduos sólidos e
hospitalares, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS GARANTIAS
1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,
pelas razões abaixo justificadas:
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2. Trata-se de contratação de serviços conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde em que
somente serão pagos o(s) fornecedor(es) e quantitativos de exames que forem realizados
conforme o solicitado.
3. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz riscos
operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos financeiros
associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência de
garantia financeira por parte da CONTRATADA.
4. Garantia, manutenção e assistência técnica:
5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,
pelas razões abaixo justificadas:
6. Trata-se de contratação de serviços contínuo na modalidade de “portas abertas” em que somente
será pago a produção realizada pela empresa credenciada conforme descrito no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais
Especais SIGTAP/SUS, e escala médica habilitada.
7. Além disso, não há alta complexidade técnica relacionada ao objeto do contrato, o que reduz riscos
operacionais e aumenta a previsibilidade da sua execução. Da mesma forma, os riscos financeiros
associados à execução do contrato são considerados baixos, não justificando a exigência de
garantia financeira por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LOGÍSTICA REVERSA
1. A natureza dos serviços e a forma como serão realizados não implicam na produção de resíduos que
demandariam uma estrutura complexa de logística reversa;
2. A logística reversa é uma responsabilidade do credenciado apenas em casos específicos, onde a
legislação estabelece obrigatoriedade, o que não é o caso deste termo;
3. Considerando a análise dos impactos ambientais e a legislação aplicável, a inclusão da logística
reversa como obrigação da arrematante não é necessária para este processo específico.
4. A prática de logística reversa é mais pertinente em contratos que envolvem a produção ou
comercialização de produtos com alto potencial de geração de resíduos, como eletrônicos e
embalagens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE quando verificadas as seguintes situações,
isoladas ou acumuladas: 1.1 Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório pela
CONTRATADA de cláusulas contratuais, condições constantes do edital, especificações, prazos e/ou
conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato; 1.2 Lentidão no cumprimento do objeto
contratual ou paralisação imotivada na prestação dos serviços, sem justa causa e sem prévia
comunicação o CONTRATANTE; 1.3 Não atendimento das determinações e recomendações
regulares emanadas da fiscalização do CONTRATANTE, encarregada do acompanhamento da
execução do objeto do contrato; 1.4 Decretação de Recuperação Judicial, insolvência ou dissolução
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da CONTRATADA; 1.5 Alteração social da CONTRATADA que importe na modificação da sua
finalidade ou objeto social, ou da estrutura social da mesma, desde que resulte em prejuízos à
execução do contrato; 1.6 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiros, ou ainda
motivo de relevante interesse público e de amplo conhecimento que imponha a suspensão da
execução da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, hipótese em que a CONTRATADA será
remunerada na proporção da parcela contratual que houver executado, sem incidência de qualquer
indenização suplementar; 1.7 Na existência de 1% de reclamação no sistema de Ouvidoria do
Município, referente aos atendimentos realizados mensalmente, durante a vigência do referido
contrato, e julgadas procedentes pelo CONTRATANTE, poderá haver a rescisão do contrato
unilateralmente por parte do CONTRATANTE, sem o pagamento de quaisquer verbas, em virtude da
má prestação do serviço. 1.8 A inexecução total ou parcial deste Edital ensejará a aplicação de
sanções aa CONTRATADA de acordo com legislação vigente - Lei de Licitações.
2. Advertência.
3. Multa: 3.1 O atraso injustificado na execução sujeitará a proponente ao pagamento de multa no
valor de 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida.
4. O Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, reserva-se no direito de descontar dos
pagamentos devidos a proponente, o valor da multa prevista no Edital.
5. Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo
de 6 (seis) anos.
7. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.1 A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.2
As peculiaridades do caso concreto; 7.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.4 Os danos
que dela provierem para a Administração Pública; 7.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de
programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
1. O contrato se extinguirá de forma automática, após decorridos 24 meses, da data da formalização,
caso não haja prorrogação formalizada.
2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma
fixado para o contrato.
3. Quando a “não conclusão” do contrato, referida no item anterior, decorrer de culpa da
CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
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5. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando
esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato
não mais lhe oferece vantagem.
6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a
notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de
antecedência desse dia.
7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de
2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da
comunicação.
8. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
10.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 9.1. Balanço dos eventos contratuais já
cumpridos ou parcialmente cumpridos; 9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13. Indenizações e multas.
14.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput,
da Lei nº 14.133, de 2021).
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira,
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus
regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem à cumpri-las fielmente.
A CONTRATADA deve e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida
subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do
objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
I.Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
II. Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução de contrato;
III. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis
artificiais e não competitivos;
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IV. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do
contrato;
V. Prática obstrutiva: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a
apuração de alegações de prática prevista no Edital; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o
exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas
na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
2. A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.
3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Poderá a Administração revogar o presente procedimento, por conveniência administrativa ou
interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo
em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.
2. Os serviços a serem contratados poderão ser, a qualquer tempo, alterados, suspensos
temporariamente ou rescindidos, se a CONTRATADA deixar de satisfazer os interesses da
Administração Municipal ou às normas do Sistema Único de Saúde.
3. Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Municipal revogar ou alterar este edital no
todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou fato superveniente,
devidamente justificado.
4. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições
exigidas para habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes o cadastro
unificado disponível no Portal de Contratações Públicas – PNCP e, no Cadastro Unificado de
Fornecedores – SICAF, sob pena de descredenciamento.
5. O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão em efetivar a contratação, por isso, a
qualquer momento, o credenciado ou órgão CONTRATANTE poderá denunciar o credenciamento,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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inclusive, quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das
normas fixado no edital, na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato, que não puderem ser compostos pela conciliação,
conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Justas e Contratadas, Firmam as partes o presente instrumento contratual, que será assinado de
forma eletrônica e/ou digital, na plataforma disponibilizada pelo Município de Foz do Iguaçu, garantida a
eficácia das Cláusulas, publicado ainda em diário oficial do município, para que produza seus efeitos legais.
Foz do Iguaçu/PR, xx de xxxxxxxxxxxx de 2025.
Documento assinado de forma digital/eletrônica, cfe Decreto nº 28.900/2021-PMFI.
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
Autenticado com senha por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 16:38:24 e FABIO DE
MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 07/09/2025 às 15:06:10
Documento Código: 43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
P
72 refei tura de Foz do Iguaçu
55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
Documento Código: 55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
P
96 refei tura de Foz do Iguaçu
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
Documento Código: 6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
P
97 refei tura de Foz do Iguaçu
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
Documento Código: ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
P
98 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Número: 5/2025
Assunto: RETIFICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 005/2025 - PRONTO ATENDIMENTO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
43aab220-846f-4ef1-8793-f432d41d0b74
F9FB9B35AC5DA89B7766D75CF4AE440CE3DBA5139177DCBDBC702B378DC0F600
Anexos
12.2 MEMORANDO INTERNO- Nº 59374-2025.pdf - 8edb7b22-b653-4058-976c-af3de7c2ee65
12 PARECER.pdf - adedccdb-2cba-45b7-9c13-0a80e85b1244
10 MINUTA DE EDITAL PÓS PARECER.pdf - 15c8d3cd-d6fd-4144-a76e-37c067c1b5a0
MINUTA CONTRATO PROCESSO 56292-2025 (REDE SUS-URGÊNCIA E EMERGÊNCIA) 14.133-2021
(ATUALIZADA).pdf - 600fd8e5-7cef-4d3f-936a-514c9a74d8bf
RETIFICAÇÃO Nº 001 DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005.pdf - 65deb883-88a0-42e7-b0c6-68d8d235ce7b
3. TERMO DE REFERÊNCIA RETIFICADO.pdf - bb5f2d28-00fb-4aca-ab38-912dd34226d4
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 07/09/2025 15:06:10 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 16:38:24 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
P
97 refei tura de Foz do Iguaçu
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
Documento Código: 6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
P
98 refei tura de Foz do Iguaçu
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
Documento Código: ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
P
99 refei tura de Foz do Iguaçu
55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
Autenticado com senha por JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR - DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 13/03/2026 às 15:42:10
Documento Código: 55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
P
98 refei tura de Foz do Iguaçu
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
Documento Código: 6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
P
99 refei tura de Foz do Iguaçu
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
Documento Código: ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
P
100 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 12.370/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 85/2026 – MEMORANDO INTERNO Nº 9669/2026 – RESPOSTA
ATÉ 25/02/2026
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Hash do Documento
Código para verificação:
55c8d3ba-a0ae-4d60-b0e6-9cefdc0b3b61
F035428408B0574B0B110EFC2CABE5D93028D8B526CA35737E95A2D459E54515
Anexos
OF.CIS. 019.2026 RESP REQ.85.26 - ASSINADO DIGITALMENTE.pdf - e910d1ff-3f4e-483e-a8b8-444907b06ef7
CONTRATO- Nº 254-2025.pdf - deac9dc3-d899-4f69-b8b9-7230242d25ba
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005-2025 (3) (1).pdf - 5895b273-7b81-4460-b42a-135d049c9cb3
JAYME CARRIELLO GOMES JUNIOR (Signatário) - CPF: ***33811798** em 13/03/2026 15:42:10 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
Documento Código: 6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
P
100 refei tura de Foz do Iguaçu
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
Documento Código: ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
P
101 refei tura de Foz do Iguaçu
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 17/03/2026 às 13:34:53 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 18/03/2026 às 08:08:07
Documento Código: 6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
P
101 refei tura de Foz do Iguaçu
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
Documento Código: ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
P
102 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 12.428/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 85/2026
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Para verificar as assinaturas clique no link:
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Hash do Documento
Código para verificação:
6ba57c7b-1c31-4faa-aa7b-c0d99d0caf4b
5594FC3C2A2D1154E211575C6F983339B9F749D3918B21BEC52ECBD6686C1FCA
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 12370-2026.pdf - 82e8692b-e232-4ab9-a15b-c05bb8e654bc
JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 17/03/2026 13:34:53 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 18/03/2026 8:08:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
Documento Código: ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
P
103 refei tura de Foz do Iguaçu
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 13:08:51
Documento Código: ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
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104 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.880/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 85/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
Hash do Documento
Código para verificação:
ed6f965e-ad17-435f-b45f-6e796c90b6a0
CE88A599CA3BA19CBBF996A53D765AC0F23E222A8B509D98F20668512FDA01E2
Anexos
REQ 85-2026.pdf - 9b9980e5-9970-4921-a7be-ae02584c6db1
RESPOSTA REQ 85-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 12428-2026 - SMSA II.pdf -
4411c6cb-1445-4a4e-8ec5-d0ba827b596c
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/04/2026 13:08:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.