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materia nº 286/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 286 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaOfício nº 3917/26 – SGOV / INDICAÇÕES - respondendo Indicação nº 289/2025, de autoria do Vereador Balbinot.
native_id53767

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2026.
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-16 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-16 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2026.
Ofício nº 3917/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 289/2025
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 289/2025, de autoria do Nobre Vereador Balbinot, apresentada em 06 de
fevereiro de 2025, encaminhada por essa Casa de Leis, por meio da qual se propõe a implementação
da denominada “Tarifa Zero” no sistema de transporte coletivo urbano do Município, cumpre informar o
que segue.
Ouvido o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, autarquia municipal
competente para a matéria, informamos que as análises e considerações técnicas pertinentes foram
formalizadas por aquele ente, conforme Ofício nº 435/2026, de 09 de abril de 2026, que segue anexo,
o qual passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
Paulo Aparecido de Souza
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU - PR
Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2026.
Ofício n° 435/26 
 Prezados,
 Em atenção à Indicação nº 259/2025,de autoria do vereador Balbinot, por meio da qual se propõe a
implementação da denominada “Tarifa Zero” no sistema de transporte coletivo urbano desta
municipalidade, a exemplo de outras cidades brasileiras, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos.
 Inicialmente, destaca-se que o sistema de transporte coletivo local atualmente atende, em média,
mais de 50.000 (cinquenta mil) passageiros por dia, totalizando aproximadamente 1.200.000 (um
milhão e duzentos mil) usuários mensais. Ressalte-se, ainda, que cerca de 50% (cinquenta por cento)
deste contingente já usufrui de gratuidades legalmente instituídas, abrangendo estudantes, idosos,
pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes.
 No que tange à adoção da política de gratuidade integral (Tarifa Zero), verifica-se que, embora tal
medida já tenha sido implementada em diversos municípios brasileiros, sua viabilidade, em regra, está
associada a cidades de pequeno porte, nas quais os custos operacionais são significativamente
inferiores, o que facilita sua sustentabilidade financeira.
 É inegável que a referida política pública apresenta impactos positivos relevantes, notadamente no
que concerne à ampliação da mobilidade urbana, ao fortalecimento da atividade econômica local, à
melhoria das condições de trânsito, à redução de gastos públicos indiretos, especialmente na área da
saúde, bem como à promoção da inclusão social, ao assegurar maior acesso da população aos
serviços públicos essenciais.
 Todavia, sob a ótica orçamentária e financeira, a implementação da Tarifa Zero no âmbito deste
Município implicaria substancial elevação dos dispêndios públicos. Isso porque, conforme experiências
observadas em outras localidades, a adoção da gratuidade universal tende a provocar aumento
significativo na demanda pelo serviço, com crescimento relevante no número de usuários do sistema,
exigindo, por consequência, a ampliação da oferta operacional e dos investimentos necessários à sua
adequada prestação.
 Nesse cenário, além da renúncia das receitas atualmente arrecadadas, o Município passaria,
considerando as condições atuais de demanda, de um custeio mensal aproximado de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) para um aporte em torno de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e
quinhentos mil reais), correspondente ao custo integral da operação. Cumpre destacar que o aumento
projetado da demanda, inerente à política de gratuidade, poderá pressionar ainda mais esses custos,
exigindo aportes adicionais para garantir a adequada continuidade e qualidade do serviço.
 Diante desse contexto, conclui-se que, no presente momento, o Município não dispõe de
capacidade orçamentária e financeira para suportar a implementação integral do modelo de Tarifa
Zero.
Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2026.
Ofício n° 435/26 
 Não obstante, cumpre informar que se encontra em tramitação no Congresso Nacional projeto
legislativo que visa à criação do Sistema Único de Mobilidade – SUM, o qual propõe a estruturação do
transporte público em âmbito nacional, prevendo, dentre outras diretrizes, a possibilidade de adoção
da Tarifa Zero mediante a integração de esforços entre União, Estados e Municípios, com
compartilhamento do custeio entre os entes federativos.
 Por fim, o Município permanece atento às discussões legislativas e institucionais acerca do tema,
mantendo-se aberto à análise de futuras alternativas que viabilizem a ampliação do acesso ao
transporte público de forma sustentável e compatível com a realidade fiscal local.
 Atenciosamente,
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente do Foztrans

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