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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 288/2026
Requer do Prefeito informações acerca do impacto
orçamentário-financeiro (RIOF) relativo à eventual
implementação do Programa Municipal de Identificação e
Proteção de Pessoas Idosas com Doença de Alzheimer e
outras demências degenerativas, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do impacto orçamentário-financeiro (RIOF) relativo à eventual
implementação do Programa Municipal de Identificação e Proteção de Pessoas Idosas com
Doença de Alzheimer e outras demências degenerativas:
1- Informar a estimativa detalhada do impacto orçamentário-financeiro decorrente da
eventual implementação do Programa, incluindo os custos relativos à confecção e
fornecimento de pulseiras ou dispositivos de identificação, referente ao exercício em
que a lei entrar em vigor e aos dois exercícios subsequentes;
2- Indicação das possíveis fontes de custeio da ação, bem como das dotações
orçamentárias que poderão ser utilizadas;
3- Declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da
proposta com a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua compatibilidade com
o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
4- Informações acerca da viabilidade de execução do Programa por meio de parcerias
institucionais, convênios ou outras formas de cooperação que possam mitigar o
impacto financeiro ao erário.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F598-7C35-7530-9DC4 e informe o código F598-7C35-7530-9DC4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por objetivo obter informações
técnicas indispensáveis à adequada instrução do Projeto de Lei nº 292/2025, especialmente no
que se refere à análise do impacto orçamentário-financeiro (RIOF) decorrente de sua eventual
implementação.
A proposição legislativa visa instituir o Programa Municipal
de Identificação e Proteção de Pessoas Idosas com Doença de Alzheimer, Demência Vascular e
outras demências degenerativas, com a finalidade de promover a segurança, a localização e o
retorno assistido dessas pessoas, por meio da utilização voluntária de pulseiras ou dispositivos de
identificação.
O referido Programa tem como foco a proteção de pessoas
idosas em condição de vulnerabilidade decorrente de doenças neurodegenerativas, que
comprometem progressivamente a memória, a orientação espacial e temporal e a capacidade de
julgamento, expondo esses indivíduos a riscos concretos, especialmente situações de
desorientação e desaparecimento.
Nesse contexto, a implementação de mecanismo de
identificação pessoal representa medida preventiva de elevada relevância social, contribuindo
para a redução de ocorrências envolvendo desaparecimentos, além de otimizar a atuação dos
serviços públicos de saúde, assistência social e segurança.
Destaca-se que o Programa observa diretrizes fundamentais,
tais como a adesão voluntária, a utilização de instrumento não estigmatizante, a proteção de
dados pessoais, a articulação intersetorial entre as políticas públicas envolvidas e a preservação
da dignidade, autonomia e privacidade da pessoa idosa, estando sua execução condicionada à
regulamentação e à disponibilidade orçamentária.
No que se refere à operacionalização, prevê-se o
fornecimento gratuito, pelo Poder Público Municipal, de instrumento identificador pulseira,
contendo informações essenciais para contato com familiares ou responsáveis, podendo, quando
tecnicamente viável, incluir tecnologias complementares, como QR Code ou mecanismos
similares, sempre observados os parâmetros legais de proteção.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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Ressalta-se que o Programa será destinado exclusivamente a
moradores do Município de Foz do Iguaçu, mediante comprovação de residência e apresentação
de laudo médico que ateste o diagnóstico da condição neurodegenerativa, garantindo a correta
focalização da política pública e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Conforme dados do Censo Demográfico de 2022 (IBGE), o
Município de Foz do Iguaçu possui aproximadamente 24.620 pessoas com 65 anos ou mais,
sendo estimado que cerca de 2.000 indivíduos possam apresentar algum tipo de demência ou
doença neurodegenerativa. Nesse cenário, projeta-se que o Programa possa beneficiar
diretamente entre 1.000 e 1.200 idosos em situação de maior vulnerabilidade.
Sob a perspectiva orçamentário-financeira a medida mostrase viável, considerando o baixo custo unitário dos dispositivos de identificação. Estimativas de
mercado indicam que as pulseiras identificadoras apresentam valores que variam, em média,
entre R$ 39,25 (trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) e R$ 60,00 (sessenta reais) por
unidade, a depender do material, tecnologia empregada e especificações do modelo adotado.
Trata-se, portanto, de investimento de reduzido impacto
frente aos benefícios proporcionados, especialmente quando comparado aos custos sociais,
operacionais e institucionais decorrentes de ocorrências de desaparecimento de pessoas idosas
em situação de vulnerabilidade.
Todavia, para fins de atendimento às exigências da legislação
fiscal vigente e aos apontamentos técnicos constantes no Parecer Jurídico nº 452/2025, faz-se
necessária a obtenção de estimativa formal do impacto orçamentário-financeiro, bem como a
verificação de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento público.
Dessa forma, o presente requerimento visa subsidiar a análise
técnica da matéria, conferindo segurança jurídica, transparência e responsabilidade fiscal ao
processo legislativo, possibilitando o regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 292/2025
nesta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F598-7C35-7530-9DC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 14/04/2026 09:22:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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