PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2026.
Ofício nº 4044/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 74/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
74/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
160/2026-GP, de 11 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a paralisação das obras e interrupção
da entrega das unidades habitacionais localizadas no Loteamento Primavera, no bairro Três Lagoas, remetemos a
manifestação do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA –, por meio do Ofício n
o
262, de 13 de
abril de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
Foz do Iguaçu, 13 de abril de 2026.
Oficio nº 262/26 – FOZHABITA - SUPERINTENDENCIA
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 74/2026
Prezados,
Cumprimentando-os cordialmente, em atenção ao Requerimento nº 74/2026, encaminhado a
este Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA, apresentamos, a seguir, as informações
solicitadas:
1. O Contrato nº 168/2023 foi celebrado em 25 de setembro de 2023 entre o Município de Foz do
Iguaçu e a empresa Brasteka Construções e Terraplenagem Ltda. – ME, tendo por objeto a construção
de 42 unidades habitacionais do Conjunto Jardim Primavera, Lote C – Lagoa Azul. Posteriormente, por
meio de apostilamento de 22 de novembro de 2023, houve transferência da gestão e delegação de
competência ao FOZHABITA, passando a autarquia a figurar como contratante na execução do ajuste,
sob a numeração interna correspondente ao Contrato nº 07/2023.
2. O empreendimento é composto por 42 unidades habitacionais, das quais 21 foram entregues aos
respectivos beneficiários.
3. A irregularidade foi identificada em vistoria realizada em 15 de dezembro de 2025, tendo a
notificação correspondente sido expedida em 16 de dezembro de 2025.
4. Constatou-se a paralisação unilateral da obra pela contratada, sem apresentação de justificativa,
permanecendo infrutíferas as tentativas de contato e não havendo resposta à notificação
encaminhada.
5. Não houve contato formal da contratada para justificar a paralisação. Também não houve resposta
às notificações expedidas, nem êxito nas tentativas de contato telefônico realizadas para o contato
informado pela empresa.
6. Sim. Houve registro formal, notificações e tentativas de contato conforme documentos anexos. Não
houve resposta por parte da contratada.
7. Sim. Encontra-se em andamento Processo Administrativo de Responsabilização, destinado à
apuração das penalidades contratuais cabíveis. A seguradora responsável pela garantia contratual
também foi formalmente notificada acerca da expectativa de sinistro.
8. Informamos que a rescisão contratual encontra-se em trâmite nas esferas administrativa e judicial,
tendo sido adotadas todas as providências cabíveis, incluindo a instauração de processo administrativo
e o ajuizamento da respectiva demanda judicial.
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Dessa forma, no presente momento, faz-se necessário aguardar o regular andamento do processo
judicial, não sendo possível, por ora, estabelecer prazo para a sua conclusão.
No que se refere à eventual contratação de nova empresa para finalização das unidades
remanescentes, esclarecemos que tal medida está condicionada à efetiva reintegração de posse dos
imóveis. Somente após a retomada da posse pelo FOZHABITA será possível o acesso às unidades
inacabadas, a realização dos levantamentos técnicos necessários e, posteriormente, a adoção das
providências para a abertura de novo procedimento de contratação.
Assim, neste momento, não é possível prever prazo para a contratação de nova empresa, tendo em
vista a dependência dos desdobramentos judiciais e da reintegração de posse.
9. No momento, não é possível estimar com exatidão o prazo de conclusão das obras após eventual
retomada, especialmente em razão da invasão das unidades habitacionais inacabadas. Será
necessária avaliação prévia das condições em que os imóveis forem restituídos, a fim de dimensionar
os serviços remanescentes.
10. O FOZHABITA tinha ciência de que havia risco de invasão, tendo recebido denúncia de
movimentações suspeitas na localidade em 02/09/2025. Contudo, não havia conhecimento prévio
acerca do evento específico ocorrido em 01/02/2026. Diante do risco identificado, foram adotadas
medidas mitigatórias, dentre as quais o estabelecimento de marco para entrega parcial de 21 unidades
ainda no ano de 2025, priorizando aquelas em estágio mais avançado de execução. Tal medida visou
preservar o maior número possível de unidades, concentrando esforços nas etapas finais de obra, bem
como reduzir a área sob responsabilidade direta do canteiro, aumentando a segurança das unidades
remanescentes.
11. Não houve atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando que o
FOZHABITA dispõe de equipe própria de Serviço Social, responsável pela execução do Trabalho
Técnico Social referente ao empreendimento. Ressalta-se que as 42 unidades habitacionais já
possuíam beneficiários previamente selecionados, os quais participaram das atividades conduzidas
pelo referido setor.
12. O montante total dos pagamentos realizados até o momento é de R$ 5.895.737,98,
correspondente a aproximadamente 82% dos serviços previstos em contrato.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 262/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 74/2026
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 14/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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