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materia nº 292/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 292 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaOfício nº 4045/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 143/2026, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2026.
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-16 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-16 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2026.
Ofício nº 4045/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 143/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
143/2026, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
 407/2026-GP, de 18 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre as operações
conjuntas de fiscalização do transporte turístico irregular, remetemos a manifestação do Instituto de Transportes e
Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, por meio do Ofício n
o
389, de 30 de março de 2026 e da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, por meio do Memorando no
 21849, de 30 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/04/2026 às 10:24:43
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 30 de março de 2026.
Ofício n° 389/26 
 Prezada,
 Em atenção ao Requerimento nº 143/2026, que solicita informações acerca das operações
conjuntas de fiscalização do transporte turístico irregular, esta Autarquia informa o que segue:
 O Foztrans, mesmo com efetivo de agentes de trânsito e transporte insuficiente para as atuais
demandas do município, tem atuado com recorrência, inclusive de forma integrada com diversos
órgãos de fiscalização e segurança pública, realizando operações conjuntas com foco no combate ao
transporte irregular de passageiros, especialmente em áreas de grande fluxo turístico.
 Dentre as ações realizadas, destacam-se:
11/07/2025 – Operação realizada na Aduana Brasil/Argentina, com foco em ônibus de transporte
intermunicipal, contando com a participação do FOZTRANS e da Guarda Municipal;
•
09/08/2025 – Operação voltada ao combate de mototáxis irregulares que atuavam abordando
turistas na Avenida das Cataratas, com a participação da PRF, Polícia Civil, Polícia Militar,
Guarda Municipal e FOZTRANS;
•
26/09/2025 – Operações conjuntas com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento,
voltadas à fiscalização de ônibus de turismo oriundos de outros municípios e estados, com foco
na verificação das condições de segurança e no cumprimento da legislação municipal aplicável;
•
10/10/2025 – Ação em conjunto com a Secretaria de Turismo e Secretaria da Fazenda
Municipal, voltada à fiscalização do transporte irregular de passageiros. Nesse contexto,
incluindo veículos por aplicativo, veículos de turismo e táxi com documentação em desacordo;
•
29 e 31/10/2025 – Operação realizada em conjunto com a ANTT, com foco em ônibus de
transporte internacional de passageiros, visando à fiscalização das condições de segurança e
ao cumprimento da legislação municipal aplicável.
•
 No dia 10 de março deste ano, durante uma operação de rotina no Aeroporto Internacional de Foz
do Iguaçu, a equipe do Foztrans autuou e removeu três veículos de procedência estrangeira que
realizavam transporte clandestino de passageiros.
 Além das operações específicas acima mencionadas, o FOZTRANS realiza ações contínuas de
fiscalização, inclusive de forma integrada, em diversos pontos estratégicos do município, tais como:
• Parque Nacional;
• Aeroporto Internacional;
• Terminal Rodoviário;
• Região Central;
• Corredor Turístico;
• Ponte da Amizade;
• Perímetro de competência.
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Autenticado com senha por Luiz Borella - DIRETOR DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO - 30/03/2026 às 15:38:57 e MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR
SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 30/03/2026 às 15:47:45
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refei tura de Foz do Iguaçu
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 30 de março de 2026.
Ofício n° 389/26 
 Essas ações consistem em abordagens a veículos de transporte de passageiros, com especial
atenção à identificação de atividades irregulares, incluindo transporte turístico sem autorização,
descumprimento das normas municipais e atuação de veículos de outras localidades sem a devida
regularização. Nesse contexto, o Foztrans implementou, inclusive, a atuação de uma equipe de
fiscalização que atua das 19h30 às 01h30.
 Quanto aos resultados, as fiscalizações realizadas visam não apenas à autuação, mas também à
coibição preventiva, à orientação dos condutores e ao reforço da presença do poder público em áreas
sensíveis, contribuindo para a organização do sistema de transporte e proteção dos usuários.
 No que se refere à formalização da cooperação entre os órgãos, as operações são realizadas por
meio de ações integradas entre as instituições competentes, conforme suas atribuições legais,
podendo ocorrer de forma planejada em períodos de maior demanda (alta temporada, feriados e
eventos) ou de forma pontual, conforme necessidade operacional identificada.
 No interstício de 24 (vinte e quatro) meses, registraram-se 178 autos de infração com fulcro na Lei
Municipal nº 1.562/1991. Notou-se que a irregularidade preponderante foi o vencimento do selo de
autorização para exercer a atividade.
 Informamos que, no que tange à relação entre este Instituto e a Guarda Municipal, o protocolo que
disciplina a atuação conjunta encontra-se formalizado no documento em anexo. Quanto às demais
forças de segurança (como a PRF), as operações integradas ocorrem mediante requerimento
específico para cada ação e Termo de Ajuste estabelecido entre a Superintendência da PRF e a
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. Nesses casos, o FOZTRANS é formalmente comunicado sobre
a necessidade de apoio técnico ou fiscalização, mobilizando suas equipes conforme a demanda e a
competência de cada trecho viário.
 Embora existam operações especiais para períodos de pico, a atuação de fiscalização é contínua e
exercida durante todo o ano. As ações não se limitam aos calendários festivos; seguem um
cronograma rotineiro de monitoramento para garantir a conformidade com as normas de segurança,
transporte e prestação de serviços turísticos em todos os períodos. O planejamento prévio serve para
intensificar o efetivo nessas datas, mas a presença dos agentes fiscalizadores é uma atividade
permanente e ininterrupta.
 Atenciosamente,
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente do Foztrans
Luiz Borella
Diretor de Trânsito e Sistema Viário
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Autenticado com senha por Luiz Borella - DIRETOR DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO - 30/03/2026 às 15:38:57 e MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
CONVÊNIO Nº 001/2023 – FOZTRANS x PMFI/SMSP
CONVÊNIO Nº 001/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM DE UM LADO O INSTITUTO DE 
TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO 
IGUAÇU – FOZTRANS E O MUNICÍPIO DE 
FOZ DO IGUAÇU COM A INTERVENIÊNCIA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA – SMSP. 
De um lado, o INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU, inscrito no 
CNPJ n. 02.345.707/0001-65, com sede à Rua Edgard Schimmelpfeng, 43, Bairro Centro Cívico, 
Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. ROBSON 
LIMA SOUZA, portador da Carteira de Identidade nº 7202601-2-0 SESP/PR e do CPF nº
969.344.099-49, doravante denominada simplesmente FOZTRANS, e De outro lado, o 
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 76.206.606/0001-40, com sede 
na Praça Getúlio Vargas, nº 280 – Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. 
FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, doravante denominado MUNICÍPIO, com a interveniência 
da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SMSP, neste ato representado por 
seu Secretário, Sr. MARCOS ANTONIO JAHNKE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, 
regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, consoante o Ofício nº 226/23 e 291/23, do 
FOZTRANS, com a Homologação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e Parecer 
Jurídico nº 160/2022 – FSB, em consonância ainda com o disposto nas Leis Federais nº 
9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nº 13.022/2014, que Institui o Estatuto das 
Guardas Municipais, e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes desde já se 
sujeitam, resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas, através do presente e 
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objetivo operacionalizar ações governamentais conjuntas a serem 
implementadas pelos convenentes, visando ao exercício da competência de fiscalização de trânsito 
em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, lavrando 
autos de infrações e aplicando as medidas administrativas cabíveis, e de participação em ações de 
educação para o trânsito; conforme preveem os incisos I, VI e XV do art. 24 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS CONFERIDAS
2.1. Por meio deste convênio fica acordado pelo INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE 
FOZ DO IGUAÇU – FOZTRANS para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –
SMSP, conforme a interveniência realizada entre este órgão e o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, 
o exercício concorrente das atividades de trânsito, nas vias e logradouros municipais, previstas 
especificamente nos incisos I, VI e XV do art. 24 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 
1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Este documento foi assinado eletronicamente por vários signatários.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar e utilize o código ae9dd5fa-f06c-4362-af64-b6a9970587de.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Convênio nº 001/2023 – FOZTRANS X PMFI/SMSP – fl. 02
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO
3.1. A descrição detalhada dos objetivos e atividades a serem desenvolvidas, tendo em vista a 
finalidade a ser atingida, encontra-se no Plano de Trabalho aprovado, o qual é parte integrante e 
indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
4.1 - São obrigações dos Partícipes:
I – DO INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZTRANS:
a) Designar um gestor e um suplente do convênio e na hipótese de estes deixarem de ser agentes 
públicos ou serem lotados em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar 
novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as 
respectivas responsabilidades;
b) Acompanhar in loco a execução de ações e/ou projetos executados ou apoiados pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública – SMSP;
c) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
d) Apoiar tecnicamente e institucionalmente à SMSP para boa execução, expansão e fortalecimento 
das ações acordadas;
e) Discutir com a SMSP sobre adequações/melhorias decorrentes de constatações durante o 
monitoramento e avaliação das ações realizadas;
f) Se responsabilizar pelo fornecimento de materiais e insumos necessários exclusivamente para 
ações de fiscalização, mediante autorização da ordem de serviço, documentando as entregas 
realizadas;
g) Realizar a manutenção ou substituição dos materiais fornecidos quando não estiverem em 
condições de serem utilizados.
II – DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA – SMSP:
a) Designar um gestor e um suplente do convênio e na hipótese de estes deixarem de ser agentes 
públicos ou serem lotados em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar 
novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as 
respectivas responsabilidades;
b) Colaborar, nos termos do plano de trabalho, para que o convênio alcance os objetivos nele 
descritos;
c) Disponibilizar a estrutura para execução do plano de trabalho sendo eles: servidores públicos 
ocupantes do cargo de Guarda Municipal para exercerem a atividade de fiscalização de trânsito.
d) Submeter os Guardas Municipais ao prévio treinamento, cadastramento e credenciamento como 
agente da autoridade de trânsito;
e) Realizar as diretrizes, orientações e prioridades do trânsito estabelecidas pela Diretoria de 
Trânsito, do FOZTRANS em conjunto com a Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública – SMSP;
f) Participar dos cursos disponibilizados pelos entes e órgãos de trânsito competentes e demais 
atualizações oferecidas para maior desenvolvimento das atividades de trânsito;
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Convênio nº 001/2023 – FOZTRANS X PMFI/SMPS – fl. 03
g) Realizar os planos operacionais ajustados com a Diretoria de Trânsito, do FOZTRANS em 
conjunto com a Coordenadoria de Trânsito, da SMSP, notadamente quanto aos locais, horários e 
períodos para a realização dos atos fiscalizatórios, bem como distribuição de seus agentes;
h) Atender às definições acordadas com a Diretoria de Trânsito na realização de operação de 
trânsito “blitz” que vise à fiscalização coletiva, notadamente quanto à segurança dos seus 
integrantes, dos Agentes de Trânsito do FOZTRANS e a população direta ou indiretamente 
envolvida;
i) Providenciar no prazo de 72 horas o envio dos autos lavrados ao FOZTRANS para o seu 
cadastramento, priorizando àqueles confeccionados mediante abordagem e que tiveram o veículo 
recolhido ao Pátio Municipal;
j) Repassar à Diretoria de Trânsito, do FOZTRANS as informações decorrentes de ações de 
fiscalização de trânsito elaboradas em conjunto com a Coordenadoria de Trânsito, da SMSP, assim 
como os dados para a realização de estudos estatísticos no prazo ajustados entre as partes 
convenentes;
k) Designar os Guardas Municipais nomeados como agentes para atuarem na fiscalização de 
trânsito de forma concomitante a sua atividade primária, em eventos, shows, passeatas, protestos, 
movimentos grevistas e quaisquer outras circunstâncias que acarretem paralisações e 
reivindicações em massa, mediante prévio ajustamento dos detalhes operacionais entre os 
convenentes;
l) Receber, na medida de sua participação nos projetos da Diretoria de Trânsito, do FOZTRANS, 
cuja avaliação será realizada pela Divisão de Fiscalização, do FOZTRANS, os investimentos em 
recursos materiais e insumos voltados para a fiscalização de trânsito.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS
5.1. O presente convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
5.2. O FOZTRANS poderá transferir recursos materiais e insumos que deverão ser utilizados no 
exercício da atividade de agente de trânsito pelos Guardas Municipais, sendo possível o uso em 
atividades primárias dos Guardas Municipais em casos de urgência e emergência.
5.3. O FOZTRANS realizará manutenção e reposição dos recursos materiais cedidos previstos no 
item 5.2. 
5.4. O FOZTRANS poderá realizar manutenção de bens que forem adquiridos pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, concedendo também insumos para a sua utilização, desde que o 
bem seja utilizado para o exercício da atividade de agente de trânsito e eventualmente em 
atividades primárias dos Guardas Municipais em casos de urgência e emergência.
5.5. A Secretaria Municipal de Segurança Pública realizará contrapartida fornecendo recursos 
humanos para o exercício das atividades propostas no Convênio e no Plano de Trabalho.
5.6. Poderá haver contrapartida da Secretaria Municipal de Segurança Pública quanto à
transferência de recursos materiais e insumos, desde que seja para o exercício de atividades 
relacionadas à fiscalização de trânsito.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. O presente convênio terá vigência 60 (sessenta) meses contados a partir da data da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado ou rescindido, de comum acordo. 
6.2. Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos 
partícipes antes do término da vigência deste CONVÊNIO ou da última dilação de prazo, sendo 
Este documento foi assinado eletronicamente por vários signatários.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Convênio nº 001/2023 – FOZTRANS X PMFI/SMSP – fl. 04
expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos 
retroativos.
6.3. Faculta-se aos convenentes o exercício da denúncia, desde que manifestada por escrito com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
7.1. O presente convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de Termo 
Aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em 
relação à data de término de sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O FOZTRANS designará um gestor, com um suplente, responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização da execução deste convênio.
8.2. A Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP designará um gestor, com um suplente,
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução deste convênio.
CLÁUSULA NONA – DO GESTOR DA PARCERIA
9.1. Ficam indicados os servidores abaixo relacionados como gestor e suplente, com a função de 
acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste Convênio:
I – Pelo FOZTRANS: 
Titular: Robson Lima Souza; Matrícula: 36.
Suplente: Pedro Antunes; Matrícula: 202.
II - Pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública:
Titular: Gerson Rodrigues Vieira; Matrícula: 13813.01.
Suplente: Alexandre Augusto de Souza Gomes; Matrícula: 13762.01.
9.2. Em caso de afastamento, impedimento ou desligamento de um dos gestores ou suplentes,
compete aos participes designarem substituto que possua qualificação igual ou equivalente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
10.1. A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou 
ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do 
respectivo extrato no Diário Oficial do Município, a qual deverá ser providenciada pela 
ADMINISTRAÇÃO no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da respectiva assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Elegem as partes como único competente, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro 
da Comarca de Foz do Iguaçu, Paraná, para dirimir as dúvidas e controvérsias decorrentes da 
execução do presente Convênio.
11.2. Fica estabelecida a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa para dirimir 
conflitos, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da 
estrutura do Instituto de Município de Foz do Iguaçu.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Convênio nº 001/2023 – FOZTRANS X PMFI/SMSP – fl. 05
11.3. Para a viabilização do presente Convênio, será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária 
32.01.15.453.0710.2192.339039.1509.
11.3.1. As despesas decorrentes do presente Convênio somente poderão ser executadas mediante 
previsão nas leis orçamentárias e disponibilidade de recurso.
11.4. Fica revogado o Convênio nº 01/2005.
Por estarem de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente 
instrumento, perante as testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, que também o subscrevem, 
para que surta seus efeitos jurídicos.
Foz do Iguaçu, 15 de março de 2023.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Robson Lima Souza
Diretor Superintendente Interino 
Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do 
Iguaçu –FOZTRANS
Marcos Antonio Jahnke
Secretário Municipal de
Segurança Pública – SMSP 
Testemunhas:
Nome: Everton Gomes da Cunha Nome: Claudimir Jose Bortolini Feiertag
CPF: 036.020.069-99 CPF: 703.321.509-68
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: TERMO DE CONVÊNIO
Número: 1/2023
Assunto: CONVÊNIO Nº 001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O INSTITUTO DE 
TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZTRANS E O MUNICÍPIO DE FOZ DO 
IGUAÇU COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – 
SMSP
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Anexos
PLANO DE TRABALHO FOZTRANS E PMFISMSP - PARA SMAD ASSINADO (1).pdf - 
a814c999-8f4c-40be-8ca4-84412a3c4171
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA E INDICAÇÃO DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA - CONVÊNIO - 
ASSINADO.pdf - 8d16195b-1793-4820-9b1c-ea9715ab4b2e
OFÍCIO- Nº 226-2023-ORIGINAL.pdf - cf408664-7466-4467-9e74-ace2e3080676
OFÍCIO- Nº 291-2023.pdf - 03297fb9-3828-42da-a1ad-93422ca981c1
PARECER N 160 _CONVÊNIO_GUARDA_ASSINADO.pdf - 08c9bd80-78b7-465d-8c69-2bd4b5a219cc
PARECER- Nº 192-2023.pdf - ac704209-01df-4617-81c1-897661c53dfc
CONVENIO 001.2023 - SMSP X FOZTRANS.pdf - 617783ff-8159-4c1c-8c1b-dd106fe5b56c
 Francisco Lacerda Brasileiro (Signatário) - CPF: ***36656491** em 20/03/2023 14:39:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MARCOS ANTONIO JAHNKE (Signatário) - CPF: ***23070920** em 15/03/2023 12:51:03 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 ROBSON LIMA SOUZA (Signatário) - CPF: ***34409949** em 16/03/2023 9:09:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Everton Gomes da Cunha (Signatário) - CPF: ***02006999** em 15/03/2023 13:03:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Claudimir Jose Bortolini Feiertag (Signatário) - CPF: ***32150968** em 15/03/2023 13:04:38 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/03/2023 é(são) :
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refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito 
dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCTA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ
TERMO DE AJUSTE - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSÍTO . VIAS MUNICIPAIS
TERMO DE AJUSTE ESTABELECIDO
ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DA
PoLÍCIA RoDovIÁRIA FEDERAL No
PARANÁ E O MUI\ICÍPIO DE FOZ DO
IGUAçU. PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
A UNIÃO,. POT iNtCTMédiO <IA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL DO PARANA, doravante denominada SPRF/PR, órgÍo vinculado ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública - MJSP, inscrita no CNPJ/MF sob o n" 00.394.49410109-56, com sede BR-176, n' 10.t50,
Bairro Prado Velho, CEP 81.690-150. Curitiba, Paraná, neste ato repÍesentado p€lo Superintendente da PRF no
Eshdo Paraná, Senhor FERNANDO CESAR BORBA DE OLIVEIRA, nomeado por meio da PORTARIA N'
2.267. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada em Diário Oficial da União. e
O MUNICÍPIO DE FOZ DO tcUAÇU - PR, arravés da Prefeitura Municipal. pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n'76.206.606/0001-4{), com sede à Praça Getúlio Vargas.
280. Centro, neste ato repÍesentado pelo Prefeito Municipal, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e
INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS. AuÍarquia
Municipal. pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJÂ4F sob o n' 76.206.606/0001-
4002 .345.70710001 -ó5 , com sede Rua Edgard Schimmelpfeng, 2800, neste ato representado pelo Diretor
Superintendente GABRIEL AUGUSTO ORO SERAFIM .
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTE tendo em vista o que consta do Processo
n. 08659.016910/2023-86, especificamente ao exposto no Relatório e Parecer Técnico Cessão (SEI n'
48300164), Ofício 940/2019/DIROP (SEI n" -19600126), Oticio 3712019/DIROP (SEl n' 49600-199). Ata
REUNIÃO FOZTRANS E MPF (SEI n" 51294737). Ata Reunião com MPF 29.09.23 (SEI n" 5l.llOl94) e
OÍÍcio 564/2024/NAT-PPJSUPEX-PPJSPRF-PR (SEl n'58654051). constantes no Processo Administrativo
08659.016910/2023-t16. e em observância às disposiçôes da t-ei n" 9.503. de 23 de Setembro de 1997 (CTB). da
Resolução n' 482. de 09 de Abril de 20lrl do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. da Lei n'' I 2.379, de
ó de Janeiro de 201 I . c legislação correlacionada. mediante as cláusulus u scguir:
I. DO OBJETO
l.l. O presente Termo de Ajuste tem o objetivo de fbrmalizar a assunção da fiscalização. como
autoridade de trânsito, pelo Município de Foz de Iguaçu - PR. através do Instituto de Transportes e Trânsito de
Foz do Iguaçu (FOZTRANS), da via de acesso âo Aeropono de Foz do lguaçu. denominada Rua Jardim Alegre.
adjunta à rodovia BR-469, incluindo a árca contígua de estacionamento púhlico e áreas cie embarque e
desembarque de passageiros. e do trecho de acesso à Usina de ltaipu. denominada Avenida Tancredo Neves.
anteriormente Íiscalizadas pela Polícia Rodoviária Federal em razão de determinaçáo ministeriâl constantes
no Procedimento I .25 .003 .0 10490/2006-00 e Notícia de Fato n." I .25.OO3.OO5122/2O20-90 oriundos do
Ministério Público Federal.
2. DAJUSTIFICATIVA
2.1. A via de acesso ao Aeroporto de Foz do lguaçu. denominada Rua Jardim Alegre, adjunta à
rodovia BR-469, incluindo a área contígua de estacionamento público e áreas de embarque e desembarque de
passageiros. e o trecho de acesso à Usina de ltaipu. denominada Avenida Tancredo Neves, não constam
Sistema Nacional de Viação 
- 
Sl.[V. A PRF atuava como Autoridade de Trânsito oestas localidades, desde o
€
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
de 20O6, em razão de determinação do Ministério Príblico Federal, consoante o exposto no no Procedimento
I .25.0O3 -0 10490/2006-ü) e Notícia de Fato n." I .25.003.005 l22|2O2O-9O.
2.2. A Prefeitura de Foz do lguaçu, através dos Ofícios n' l0l3l22, 2O703123 e Ofício n" 7961?4.
manifostou intelesse em assumir a liscaüzaçâo de trânsito, visto que tÍata-se de vias atualmente sob a
circunscrição municipal, podendo esta exercer suas atribuições e competências na liscalização de trânsito em tais
trechos.
2.3. O Ministérit.r Público Federal, através do Procedimento Preparatório no I .25.000.014435/2023- 10.
maniÍbstou que o órgão municipal de trânsito integra o Sistema Nacional de Trânsito e possui competência paÍa
executar açôes visando o uso seguÍo das vias terÍestres compreendidas em sua circunscrição e a assunção da
íiscalização irá resguardar o interesse público primáÍio. pois possui o objetivo de aprimorar a frscalizaçâo de
trânsito em vias terrestres que dão acesso ao Aeropono Intemacional de Foz do lguaçu. incluíndo a áÍea contígua
de estacionamento público, áreas de embarque e desembarque de passageiros, e na via de acesso a Usina de
Itaipu, não havendo ilegalidade, irregularidade ou desvio de Íinalidade na assunção da municipalidade dos
trechos anteriormente Íiscalizarlos pela Políçia Rodoviária Federal.
3. DÀS OBRIGAÇOES
3.1. Ao Município de Foz do Iguaçu. atÍavés lnstituto de Transpones c Trânsito de Foz do Iguaçu
(FOZTRANS), caberá exercer â atividade de autoridade de trânsito que lhe compete. conforme disposto
na [,ei n" 9-503, de 23 de Setembro de 1997 (CTB). na via de acesso ao AeÍopoío de Foz do Iguaçu.
denominada Rua Jardim Alegre, adjunta à rodovia BR-469, incluindo a área contígua de estacionamento público
e áreas de embarque e desembarque de passageiros, e do Írecho de acesso à Usina de ltaipu. denominada
Avenida Tancredo Neves, a paÍiÍ da data de 0l de Setembro de 2024.
3.2. À Spnn-pn caberá disponibilizar dados estatísticos de acidentalidade. infraçoes de trânsito
e índices de criminalidade, circunscritos a via de acesso ao Aeroporto de Foz do lguaçu. adjunta à rodovia BR￾469. denominada Rua Jardim Alegre e do acesso à Usina dc Itaipu, denominada Avenida Tancredo Neves, a lim
de subsidiar futuras açóes de segurança viária. fiscalização de trânsito e combate a criminalidade pela Prefeitura
Municipal de Foz de Iguaçu - PR.
3.3. Os partícipes concordam em oferecer, em rcgime de colaboração mútua. todas as facilidades para
a assunção da área a ser fiscalizada pela municipalidade. de modo a, no limite de suas possibilidades, resguardar
o interesse público primário e aprimorar a segurança vidria e Íiscalizâção de trânsito nas vias, pelo prazo de 3()
dias.
4. DA CONCI,IAÇÃO f,, t O FORO
4.1. Na hiÉtese dc haver dilergências, quc não puderem ser solucionadas diretamente poÍ
consentimento, os paÍtícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administraçâo Pública
Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Ceral da União, a avaliâção da admissibilidade dos pedidos de resolução
de conflitos, por meio r.le conciliação.
4.2. Subcláusula única. Nâo logrando êxito a tentativa de conciliação e soluçâo administmtiva, seÍá
compctcntc para dirimir as qucstõcs dccorrcntcs dcstc Tcrmo dc Ajustc o foro da Justiça Federal da Scção
Judiciária do Estado do Paraná. nos termos do inciso I do an. 109 da Constituiçào Federal.
4.3. E, por assim estarem plenamente de acordo. os paíícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do pr€sente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por
meio de seus representântes. para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele,
}.ERN.{NDO CESAR BORI]A I)E OLI\'EIRA
Supenntcndente da Polícia Rodoviária Ftderal no Paraná
sco t, I.:RI),\ I]RÀSII,EIRO
Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu - PR
Y
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
DiretoÍ de e Sistemâ
-
DE SOUSA
do FOZTRANS
LUIZA I,UX I,OCK
CheÍê da 5'' Delegacia da PRF-PR
Dirctor
G SER,{FINI
do
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 389/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO N° 143/2026
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Anexos
1 TERMO DE CONVE^NIO- Nº 1-2023 ASSINADO.pdf - a36dd20f-abf3-4718-8a89-081576f85fa4
TERMO DE AJUSTE - PMFI-FOZTRANS-PRF - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.pdf - 
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 MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 30/03/2026 15:47:45 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Luiz Borella (Signatário) - CPF: ***25123968** em 30/03/2026 15:38:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA Data: 30/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 143/2026
Número:
21849/2026
Senhora Secretária,
Em atenção ao solicitado por meio do Memorando Interno nº 19015-2026, referente ao Requerimento nº
143/2026, apresentamos, abaixo, as informações disponíveis acerca dos questionamentos formulados, no
que compete à manifestação desta Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.
1) Quantas operações conjuntas envolvendo FOZTRANS, PRF e Guarda Municipal foram realizadas
nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, especificamente com foco no combate ao transporte turístico
irregular?
R: A SMSP informa que, no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, por meio da
Câmara Técnica de Fiscalização Urbana, são tratadas demandas relacionadas ao transporte irregular de
passageiros, inclusive em contextos vinculados ao fluxo turístico, com articulação de ações integradas
voltadas à coibição dessa prática.
Quanto ao quantitativo exato de operações conjuntas realizadas no período indicado, trata-se de informação
cuja consolidação se insere, precipuamente, na esfera de atribuições do Instituto de Transportes e Trânsito
de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, órgão responsável pela condução da fiscalização específica da atividade e
pela reunião dos correspondentes registros operacionais.
2) Para cada operação realizada, informar:
a) data;
R: As ações integradas são articuladas conforme as demandas verificadas em cada período, no âmbito
institucional competente.
A individualização cronológica de cada operação insere-se no conjunto de registros operacionais cuja
consolidação compete, de forma mais direta, ao FOZTRANS, em razão de sua atribuição específica sobre a
fiscalização do transporte turístico irregular.
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b) local ou trecho de atuação (ex.: BR-277, Ponte da Amizade, área do aeroporto, rodoviária, região
central, Corredor Turístico etc.);
R: As ações mencionadas relacionam-se ao enfrentamento do transporte irregular de passageiros, inclusive
em áreas sensíveis ao fluxo turístico e à mobilidade urbana. O detalhamento individualizado dos locais ou
trechos fiscalizados integra os apontamentos operacionais vinculados à atuação específica de fiscalização,
cuja organização e consolidação cabem ao FOZTRANS.
No âmbito da SMSP, por intermédio da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu – GMFI, a atuação se dá em
apoio institucional e operacional, inclusive para garantia da segurança dos agentes envolvidos na ação.
c) órgãos participantes (FOZTRANS, PRF, GM e outros, se houver);
R: As ações são desenvolvidas de forma integrada, no âmbito da Câmara Técnica de Fiscalização Urbana
do GGIM, com participação de órgãos e agências com atribuições institucionais correlatas, conforme a
natureza de cada demanda. A composição específica dos partícipes em cada operação, para fins de
consolidação formal, também se vincula aos registros centralizados pelo FOZTRANS.
d) número de veículos abordados;
R: O quantitativo de veículos abordados em cada ação decorre dos registros produzidos durante as
fiscalizações integradas, cuja consolidação, para fins de controle e resposta detalhada, insere-se na esfera
de atribuições do FOZTRANS, sem prejuízo da atuação cooperativa dos demais órgãos participantes.
e) número de autuações lavradas e principais infrações constatadas (descumprimento de quais
artigos da Lei Municipal nº 1.562/1991 ou outras normas aplicáveis).
R: Quanto ao número de autuações lavradas e à individualização das infrações constatadas em cada
operação, trata-se de matéria inserida na esfera de atribuições do FOZTRANS, órgão responsável pela
fiscalização específica e pela formalização dos respectivos registros administrativos, observadas as
competências legais dos demais partícipes eventualmente envolvidos.
3) Esclarecer se há protocolo formal ou instrumento escrito de cooperação técnica entre FOZTRANS,
PRF e Guarda Municipal para disciplinar essas operações conjuntas. Em caso afirmativo,
encaminhar cópia do documento.
R: A SMSP informa que o tratamento institucional da matéria ocorre no âmbito do GGIM, por meio da
Câmara Técnica de Fiscalização Urbana, espaço em que são apresentadas demandas e articuladas ações
integradas entre os órgãos envolvidos. A partir dos elementos reunidos no presente expediente, verifica-se
que essa articulação vem sendo desenvolvida no referido ambiente interinstitucional, não constando, entre
os documentos examinados por esta Pasta, instrumento específico autônomo a ser encaminhado em
anexo.
4) Informar se existe planejamento prévio de calendário de operações conjuntas para datas de maior
fluxo turístico (feriados prolongados, alta temporada, grandes eventos), ou se as ações são
realizadas apenas de forma pontual e reativa.
R: A SMSP informa que a matéria é tratada institucionalmente no âmbito das reuniões da Câmara Técnica
de Fiscalização Urbana do GGIM, nas quais são apresentadas demandas relacionadas ao transporte
irregular de passageiros, inclusive turistas, com articulação de ações integradas destinadas à coibição
dessa prática.
Em relação à existência de calendário prévio formal, bem como ao detalhamento da programação
operacional das fiscalizações, trata-se de organização afeta ao FOZTRANS, órgão com atribuição
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específica sobre a matéria, sem prejuízo da atuação integrada dos demais partícipes, conforme a
necessidade verificada em cada período.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 21.849/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 143/2026
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d93da5f2-73c5-4ffd-b9a3-30ce924e4d17
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Anexos
CMFI - REQ 143.pdf - 5942c74b-5fbf-4e90-83dd-6a239955ee83
 Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 01/04/2026 
14:53:19 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 UBIRAJARA PIGATTO RIBEIRO (Signatário) - CPF: ***23738968** em 01/04/2026 14:02:24 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/04/2026 às 10:24:43
Documento Código: fcc71b77-cb97-4f95-8f8d-7d84d7ac48f1 - consulta à autenticidade em
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.045/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 143/2026
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Anexos
REQ 143-2026.pdf - 90a11a3b-9723-4dbb-8d43-f66f0e48294e
RESPOSTA REQ 143-2026 - OFÍCIO- Nº 389-2026 - FOZTRANS.pdf - 0e70497f-0a2e-439a-b877-2abfb41ea4e6
RESPOSTA REQ 143-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 21849-2026 - SMSP.pdf - 
439f26d6-ef34-4730-9928-86d28a7c1f40
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/04/2026 10:24:43 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 14/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
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