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materia nº 9/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.
native_id53789

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2026-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-15 Parecer favorável à tramitação — —
2026-05-15 Aguardando parecer jurídico — —
2026-05-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-15 Encaminhado às Comissões conforme art. 127 § 1º do Reg. Int. — Encaminhe-se às comissões competentes, na forma do Art. 127, §1º do Regimento Interno.
2026-05-15 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-05-14 Remessa para despacho — —
2026-05-14 Proposição assinada — —
2026-04-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026 
Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro 
de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores 
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências”.
Autoria: Mesa Diretora 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados o § 1º do art. 76 e as Tabelas A e B do Anexo II, da Lei 
Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 76. [...] 
§ 1º Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas 
servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, inclusive em estágio 
probatório, desde que contem com, no mínimo, 12 (doze) meses de exercício 
no cargo.
[...]”(NR)
“ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
ORDENADAS POR SÍMBOLOS 
A) GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS 
DESCRIÇÃO SÍMBOLO Nº DE 
FUNÇÕES 
[...] GEE1 [...] 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Exercício de cargo em comissão da estrutura organizacional (4); GEE2 4 
[...] GEE3 [...] 
[...] GEE4 [...] 
[...] GEE5 [...] 
[...] GEE6 [...] 
[...] GEE7 [...] 
[...] GEE8 [...] 
[...] GEE9 [...] 
B) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE 
FUNÇÕES 
FG1 
Assistente Técnico da Diretoria Geral (1); Assistente Técnico 
da Diretoria Jurídica (1); 
2 
FG2 [...] [...] 
FG3 [...] [...] 
”(NR) 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2026. 
Paulo Debrito 
Presidente 
Dr. Ranieri Marchioro 
1º Vice-Presidente 
Beni Rodrigues 
2º Vice-Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
1ª Secretária 
Soldado Fruet 
2º Secretário 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa alterar o § 1º do art. 76, com o objetivo de permitir a designação 
para o exercício de funções gratificadas de servidores ocupantes de cargos efetivos ainda em 
estágio probatório, desde que contem com, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício. A 
medida busca conferir maior flexibilidade administrativa, possibilitando o aproveitamento de 
servidores que já tenham adquirido experiência mínima no desempenho de suas atribuições, sem 
prejuízo à eficiência e à continuidade dos serviços. A proposta encontra respaldo no 
entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no 
Acórdão nº 3253/2025, cuja cópia segue anexa, que admite a designação de servidores em 
estágio probatório para funções gratificadas, desde que os requisitos de investidura e as 
atribuições sejam compatíveis com o cargo público ocupado. 
A proposta também promove alteração no Anexo II, com a modificação das Tabelas A e 
B, para criação da função gratificada de Assistente Técnico da Diretoria Jurídica. A medida visa 
adequar a estrutura organizacional, considerando que as demais diretorias já dispõem de função 
equivalente de assessoramento técnico, inexistente até o momento na Diretoria Jurídica. A 
criação da referida função busca assegurar tratamento isonômico entre as unidades 
administrativas, bem como reforçar o suporte técnico às atividades da Diretoria Jurídica, 
contribuindo para a padronização estrutural e para o aprimoramento da organização interna. 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 312227/25
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTONIA
INTERESSADO: AGUIVANILDO VENTRAMELI, CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTONIA
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
ACÓRDÃO Nº 3253/25 - Tribunal Pleno 
Consulta sobre funções gratificadas. Câmara 
Municipal de Altônia. 1. Assunção de função 
gratificada por servidor em estágio probatório –
Possibilidade. Necessária a compatibilidade de 
requisitos.2. Criação da função de Agente de 
Contratação pela Câmara de Altônia. Investidura 
da função de Agente de Contratação por servidor 
em estágio probatório – Possibilidade. 
Observância obrigatória aos artigos 7 e 8 da Lei 
Federal nº 14.133/21. Preferência à servidores 
efetivos e aos empregados públicos, sem restrição 
à estabilidade no cargo público.3. Fixação da 
remuneração de função de confiança em 
percentual da remuneração base do servidor –
Possibilidade. Fixação por meio de lei específica. 
Observância aos limites orçamentários e 
financeiros do Poder Legislativo Municipal.4. 
Fixação da remuneração de função de confiança 
com vinculação automática à nível e classe da 
Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais – Inviabilidade. Necessidade 
de lei específica e de iniciativa da Câmara 
Municipal de Altônia para fixar e reajustar qualquer 
verba remuneratória dos seus servidores. 
Inconstitucionalidade formal e material do cenário 
hipotético. Afronta aos artigos 2º e 37, incisos X e 
XIII da Constituição Federal. Princípio da 
separação dos poderes e da autonomia financeira 
do Poder Legislativo. 
Relatório 
Tratam os autos de Consulta formulada pelo Sr. Aguivanildo 
Ventrameli, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Altônia, na qual são 
apresentados os seguintes questionamentos: 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
1. O servidor em estágio probatório pode assumir função gratificada sem 
que haja interrupção do estágio probatório? 
2. É possível a criação de função gratificada de Agente de Contratação no 
âmbito da Câmara Municipal? Em caso positivo, essa função pode ser 
exercida por servidor em estágio probatório? 
3. Quanto aos critérios para fixação do valor da gratificação, seria possível 
que esta fosse estabelecida em percentual incidente sobre o salário-base 
do servidor? 
4. Ainda quanto aos critérios de fixação do valor da gratificação, seria 
admissível vinculá-la a um nível da tabela geral de remuneração dos 
servidores do Município? Por exemplo: “o valor da gratificação 
corresponderá ao constante na Classe 1, Nível 05, da tabela geral do 
Município.
Previamente ao juízo de admissibilidade, o Despacho nº 679/25 
entendeu por necessário a intimação da Câmara de Altônia para que, com o intuito 
de torná-la mais clara, reformulasse a quarta questão, de modo a permitir a exata 
compreensão da dúvida existente. Também, requisitou a apresentação de novo 
parecer jurídico, com a fundamentação adequada aos padrões exigidos pelo art. 
311, IV, do RITCE/PR. 
Em resposta, às peças 10 e 11, a Câmara de Altônia anexou novo 
parecer emitido por sua Procuradoria Jurídica e modificou a quarta questão nos 
seguintes termos: 
4. Em relação aos critérios para a fixação do valor 
da gratificação e considerando que a Lei 
Complementar nº 31, de 11 de novembro de 2022, 
da Câmara Municipal de Altônia, adota a tabela 
geral de remunerações do Município para fixar os 
salários iniciais dos cargos efetivos, cogita-se a 
possibilidade de vincular o valor da gratificação a 
um nível fixo dessa tabela, a qual é anualmente 
reajustada pela inflação. Diante disso, pretende-se 
saber se é juridicamente admissível a vinculação 
automática do valor da gratificação a patamar fixo 
da tabela geral municipal. 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Com o recebimento da consulta pelo Despacho nº 845/25 (peça 12), 
o processo foi encaminhado à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB), a 
qual, por meio da Informação n.º 59/25 (peça 13), listou os principais julgados do 
TCE/PR sobre a concessão de gratificações. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), na Instrução n.º 
109/25 (peça 17), solicitou o retorno dos autos à SJB e à CGF ao considerar que a 
SJB delimitou o objeto da Consulta à questão 4, reformulada à peça 10, conforme 
seu item II, elencando julgados restritos a tal objeto. Denegada tal medida, o
Despacho nº 992/25 considerou desnecessária nova oitiva da SJB e remeteu os 
autos à CGF para conhecimento e, posteriormente, à CAIS para sua manifestação 
competente. 
Desta forma, a CGM emitiu a nova Instrução nº 379/25 (peça 20), na 
qual corroborou o entendimento do consulente e do seu parecer jurídico, opinando 
pela resposta às questões formuladas na seguinte forma: 
I – É possível ao servidor efetivo em estágio 
probatório assumir função gratificada sem 
suspensão da contagem de tempo para a 
estabilidade, desde que o exercício da função 
gratificada não o impeça de exercer as atribuições 
típicas do cargo efetivo; 
II – A criação de função gratificada depende de lei 
em sentido estrito, com previsão orçamentária 
adequada e dentro dos limites estabelecidos pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do inciso 
X do art. 37 da Constituição Federal, cujo teor deve 
estabelecer os critérios de investidura, atribuições e 
remuneração, podendo ser assumida por servidor 
em estágio probatório, conforme item anterior; 
III – A remuneração da função gratificada em 
percentual sobre o vencimento básico do servidor 
pode implicar em remuneração diferente para as 
mesmas atribuições, conforme o vencimento básico 
de cada servidor que assuma tal função, o que 
pode violar os princípios da isonomia, 
proporcionalidade e eficiência. A fixação de 
remuneração fixa ou pré-determinada está mais em 
consonância com os princípios da 
proporcionalidade, legalidade, isonomia, eficiência e 
moralidade administrativa. 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
IV – A fixação da remuneração de função 
gratificada para servidor do Poder Legislativo pode 
estar vinculada à remuneração dos servidores 
públicos municipais, desde que não haja estatuto 
próprio para os servidores do Legislativo. 
Por fim, o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 332/25 (peça 
21), manifestou-se pelo conhecimento da consulta e, no mérito, para que as 
questões sejam respondidas no seguinte sentido: 
Dessa forma, à luz da disciplina constitucional, da 
legislação municipal e da jurisprudência 
consolidada, conclui-se ser juridicamente 
admissível a designação de servidor em estágio 
probatório para o exercício de função gratificada, 
desde que mantida a compatibilidade entre as 
funções desempenhadas e o conteúdo ocupacional 
do cargo efetivo, não se configurando afastamento 
funcional nem se interrompendo a contagem do 
tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da 
estabilidade. 
No que concerne ao segundo questionamento, 
cumpre assentar, de forma objetiva, que a criação 
de função gratificada no âmbito da Administração 
Pública, inclusive para o exercício da atividade de 
Agente de Contratação, mostra-se juridicamente 
admissível, desde que observados os requisitos 
constitucionais e legais que regem a matéria. (...) 
Destarte, verifica-se que a exigência legal consiste 
em que o Agente de Contratação seja 
preferencialmente servidor efetivo ou empregado 
público dos quadros permanentes da Administração 
Pública, não havendo previsão de estabilidade 
como condição necessária ao exercício da função. 
(...) 
Dito isso, é possível tanto a adoção de percentuais 
incidentes sobre o vencimento básico quanto a 
vinculação a níveis da tabela geral de remuneração, 
desde que ambas as modalidades estejam 
expressamente previstas em lei específica, 
fundadas em critérios objetivos e compatíveis com 
os princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública, bem como com os limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
É o relatório. 
Fundamentação 
A Consulta preenche os requisitos de admissibilidade disciplinados 
no art. 311 do Regimento Interno desta Corte de Contas – legitimidade do 
consulente, objetividade dos quesitos, pertinência temática, prévia submissão à 
assessoria local e abstração –, mantendo-se o juízo de admissibilidade inicialmente 
exarado. 
No mérito, o cerne das questões reside em: verificar a legalidade e a 
constitucionalidade na criação da função gratificada de agente de contratação, na 
sua assunção por servidor em estágio probatório, na fixação do valor da função 
gratificada em percentual sobre o salário base e na vinculação do valor da função 
gratificada à Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores Municipais do Município
de Altônia. 
Acerca do tema, iniciemos com um breve estudo do termo jurídico 
‘função gratificada’, que doutrinariamente é entendido como gênero e detém como 
espécie a função de confiança. 
Embora semanticamente distintos, os termos ‘função gratificada’ ou 
‘função de confiança’ serão utilizados nesta decisão conforme o entendimento 
estabelecido no Prejulgado nº 25 deste egrégio Tribunal, que se utiliza da expressão 
‘função de confiança’ em seu sentido lato, contemplando todo e qualquer pagamento 
de remuneração adicional a servidores efetivos decorrente da assunção de 
atribuições diferenciadas e de maior responsabilidade.1
A existência das funções de confiança remete à Constituição Federal 
de 1988, por meio do seu constituinte originário. Em face da Emenda Constitucional 
nº 19, as funções de confiança passaram a ser obrigatoriamente exercidas por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, para as atribuições de direção, chefia e 
assessoramento (CF, art. 37, V), que são funções de natureza permanente. 
 
1
 CONSULTA n.º 340912/2022, Acórdão n.º 966/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 
24/04/2023, veiculado em 08/05/2023 no DETC.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Extrai-se, ainda, do texto constitucional que as funções de confiança, 
assim como os cargos em comissão, devem ser criadas por lei e são de livre 
nomeação e exoneração. Correspondem elas ao exercício de algumas funções 
específicas por servidores que desfrutam da confiança de seus superiores, os quais, 
por isso mesmo, percebem certa retribuição adicional para compensar tal 
especificidade. 
Pois bem. Retornando aos questionamentos da entidade consulente, 
o primeiro item busca resposta quanto à possibilidade de assunção de função 
gratificada por servidor em estágio probatório. 
Como fora visto, o artigo art. 37, inciso V da Constituição Federal 
apenas traz em seus requisitos a exigência do exercício de função de confiança por 
‘servidores ocupantes de cargo efetivo’, sem restringir a servidores estáveis ou não. 
Desta forma, diante do hiato constitucional, iremos à análise do Estatuto dos 
Servidores do Município de Altônia, que é o texto normativo constitucionalmente 
competente para instituir o Regime Jurídico Único dos servidores da administração 
pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 
A Lei Municipal n° 97/1994, que instituiu o Regime Jurídico aos 
servidores do Município de Altônia, prevê em seu artigo 952 a ‘gratificação de função’ 
e não exige a estabilidade na investidura da função. Portanto, não há impedimento 
legal para o exercício de tais funções por servidores em estágio probatório. 
Entretanto, a concessão de funções de confiança para servidores 
em estágio probatório deve ser realizada com cautela, tendo em vista que tais 
servidores estão sob avaliação obrigatória e permanente quanto à sua
adaptabilidade e capacidade para o desempenho do cargo, durante o período de 
três anos, como condição para a aquisição da estabilidade. 
 
2
 Art. 95. Ao servidor investido em função de chefia, assessoramento, secretariado e outras cujo desempenho não se justifique 
a criação de cargo em comissão, é devida uma gratificação pelo seu exercício, que poderá ser concedida pelo Executivo 
Municipal em percentuais variáveis de 01 a 100% (um a cem por cento), a título de Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva - RTIDE e a título de Representação de cargo.
Parágrafo único. A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente ã gratificações de função não 
será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor. 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Este Tribunal de Contas, instado por meio da Consulta nº 
578543/2007, já se manifestou sobre as ocasiões em que servidores em estágio 
probatório assumem função de confiança ou cargo em comissão, de forma que, nos 
casos em que as atribuições são diversas daquelas típicas do cargo para o qual 
prestou concurso público, considera-se justificada a suspensão da contagem do 
estágio probatório e da consequente avaliação de desempenho. 
Portanto, durante a criação das funções de confiança por meio de lei 
em sentido formal, esta deve descrever de forma clara e objetiva os requisitos de 
investidura e as respectivas atribuições a fim de que se possibilite a verificação do 
preenchimento desses requisitos, da compatibilidade com os cargos efetivos e do 
desempenho tanto no cargo efetivo como na própria função. Por fim, é necessário 
lembrar que a função de confiança detém um caráter acessório, transitório e orbita o 
cargo efetivo, devendo convergir com seu grau de responsabilidade e complexidade.
Igualmente, no que diz respeito à segunda questão, não há 
obstáculo legal na criação de função de confiança de Agente de Contratação no 
âmbito da Câmara Municipal de Altônia. Como entidade licitante, é legalmente 
possível à Câmara criar a função com a premissa de atribuir a servidor a 
prerrogativa de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação (artigo 8º da Lei Federal 14.133/2021). 
A Norma Geral de Licitações e Contratos, Lei Federal 14.133/2021, 
confere à autoridade máxima do órgão ou da entidade a competência para gestão e 
designação dos agentes públicos nas funções essenciais para a execução da 
licitação, das quais a função de Agente de Contratação possui um papel central e 
mais amplo3
. 
Da mesma forma, é possível a atribuição desta função a servidor em 
estágio probatório. O artigo 7, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 apenas exige que 
seja instituída, preferencialmente, a servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da Administração Pública. Esse, portanto, é o regramento 
geral. Claro, retornemos à questão anterior e lembremos que a designação da 
 
3
 Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 7º. 
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função de Agente de Contratação à servidor probatório deve apenas ocorrer quando 
as atribuições e os requisitos da função se assemelham às do cargo público 
empossado. 
Neste ponto, este Tribunal de Contas ainda acrescenta o 
entendimento pela possibilidade excepcional do exercício de referida função por 
ocupante de cargo em comissão, quando não houver, dentre os servidores efetivos, 
quem possa exercê-la, desde que apresentadas as devidas justificativas e de
maneira temporária, conforme previsto no Acórdão nº 3561/23 - Tribunal Pleno - 
TCE/PR.4
Adiante, quanto à terceira questão, também não há impedimento 
legal para que a fixação remuneratória da função de confiança seja em percentual 
do vencimento do cargo ocupado. É certo que a fixação da retribuição pecuniária 
pelo exercício de função de chefia, direção e assessoramento, por servidores 
públicos efetivos, deve ser definida por lei específica, podendo estabelecer se 
incidirá sobre valor fixo ou percentual da remuneração – respeitado o Estatuto 
respectivo. Tal situação estará adstrita à discricionariedade de cada Poder, 
respeitadas as regras que determinam limites remuneratórios, tais como o art. 169, 
da CF/88, e a LC nº 101/00. 
 Importante também trazer o entendimento do TCE/PR, mencionado 
outrora pelo MPC, que permite a criação de gratificações para compensar servidores 
efetivos pelo desempenho de atividades em regime de dedicação em tempo integral 
e pelo exercício de chefia de grupos de trabalho na forma de percentual sobre os 
vencimentos do servidor, porém é necessário que lei em sentido formal estabeleça 
critérios objetivos para a definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou 
empregado público, sendo vedado o pagamento dessas gratificações a ocupantes 
de cargos em comissão.
5
 Considerando, pois, a força normativa desse 
entendimento, reafirmo-o na decisão desta Consulta, adequando-o às minucias da 
questão. 
 
4
 CONSULTA n.º 773197/2023, Acórdão n.º 2528/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em 
12/08/2024, veiculado em 22/08/2024 no DETC.
5 CONSULTA n.º 562861/2019, Acórdão n.º 3606/2020, Tribunal Pleno, Rel. TIAGO ALVAREZ PEDROSO, julgado em 
23/11/2020, veiculado em 07/12/2020 no DETC.
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Por fim, acerca da quarta e última questão, a Câmara de Altônia 
busca resposta sobre a possibilidade de se fixar o valor da gratificação com
vinculação a um nível fixo da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores 
Municipais do Município de Altônia. 
Tanto a CAIS como o MPC entenderam ser possível juridicamente a 
referenciação da tabela geral do Município para a remuneração de função de 
confiança da Câmara, haja vista que aquela está prevista na Lei Municipal n.º 
97/1994, norma esta que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Altônia, abrangendo a Administração Direta, as Autarquias e
as Fundações já existentes e as que vierem a ser instituídas pelo Poder Público 
Municipal, não se limitando, pois, aos servidores do Poder Executivo. 
Contudo, após um estudo atentado da questão em comento, 
construo meu entendimento em divergência à opinião das unidades. 
Primeiramente, considero que a situação hipotética apresentada 
pela Câmara esbarra nas competências formais e materiais traçadas na Constituição 
Federal de 1988. Parto do cenário que a entidade quer instituir uma função de 
confiança por lei específica própria, estabelecendo que a sua remuneração é a 
prevista para um nível e uma classe de um cargo público do Poder Executivo 
Municipal de Altônia. 
No caso, o Município de Altônia editou a Lei Municipal n.º 97/1994, 
que constitui o Regime Jurídico Único, e a Lei Complementar nº 013/2019, que 
dispõe sobre o Quadro de Servidores, o Plano de Carreira, Cargos – e que 
estabelece em seu Anexo III a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais-, ambas oriundas da competência constitucional dada ao chefe do Poder 
Executivo Municipal, no art. 39 da CF/88, para constituir o regime jurídico único e os 
planos de carreira que, de fato, abrangem todos os servidores da administração 
pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Nota-se, entretanto, que a 
determinação constitucional não elenca o estabelecimento dos vencimentos e 
remunerações de abrangência geral a todos os servidores municipais. Nesse ponto, 
a Constituição Federal de 1988 atribui à cada Poder, ao Ministério Público, à 
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Defensoria Pública e aos Tribunais de Contas a competência de iniciativa privativa 
na fixação e alteração da remuneração de seus servidores. 
Especificamente, no caso do Poder Legislativo Municipal, a iniciativa 
compete à Mesa da Câmara de Vereadores, na forma da Lei Orgânica Municipal, em 
simetria à autorização concedida pela Constituição Federal de 1988 através de seu 
art. 51, inciso IV, com o art. 52, inciso XIII. 
Desta forma, não se pode concordar que a fixação da remuneração
de função de confiança pode ser vinculada à tabela geral do Município somente por 
estar incluída na Lei do Quadro de Servidores, o Plano de Carreira, Cargos. Com 
uma leitura atentada a esse normativo, percebe-se que, para além do Plano de 
Carreira, estão previstos o quadro dos servidores, cargos e salários dos servidores 
do Poder Executivo de Altônia, matérias estas que não são de observância 
obrigatória a todos os servidores municipais. 
Ademais, considerar a vinculação como correta seria como conceder 
ao chefe do Poder Executivo de Altônia a prerrogativa de reajuste indireto da 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal ao propor lei que fixe novos 
valores à tabela geral. Tanto é que a tabela geral do Município, criada pela Lei 
Complementar nº 013/2019, foi posteriormente atualizada pelas Leis Complementar 
nº 37/24 e 40/25, como pode se ver das imagens abaixo: 
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Retornando ao exemplo dado na questão originária – apenas para 
fins elucidativos-, se a remuneração da função de confiança a ser criada fosse 
vinculada à Classe 1 (cargo de Serviços Gerais), Nível 5, o seu valor em 2019 (na
edição da Lei Complementar nº 013/2019) seria de R$ 1.125,51 (um mil, cento e 
vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), ao passo que em 2024 passaria a 
ser R$ 1.603,85 (um mil, seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos) e em 
2025 a ser R$ 1.724,30 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). 
Denota-se, portanto, uma atualização dos valores, por lei de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que acarretaria o aumento do valor da função de confiança dos servidores 
da Câmara Municipal. 
Nesse cenário hipotético, existiria uma inconstitucionalidade formal 
na iniciativa da lei de reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e 
uma inconstitucionalidade material por violação ao princípio da separação dos 
poderes e à autonomia financeira da entidade, por trazer impactos à gestão da 
receita orçamentária duodecimal do Poder. Acrescenta-se, ainda, o descumprimento 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual exige, para o aumento de despesa 
obrigatória de caráter continuado, como é o caso do reajuste dos salários dos 
servidores públicos, a apresentação da: 
1) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração a 
origem dos recursos para seu custeio (salvo reajustamento de 
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da 
Constituição);
2) Comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou 
pela redução permanente de despesa. 6
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou anteriormente sobre o 
tema, declarando inconstitucional a vinculação de qualquer espécie remuneratória 
entre Poderes de Entes diversos, em razão da vedação constitucional presente no 
art. 37, XIII: 
 
6
 Lei Complementar nº 101/2000, artigo 17, § 1º, § 2º e § 6º. 
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
QUE ESTABELCE A POLÍTICA DE REVISÃO 
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 
VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE 
PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, 
CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO 
REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO 
EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL. 
CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. 
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 
37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 
VINCULANTE 42. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PROCEDENTE. I - A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é 
vedada a vinculação ou equiparação de 
quaisquer espécies de reajuste para o efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público. Art. 
37, XIII, da CF. Precedentes. II - É inconstitucional 
a vinculação do reajuste de vencimentos de 
servidores estaduais ou municipais a índices 
federais de correção monetária por afrontarem a 
autonomia dos entes subnacionais para 
concederem os reajustes aos seus servidores. 
Súmula Vinculante 42. Precedentes. III - Os 
dispositivos questionados promovem 
vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam 
a concessão de reajustes automáticos, tão logo 
ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, calculado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE. IV - Ação direta de inconstitucionalidade 
julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado 
de Mato Grosso.7
 Adequando-se ao âmbito estadual e suas entidades, essa 
vinculação torna-se igualmente inconstitucional, considerando os reajustes 
automáticos e os impactos financeiros e orçamentários de um Poder a outro. 
 
7
 ADI 5584, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾245 DIVULG 13-12-2021 PUBLIC 14-12-2021.
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Por fim, trago à baila o entendimento plenário do TCE/PR, com força
normativa, por meio do qual declara que a verba remuneratória concedida a
servidores do Poder Legislativo não pode ser fixada por lei que faça remissão à de 
outro Poder, exigindo-se lei específica e de iniciativa da Câmara Municipal, sob pena 
de afronta à Constituição Federal, notadamente aos seus artigos 2º e 37, inciso X, 
devendo ser observadas as exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8
Diante do exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná: 
- Conhecer a Consulta formulada pela Câmara Municipal de Altônia, 
por seu representante legal, Sr. Aguivanildo Ventrameli, e oferecer resposta nos
seguintes termos: 
Pergunta 1. Servidor em estágio probatório pode assumir função 
gratificada sem que se interrompa o estágio probatório? 
Resposta: Sim, desde que a função de confiança e o cargo público, 
no qual fora empossado o servidor em estágio probatório possuam requisitos de 
investidura e as atribuições compatíveis. Para isso, a lei de criação da função de 
confiança deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua investidura, a fim 
de que se possibilite a verificação do preenchimento desses requisitos pela 
comissão de avaliação do servidor em estágio. 
Pergunta 2. Seria possível a criação de função gratificada de 
Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal? Em caso positivo, essa
função pode ser assumida por servidor em estágio probatório? 
Resposta: Sim, desde que a lei de criação da função de Agente de 
Contratação observe atentamente às exigências dos artigos 7 e 8 da Lei Federal nº 
14.133/2021, especialmente à preferência de investidura por servidor efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ao 
princípio da segregação de funções. 
 
8
 CONSULTA n.º 608708/2017, Acórdão n.º 1843/2019, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 03/07/2019,
veiculado em 15/07/2019 no DETC. 
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Sim, é possível que a função de Agente de Contratação seja 
assumida por servidor em estágio probatório, desde que os requisitos de investidura 
e as atribuições sejam compatíveis com o cargo público ocupado. 
Pergunta 3. Em relação aos critérios para fixação do valor da 
gratificação, esta poderia ser fixada em percentual sobre o salário base do servidor? 
Resposta: Sim, a lei de criação da função de confiança pode 
estabelecer sua remuneração com valor fixo ou percentual da remuneração base do 
cargo público ocupado pelo servidor, desde que respeitadas as regras que
determinam limites remuneratórios, tais como o art. 169, da CF/88, e a LC nº 101/00.
Pergunta 4. Em relação aos critérios para a fixação do valor da 
gratificação e considerando que a Lei Complementar nº 31, de 11 de novembro de 
2022, da Câmara Municipal de Altônia, adota a tabela geral de remunerações do 
Município para fixar os salários iniciais dos cargos efetivos, cogita-se a possibilidade
de vincular o valor da gratificação a um nível fixo dessa tabela, a qual é anualmente 
reajustada pela inflação. Diante disso, pretende-se saber se é juridicamente 
admissível a vinculação automática do valor da gratificação a patamar fixo da tabela 
geral municipal. 
Resposta: Não, pois as verbas remuneratórias concedida a 
servidores do Poder Legislativo, inclusive por remuneração à função de confiança, 
não pode ser fixada por lei que faça remissão à lei e à estrutura remuneratória de 
outro Poder, de modo que acarrete reajustes automáticos, exigindo-se lei específica 
e de iniciativa da Câmara Municipal, sob pena de afronta à Constituição Federal, 
notadamente aos seus artigos 2º e 37, incisos X e XIII, devendo ser observado o 
princípio da separação dos Poderes, a autonomia financeira do Poder Legislativo 
Municipal, as exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhar o feito à 
Coordenadoria Geral de Fiscalização para ciência, e posteriormente à Supervisão de 
Jurisprudência e Biblioteca, para os registros pertinentes no âmbito de sua 
competência com o subsequente encerramento e arquivamento do Processo. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em: 
I – Conhecer, uma vez presentes os pressupostos de 
admissibilidade e no mérito, oferecer resposta à Consulta formulada pela Câmara 
Municipal de Altônia, por seu representante legal, Sr. Aguivanildo Ventrameli, 
resposta nos seguintes termos: 
Pergunta 1. Servidor em estágio probatório pode assumir função 
gratificada sem que se interrompa o estágio probatório? 
Resposta: Sim, desde que a função de confiança e o cargo público, 
no qual fora empossado o servidor em estágio probatório possuam requisitos de 
investidura e as atribuições compatíveis. Para isso, a lei de criação da função de 
confiança deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua investidura, a fim 
de que se possibilite a verificação do preenchimento desses requisitos pela 
comissão de avaliação do servidor em estágio. 
Pergunta 2. Seria possível a criação de função gratificada de 
Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal? Em caso positivo, essa
função pode ser assumida por servidor em estágio probatório? 
Resposta: Sim, desde que a lei de criação da função de Agente de 
Contratação observe atentamente às exigências dos artigos 7 e 8 da Lei Federal nº 
14.133/2021, especialmente à preferência de investidura por servidor efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ao 
princípio da segregação de funções. 
Sim, é possível que a função de Agente de Contratação seja 
assumida por servidor em estágio probatório, desde que os requisitos de investidura 
e as atribuições sejam compatíveis com o cargo público ocupado. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Pergunta 3. Em relação aos critérios para fixação do valor da 
gratificação, esta poderia ser fixada em percentual sobre o salário base do servidor? 
Resposta: Sim, a lei de criação da função de confiança pode 
estabelecer sua remuneração com valor fixo ou percentual da remuneração base do 
cargo público ocupado pelo servidor, desde que respeitadas as regras que 
determinam limites remuneratórios, tais como o art. 169, da CF/88, e a LC nº 101/00.
Pergunta 4. Em relação aos critérios para a fixação do valor da 
gratificação e considerando que a Lei Complementar nº 31, de 11 de novembro de 
2022, da Câmara Municipal de Altônia, adota a tabela geral de remunerações do 
Município para fixar os salários iniciais dos cargos efetivos, cogita-se a possibilidade
de vincular o valor da gratificação a um nível fixo dessa tabela, a qual é anualmente 
reajustada pela inflação. Diante disso, pretende-se saber se é juridicamente 
admissível a vinculação automática do valor da gratificação a patamar fixo da tabela 
geral municipal. 
Resposta: Não, pois as verbas remuneratórias concedida a 
servidores do Poder Legislativo, inclusive por remuneração à função de confiança, 
não pode ser fixada por lei que faça remissão à lei e à estrutura remuneratória de 
outro Poder, de modo que acarrete reajustes automáticos, exigindo-se lei específica 
e de iniciativa da Câmara Municipal, sob pena de afronta à Constituição Federal, 
notadamente aos seus artigos 2º e 37, incisos X e XIII, devendo ser observado o 
princípio da separação dos Poderes, a autonomia financeira do Poder Legislativo 
Municipal, as exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
II – encaminhar, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria Geral 
de Fiscalização para ciência, e posteriormente à Supervisão de Jurisprudência e 
Biblioteca, para os registros pertinentes no âmbito de sua competência com o 
subsequente encerramento e arquivamento do Processo. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS 
DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO, MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E 
SILVA e AUGUSTINHO ZUCCHI. 
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Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, GABRIEL GUY LÉGER. 
Plenário Virtual, 19 de novembro de 2025 – Sessão Ordinária Virtual nº 22. 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Conselheiro Relator 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Presidente 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 15/04/2026 12:29:39 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 16/04/2026 13:26:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 17/04/2026 15:07:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 13/05/2026 12:06:43 GMT-03:00
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