Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 1 | 6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026
Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro
de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras
providências”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados o § 1º do art. 76 e as Tabelas A e B do Anexo II, da Lei
Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 76. [...]
§ 1º Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas
servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, inclusive em estágio
probatório, desde que contem com, no mínimo, 12 (doze) meses de exercício
no cargo.
[...]”(NR)
“ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
ORDENADAS POR SÍMBOLOS
A) GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO Nº DE
FUNÇÕES
[...] GEE1 [...]
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 2 | 6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Exercício de cargo em comissão da estrutura organizacional (4); GEE2 4
[...] GEE3 [...]
[...] GEE4 [...]
[...] GEE5 [...]
[...] GEE6 [...]
[...] GEE7 [...]
[...] GEE8 [...]
[...] GEE9 [...]
B) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE
FUNÇÕES
FG1
Assistente Técnico da Diretoria Geral (1); Assistente Técnico
da Diretoria Jurídica (1);
2
FG2 [...] [...]
FG3 [...] [...]
”(NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2026.
Paulo Debrito
Presidente
Dr. Ranieri Marchioro
1º Vice-Presidente
Beni Rodrigues
2º Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
1ª Secretária
Soldado Fruet
2º Secretário
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 3 | 6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa alterar o § 1º do art. 76, com o objetivo de permitir a designação
para o exercício de funções gratificadas de servidores ocupantes de cargos efetivos ainda em
estágio probatório, desde que contem com, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício. A
medida busca conferir maior flexibilidade administrativa, possibilitando o aproveitamento de
servidores que já tenham adquirido experiência mínima no desempenho de suas atribuições, sem
prejuízo à eficiência e à continuidade dos serviços. A proposta encontra respaldo no
entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no
Acórdão nº 3253/2025, cuja cópia segue anexa, que admite a designação de servidores em
estágio probatório para funções gratificadas, desde que os requisitos de investidura e as
atribuições sejam compatíveis com o cargo público ocupado.
A proposta também promove alteração no Anexo II, com a modificação das Tabelas A e
B, para criação da função gratificada de Assistente Técnico da Diretoria Jurídica. A medida visa
adequar a estrutura organizacional, considerando que as demais diretorias já dispõem de função
equivalente de assessoramento técnico, inexistente até o momento na Diretoria Jurídica. A
criação da referida função busca assegurar tratamento isonômico entre as unidades
administrativas, bem como reforçar o suporte técnico às atividades da Diretoria Jurídica,
contribuindo para a padronização estrutural e para o aprimoramento da organização interna.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 4 | 6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 5 | 6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 6 | 6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 312227/25
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTONIA
INTERESSADO: AGUIVANILDO VENTRAMELI, CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTONIA
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 3253/25 - Tribunal Pleno
Consulta sobre funções gratificadas. Câmara
Municipal de Altônia. 1. Assunção de função
gratificada por servidor em estágio probatório –
Possibilidade. Necessária a compatibilidade de
requisitos.2. Criação da função de Agente de
Contratação pela Câmara de Altônia. Investidura
da função de Agente de Contratação por servidor
em estágio probatório – Possibilidade.
Observância obrigatória aos artigos 7 e 8 da Lei
Federal nº 14.133/21. Preferência à servidores
efetivos e aos empregados públicos, sem restrição
à estabilidade no cargo público.3. Fixação da
remuneração de função de confiança em
percentual da remuneração base do servidor –
Possibilidade. Fixação por meio de lei específica.
Observância aos limites orçamentários e
financeiros do Poder Legislativo Municipal.4.
Fixação da remuneração de função de confiança
com vinculação automática à nível e classe da
Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais – Inviabilidade. Necessidade
de lei específica e de iniciativa da Câmara
Municipal de Altônia para fixar e reajustar qualquer
verba remuneratória dos seus servidores.
Inconstitucionalidade formal e material do cenário
hipotético. Afronta aos artigos 2º e 37, incisos X e
XIII da Constituição Federal. Princípio da
separação dos poderes e da autonomia financeira
do Poder Legislativo.
Relatório
Tratam os autos de Consulta formulada pelo Sr. Aguivanildo
Ventrameli, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Altônia, na qual são
apresentados os seguintes questionamentos:
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1. O servidor em estágio probatório pode assumir função gratificada sem
que haja interrupção do estágio probatório?
2. É possível a criação de função gratificada de Agente de Contratação no
âmbito da Câmara Municipal? Em caso positivo, essa função pode ser
exercida por servidor em estágio probatório?
3. Quanto aos critérios para fixação do valor da gratificação, seria possível
que esta fosse estabelecida em percentual incidente sobre o salário-base
do servidor?
4. Ainda quanto aos critérios de fixação do valor da gratificação, seria
admissível vinculá-la a um nível da tabela geral de remuneração dos
servidores do Município? Por exemplo: “o valor da gratificação
corresponderá ao constante na Classe 1, Nível 05, da tabela geral do
Município.
Previamente ao juízo de admissibilidade, o Despacho nº 679/25
entendeu por necessário a intimação da Câmara de Altônia para que, com o intuito
de torná-la mais clara, reformulasse a quarta questão, de modo a permitir a exata
compreensão da dúvida existente. Também, requisitou a apresentação de novo
parecer jurídico, com a fundamentação adequada aos padrões exigidos pelo art.
311, IV, do RITCE/PR.
Em resposta, às peças 10 e 11, a Câmara de Altônia anexou novo
parecer emitido por sua Procuradoria Jurídica e modificou a quarta questão nos
seguintes termos:
4. Em relação aos critérios para a fixação do valor
da gratificação e considerando que a Lei
Complementar nº 31, de 11 de novembro de 2022,
da Câmara Municipal de Altônia, adota a tabela
geral de remunerações do Município para fixar os
salários iniciais dos cargos efetivos, cogita-se a
possibilidade de vincular o valor da gratificação a
um nível fixo dessa tabela, a qual é anualmente
reajustada pela inflação. Diante disso, pretende-se
saber se é juridicamente admissível a vinculação
automática do valor da gratificação a patamar fixo
da tabela geral municipal.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Com o recebimento da consulta pelo Despacho nº 845/25 (peça 12),
o processo foi encaminhado à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB), a
qual, por meio da Informação n.º 59/25 (peça 13), listou os principais julgados do
TCE/PR sobre a concessão de gratificações.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), na Instrução n.º
109/25 (peça 17), solicitou o retorno dos autos à SJB e à CGF ao considerar que a
SJB delimitou o objeto da Consulta à questão 4, reformulada à peça 10, conforme
seu item II, elencando julgados restritos a tal objeto. Denegada tal medida, o
Despacho nº 992/25 considerou desnecessária nova oitiva da SJB e remeteu os
autos à CGF para conhecimento e, posteriormente, à CAIS para sua manifestação
competente.
Desta forma, a CGM emitiu a nova Instrução nº 379/25 (peça 20), na
qual corroborou o entendimento do consulente e do seu parecer jurídico, opinando
pela resposta às questões formuladas na seguinte forma:
I – É possível ao servidor efetivo em estágio
probatório assumir função gratificada sem
suspensão da contagem de tempo para a
estabilidade, desde que o exercício da função
gratificada não o impeça de exercer as atribuições
típicas do cargo efetivo;
II – A criação de função gratificada depende de lei
em sentido estrito, com previsão orçamentária
adequada e dentro dos limites estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do inciso
X do art. 37 da Constituição Federal, cujo teor deve
estabelecer os critérios de investidura, atribuições e
remuneração, podendo ser assumida por servidor
em estágio probatório, conforme item anterior;
III – A remuneração da função gratificada em
percentual sobre o vencimento básico do servidor
pode implicar em remuneração diferente para as
mesmas atribuições, conforme o vencimento básico
de cada servidor que assuma tal função, o que
pode violar os princípios da isonomia,
proporcionalidade e eficiência. A fixação de
remuneração fixa ou pré-determinada está mais em
consonância com os princípios da
proporcionalidade, legalidade, isonomia, eficiência e
moralidade administrativa.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
IV – A fixação da remuneração de função
gratificada para servidor do Poder Legislativo pode
estar vinculada à remuneração dos servidores
públicos municipais, desde que não haja estatuto
próprio para os servidores do Legislativo.
Por fim, o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 332/25 (peça
21), manifestou-se pelo conhecimento da consulta e, no mérito, para que as
questões sejam respondidas no seguinte sentido:
Dessa forma, à luz da disciplina constitucional, da
legislação municipal e da jurisprudência
consolidada, conclui-se ser juridicamente
admissível a designação de servidor em estágio
probatório para o exercício de função gratificada,
desde que mantida a compatibilidade entre as
funções desempenhadas e o conteúdo ocupacional
do cargo efetivo, não se configurando afastamento
funcional nem se interrompendo a contagem do
tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da
estabilidade.
No que concerne ao segundo questionamento,
cumpre assentar, de forma objetiva, que a criação
de função gratificada no âmbito da Administração
Pública, inclusive para o exercício da atividade de
Agente de Contratação, mostra-se juridicamente
admissível, desde que observados os requisitos
constitucionais e legais que regem a matéria. (...)
Destarte, verifica-se que a exigência legal consiste
em que o Agente de Contratação seja
preferencialmente servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da Administração
Pública, não havendo previsão de estabilidade
como condição necessária ao exercício da função.
(...)
Dito isso, é possível tanto a adoção de percentuais
incidentes sobre o vencimento básico quanto a
vinculação a níveis da tabela geral de remuneração,
desde que ambas as modalidades estejam
expressamente previstas em lei específica,
fundadas em critérios objetivos e compatíveis com
os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, bem como com os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
É o relatório.
Fundamentação
A Consulta preenche os requisitos de admissibilidade disciplinados
no art. 311 do Regimento Interno desta Corte de Contas – legitimidade do
consulente, objetividade dos quesitos, pertinência temática, prévia submissão à
assessoria local e abstração –, mantendo-se o juízo de admissibilidade inicialmente
exarado.
No mérito, o cerne das questões reside em: verificar a legalidade e a
constitucionalidade na criação da função gratificada de agente de contratação, na
sua assunção por servidor em estágio probatório, na fixação do valor da função
gratificada em percentual sobre o salário base e na vinculação do valor da função
gratificada à Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores Municipais do Município
de Altônia.
Acerca do tema, iniciemos com um breve estudo do termo jurídico
‘função gratificada’, que doutrinariamente é entendido como gênero e detém como
espécie a função de confiança.
Embora semanticamente distintos, os termos ‘função gratificada’ ou
‘função de confiança’ serão utilizados nesta decisão conforme o entendimento
estabelecido no Prejulgado nº 25 deste egrégio Tribunal, que se utiliza da expressão
‘função de confiança’ em seu sentido lato, contemplando todo e qualquer pagamento
de remuneração adicional a servidores efetivos decorrente da assunção de
atribuições diferenciadas e de maior responsabilidade.1
A existência das funções de confiança remete à Constituição Federal
de 1988, por meio do seu constituinte originário. Em face da Emenda Constitucional
nº 19, as funções de confiança passaram a ser obrigatoriamente exercidas por
servidores ocupantes de cargo efetivo, para as atribuições de direção, chefia e
assessoramento (CF, art. 37, V), que são funções de natureza permanente.
1
CONSULTA n.º 340912/2022, Acórdão n.º 966/2023, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em
24/04/2023, veiculado em 08/05/2023 no DETC.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Extrai-se, ainda, do texto constitucional que as funções de confiança,
assim como os cargos em comissão, devem ser criadas por lei e são de livre
nomeação e exoneração. Correspondem elas ao exercício de algumas funções
específicas por servidores que desfrutam da confiança de seus superiores, os quais,
por isso mesmo, percebem certa retribuição adicional para compensar tal
especificidade.
Pois bem. Retornando aos questionamentos da entidade consulente,
o primeiro item busca resposta quanto à possibilidade de assunção de função
gratificada por servidor em estágio probatório.
Como fora visto, o artigo art. 37, inciso V da Constituição Federal
apenas traz em seus requisitos a exigência do exercício de função de confiança por
‘servidores ocupantes de cargo efetivo’, sem restringir a servidores estáveis ou não.
Desta forma, diante do hiato constitucional, iremos à análise do Estatuto dos
Servidores do Município de Altônia, que é o texto normativo constitucionalmente
competente para instituir o Regime Jurídico Único dos servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
A Lei Municipal n° 97/1994, que instituiu o Regime Jurídico aos
servidores do Município de Altônia, prevê em seu artigo 952 a ‘gratificação de função’
e não exige a estabilidade na investidura da função. Portanto, não há impedimento
legal para o exercício de tais funções por servidores em estágio probatório.
Entretanto, a concessão de funções de confiança para servidores
em estágio probatório deve ser realizada com cautela, tendo em vista que tais
servidores estão sob avaliação obrigatória e permanente quanto à sua
adaptabilidade e capacidade para o desempenho do cargo, durante o período de
três anos, como condição para a aquisição da estabilidade.
2
Art. 95. Ao servidor investido em função de chefia, assessoramento, secretariado e outras cujo desempenho não se justifique
a criação de cargo em comissão, é devida uma gratificação pelo seu exercício, que poderá ser concedida pelo Executivo
Municipal em percentuais variáveis de 01 a 100% (um a cem por cento), a título de Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva - RTIDE e a título de Representação de cargo.
Parágrafo único. A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente ã gratificações de função não
será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Este Tribunal de Contas, instado por meio da Consulta nº
578543/2007, já se manifestou sobre as ocasiões em que servidores em estágio
probatório assumem função de confiança ou cargo em comissão, de forma que, nos
casos em que as atribuições são diversas daquelas típicas do cargo para o qual
prestou concurso público, considera-se justificada a suspensão da contagem do
estágio probatório e da consequente avaliação de desempenho.
Portanto, durante a criação das funções de confiança por meio de lei
em sentido formal, esta deve descrever de forma clara e objetiva os requisitos de
investidura e as respectivas atribuições a fim de que se possibilite a verificação do
preenchimento desses requisitos, da compatibilidade com os cargos efetivos e do
desempenho tanto no cargo efetivo como na própria função. Por fim, é necessário
lembrar que a função de confiança detém um caráter acessório, transitório e orbita o
cargo efetivo, devendo convergir com seu grau de responsabilidade e complexidade.
Igualmente, no que diz respeito à segunda questão, não há
obstáculo legal na criação de função de confiança de Agente de Contratação no
âmbito da Câmara Municipal de Altônia. Como entidade licitante, é legalmente
possível à Câmara criar a função com a premissa de atribuir a servidor a
prerrogativa de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação (artigo 8º da Lei Federal 14.133/2021).
A Norma Geral de Licitações e Contratos, Lei Federal 14.133/2021,
confere à autoridade máxima do órgão ou da entidade a competência para gestão e
designação dos agentes públicos nas funções essenciais para a execução da
licitação, das quais a função de Agente de Contratação possui um papel central e
mais amplo3
.
Da mesma forma, é possível a atribuição desta função a servidor em
estágio probatório. O artigo 7, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 apenas exige que
seja instituída, preferencialmente, a servidor efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes da Administração Pública. Esse, portanto, é o regramento
geral. Claro, retornemos à questão anterior e lembremos que a designação da
3
Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 7º.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
função de Agente de Contratação à servidor probatório deve apenas ocorrer quando
as atribuições e os requisitos da função se assemelham às do cargo público
empossado.
Neste ponto, este Tribunal de Contas ainda acrescenta o
entendimento pela possibilidade excepcional do exercício de referida função por
ocupante de cargo em comissão, quando não houver, dentre os servidores efetivos,
quem possa exercê-la, desde que apresentadas as devidas justificativas e de
maneira temporária, conforme previsto no Acórdão nº 3561/23 - Tribunal Pleno -
TCE/PR.4
Adiante, quanto à terceira questão, também não há impedimento
legal para que a fixação remuneratória da função de confiança seja em percentual
do vencimento do cargo ocupado. É certo que a fixação da retribuição pecuniária
pelo exercício de função de chefia, direção e assessoramento, por servidores
públicos efetivos, deve ser definida por lei específica, podendo estabelecer se
incidirá sobre valor fixo ou percentual da remuneração – respeitado o Estatuto
respectivo. Tal situação estará adstrita à discricionariedade de cada Poder,
respeitadas as regras que determinam limites remuneratórios, tais como o art. 169,
da CF/88, e a LC nº 101/00.
Importante também trazer o entendimento do TCE/PR, mencionado
outrora pelo MPC, que permite a criação de gratificações para compensar servidores
efetivos pelo desempenho de atividades em regime de dedicação em tempo integral
e pelo exercício de chefia de grupos de trabalho na forma de percentual sobre os
vencimentos do servidor, porém é necessário que lei em sentido formal estabeleça
critérios objetivos para a definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou
empregado público, sendo vedado o pagamento dessas gratificações a ocupantes
de cargos em comissão.
5
Considerando, pois, a força normativa desse
entendimento, reafirmo-o na decisão desta Consulta, adequando-o às minucias da
questão.
4
CONSULTA n.º 773197/2023, Acórdão n.º 2528/2024, Tribunal Pleno, Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, julgado em
12/08/2024, veiculado em 22/08/2024 no DETC.
5 CONSULTA n.º 562861/2019, Acórdão n.º 3606/2020, Tribunal Pleno, Rel. TIAGO ALVAREZ PEDROSO, julgado em
23/11/2020, veiculado em 07/12/2020 no DETC.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Por fim, acerca da quarta e última questão, a Câmara de Altônia
busca resposta sobre a possibilidade de se fixar o valor da gratificação com
vinculação a um nível fixo da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores
Municipais do Município de Altônia.
Tanto a CAIS como o MPC entenderam ser possível juridicamente a
referenciação da tabela geral do Município para a remuneração de função de
confiança da Câmara, haja vista que aquela está prevista na Lei Municipal n.º
97/1994, norma esta que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Município de Altônia, abrangendo a Administração Direta, as Autarquias e
as Fundações já existentes e as que vierem a ser instituídas pelo Poder Público
Municipal, não se limitando, pois, aos servidores do Poder Executivo.
Contudo, após um estudo atentado da questão em comento,
construo meu entendimento em divergência à opinião das unidades.
Primeiramente, considero que a situação hipotética apresentada
pela Câmara esbarra nas competências formais e materiais traçadas na Constituição
Federal de 1988. Parto do cenário que a entidade quer instituir uma função de
confiança por lei específica própria, estabelecendo que a sua remuneração é a
prevista para um nível e uma classe de um cargo público do Poder Executivo
Municipal de Altônia.
No caso, o Município de Altônia editou a Lei Municipal n.º 97/1994,
que constitui o Regime Jurídico Único, e a Lei Complementar nº 013/2019, que
dispõe sobre o Quadro de Servidores, o Plano de Carreira, Cargos – e que
estabelece em seu Anexo III a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais-, ambas oriundas da competência constitucional dada ao chefe do Poder
Executivo Municipal, no art. 39 da CF/88, para constituir o regime jurídico único e os
planos de carreira que, de fato, abrangem todos os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Nota-se, entretanto, que a
determinação constitucional não elenca o estabelecimento dos vencimentos e
remunerações de abrangência geral a todos os servidores municipais. Nesse ponto,
a Constituição Federal de 1988 atribui à cada Poder, ao Ministério Público, à
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Defensoria Pública e aos Tribunais de Contas a competência de iniciativa privativa
na fixação e alteração da remuneração de seus servidores.
Especificamente, no caso do Poder Legislativo Municipal, a iniciativa
compete à Mesa da Câmara de Vereadores, na forma da Lei Orgânica Municipal, em
simetria à autorização concedida pela Constituição Federal de 1988 através de seu
art. 51, inciso IV, com o art. 52, inciso XIII.
Desta forma, não se pode concordar que a fixação da remuneração
de função de confiança pode ser vinculada à tabela geral do Município somente por
estar incluída na Lei do Quadro de Servidores, o Plano de Carreira, Cargos. Com
uma leitura atentada a esse normativo, percebe-se que, para além do Plano de
Carreira, estão previstos o quadro dos servidores, cargos e salários dos servidores
do Poder Executivo de Altônia, matérias estas que não são de observância
obrigatória a todos os servidores municipais.
Ademais, considerar a vinculação como correta seria como conceder
ao chefe do Poder Executivo de Altônia a prerrogativa de reajuste indireto da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal ao propor lei que fixe novos
valores à tabela geral. Tanto é que a tabela geral do Município, criada pela Lei
Complementar nº 013/2019, foi posteriormente atualizada pelas Leis Complementar
nº 37/24 e 40/25, como pode se ver das imagens abaixo:
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Retornando ao exemplo dado na questão originária – apenas para
fins elucidativos-, se a remuneração da função de confiança a ser criada fosse
vinculada à Classe 1 (cargo de Serviços Gerais), Nível 5, o seu valor em 2019 (na
edição da Lei Complementar nº 013/2019) seria de R$ 1.125,51 (um mil, cento e
vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), ao passo que em 2024 passaria a
ser R$ 1.603,85 (um mil, seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos) e em
2025 a ser R$ 1.724,30 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos).
Denota-se, portanto, uma atualização dos valores, por lei de iniciativa do Prefeito
Municipal, que acarretaria o aumento do valor da função de confiança dos servidores
da Câmara Municipal.
Nesse cenário hipotético, existiria uma inconstitucionalidade formal
na iniciativa da lei de reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e
uma inconstitucionalidade material por violação ao princípio da separação dos
poderes e à autonomia financeira da entidade, por trazer impactos à gestão da
receita orçamentária duodecimal do Poder. Acrescenta-se, ainda, o descumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual exige, para o aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado, como é o caso do reajuste dos salários dos
servidores públicos, a apresentação da:
1) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração a
origem dos recursos para seu custeio (salvo reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição);
2) Comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa. 6
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou anteriormente sobre o
tema, declarando inconstitucional a vinculação de qualquer espécie remuneratória
entre Poderes de Entes diversos, em razão da vedação constitucional presente no
art. 37, XIII:
6
Lei Complementar nº 101/2000, artigo 17, § 1º, § 2º e § 6º.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO,
QUE ESTABELCE A POLÍTICA DE REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC,
CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO
REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO
EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL.
CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA
VINCULANTE 42. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. I - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é
vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies de reajuste para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público. Art.
37, XIII, da CF. Precedentes. II - É inconstitucional
a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária por afrontarem a
autonomia dos entes subnacionais para
concederem os reajustes aos seus servidores.
Súmula Vinculante 42. Precedentes. III - Os
dispositivos questionados promovem
vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam
a concessão de reajustes automáticos, tão logo
ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, calculado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE. IV - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado
de Mato Grosso.7
Adequando-se ao âmbito estadual e suas entidades, essa
vinculação torna-se igualmente inconstitucional, considerando os reajustes
automáticos e os impactos financeiros e orçamentários de um Poder a outro.
7
ADI 5584, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe245 DIVULG 13-12-2021 PUBLIC 14-12-2021.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Por fim, trago à baila o entendimento plenário do TCE/PR, com força
normativa, por meio do qual declara que a verba remuneratória concedida a
servidores do Poder Legislativo não pode ser fixada por lei que faça remissão à de
outro Poder, exigindo-se lei específica e de iniciativa da Câmara Municipal, sob pena
de afronta à Constituição Federal, notadamente aos seus artigos 2º e 37, inciso X,
devendo ser observadas as exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8
Diante do exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
- Conhecer a Consulta formulada pela Câmara Municipal de Altônia,
por seu representante legal, Sr. Aguivanildo Ventrameli, e oferecer resposta nos
seguintes termos:
Pergunta 1. Servidor em estágio probatório pode assumir função
gratificada sem que se interrompa o estágio probatório?
Resposta: Sim, desde que a função de confiança e o cargo público,
no qual fora empossado o servidor em estágio probatório possuam requisitos de
investidura e as atribuições compatíveis. Para isso, a lei de criação da função de
confiança deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua investidura, a fim
de que se possibilite a verificação do preenchimento desses requisitos pela
comissão de avaliação do servidor em estágio.
Pergunta 2. Seria possível a criação de função gratificada de
Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal? Em caso positivo, essa
função pode ser assumida por servidor em estágio probatório?
Resposta: Sim, desde que a lei de criação da função de Agente de
Contratação observe atentamente às exigências dos artigos 7 e 8 da Lei Federal nº
14.133/2021, especialmente à preferência de investidura por servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ao
princípio da segregação de funções.
8
CONSULTA n.º 608708/2017, Acórdão n.º 1843/2019, Tribunal Pleno, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 03/07/2019,
veiculado em 15/07/2019 no DETC.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Sim, é possível que a função de Agente de Contratação seja
assumida por servidor em estágio probatório, desde que os requisitos de investidura
e as atribuições sejam compatíveis com o cargo público ocupado.
Pergunta 3. Em relação aos critérios para fixação do valor da
gratificação, esta poderia ser fixada em percentual sobre o salário base do servidor?
Resposta: Sim, a lei de criação da função de confiança pode
estabelecer sua remuneração com valor fixo ou percentual da remuneração base do
cargo público ocupado pelo servidor, desde que respeitadas as regras que
determinam limites remuneratórios, tais como o art. 169, da CF/88, e a LC nº 101/00.
Pergunta 4. Em relação aos critérios para a fixação do valor da
gratificação e considerando que a Lei Complementar nº 31, de 11 de novembro de
2022, da Câmara Municipal de Altônia, adota a tabela geral de remunerações do
Município para fixar os salários iniciais dos cargos efetivos, cogita-se a possibilidade
de vincular o valor da gratificação a um nível fixo dessa tabela, a qual é anualmente
reajustada pela inflação. Diante disso, pretende-se saber se é juridicamente
admissível a vinculação automática do valor da gratificação a patamar fixo da tabela
geral municipal.
Resposta: Não, pois as verbas remuneratórias concedida a
servidores do Poder Legislativo, inclusive por remuneração à função de confiança,
não pode ser fixada por lei que faça remissão à lei e à estrutura remuneratória de
outro Poder, de modo que acarrete reajustes automáticos, exigindo-se lei específica
e de iniciativa da Câmara Municipal, sob pena de afronta à Constituição Federal,
notadamente aos seus artigos 2º e 37, incisos X e XIII, devendo ser observado o
princípio da separação dos Poderes, a autonomia financeira do Poder Legislativo
Municipal, as exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhar o feito à
Coordenadoria Geral de Fiscalização para ciência, e posteriormente à Supervisão de
Jurisprudência e Biblioteca, para os registros pertinentes no âmbito de sua
competência com o subsequente encerramento e arquivamento do Processo.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em:
I – Conhecer, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade e no mérito, oferecer resposta à Consulta formulada pela Câmara
Municipal de Altônia, por seu representante legal, Sr. Aguivanildo Ventrameli,
resposta nos seguintes termos:
Pergunta 1. Servidor em estágio probatório pode assumir função
gratificada sem que se interrompa o estágio probatório?
Resposta: Sim, desde que a função de confiança e o cargo público,
no qual fora empossado o servidor em estágio probatório possuam requisitos de
investidura e as atribuições compatíveis. Para isso, a lei de criação da função de
confiança deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua investidura, a fim
de que se possibilite a verificação do preenchimento desses requisitos pela
comissão de avaliação do servidor em estágio.
Pergunta 2. Seria possível a criação de função gratificada de
Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal? Em caso positivo, essa
função pode ser assumida por servidor em estágio probatório?
Resposta: Sim, desde que a lei de criação da função de Agente de
Contratação observe atentamente às exigências dos artigos 7 e 8 da Lei Federal nº
14.133/2021, especialmente à preferência de investidura por servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ao
princípio da segregação de funções.
Sim, é possível que a função de Agente de Contratação seja
assumida por servidor em estágio probatório, desde que os requisitos de investidura
e as atribuições sejam compatíveis com o cargo público ocupado.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Pergunta 3. Em relação aos critérios para fixação do valor da
gratificação, esta poderia ser fixada em percentual sobre o salário base do servidor?
Resposta: Sim, a lei de criação da função de confiança pode
estabelecer sua remuneração com valor fixo ou percentual da remuneração base do
cargo público ocupado pelo servidor, desde que respeitadas as regras que
determinam limites remuneratórios, tais como o art. 169, da CF/88, e a LC nº 101/00.
Pergunta 4. Em relação aos critérios para a fixação do valor da
gratificação e considerando que a Lei Complementar nº 31, de 11 de novembro de
2022, da Câmara Municipal de Altônia, adota a tabela geral de remunerações do
Município para fixar os salários iniciais dos cargos efetivos, cogita-se a possibilidade
de vincular o valor da gratificação a um nível fixo dessa tabela, a qual é anualmente
reajustada pela inflação. Diante disso, pretende-se saber se é juridicamente
admissível a vinculação automática do valor da gratificação a patamar fixo da tabela
geral municipal.
Resposta: Não, pois as verbas remuneratórias concedida a
servidores do Poder Legislativo, inclusive por remuneração à função de confiança,
não pode ser fixada por lei que faça remissão à lei e à estrutura remuneratória de
outro Poder, de modo que acarrete reajustes automáticos, exigindo-se lei específica
e de iniciativa da Câmara Municipal, sob pena de afronta à Constituição Federal,
notadamente aos seus artigos 2º e 37, incisos X e XIII, devendo ser observado o
princípio da separação dos Poderes, a autonomia financeira do Poder Legislativo
Municipal, as exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – encaminhar, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria Geral
de Fiscalização para ciência, e posteriormente à Supervisão de Jurisprudência e
Biblioteca, para os registros pertinentes no âmbito de sua competência com o
subsequente encerramento e arquivamento do Processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS
DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO, MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E
SILVA e AUGUSTINHO ZUCCHI.
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.TC5Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, GABRIEL GUY LÉGER.
Plenário Virtual, 19 de novembro de 2025 – Sessão Ordinária Virtual nº 22.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818 e informe o código 34D1-75B1-8744-7818
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 34D1-75B1-8744-7818
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 15/04/2026 12:29:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 16/04/2026 13:26:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 17/04/2026 15:07:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 13/05/2026 12:06:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/34D1-75B1-8744-7818