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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 295/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a
aplicação da Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de
2018 (conhecida como "Lei Lucas"), conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da aplicação da Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018 (conhecida
como "Lei Lucas"):
1- Qual é o cronograma atual de treinamentos de primeiros socorros para os profissionais da
rede municipal de ensino (pública e privada)? Encaminhe o cronograma dos ultimos 4
(quatro) anos de treinamentos, com fotos e comprovação que eles foram realizados.
2- Quantos profissionais, por unidade escolar, já receberam a certificação da Lei Lucas
desde a última atualização? Encaminhe lista de comprovação desses treinamentos.
3- Quais entidades ou órgãos (Corpo de Bombeiros, SAMU, empresas privadas) estão sendo
responsáveis pela aplicação técnica desses cursos?
4- Todas as unidades escolares possuem kits de primeiros socorros completos e dentro do
prazo de validade, conforme as normas técnicas?
5- Há uma padronização do conteúdo desses kits em toda a rede municipal?
6- Existe verba específica destinada à manutenção desses materiais e à renovação anual dos
treinamentos?
7- As escolas possuem afixados em locais visíveis, os certificados que comprovam que a
equipe foi treinada, conforme exige a Lei Federal?
8- Existem protocolos de fluxo de emergência (quem ligar, quem atende, para onde
encaminhar) visíveis e de conhecimento de toda a comunidade escolar?
9- Qual órgão da Secretaria Municipal de Educação ou de Saúde é responsável por fiscalizar
o cumprimento da Lei Lucas nas escolas particulares do município?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F759-43D1-AB15-8A90 e informe o código F759-43D1-AB15-8A90
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
10- Quais são as sanções ou notificações previstas para as unidades que ainda não se
adequaram?
11- O Executivo possui um mapeamento de quantas escolas (em porcentagem) estão 100%
em conformidade com a legislação?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento fundamenta-se na imperativa
necessidade de garantir a segurança e a integridade física de crianças e adolescentes no ambiente
escolar, em estrita observância à Lei Federal nº 13.722, conhecida como Lei Lucas.
Sabe-se que incidentes de asfixia, paradas cardiorrespiratórias
e outros traumas podem ocorrer de forma súbita em estabelecimentos de ensino, exigindo que o
corpo docente e os funcionários possuam preparo técnico imediato para o primeiro atendimento
até a chegada do suporte especializado.
A omissão ou a falta de atualização constante desses
profissionais não apenas infringe uma norma federal vigente desde 2018, mas também expõe a
administração pública municipal a riscos jurídicos e, sobretudo, à possibilidade de tragédias
evitáveis. É dever do Executivo, assegurar que a teoria legislativa se converta em prática efetiva,
por meio de cronogramas de treinamento rigorosos, fiscalização ativa tanto na rede pública
quanto na privada e a disponibilização de equipamentos de primeiros socorros adequados.
Portanto, a obtenção de informações detalhadas sobre o
estágio atual de implementação da lei é o primeiro passo indispensável para diagnosticar
eventuais carências e viabilizar políticas públicas que priorizem a prevenção e o socorro ágil,
protegendo o bem mais precioso da comunidade, que é a vida de seus estudantes.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F759-43D1-AB15-8A90 e informe o código F759-43D1-AB15-8A90
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F759-43D1-AB15-8A90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 15/04/2026 11:48:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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