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materia nº 295/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 295 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018 (conhecida como "Lei Lucas"), conforme especifica.
native_id53794

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-17 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2026.
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-15 Proposição assinada — —
2026-04-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 295/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a 
aplicação da Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 
2018 (conhecida como "Lei Lucas"), conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da aplicação da Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018 (conhecida 
como "Lei Lucas"): 
1- Qual é o cronograma atual de treinamentos de primeiros socorros para os profissionais da 
rede municipal de ensino (pública e privada)? Encaminhe o cronograma dos ultimos 4 
(quatro) anos de treinamentos, com fotos e comprovação que eles foram realizados. 
2- Quantos profissionais, por unidade escolar, já receberam a certificação da Lei Lucas 
desde a última atualização? Encaminhe lista de comprovação desses treinamentos. 
3- Quais entidades ou órgãos (Corpo de Bombeiros, SAMU, empresas privadas) estão sendo 
responsáveis pela aplicação técnica desses cursos? 
4- Todas as unidades escolares possuem kits de primeiros socorros completos e dentro do 
prazo de validade, conforme as normas técnicas? 
5- Há uma padronização do conteúdo desses kits em toda a rede municipal? 
6- Existe verba específica destinada à manutenção desses materiais e à renovação anual dos 
treinamentos? 
7- As escolas possuem afixados em locais visíveis, os certificados que comprovam que a 
equipe foi treinada, conforme exige a Lei Federal? 
8- Existem protocolos de fluxo de emergência (quem ligar, quem atende, para onde 
encaminhar) visíveis e de conhecimento de toda a comunidade escolar? 
9- Qual órgão da Secretaria Municipal de Educação ou de Saúde é responsável por fiscalizar 
o cumprimento da Lei Lucas nas escolas particulares do município? 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F759-43D1-AB15-8A90 e informe o código F759-43D1-AB15-8A90
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
10- Quais são as sanções ou notificações previstas para as unidades que ainda não se 
adequaram? 
11- O Executivo possui um mapeamento de quantas escolas (em porcentagem) estão 100% 
em conformidade com a legislação? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento fundamenta-se na imperativa 
necessidade de garantir a segurança e a integridade física de crianças e adolescentes no ambiente 
escolar, em estrita observância à Lei Federal nº 13.722, conhecida como Lei Lucas. 
Sabe-se que incidentes de asfixia, paradas cardiorrespiratórias 
e outros traumas podem ocorrer de forma súbita em estabelecimentos de ensino, exigindo que o 
corpo docente e os funcionários possuam preparo técnico imediato para o primeiro atendimento 
até a chegada do suporte especializado. 
 A omissão ou a falta de atualização constante desses 
profissionais não apenas infringe uma norma federal vigente desde 2018, mas também expõe a 
administração pública municipal a riscos jurídicos e, sobretudo, à possibilidade de tragédias 
evitáveis. É dever do Executivo, assegurar que a teoria legislativa se converta em prática efetiva, 
por meio de cronogramas de treinamento rigorosos, fiscalização ativa tanto na rede pública 
quanto na privada e a disponibilização de equipamentos de primeiros socorros adequados. 
Portanto, a obtenção de informações detalhadas sobre o 
estágio atual de implementação da lei é o primeiro passo indispensável para diagnosticar 
eventuais carências e viabilizar políticas públicas que priorizem a prevenção e o socorro ágil, 
protegendo o bem mais precioso da comunidade, que é a vida de seus estudantes. 
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F759-43D1-AB15-8A90 e informe o código F759-43D1-AB15-8A90
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F759-43D1-AB15-8A90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 15/04/2026 11:48:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F759-43D1-AB15-8A90

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