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materia nº 298/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 298 / 2026
Date 2026-04-16
EmentaOfício nº 4108/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 191/2026, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem.
native_id53828

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2026.
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-16 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-16 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2026.
Ofício nº 4108/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 191/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
191/2026, de autoria da Nobre Vereadora Yasmin Hachem, encaminhado
pelo Ofício n
o
 414/2026-GP, de 18 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a construção do Residencial Gal
Costa, remetemos a manifestação do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA –, por meio do
Memorando no
 411, de 1o
 de abril de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
MEMORANDO INTERNO
Emitente: FOZHABITA - ENGENHARIA E ARQUITETURA Data: 01/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 191/2026
Número: 411/2026
 Prezados,
 Vimos, por meio deste, responder ao Memorando Interno nº 19030/2026 –
REQUERIMENTO Nº 191/2026 com o que segue:
1- Qual o sistema de construção adotado no Residencial Gal Costa?
O sistema adotado para o empreendimento é o de alvenaria estrutural com blocos
cerâmicos, conforme norma ABNT NBR 16868/2020.
2- Existe Projeto Estrutural e Memorial de Cálculo aprovado pela Secretaria de Planejamento
e Urbanismo? Solicito cópia do alvará de construção e da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do projeto.
A responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (SMPU) se dá na análise
e aprovação de projetos arquitetônicos para liberação de alvará de construção, não
entrando nos méritos dos projetos e memorial de cálculo estruturais; tendo sido estes,
avaliados e aprovados em etapa de análise de viabilidade de Engenharia pela Caixa
Econômica Federal, que é operadora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), por
meio do qual o empreendimento está sendo executado. Segue anexo o Alvará de
Construção nº 1620/2024, referente ao projeto arquitetônico aprovado.
3- O sistema adotado possui o Selo de Qualidade ou PBQP-H (Programa Brasileiro da
Qualidade e Produtividade do Habitat)?
O PBQP-H certifica as empresas construtoras (SiAC), materiais de construção (SiMaC) e
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refei tura de Foz do Iguaçu
tecnologias construtivas inovadoras (SiNAT). A alvenaria estrutural é considerada um
sistema convencional, não inovador, pois já possui normativas próprias estabelecidas pela
ABNT (NBR 16868/2020). Porém, a empresa ainda precisa seguir as orientações das
Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD) voltados aos sistemas convencionais. Quanto
à certificação no PBQP-H, conforme exigências estabelecidas no Edital de Chamamento
Público nº 004/2024, a construtora selecionada para a execução do empreendimento Gal
Costa, Bertoldi Empreendimentos Imobiliários Ltda, apresenta certificação SiAC Nível A,
válida até 27/10/2026.
4- Como está sendo realizado o controle tecnológico dos materiais? (Ex: Ensaios de
compressão dos blocos estruturais ou do concreto das paredes). Solicito o envio dos
últimos laudos de ensaio de resistência.
Não temos acesso aos documentos de controle tecnológico dos materiais, visto que a
fiscalização do empreendimento é responsabilidade da Caixa Econômica Federal,
responsável pela operação do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
5- Qual a periodicidade das visitas técnicas realizadas pela fiscalização da Secretaria de
Obras ou do FozHabita ao canteiro?
O Departamento de Engenharia e Arquitetura do FOZHABITA faz visitas periódicas para
acompanhamento da evolução das obras, ao menos uma vez ao mês. Frisamos que a
fiscalização da conformidade construtiva é realizada pela Caixa Econômica Federal.
6- Existem relatórios de medição que atestem a conformidade da estrutura construída até o
momento com o projeto original?
Os relatórios de medição não se encontram na posse deste Instituto de Habitação, visto
que a atribuição de fiscalização das obras é de inteira responsabilidade do departamento
de Engenharia da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato firmado entre as partes
para operação dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
7- Considerando o histórico de problemas estruturais em empreendimentos anteriores (como
o Residencial Duque de Caxias) quais protocolos extras de segurança foram adotados
para este novo contrato?
O próprio Programa Minha Casa Minha Vida se tornou mais exigente com relação à
qualidade das edificações de habitação de interesse social, tendo em vista diversas
experiências negativas ocorridas em edições anteriores, que podem ser verificadas
extensivamente em estudos acadêmicos e veículos de imprensa. Assim sendo, a Portaria
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refei tura de Foz do Iguaçu
MCID n
º 725/2023, que estabelece as especificações urbanísticas, de projeto e de obra, entre
outros, para empreendimentos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
estabelece, na Tabela 1 – “Especificações obrigatórias do projeto da edificação e da
unidade habitacional” do Anexo III, a aplicação de especificações de desempenho em
empreendimentos de Habitação de Interesse Social, e o atendimento às especificações
de desempenho com base na ABNT NBR 15575 vigente.
No âmbito do empreendimento em questão, no Chamamento Público nº 004/2024, foram
adotados critérios que priorizaram empresas com confirmada experiência na execução de
empreendimentos habitacionais financiados com recursos federais, com certificação
PBQP-H, inclusive com pontuação maior para empresas com maior nível de certificação;
tudo isto, visando justamente mitigar a possibilidade de pré-cadastrar empresas
“aventureiras” ou inexperientes, e para que situações tais como a do Residencial Duque
de Caxias não ocorram novamente.
8- Qual o prazo previsto para a entrega e qual o plano de garantia pós-entrega que a
construtora oferece aos futuros moradores?
O prazo previsto em contrato para entrega das obras é em fevereiro de 2027, conforme
estabelecido em contrato.
As garantias mínimas serão as estabelecidas no Código Civil e na norma da ABNT NBR
17170. Ainda, por se tratar de empreendimento regido pelas normativas do Programa
Minha Casa, Minha Vida, constam como responsabilidades da construtora as disposições
do Item 7. “Ações do Construtor”, Tabela 1 – “Especificações obrigatórias do projeto da
edificação e da unidade habitacional” do Anexo III da Portaria MCID nº 725/2023:
I. Orientações às famílias beneficiárias
a) Deverá ser entregue a todas as famílias beneficiárias, Manual do
Proprietário contendo todas as informações necessárias para a
compreensão sobre a adequada ocupação da unidade habitacional,
manutenção preventiva, garantias, assistência técnica e Serviço de
Atendimento ao Consumidor, com destaque para sistemas
inovadores, que requeiram atenção específica, atendendo a norma da
ABNT NBR 14037, quando for o caso. O manual deverá conter
imagens que exemplifiquem o sistema, com adoção de linguagem
simples. Deverá ser fornecido também em versão acessível a PCD e
digital.
b) O Construtor deverá prever capacitação aos beneficiários para a
correta manutenção do sistema de pintura externo, além de inserir
orientações no Manual do Proprietário que contenham o custo
periódico para manutenção.
c) [...]
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refei tura de Foz do Iguaçu
d) No caso de edificação multifamiliar, deve ser entregue Manual do
Síndico ao(s) morador(es) responsável(eis).
e) Deverão ser estabelecidos e divulgados canais de comunicação para
recebimento de questões relacionadas a problemas construtivos.
f) Devem ser instaladas placas informativas nas edificações de
empreendimentos nos casos de utilização de alvenaria estrutural ou
sistemas inovadores.
 Sem mais para o momento, seguimos à disposição.
 Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 411/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 191/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Anexos
ALVARÁ_DE_CONSTRUÇÃO_1620-2024_(GAL_COSTA).pdf - 52aa6f4e-dd9e-4fe6-8f2c-e01337edee57
 SALETE TONELLO (Signatário) - CPF: ***15155920** em 06/04/2026 13:48:11 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 06/04/2026 10:41:43 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
C.N.P.J.: 76.206.606/0001-40
Praça Getúlio Vargas, nº 280 - Centro - CEP 85851-340 Foz do Iguaçu - PR
e-mail: 24horas@fozdoiguacu.pr.gov.br
Home page: http://www.fozdoiguacu.pr.gov.br/portal
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 1620/2024
Proprietário e/ou Responsável da Obra:
CPF/CNPJ:
Endereço do responsável:
MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
76206606000140
Fone:
4535211362, 4535211450 e 4598294443
CEP: 85851340 - Praça Getúlio Vargas n° 280, CENTRO - FOZ DO IGUAÇU - PR
Responsável técnico execução: CREA / CAU nº:
BERTOLDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Responsável técnico projeto: CREA / CAU nº:
JESSICA SAYURI YAMAMURA RAMOS
A.R.T / R.R.T de Execução nº: Nº do Processo:
1720244773630 47307/2024
Endereço da obra:
 CEP: 85856670 - RUA LAILA OSMAN n° 500, LOTEAMENTO MOSTAPHA OSMAN - FOZ DO IGUAÇU - 
PR
105160/D-PR
CAU00A2497085
CARACTERÍSTICAS DA OBRA
 12.529,61
Area do terreno (m²):
10251340709001 34 0709
Inscrição imobiliária: Quadra: Lote:
CONJUNTO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR (192 UNIDADES)(12 BLOCOS)
Descritivo da construção:
Área da construção :
11.513,23 m²
Descrição da área de construção:
ÁREA A CONSTRUIR EDIFICAÇÃO (12X BLOCOS) (10X 908,51m²) = 10902,12m²
ÁREA A CONSTRUIR RECREAÇÃO = 173,35m²
ÁREA A CONSTRUIR SACADAS = 437,76m²
ÁREA TOTAL A CONSTRUIR = 11513,23m²
Observação:
MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
CONCEDE-SE O PRESENTE DOCUMENTO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE OBRAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, LEI COMPLEMENTAR Nº 03/91 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES VIGENTES. 
FICA O CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO DA OBRA, NOTIFICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/1991, QUE: 
(A) O PRESENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SERÁ VÁLIDO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, E 
SE A OBRA NÃO FOR INICIADA DENTRO DO PRAZO, O ALVARÁ PERDERA SUA VALIDADE; (B) SE NO PRAZO FIXADO A CONSTRUÇÃO NÃO 
FOR CONCLUÍDA, DEVERÁ SER REQUERIDA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, SENDO PAGOS OS EMOLUMENTOS RESPECTIVOS.
Foz do Iguaçu, 20 de dezembro de 2024
A autenticidade deste comprovante poderá ser verificado no endereço http://www.fozdoiguacu.pr.gov.br/portal com o código de 
autenticidade Nº 50588
gerado por: edelvan.er
emitido por:
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.108/2026
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Anexos
REQ 191-2026.pdf - 6f3c6e0c-c98b-4812-adc2-a96cdf180c20
RESPOSTA REQ 191-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 19766-2026 - SMPU.pdf - 
7138902a-4a10-4394-af1c-0e433d643b31
RESPOSTA REQ 191-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 411-2026 - FOZHABITA.pdf - 
1f1e034e-7dcc-49a0-a11a-1308522d95af
RESPOSTA REQ 191-2026 - FOZHABITA - ALVARÁ_DE_CONSTRUÇÃO_1620-2024_(GAL_COSTA).pdf - 
cf8640ae-a482-4752-9b27-c9ce1ec97c88
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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