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materia nº 27/2026

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-04-16
EmentaAltera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-18 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-13 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-07 Parecer favorável à tramitação — —
2026-05-06 Aguardando parecer jurídico — —
2026-05-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no Expediente da 17ª Sessão Ordinária de 06 de maio de 2026.
2026-05-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-05-05 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-05-05 Remessa para despacho — —
2026-05-05 Proposição assinada — —
2026-04-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2026 
Altera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que 
“Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições 
dos cargos de provimento em comissão e das funções 
gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Mesa Diretora 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o art. 21 da Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 21. Constitui requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Diretor de 
Tecnologia, alternativamente: 
I – a comprovação de conclusão de curso superior na área de Informática; ou 
II – a comprovação de conclusão de curso superior em qualquer área, juntamente 
com a comprovação de formação em curso técnico na área de Informática; ou 
III – a comprovação de conclusão de curso superior em qualquer área, juntamente 
com comprovação de experiência de 2 (dois) anos na área de informática, em 
funções compatíveis com o cargo." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026. 
Paulo Debrito 
Presidente 
Assinado por 3 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E4CE-1A5A-6095-19CA e informe o código E4CE-1A5A-6095-19CA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Dr. Ranieri Marchioro 
1º Vice-Presidente 
Beni Rodrigues 
2º Vice-Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
1ª Secretária 
Soldado Fruet 
2º Secretário 
Assinado por 3 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E4CE-1A5A-6095-19CA e informe o código E4CE-1A5A-6095-19CA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 3 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E4CE-1A5A-6095-19CA e informe o código E4CE-1A5A-6095-19CA
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 16/04/2026 13:26:48 GMT-03:00
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 16/04/2026 13:27:22 GMT-03:00
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 17/04/2026 13:16:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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