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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2026
Altera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que
“Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições
dos cargos de provimento em comissão e das funções
gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 21 da Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 21. Constitui requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Diretor de
Tecnologia, alternativamente:
I – a comprovação de conclusão de curso superior na área de Informática; ou
II – a comprovação de conclusão de curso superior em qualquer área, juntamente
com a comprovação de formação em curso técnico na área de Informática; ou
III – a comprovação de conclusão de curso superior em qualquer área, juntamente
com comprovação de experiência de 2 (dois) anos na área de informática, em
funções compatíveis com o cargo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.
Paulo Debrito
Presidente
Assinado por 3 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E4CE-1A5A-6095-19CA e informe o código E4CE-1A5A-6095-19CA
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Dr. Ranieri Marchioro
1º Vice-Presidente
Beni Rodrigues
2º Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
1ª Secretária
Soldado Fruet
2º Secretário
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 16/04/2026 13:26:48 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 16/04/2026 13:27:22 GMT-03:00
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 17/04/2026 13:16:14 GMT-03:00
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