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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 300/2026
Requer do Prefeito informações sobre a fiscalização,
execução e qualidade da obra da pista de caminhada e
ciclovia na Avenida Juscelino Kubitschek, conforme
especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, para que prestem as
seguintes informações sobre a fiscalização, execução e qualidade da obra da pista de caminhada
e ciclovia na Avenida Juscelino Kubitschek:
CONSIDERANDO que está em execução obra pública na
Avenida Juscelino Kubitschek (Av. JK), consistindo na implantação de pista de caminhada e
ciclovia;
CONSIDERANDO que foram identificadas irregularidades
aparentes na execução da obra, conforme registros fotográficos anexos, especialmente no que se
refere à pintura aplicada diretamente sobre tampas de inspeção/rede (possivelmente de
responsabilidade da Sanepar, Copel ou galerias pluviais);
CONSIDERANDO que tal prática pode comprometer a
segurança dos usuários, sobretudo ciclistas, em razão do desnível existente, podendo ocasionar
acidentes graves;
CONSIDERANDO ainda que há indícios de baixa qualidade
dos materiais utilizados, tendo em vista que, em trechos já finalizados no início da Avenida JK, a
pintura apresenta desgaste precoce e aspecto deteriorado;
REQUER:
1- Quem é o órgão ou setor responsável pela fiscalização da referida obra? Informar o(s)
responsável(is) técnico(s) e o fiscal do contrato;
2- A execução da pintura sobre tampas de inspeção/rede foi autorizada pelo Município? Em
caso afirmativo, encaminhar cópia do projeto, especificações técnicas e justificativa;
3- Há previsão técnica ou normativa que permita a manutenção de desníveis em pista
destinada a ciclistas e pedestres? Caso sim, apresentar embasamento técnico;
4- Qual empresa é responsável pela execução da obra? Informar número do contrato, valor
total e prazo de execução;
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3D83-E3CB-E948-E14C e informe o código 3D83-E3CB-E948-E14C
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5- Quais são as especificações da tinta utilizada na obra? Informar tipo, durabilidade
prevista, garantia contratual e se atende às normas técnicas vigentes;
6- O Município já realizou vistoria técnica nos trechos onde a pintura apresenta desgaste
precoce? Se sim, encaminhar relatório;
7- Quais medidas serão adotadas para corrigir os problemas apontados, especialmente no
que diz respeito à segurança dos usuários e à qualidade do acabamento da obra;
8- Há previsão de responsabilização da empresa executora em caso de falhas na execução
ou uso de material inadequado?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante da evidente
preocupação com a segurança da população e com a correta aplicação dos recursos públicos. As
imagens anexas demonstram falhas que não podem ser tratadas como meros detalhes, mas sim
como potenciais riscos à integridade física dos usuários, além de indicarem possível deficiência
na fiscalização da obra.
Não se pode admitir que uma obra recém-executada já
apresente sinais de deterioração, tampouco que elementos estruturais com desníveis sejam
simplesmente “encobertos” por pintura, sem a devida adequação técnica.
Diante disso, é imprescindível que o Poder Público preste os
devidos esclarecimentos e, principalmente, adote providências imediatas para correção das
irregularidades.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3D83-E3CB-E948-E14C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 17/04/2026 12:55:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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