texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 301/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre os
servidores que recebem abono assiduidade, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos servidores que recebem abono assiduidade no Municipio:
1- Quais são os critérios objetivos utilizados pela
administração municipal para definir quais categorias de
servidores têm direito ao abono assiduidade e quais não
têm?
2- Quais leis municipais ou decretos regulamentam o
pagamento desse abono para cada secretaria ou
departamento?
3- Qual é o número total de servidores ativos na Prefeitura
de Foz do Iguaçu atualmente? Desse total, quantos
recebem efetivamente o abono assiduidade?
4- Caso o benefício fosse estendido a todos os servidores
que hoje não o recebem, qual seria o impacto financeiro
mensal e anual na folha de pagamento?
5- Existe previsão ou estudo para que os motoristas da
Secretaria Municipal de Educação (SMED) comecem a
receber o abono assiduidade?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5FDF-8300-9016-FFE9 e informe o código 5FDF-8300-9016-FFE9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento visa buscar esclarecimentos acerca
da disparidade na concessão do abono assiduidade no âmbito da administração pública
municipal, com especial atenção à situação dos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de
Educação (SMED).
É de conhecimento desta parlamentar que o benefício da
gratificação por assiduidade é pago a diversas categorias do funcionalismo público de Foz do
Iguaçu. Entretanto, observa-se uma exclusão dos motoristas da SMED, profissionais que
desempenham funções vitais para a continuidade das políticas públicas educacionais.
A distinção entre servidores que cumprem rigorosamente os
mesmos critérios de frequência e pontualidade fere o Princípio da Isonomia, uma vez que
estabelece um tratamento diferenciado entre servidores de mesma natureza profissional ou que
estão submetidos à mesma carga horária e regime jurídico, gerando um sentimento de
desvalorização na categoria.
Além disso, a falta de uniformidade na concessão do
benefício prejudica o clima organizacional e a motivação desses profissionais. Portanto, faz-se
necessário que o Poder Executivo apresente os fundamentos técnicos e jurídicos para tal
exclusão, bem como informe se há estudos para a correção desta distorção, garantindo que o
abono assiduidade cumpra sua função de incentivar a excelência no serviço público de forma
justa e abrangente para todos os servidores, sem distinção de secretaria.
Diante do papel fiscalizador deste Poder Legislativo e do
compromisso com os direitos dos servidores municipais, submeto este pedido aos meus pares
para aprovação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5FDF-8300-9016-FFE9 e informe o código 5FDF-8300-9016-FFE9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5FDF-8300-9016-FFE9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 17/04/2026 12:31:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5FDF-8300-9016-FFE9
open original →