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materia nº 301/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 301 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre os servidores que recebem abono assiduidade, conforme especifica.
native_id53847

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-22 Proposição assinada — —
2026-04-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 301/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre os 
servidores que recebem abono assiduidade, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos servidores que recebem abono assiduidade no Municipio: 
1- Quais são os critérios objetivos utilizados pela 
administração municipal para definir quais categorias de 
servidores têm direito ao abono assiduidade e quais não 
têm? 
2- Quais leis municipais ou decretos regulamentam o 
pagamento desse abono para cada secretaria ou 
departamento? 
3- Qual é o número total de servidores ativos na Prefeitura 
de Foz do Iguaçu atualmente? Desse total, quantos 
recebem efetivamente o abono assiduidade? 
4- Caso o benefício fosse estendido a todos os servidores 
que hoje não o recebem, qual seria o impacto financeiro 
mensal e anual na folha de pagamento? 
5- Existe previsão ou estudo para que os motoristas da 
Secretaria Municipal de Educação (SMED) comecem a 
receber o abono assiduidade?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5FDF-8300-9016-FFE9 e informe o código 5FDF-8300-9016-FFE9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento visa buscar esclarecimentos acerca 
da disparidade na concessão do abono assiduidade no âmbito da administração pública 
municipal, com especial atenção à situação dos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de 
Educação (SMED). 
É de conhecimento desta parlamentar que o benefício da 
gratificação por assiduidade é pago a diversas categorias do funcionalismo público de Foz do 
Iguaçu. Entretanto, observa-se uma exclusão dos motoristas da SMED, profissionais que 
desempenham funções vitais para a continuidade das políticas públicas educacionais. 
A distinção entre servidores que cumprem rigorosamente os 
mesmos critérios de frequência e pontualidade fere o Princípio da Isonomia, uma vez que 
estabelece um tratamento diferenciado entre servidores de mesma natureza profissional ou que 
estão submetidos à mesma carga horária e regime jurídico, gerando um sentimento de 
desvalorização na categoria. 
Além disso, a falta de uniformidade na concessão do 
benefício prejudica o clima organizacional e a motivação desses profissionais. Portanto, faz-se 
necessário que o Poder Executivo apresente os fundamentos técnicos e jurídicos para tal 
exclusão, bem como informe se há estudos para a correção desta distorção, garantindo que o 
abono assiduidade cumpra sua função de incentivar a excelência no serviço público de forma 
justa e abrangente para todos os servidores, sem distinção de secretaria. 
Diante do papel fiscalizador deste Poder Legislativo e do 
compromisso com os direitos dos servidores municipais, submeto este pedido aos meus pares 
para aprovação. 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5FDF-8300-9016-FFE9 e informe o código 5FDF-8300-9016-FFE9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5FDF-8300-9016-FFE9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 17/04/2026 12:31:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5FDF-8300-9016-FFE9

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