PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2026.
Ofício nº 4176/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 206/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
206/2026, de autoria da Nobre Vereadora Yasmin Hachem, encaminhado
pelo Ofício n
o
429/2026-GP, de 18 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a aplicabilidade da Lei Municipal
n
o
5.401, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do
Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal da Educação, por meio do Memorando no
21000, de 26 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMED - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLAR Data: 26/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 206/2026
Número:
21000/2026
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 206/2026
A/C Exma. Vereadora Yasmin Hachem
Em atenção ao Requerimento nº 206/2026, que solicita informações acerca da
aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.401/2024, a Secretaria Municipal da Educação
apresenta os seguintes esclarecimentos:
1. Medidas administrativas adotadas
A Secretaria Municipal da Educação realizou a adequação dos procedimentos de
matrícula para o ano letivo de 2026, incorporando o critério de vínculo entre irmãos como
elemento relevante na organização da oferta de vagas.
Destaca-se que, previamente à abertura das vagas à comunidade, é realizado
procedimento interno junto às unidades escolares, por meio do qual as famílias são
consultadas quanto à existência de irmãos que demandem matrícula na mesma
instituição, desde que pertencentes à mesma etapa/modalidade de ensino (Ensino
Fundamental ou CMEI).
Com base nessas informações, a Secretaria realiza a organização e efetivação das
matrículas dos irmãos indicados, sendo que somente após esse processo é definido e
disponibilizado o quantitativo de vagas remanescentes para atendimento da demanda
geral.
Tal medida visa garantir, de forma planejada, o atendimento prioritário previsto na
legislação, sem prejuízo da organização da rede e da equidade no acesso às vagas.
2. Existência de regulamentação interna
A Rede Municipal de Ensino conta com Instrução Normativa de Matrículas, que orienta as
unidades escolares quanto aos procedimentos de matrícula, rematrícula e transferência.
As diretrizes da Lei nº 5.401/2024 vêm sendo incorporadas às orientações técnicas da
Secretaria, especialmente no que se refere à análise e priorização de vínculos entre
irmãos, observados as condições estruturais e organizacionais da rede.
3. Critério de “menor distância possível”
Nos casos em que não há oferta da mesma etapa/modalidade na unidade de origem do
irmão, o critério técnico adotado considera:
• Proximidade geográfica da residência;
• Disponibilidade de vagas;
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
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• Organização territorial da rede;
• Logística de atendimento educacional;
Diálogo com a família ou responsável buscando a opção que melhor se adapte a
rotina familiar (local de trabalho, proximidade a rede de apoio e outros).
•
Em geral, a definição ocorre com base em análise técnica utilizando a ferramenta de
Georreferenciamento disponibilizada no Google Maps, buscando minimizar impactos à
rotina familiar.
4. Prioridade absoluta x lista de espera (Fila Única)
A Secretaria adota sistema de organização da demanda por meio de lista de espera
registrada no sistema RP, especialmente na Educação Infantil, garantindo controle,
rastreabilidade e transparência do processo.
A comunidade pode acompanhar sua situação na fila mediante consulta junto à unidade
escolar pretendida, sendo possível o acesso às informações necessárias para fiscalização
e acompanhamento da posição na lista assegurando a transparência do procedimento.
A prioridade prevista na Lei nº 5.401/2024 é considerada como critério no processo de de
matrícula, sendo aplicado tanto na fase de organização prévia das matrículas, quanto no
decorrer das convocações conforme a disponibilização de vagas, garantindo a aplicação
dos artigos da Normativa 28/2025 (anexo a resposta) sobre lotação máxima dos espaços
físicos levando em consideração a quantidade estabelecida de alunos por professor,
alunos por m² em consonância com as leis vigentes.
Após essa etapa, as vagas remanescentes são ofertadas conforme critérios gerais,
garantindo:
• Isonomia;
• Transparência;
• Equidade no acesso.
5. Ocorrência de vagas e vínculo entre irmãos
Conforme prática administrativa adotada pela Secretaria, nos casos de surgimento de
novas vagas ao longo do ano, o preenchimento ocorre conforme a lista de espera vigente
no sistema RP, sendo observado o vínculo entre irmãos e considerado como elemento de
análise técnica, desde que compatível com os critérios administrativos e a disponibilidade
da unidade.
A Secretaria Municipal da Educação reafirma seu compromisso com a efetivação dos
direitos das crianças e adolescentes, assegurando a aplicação da legislação vigente de
forma responsável, planejada e alinhada à realidade da rede municipal.
Destaca-se que a priorização de irmãos já integra o fluxo administrativo da Secretaria,
sendo realizada de forma antecipada, organizada e transparente, ao passo que a lista de
espera, gerida por sistema oficial, garante publicidade, controle social e equidade no
acesso às vagas públicas.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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PARECER Nº.: 67
PARECER DO CONSELHO PLENO: Nº 067/2025/CME/FI.
APROVADO PELA PLENÁRIA: 15/10/2025.
PROCESSO Nº 133/2025.
APROVADO PELA CÂMARA: 09/10/2025
PARECER DA CÂMARA: 055/2025/CME/FI.
CÂMARA: Câmara Temática Permanente de Legislação, Credenciamento e Recredenciamento
RELATOR (A): Fernando Ferreira Souza Lima.
ASSUNTO: Solicitação de parecer quanto à Instrução Normativa de Matrículas 2026.
SOLICITAÇÃO: Por meio do Ofício nº 121602025 encaminhado ao Conselho Municipal de
Educação – CME/FI, pela Secretaria Municipal de Educação, através de sua Diretoria de
Planejamento e Gestão Escolar, Setor de Governança de Dados, solicitou parecer deste Conselho
sobre à Instrução Normativa de Matrículas 2026.
ANÁLISE: A Câmara Temática Permanente de Legislação, Credenciamento e Recredenciamento
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº 5.362 de
28 dezembro de 2023 realizou a análise da temática apresentada com base no documento abaixo:
• Minuta da Instrução de Matrículas 2026.
O documento visa disciplinar os critérios de matrícula, rematrículas, transferências, zoneamento
escolar, priorização de vagas em período integral e atendimento a estudantes com deficiência ou
necessidades específicas.
RESSALVAS:
O relator destaca os seguintes pontos de atenção:
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Autenticado com senha por FABIANO PEREIRA SEVERINO - PRESIDENTE DA CÂMARA TEMÁTICA PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CREDENCIAMENTO E
RECREDENCIAMENTO - 16/10/2025 às 11:58:43, FERNANDO FERREIRA SOUZA LIMA - SIGNATÁRIO - 16/10/2025 às 11:59:28 e EDILSON CARLOS BALZZAN -
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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PARECER Nº.: 67
1. Zoneamento escolar e direito à vaga próxima à residência:
Base normativa: arts. 5º, III e IV; 12, 13 e 15 da Instrução Normativa nº 14/2025.
Dispõem que a matrícula para o 1º ano do Ensino Fundamental ocorrerá pelo sistema GEFOZ,
observando o raio máximo de 2 km entre a residência do estudante e a unidade escolar, bem como a
prioridade para irmãos matriculados na mesma instituição.
Fundamentação legal:
O art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura à
criança o “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.
O zoneamento definido pela SMED concretiza esse direito, além de garantir a distribuição
equitativa das matrículas e a otimização da rede física e de transporte escolar.
Ressalva: recomenda-se que o sistema GEFOZ mantenha dados georreferenciados atualizados e
critérios públicos de priorização, garantindo transparência e possibilidade de revisão de casos
excepcionais mediante parecer técnico da SMED e homologação do CME.
2. Professor de apoio educacional:
Base normativa: arts. 26 a 34 da Instrução Normativa nº 14/2025.
O art. 27 define o público-alvo da Educação Especial e o art. 28 trata da documentação necessária à
matrícula no AEE, condicionando o atendimento à existência de laudo médico ou psicológico e
parecer pedagógico da unidade.
Fundamentação legal:
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência):
Art. 28, I – o poder público deve assegurar “sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e modalidades”.
•
Deliberação nº 02/2014 – CEE/PR: define a obrigatoriedade da oferta de atendimento
especializado complementar ou suplementar, com profissionais qualificados e planejamento
•
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RECREDENCIAMENTO - 16/10/2025 às 11:58:43, FERNANDO FERREIRA SOUZA LIMA - SIGNATÁRIO - 16/10/2025 às 11:59:28 e EDILSON CARLOS BALZZAN -
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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26/03/2026 às 17:15:51
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PARECER Nº.: 67
articulado ao projeto pedagógico.
Orientação Conjunta SEED/CEE nº 01/2023: determina que a oferta do AEE deva decorrer
de estudo de caso interdisciplinar, não podendo ser negada pela ausência de laudo médico,
desde que comprovada a necessidade pedagógica.
•
Ressalva: sugere-se que o art. 28 da IN seja ajustado para explicitar que o laudo não é requisito
absoluto, devendo a decisão considerar o estudo de caso elaborado pela equipe pedagógica e pela
coordenação da Educação Especial, conforme orientação estadual.
Recomenda-se ainda explicitar que a matrícula de estudante com deficiência não estará
condicionada à prévia disponibilidade de professor de apoio, em consonância com a legislação
inclusiva (Lei nº 13.146/2015 – LBI). O atendimento será providenciado posteriormente pela
Administração, também mediante estudo de caso.
3. Período integral e atividades complementares:
Base normativa: arts. 36 a 39 da Instrução Normativa nº 14/2025.
Regulam a matrícula em tempo integral, vinculada ao Programa de Atividades Complementares
(curso 3005), com jornada total de 35 horas semanais.
Fundamentação legal:
Constituição Federal (art. 208, inciso VII): dever do Estado com a educação inclui “
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares”.
•
Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 34: a jornada escolar no ensino fundamental será
progressivamente ampliada, visando à educação em tempo integral.
•
Lei nº 13.005/2014 (PNE): estabelece como meta o atendimento de, no mínimo, 50% das
escolas públicas em tempo integral.
•
Ressalva:
Recomenda-se explicitar, no art. 37 da Instrução, que o contra turno deve possuir planejamento
pedagógico próprio, articulado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, e que a
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RECREDENCIAMENTO - 16/10/2025 às 11:58:43, FERNANDO FERREIRA SOUZA LIMA - SIGNATÁRIO - 16/10/2025 às 11:59:28 e EDILSON CARLOS BALZZAN -
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
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PARECER Nº.: 67
ampliação da jornada não deve implicar seleção excludente de estudantes, mas priorizar critérios
socioeducacionais e de vulnerabilidade.
Sugere-se cautela quanto à redação sobre a obrigatoriedade de oferta de vaga integral, uma vez que
depende de previsão orçamentária, capacidade de infraestrutura e de pessoal, devendo o texto
normativo indicar o atendimento “conforme disponibilidade da rede”, em respeito ao princípio da
reserva do possível.
4. Das matriculas novas:
Alteração do texto do caput e do inciso VIII, como segue:
Art. 7º - Para efetivação de matrículas de alunos nas Escolas Municipais, nos
Centros Municipais de Educação Infantil e da Rede Municipal de Ensino de Foz
do Iguaçu e nos Centros de Educação Infantil conveniados, é obrigatória a
apresentação dos documentos, originais e cópias:
(...);
VIII . Histórico Escolar (exceto se matrícula inicial da criança);
(...).
5. Da vedação à omissão de vagas (art. 92)
Supressão dos incisos do art. 92, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Fica vedada a omissão de vagas e/ou a recusa de matrículas de
qualquer natureza, conforme Resolução nº 03/2012 CNE/CEB e Resolução
03/2016 CNE/CEB.
6. Ajustar o termo “transtornos globais do desenvolvimento” para o conceito mais adequado, em
uso no momento.
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CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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refei tura de Foz do Iguaçu
CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 16 de outubro de 2025.
PARECER Nº.: 67
7. Ajustar o último tópico da seção preliminar “considerando” para o número definitivo do presente
parecer.
PARECER DA CÂMARA: Após realização da análise das informações presentes nos documentos
acima elencados, a Câmara Temática Permanente de Legislação Credenciamento e
Recredenciamento, manifesta-se favorável por maioria simples, ressalvadas as recomendações
acima elencadas, que visam à compatibilização da norma municipal com a legislação vigente e à
preservação da capacidade administrativa e orçamentária da rede municipal de ensino.
DECISÃO DO CONSELHO PLENO: Após a devida apreciação da matéria, o Conselho Pleno
deliberou pela aprovação, por unanimidade, do referido parecer.
Edilson Carlos Balzzan
Presidente CME/FI
Fabiano Pereira Severino
Presidente Câmara Temática Permanente de Legislação, Credenciamento e Recredenciamento
Fernando Ferreira Souza Lima
Câmara Temática Permanente de Legislação, Credenciamento e Recredenciamento
Relator do Parecer nº 067/2025/CME/FI
81717eb4-21bf-4a9e-9a23-6c52a8ba1270
Autenticado com senha por FABIANO PEREIRA SEVERINO - PRESIDENTE DA CÂMARA TEMÁTICA PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CREDENCIAMENTO E
RECREDENCIAMENTO - 16/10/2025 às 11:58:43, FERNANDO FERREIRA SOUZA LIMA - SIGNATÁRIO - 16/10/2025 às 11:59:28 e EDILSON CARLOS BALZZAN -
PRESIDENTE DO CME/FI - 16/10/2025 às 12:01:48
Documento Código: 81717eb4-21bf-4a9e-9a23-6c52a8ba1270 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=81717eb4-21bf-4a9e-9a23-6c52a8ba1270
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refei tura de Foz do Iguaçu
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: PARECER
Número: 67/2025
Assunto: PARECER Nº 067/2025/CME/FI/INSTRUÇÃO NORMATIVA DE MATRÍCULAS PARA 2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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81717eb4-21bf-4a9e-9a23-6c52a8ba1270
FBC03A9C3732E6D5A90526A0135513B871014D36255AA9E60144E2B0E6BE97B8
EDILSON CARLOS BALZZAN (Signatário) - CPF: ***02456920** em 16/10/2025 12:01:48 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIANO PEREIRA SEVERINO (Signatário) - CPF: ***41714905** em 16/10/2025 11:58:43 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FERNANDO FERREIRA SOUZA LIMA (Signatário) - CPF: ***16201925** em 16/10/2025 11:59:28 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2025
REPUBLICA-SE, devido ajuste no cronograma e procedimentos contidos no Artigo 16 e Anexo
II, a Instrução Normativa nº 28/2025 de 21/10/2025, publicada no Diário Oficial do
Município nº 5333 de 21/10/2025, páginas 08 a 63, passando a constar a seguinte redação:
Instrui os procedimentos de matrículas nos Centros Municipais
de Educação Infantil, Centros de Educação Infantil conveniados
com a Rede Pública Municipal de Ensino e Escolas Municipais,
para o ano letivo de 2026.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED, no uso de suas atribuições, e
considerando:
a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988;
a Constituição do Estado do Paraná de 5 de outubro de 1989;
a Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a Instrução Normativa DGDE/DPGE/SEED n.º 01, de 26
de fevereiro de 2021, que instrui os procedimentos necessários à LGPD para uso e acesso ao
Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE;
a Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
a Lei Federal n.º 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que altera as Leis Federais n.º
7.116/83, n.º 9.545, de 07 de abril de 1997, e n.º 13.444, de 11 de maio de 2017;
a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB n.º 2172, de 9 de janeiro de
2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e revoga as Instruções Normativas
RFB n.º 1548, de 13 de fevereiro de 2015, n.º 1588, de 31 de agosto de 2015, n.º 1718, de 18 de
julho de 2015, n.º 1746, de 28 de setembro de 2017, n.º 1760, de 16 de novembro de 2017, n.º
1890, de 14 de maio de 2019, n.º 1938, de 15 de abril de 202, n.º 1961, de 29 de junho de 2020,
n.º 2034, de 24 de junho de 2021;
A Resolução GS/SEED n.º 3.852, de 18 de julho de 2022, que institui os processos
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
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presencial e on-line para matrícula de ingresso e de continuidade, transferência e atualização
cadastral de estudantes nasinstituições de ensino da rede pública estadual;
a Lei Federal nº. 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira
infância e altera a Lei nº 8.069/90;
as Leis Federais nº. 11.340/2011 e 13.882/2019, a Lei Municipal nº 4910/2020 e os
Decretos Municipais nº 32.356/2024 e nº 32.456/2024, que dispõem sobre a garantia da
matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição
de Educação Básica mais próxima de seu domicílio;
a Lei Estadual nº. 16.502/2010, que assegura a matrícula para o aluno com
deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga;
a Lei Federal nº. 13.845/2019 e Lei Municipal nº 5.401/2024, que garantem vaga na
mesma escola pública e gratuita a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de
ensino;
a Lei Estadual nº 17.656/2013, que institui o Programa Estadual de Apoio
Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na
Modalidade Educação Especial denominado “TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO”;
a Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
a Lei Estadual 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do
Estado do Paraná;
a Lei Estadual nº 19.534/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação
da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar e a Lei Federal nº 14.886/2023 que
institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2018 SEED/SESA, que dispõe sobre
instruções para cumprimento da Lei Estadual nº 19.534/2018;
a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS que incorporou a obrigatoriedade
da vacina contra o COVID-19 para crianças de 6 meses a menores de 5 anos no esquema
vacinal básico;
a Resolução nº 02/2001 CNE/CEB, que institui as Diretrizes Nacionais para
Educação Especial na Educação Básica, em todas suas etapas e modalidades;
a Resolução nº. 01/2002 CNE/CEB, que institui as Diretrizes Operacionais para a
Educação Básica nas Escolas do Campo;
a Resolução nº 02/2008 CNE/CEB que estabelece Diretrizes Complementares,
normas e princípios para o desenvolvimento de políticas de atendimento da Educação Básica
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
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do Campo;
a Resolução nº 04/2009 CNE/CEB, que institui as Diretrizes Operacionais para o
Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
a Resolução nº 05/2009 CNE/CEB, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para
Educação Infantil;
a Resolução nº 03/2010 CNE/CEB que institui Diretrizes Operacionais para a
Educação de Jovens e Adultos;
a Resolução nº 04/2010 CNE/CEB, que define Diretrizes Curriculares Nacionais
Gerais para a Educação Básica;
as Resoluções nº 01/2010 e 06/2010 CNE/CEB, que definem as Diretrizes
Operacionais para Impnatação do Ensino de 09 anos e para matrículas na Educação Infantil e
Ensino Fundamental;
a Resolução nº 03/2016 CNE/CEB, que define Diretrizes Nacionais para o
atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas;
a Resolução nº 07/2010 CNE/CEB, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o
Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
a Resolução nº 03/2012 CNE/CEB, que define as Diretrizes para o atendimento de
Educação Escolar para Populações Itinerantes;
a Resolução nº 01/2018 CNE/CEB, que institui Diretrizes Operacionais para os
procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referente
aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de
ensino em todo o território nacional;
a Resolução nº 01/2018 CNE/CP, que define o uso do nome social de travestis e
transexuais nos registros escolares;
a Resolução nº 02/2018 CNE/CEB, que define Diretrizes Operacionais
complementares para a matrícula inicial das crianças na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;
a Resolução n.º 1 CNE/CEB, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o direito
de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de
refúgio no sistema público de ensino brasileiro;
a Resolução n.º 1 CNE/CEB, de 28 de maio de 2021, que Institui Diretrizes
Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu
alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular
(BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância;
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
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Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
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Estado do Paraná
as Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Paraná nº 03/2006, nº
02/2014, nº 02/2016, nº 02/2018, nº 09/2021, nº 10/2021, nº 02/2022;
o Parecer nº 03/2016 CEE/CP, que regulamenta a inclusão do nome social nos
registros escolares internos do aluno;
a Resolução nº 777/2013 GS/SEED, e Decreto Municipal nº. 30.054/2022, com as
orientações do transporte escolar para a Rede Estadual e Municipal de Ensino;
o Decreto Municipal nº 31.545/2023 que regulamenta a gratuidade do transporte aos
estudantes no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 400 de 30 de junho de 2023;
a Lei Municipal nº 5.061/2021 que institui o Comitê Municipal de Trasnporte Escolar –
CMTE – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências;
a Resolução n.º 4.531/2021 GS/SEED, que regulamenta o uso de assinatura
eletrônica simples nos documentos escolares emitidos pelo Sistema Estadual de Registro
Escolar SERE;
o Parecer n.º 01/2018 CEE/CP, que ratifica as normas gerais exaradas pelo CEE/PR
para a oferta de educação do campo, indígena, quilombola e de ilhas;
o Parecer n.º 02/2018 CEE/CP, que orienta as instituições de ensino do Sistema
Estadual de Ensino do Paraná para o cumprimento do Parecer CNE/CEB n.º 02/2018;
a Orientação Conjunta nº 02/2017 SUED/SEED, que trata da inclusão do nome
social nos registros escolares internos do aluno e/ou da aluna menor de 18 (dezoito) anos;
a Instrução Conjunta nº 02/2010 - SEED/SUED/DAE, que trata do nome social do
aluno e/ou aluna travesti ou transexual nos documentos internos;
a Lei Federal nº. 14.685/2023, que torna obrigatória a divulgação da lista de espera
por vagas nos estabelecimentos da Educação Básica;
a Instrução Normativa Conjunta n.º 10/2023 SEED/DPGE/DEDUC, que estabelece
normas e procedimentos para garantir o atendimento escolar aos adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas e aos egressos do Sistema de Atendimento
Socioeducacional nas instituições de ensino da Rede Pública Estadual;
a Instrução Normativa nº 01/2024 DGDE/DPGE/SEED, que instrui sobre os
procedimentos de Transferência on-line entre instituições de ensino que utilizam o Sistema
Estadual de Registro Escolar SERE;
a Orientação Conjunta n.º 01/2019 DTI/DGDE/CRE e DPGE/DLE/CDE, que orienta as
instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Registro Escolar SERE: Escola
Web, quanto ao procedimento e utilização da função de transferência on-line;
a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de
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2008;
a Orientação Conjunta n.º 02/2022 – SEED/DPGE/DGDE e SEED/DPGE/DNE, de 25 de
março de 2022, que orienta as Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual quanto aos
procedimentos/padronização pertinentes à utilização da Pasta Individual Virtual do
Estudante e o envio de documentos digitalizados para composição da pasta;
a Deliberação nº 03/2025 do Conselho Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, a
qual trata sobre as orientações para o Sistema Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu na
transição da vigência do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, até 31 de dezembro de 2025;
a necessidade de orientar as matrículas em todas as instituições de ensino da Rede
Municipal e Centros de Educação Infantil conveniados com a Administração Pública
Municipal;
o Parecer nº 067/2025, do Conselho Municipal da Educação de Foz do Iguaçu.
RESOLVE:
Art. 1º Expedir a presente Instrução Normativa, como documento oficial para regulamentar
as matrículas e rematrículas nas Escolas Municipais, nos Centros Municipais de Educação
Infantil e nos Centros de Educação Infantil conveniados com a Administração Pública, no
município de Foz do Iguaçu, para o ano letivo de 2026.
CAPÍTULO I
DA DIVULGAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DAS TURMAS
Seção I
Da campanha de divulgação
Art. 2º Considerando a necessidade de assegurar o acesso universal às vagas escolares na
Rede Pública Municipal de Ensino, o processo de matrículas para o ano letivo de 2026 será
conduzido de forma articulada entre diretores, secretários das unidades escolares, a
Secretaria Municipal da Educação (Smed) e o Conselho Municipal de Educação, e se dará por
meio de um trabalho conjunto e integrado, pautado no diálogo constante e na cooperação
eficaz entre os envolvidos, respeitando a legislação vigente e as particularidades de cada
região do município.
Art. 3º A campanha de divulgação referente ao período de matrícula e rematrícula escolar
será promovida pela Secretaria Municipal da Educação a partir de 20 de outubro de 2025,
sendo amplamente reforçada pelas instituições de ensino junto à comunidade escolar. A
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divulgação deverá incluir orientações claras sobre os procedimentos e informações previstos
nesta Instrução, principalmente no tocante ao uso do georreferenciamento para efetivação
de matrículas do 1º ano do Ensino Fundamental.
Seção II
Do número de alunos por turma
Art. 4º As Unidades de ensino deverão organizar suas turmas de acordo com o número de
alunos a seguir:
I. Turmas de Educação Infantil nos CMEIs e CEIs conveniados, conforme disposto na
Deliberação nº. 02/2014 CEE/PR, atenderão:
INFANTIL
- 06 alunos por professor.
- Até 12 alunos, de acordo com o espaço físico
para atendimento.
INFANTIL 1
- 08 alunos por professor.
- Até 16 alunos, de acordo com o espaço físico
para atendimento.
INFANTIL 2
- 12 alunos por professor.
- Até 24 alunos, de acordo com o espaço físico
para atendimento.
INFANTIL 3
- 15 alunos por professor.
- Até 30 alunos, de acordo com o espaço físico
para atendimento.
INFANTIL 4 - 20 alunos, de acordo com o espaço físico
para atendimento.
INFANTIL 5 - 20 alunos, de acordo com o espaço físico
para atendimento.
II. Turmas das Escolas Municipais, do Infantil 5 e Ensino Fundamental atenderão:
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INFANTIL 5 20 alunos
1º ANO 25 alunos
2º ANO 27 alunos
3º ANO 28 alunos
4º ANO 30 alunos
5º ANO 32 alunos
III. Turmas da Educação Especial atenderão:
Art. 5º Os limites de alunos por professor/turma poderão ser revistos conforme as
necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo flexibilizados quando necessário,
nos casos de:
I. Garantia do direito da criança, para alunos encaminhados por Órgãos Oficiais como:
Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública da União, entre
outros. Após verificação prévia da Smed, deverão ser matriculados de imediato,
independentemente da quantidade de alunos já matriculados na turma e estabelecidos nos
incisos I, II, III do art. 4º ;
II. Dependentes de mulher em situação de violência doméstica, em instituição de
ensino próxima de sua residência, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios previstos na legislação vigente, em atendimento às Leis Federais nº
11.340/2011 e nº 13.882/2019, à Lei Municipal nº 4910/2020 e aos Decretos Municipais nº
32.356/2024 e nº 32.456/2024. Os dados da mulher e dos seus dependentes serão sigilosos;
III. Casos de irmãos que frequentam a mesma etapa da Educação Básica, sempre
observando a distância da residência para essa finalidade. Tal garantia será implementada
em instituição de ensino próxima da residência, com distância abaixo de 2 quilômetros e que
disponha de vaga para ambos. Caso não haja escola próxima que disponha das vagas, a
CLASSE ESPECIAL 10 alunos
SALA DE RECURSOS (por horário) 10 alunos
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situação será analisada pela Smed para garantia do atendimento. Se a família optar por
matricular os filhos em instituições distintas, deverá declarar essa opção por escrito
utilizando o Termo de Ciência –Irmãos (Anexo lll);
IV. Alunos sem matrícula em instituição pública do município de Foz do Iguaçu ou sem
vaga garantida abaixo de 2 quilômetros de distância da residência.
Parágrafo único: Na ausência de vaga em instituição localizada abaixo de 2 quilômetros da
residência, o caso será analisado pela Smed para garantia de atendimento, sendo
observadas as rotas disponíveis de transporte escolar e a possibilidade de fornecimento de
créditos para uso do transporte coletivo urbano de acordo com o Decreto Municipal nº
31.545/2023 e, se constatada inviabilidade de uso do transporte, será realizado
encaminhamento para atendimento imediato do estudante.
CAPÍTULO II
DAS MATRÍCULAS NOVAS
Art. 6º Matrícula é a solicitação formal de vaga escolar para o ano letivo, sendo necessário,
para sua efetivação:
I. Preenchimento do Requerimento de Matrícula, devidamente datado e assinado pelo
responsável legal e pela direção escolar;
II. Apresentação dos documentos obrigatórios do estudante e do seu responsável legal;
III. Registro das informações no Sistema SERE WEB pela instituição de ensino;
IV. Arquivamento dos documentos comprobatórios na Pasta Individual física e virtual do
aluno.
Seção I
Dos documentos necessários
Art. 7º Para efetivação de novas matrículas de alunos nas Escolas Municipais, nos Centros
Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu e nos
Centros de Educação Infantil conveniados, é obrigatória a apresentação dos seguintes
documentos, originais e cópias:
I. Certidão de Nascimento ou Casamento do estudante;
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II. RG do estudante, obrigatório para alunos maiores de 16 anos e todos os alunos da
Educação de Jovens e Adultos – EJA;
III. CPF do estudante;
IV. Documento oficial de identificação com foto do responsável legal que contenha o seu
CPF;
V. Comprovante de residência atual do estudante, emitido pela Sanepar ou Copel. Caso o
comprovante de residência não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja
possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser apresentado
um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências
institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.
VI. Declaração de Vacinação emitida pela unidade ou posto de saúde, para alunos
menores de 18 anos, na qual ateste que o estudante está com as vacinas em dia - validade
de um ano;
VII. Declaração de residência (somente no caso de não ter comprovante de residência)
conforme modelo (Anexo IV);
VIII. Histórico Escolar (exceto se matrícula inicial);
IX. Números de telefone celular para contato;
X. Para estudante estrangeiro, cópia do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, ou
Registro Nacional Migratório – RNM, ou Protocolo de Solicitação de Refúgio ou outro
documento pessoal seu e do seu responsável legal;
XI. Cartão Nacional de Saúde – CNS/SUS do estudante.
XII. Comprovante do Cadastro Único (Folha resumo cadastro único V7) e Número de
Identificação Social – NIS – do estudante e do Responsável Legal, quando beneficiário de
programas federais como o Bolsa Família;
XIII. Laudo e/ou avaliação, quando for informado no cadastro do estudante deficiência ou
necessidade de atendimento educacional especializado, material pedagógico adaptado ou
recurso para participação em avaliações;
XIV. Documento de guarda unilateral, regulamentação de visitas, medida protetiva e
outros que restrinjam ou ampliem o rol dos responsáveis, quando houver.
§ 1º No caso de matrícula realizada de forma presencial, os documentos indicados como
obrigatórios deverão ser entregues, original e cópia, no formato físico para conferência pela
secretaria escolar. Após a conferência, o documento original será devolvido e a cópia
permanecerá sob a guarda da secretaria escolar, com visto “CONFERE COM ORIGINAL”, para
inserção na Pasta Virtual do Estudante PIVE.
§ 2º O prazo para atualização da PIVE (matrículas novas e rematrículas) será até o final de
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março/2026. Matrículas efetivadas após essa data deverão ter a PIVE atualizada de forma
imediata.
Art. 8º As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e CEIs conveniados
deverão utilizar os formulários a seguir, devidamente preenchidos e assinados pelo
responsável, para formalização do ato da matrícula:
I. Requerimento de Matrícula atualizado, conforme formulário disponível no Sistema
SERE WEB, devidamente preenchido, datado e com assinaturas do responsável, do
secretário e do diretor, para matrículas novas;
II. Ficha de Saúde atualizada, conforme formulário disponível no Sistema SERE WEB,
válido durante o período em que o aluno estiver vinculado à instituição de ensino, sendo
necessária a confirmação das informações anualmente, no ato da rematrícula;
III. Termo de Cessão de Uso de Imagem (conforme Anexo V) para CMEIs e CEIs
conveniados, válido durante o período que o aluno estiver matriculado na instituição de
ensino;
IV. Termo de Cessão de Uso de Imagem e Avaliação de Acuidade Visual, ( conforme Anexo
VI) para as Escolas Municipais, válido durante o período que o aluno estiver matriculado na
instituição de ensino;
V. Termo de Autorização para Aferição de Peso e Altura para menores de idade
(conforme Anexo VII) válido durante o período em que o aluno estiver vinculado a instituição
de ensino;
VI. Minuta do Regimento Escolar, exclusivo para os CMEIs e CEIs conveniados (conforme
Anexo VIII);
VII. Ficha de Matrícula Complementar, exclusivo para os CMEIs e CEIs conveniados
(conforme Anexo IX);
Seção II
Das matrículas novas na Educação Infantil
Art. 9º Para ingresso na Educação Infantil, nas etapas não obrigatórias, a matrícula será
efetivada mediante chamamento do Cadastro on-line e deverão ser observados a idade e os
procedimentos a seguir:
I. INFANTIL: para crianças nascidas conforme Tabela de Corte Etário 2026 (Anexo X),
sendo necessário ter no mínimo 06 meses completos para efetivação do Cadastro on-line na
página da prefeitura. A mãe/pai/responsável legal pelo aluno, após ser comunicado pela
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instituição de ensino sobre a disponibilidade da vaga, deverá efetuar a matrícula no prazo de
3 dias úteis, apresentando os documentos dispostos no Art. 7º;
II. INFANTIL 1: para a criança com 01 ano completo ou a completar até 31 de março de
2026, conforme Tabela de Corte Etário 2026 (Anexo X). A mãe/pai/responsável legal pelo
aluno, após ser comunicado pela instituição de ensino sobre a disponibilidade da vaga,
deverá efetuar a matrícula no prazo de 3 dias úteis, apresentando os documentos dispostos
no Art. 7º;
III. INFANTIL 2: para criança com 02 anos completos ou a completar até 31 de março de
2026, conforme Tabela de Corte Etário 2026 (Anexo X). A mãe/pai/responsável legal pelo
aluno, após ser comunicado pela instituição de ensino sobre a disponibilidade da vaga,
deverá efetuar a matrícula no prazo de 3 dias úteis, apresentando os documentos dispostos
no Art. 7º;
IV. INFANTIL 3: para criança com 03 anos completos ou a completar até 31 de março de
2026, conforme Tabela de Corte Etário 2026 (Anexo X). A mãe/pai/responsável legal pelo
aluno, após ser comunicado pela instituição de ensino sobre a disponibilidade da vaga,
deverá efetuar a matrícula no prazo de 3 dias úteis, apresentando os documentos dispostos
no Art. 7º;
Art. 10º Para ingresso na Educação Infantil, nas etapas obrigatórias, deverão ser observadas
a idade e os procedimentos a seguir:
I. INFANTIL 4: para criança com 04 anos completos ou a completar até 31 de março de
2026, conforme Tabela de Corte Etário 2026 (Anexo X). A mãe/pai/responsável legal pelo
aluno, deverá comparecer à instituição de ensino pretendida para efetuar a matrícula,
apresentando os documentos dispostos no Art. 7º conforme cronograma do Anexo I;
II. INFANTIL 5: para criança com 05 anos completos ou a completar até 31 de março de
2026, conforme Tabela de Corte Etário 2026 (Anexo X). A mãe/pai/responsável legal pelo
aluno, deverá comparecer à instituição de ensino pretendida para efetuar a matrícula,
apresentando os documentos dispostos no Art. 7º conforme cronograma do Anexo I.
Parágrafo Único: Na primeira quinzena de outubro, os CMEIs e CEIs conveniados deverão
realizar levantamento junto à comunidade escolar, para identificar alunos de Infantil 3 e
Infantil 4/2025, que continuarão na unidade em 2026 e que têm irmãos a serem
matriculados na mesma unidade no Infantil 4 ou Infantil 5/2026, e encaminhar listagem com
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
dados para a Coordenação de Governança de Dados da Smed até o dia 16/10/2025
(conforme Anexo XI).
Seção III
Das matrículas novas do 1º ano no Ensino Fundamental
Art. 11. Para ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 anos
completos ou a completar até 31 de março de 2026, conforme Tabela de Corte Etário 2026
(Anexo X).
Art. 12. As matrículas do 1º ano para alunos que estão matriculados no Infantil 5 dos CMEIs
e CEIs conveniados serão efetivadas por meio de georreferenciamento – Sistema GEFOZ, e
acontecerão em duas etapas: a primeira de forma on-line nos dias 17 a 19 de novembro de
2025 e a segunda etapa de forma presencial na instituição de ensino selecionada no período
de 24 a 26 de novembro de 2025.
§ 1º: A matrícula será deferida somente mediante o cumprimento das duas etapas,
respeitando os prazos estipulados na presente Instrução.
§ 2º: Os alunos que estão matriculados no Infantil 5 das escolas municipais permanecerão na
mesma instituição onde já estão matriculados em 2025, conforme cronograma do Anexo II,
observando a questão do turno;
§ 3º: Na primeira quinzena de outubro, as escolas municipais deverão realizar levantamento
junto à comunidade escolar, para identificar alunos que continuarão na unidade em 2026 e
que têm irmãos a serem matriculados na mesma unidade para 2026, e encaminhar listagem
com dados para a Coordenação de Governança de Dados da Smed até o dia 16/10/2025
(conforme Anexo XII).
Art. 13. Na primeira etapa da matrícula, o responsável deverá realizar a pré-matrícula on-line
acessando o portal da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, entre os dias 17 a 19 de
novembro de 2025, sendo necessário realizar o cadastro para criação do login e senha.
§ 1°: O responsável será direcionado através do Sistema GEFOZ, por georreferenciamento,
para escolha de vaga e turno em unidade próxima da residência com disponibilidade de vaga
e com distância inferior a 2 quilômetros, calculada conforme os dados de endereço
informados no mês de agosto de 2025 na unidade onde o aluno está matriculado.
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
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Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
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§ 2°: Após o período de matrícula, conforme cronograma (Anexo II), o responsável poderá
solicitar a transferência de instituição de ensino, mediante a disponibilidade da vaga na
unidade pretendida, respeitando o planejamento aprovado para cada unidade de ensino.
§ 3° Cabe ao município assegurar o acesso à vaga escolar para todos os alunos em idade
obrigatória, sem garantia de turno ou estabelecimento de ensino de preferência da família
ou do estudante.
§ 4° Não haverá utilização de outros mecanismos para a concessão de vaga, incluindo filas
presenciais prévias nas unidades escolares.
Art. 14. Para conclusão da matrícula e garantia da vaga é obrigatória a efetivação da
segunda etapa da matrícula, na qual o responsável deverá comparecer à instituição de
ensino que realizou a pré-matrícula, no período de 24 a 26 de novembro de 2025,
apresentando a Declaração de Matrícula e Frequência do Infantil 5/2025 e demais
documentos dispostos no Art. 7º, para assinatura do Requerimento de Matrícula. Não será
necessário formar fila para conclusão da segunda etapa.
Art. 15. Caso o responsável deseje aguardar vaga em instituição de ensino diferente daquela
onde efetivou a matrícula, deverá comparecer à instituição pretendida a partir de 01 de
dezembro de 2025, munido da Declaração de Matrícula para 2026 e realizar o registro no
Sistema de Procura de Vagas - RP, passando a compor a lista de espera da instituição, que
será atendida mediante a disponibilidade de vagas a partir de 21 de janeiro de 2026.
Art. 16. Para alunos que desejam ingressar no 1º ano em 2026 e não estão matriculados na
rede pública de Foz do Iguaçu em 2025, será disponibilizado link para a pré-matrícula na
página eletrônica da Prefeitura Municipal no dia 27 de novembro de 2025, onde o
responsável após fazer o cadastro, deverá optar por uma das vagas disponíveis. No dia 28 de
novembro será necessário comparecer na escola selecionada para apresentação dos
documentos e assinatura do requerimento de matrícula.
Art. 17. É imprescindível que o secretário escolar realize a conferência da data de
nascimento do aluno através da Certidão de Nascimento e da Tabela de Corte Etário 2026
(Anexo X), evitando matrículas com idade indevida.
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Seção IV
Das matrículas novas na Educação de Jovens e Adultos
Art. 18. A matrícula na Educação de Jovens e Adultos EJA, na Rede Municipal de Ensino
destina-se àqueles que não tiveram a possibilidade de frequentar os anos iniciais do Ensino
Fundamental na idade/ano adequados e aos que pretendem retomar seus estudos.
Art. 19. Para matrícula na Educação de Jovens e Adultos o aluno deverá ter 15 anos
completos.
Art. 20. A matrícula do aluno menor de 18 anos deverá ser efetivada por pai, mãe ou
responsável legal. O aluno maior de 18 anos poderá efetuar sua própria matrícula. Em
ambos os casos, será necessário apresentar a documentação prevista no Art. 7º desta
normativa.
Art. 21. Para alunos menores de idade é obrigatória a anuência do responsável legal para a
matrícula no turno noite, por meio de Declaração (conforme Anexo XIII).
Art. 22. Os alunos que não apresentarem documentos de escolarização de outros anos
letivos, poderão ter seus conhecimentos aferidos através do processo de CLASSIFICAÇÃO,
para fim de matrícula.
Art. 23. A EJA será ofertada na modalidade da 1ª a 4ª etapa do Ensino Fundamental nas
escolas:
ESCOLA ENDEREÇO TELEFONE
Emílio de Menezes Avenida Mário Filho, 1252 - Morumbi II 3521-9551
Érico Veríssimo Rua Jorge Sanwais, 4375 - Jd.São Paulo 3521-9720
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
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João Adão da Silva Rua Júlio Brecher, 450 - Lagoa Dourada 2105-9537
Jorge Amado Rua Antonio Alves, 600 - Cidade Nova 3521-9788
Padre Luigi Salvucci Rua Fortaleza, 45 - 2105-9728
Vinícius de Moraes Rua Das Rosas, 325 Jd. das Flores 3521-9540
Art. 24. As rematrículas e matrículas novas da Educação de Jovens e Adultos para o 1º
semestre de 2026 serão efetivadas de 03 a 07 de novembro de 2025.
Art. 25. Para o 2º semestre de 2026, as rematrículas e matrículas novas deverão ser
efetivadas de 29 de junho a 03 de julho de 2026.
Seção V
Das matrículas na Educação Especial
Art. 26. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço ofertado na Rede
Pública Municipal de Ensino, de caráter pedagógico, baseado na perspectiva da educação
inclusiva, que objetiva a eliminação de barreiras à escolarização e à aprendizagem, o acesso
ao currículo escolar e o pleno desenvolvimento dos estudantes da Educação Especial.
Art. 27 O público da Educação Especial e elegível ao serviço de Atendimento Educacional
Especializado (AEE) são os estudantes submetidos à avaliação psicoeducacional e
identificados com uma ou mais das seguintes condições:
a) deficiência: impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou
sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas;
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b) transtornos globais do desenvolvimento: quadro de alterações no desenvolvimento
neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias
motoras, incluindo-se nessa definição estudantes com transtorno do espectro autista (TEA);
c) transtornos funcionais específicos: transtorno de aprendizagem (disgrafia, disortografia,
dislexia, discalculia) ou transtorno de déficit de atenção/hiperatividade;
d) altas habilidades/superdotação: elevado potencial (intelectual, acadêmico, de liderança,
psicomotor e artístico) de forma isolada ou combinada, além de apresentarem grande
criatividade e envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu
interesse.
Art. 28. Para matrícula em cursos de Atendimento Educacional Especializado, além dos
documentos citados no Art. 7º desta Instrução Normativa, o responsável deverá apresentar
documentos complementares, conforme o atendimento a ser realizado:
I. Para matrícula na Classe Especial é necessário Relatório de Avaliação Psicoeducacional
expedido pela Coordenação de Educação Especial da Secretaria Municipal da Educação
sugerindo o atendimento, acompanhado de laudo médico ou psicológico (salvo exceções),
de acordo com as atribuições legais de cada categoria profissional na definição dos
diagnósticos, no qual conste diagnóstico de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual/
Deficiência Intelectual;
II. Preferencialmente, o(a) estudante deverá ser encaminhado(a) para efetivação da
matrícula na Classe Especial até o 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental, considerando
que, neste período, o processo de alfabetização encontra-se em fase de consolidação,
conforme princípios pedagógicos e normativos vigentes;
III. Para matrícula na Sala de Recursos Multifuncional que atende alunos com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, transtornos funcionais específicos, Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade e outros transtornos relacionados à aprendizagem, é
necessária apresentação de Relatório de Avaliação Psicoeducacional expedido pela
Coordenação de Educação Especial da Secretaria Municipal da Educação sugerindo o
atendimento, acompanhado de laudo médico ou psicológico, de acordo com as atribuições
legais de cada categoria profissional na definição dos diagnósticos, indicando uma das
condições dispostas no art. 27, além de comprovante de matrícula em Escola da Rede
Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu, em turma do Infantil 5 das Escolas Municipais
ou do Ensino Fundamental;
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IV. Para matrícula nas Salas de Recursos Multifuncional de Altas
Habilidades/Superdotação é necessária apresentação de Parecer Pedagógico que comprove
os indicadores de altas habilidades/superdotação, além de comprovante de matrícula em
Escola da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu, em turma do Infantil 5 das
Escolas Municipais ou do Ensino Fundamental;
V. Para a matrícula na Sala de Recursos Multifuncional – Deficiência Visual (DV), é
obrigatória a apresentação de laudo oftalmológico para estudantes cegos ou com baixa
visão, acompanhado do Relatório de Avaliação de Triagem emitido por professor da referida
Sala de Recursos Multifuncional – DV da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como do
comprovante de matrícula em Escola da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu,
em turma do Infantil 5 das Escolas Municipais ou do Ensino Fundamental.
Art. 29. Para a transferência dos alunos matriculados na Classe Especial deverá ser emitida a
Guia de Transferência, Relatório de Avaliação Diagnóstica Psicoeducacional e último
relatório (parcial ou último trimestre, conforme data da transferência), juntamente com o
Histórico Escolar da última seriação cursada no Ensino Regular comum (1º ao 5º ano),
anexando-os na PIVE. Em caso de transferência para instituições que não usam o SERE,
entregar os documentos originais para o responsável e manter uma cópia na Pasta Individual
do aluno.
Art. 30. Para a transferência dos alunos matriculados no Ensino Regular e na Sala de
Recursos Multifuncional deverá ser emitida a Guia de Transferência da Sala de Recursos
Multifuncional, Relatório de Avaliação Diagnóstica Psicoeducacional, Relatório de Estudo de
Caso (se houver) e último Plano de Atendimento Educacional Especializado (parcial ou
último trimestre, conforme data da transferência), juntamente com o Histórico Escolar e
Guia de Transferência do Ensino Regular, anexando-os na PIVE. Em caso de transferência
para instituições que não usam o SERE, entregar os documentos originais para o responsável
e manter uma cópia na Pasta Individual do aluno.
Art. 31. Para os casos de transferência da Classe Especial para região ou escola que não
ofertar o referido curso, o aluno terá direito de matrícula na seriação de origem do Ensino
Regular, não havendo classificação neste caso. A matrícula deverá ser incluída no SERE com
forma de ingresso “Normal” quando retornar para o mesmo ano que cursava antes de
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
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ingressar na Classe Especial.
Art. 32. Todos os alunos avaliados pela Coordenação de Educação Especial da Smed deverão
ter o Relatório de Avaliação Psicoeducacional encaminhado para a escola de destino
independente dos encaminhamentos apontados.
Art. 33. Na impossibilidade de anexar o Relatório Trimestral Parcial/Plano de Atendimento
Educacional Especializado na Guia de Transferência, o prazo para envio para a instituição de
ensino de destino é de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 34. A efetivação da matrícula/rematrícula em Sala de Recursos Multifuncional será em
turno contrário ao da escolarização, incluindo no Sistema SERE WEB primeiro a
matrícula/rematrícula do Ensino Regular e na sequência a matrícula da Sala de Recursos,
preferenciamente com a mesma data da matrícula do Ensino Regular.
Seção VI
Das matrículas para o 6º ano na Rede Estadual de Ensino
Art. 35. As matrículas no 6º ano para os concluintes de 5º ano/2025 serão realizadas nos
Colégios Estaduais, seguindo o cronograma da Secretaria Estadual da Educação.
Seção VII
Das matrículas nos Programas de Atividades Complementares
Art. 36. As matrículas dos Programas de Atividades Complementares (curso 3005) serão
utilizadas para vincular os alunos em turmas de contraturno, cuja carga horária semanal
do Ensino Fundamental (Curso 4035) somada às atividades de contraturno escolar totalizem
o mínimo de 35 horas semanais.
Art. 37. Escolas que ofertarem turmas de Atividades Complementares no contraturno
deverão definir em conjunto com o Conselho Escolar e com a comunidade quais turmas
serão atendidas neste formato, com registro em ata, não devendo implicar em seleção
excludente de estudantes, priorizando os critérios socioeducacionais e de vulnerabilidade.
§ 1º O deferimento da oferta de turmas de contraturno neste formato será realizada
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conforme capacidade de infraestrutura e de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 2º Para cada turma definida como Jornada Ampliada deferida pela Smed, com a carga
horária mínima de 35 horas, será aberta uma turma de contraturno no SERE, para
atendimento dos mesmos alunos da turma regular, ficando vedadas outras organizações de
atendimento.
§ 3º As atividades de contraturno do curso de Atividades Complementares devem possuir
planejamento pedagógico próprio, articulado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola.
Art. 38. As matrículas nos Programas de Atividades Complementares serão efetivadas no
mesmo requerimento usado para a matrícula ou rematrícula do ensino regular,
preenchendo adicionalmente o campo referente a Atividade Complementar.
Art. 39. Os alunos que forem remanejados para turmas com atendimento nos Programas de
Atividades Complementares durante o ano letivo, deverão ter o Requerimento de
Matrícula/Rematrícula atualizado, informando ao lado da Atividade Complementar a data
que o aluno passou a ter o atendimento, conforme anuência do responsável, e inserindo a
matrícula no SERE na turma de contraturno correspondente.
Parágrafo único: A matrícula no contraturno para os alunos da Rede Pública Municipal que
possuam avaliação e encaminhamento para a Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), bem
como para aqueles com indicação de Altas Habilidades/Superdotação ou Deficiência Visual
(DV), preferencialmente, deverá ocorrer nas turmas de atendimento educacional
especializado.
CAPÍTULO III
DAS REMATRÍCULAS
Art. 40. A rematrícula destina-se aos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino e que prosseguirão seus estudos na mesma instituição, incluindo as turmas de Infantil
5 que funcionaram em Escolas Municipais de Foz do Iguaçu durante o ano letivo de 2025.
Parágrafo Único: Para alunos do Infantil 3 e Infantil 5/2025 que continuarão na mesma
instituição é necessário preencher um novo Requerimento de Matrícula, pois mesmo sendo
uma rematrícula para continuidade na mesma escola, está ocorrendo uma mudança de
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curso.
Art. 41. As instituições de ensino somente efetivarão as rematrículas no Sistema SERE WEB a
partir da abertura do período letivo em 2026, que será realizada pelo setor SERE/Smed.
Art. 42. Cada instituição de ensino é responsável pela organização das rematrículas
(elaboração de bilhetes, informativos...), observando as orientações específicas da Educação
Infantil e Ensino Fundamental e os cronogramas (Anexos I e II).
Art. 43. Os documentos necessários para rematrícula são:
I. Declaração de Vacinação emitida pela unidade ou posto de saúde, para alunos
menores de 18 anos, na qual ateste que o estudante está com as vacinas em dia - validade
de um ano;
II. Comprovante de residência atual do estudante, emitido pela Sanepar ou Copel. Caso o
comprovante de residência não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja
possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser apresentado
um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências
institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros;
III. Documento oficial de identificação com foto do responsável legal que contenha o seu
CPF;
IV. Documento de guarda unilateral, regulamentação de visitas, medida protetiva e
outros que restrinjam ou ampliem o rol dos responsáveis, quando houver.
Art. 44. Osformulários a serem utilizados para rematrícula são:
I. Formulário de Renovação de Matrícula disponível no Sistema SERE WEB (Menu,
Relatórios, Matrícula, Renovação de Matrícula, por Turma), datado e assinado pelo
responsável do aluno, secretário e diretor, observando as exceções de alunos do Infantil 3 e
Infantil 5 que continuarão na mesma unidade e deverão usar o Requerimento de Matrícula
devido a mudança de curso;
II. Atualização da Ficha de Saúde constante na Pasta Individual.
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Art. 45. As rematrículas para Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e
Adultos, Classe Especial e Sala de Recursos Multifuncional, somente serão efetivadas no
SERE após assinatura do Requerimento de Renovação de Matrícula pelo responsável legal,
respeitando as datas previstas nos cronogramas dos Anexos I e II.
§ 1º A rematrícula será para o mesmo turno que o aluno encontra-se matriculado em 2025.
Excepcionalmente, nos casos onde houver redução de turmas e não for possível garantir o
mesmo horário para todos os alunos, poderá ser utilizado o critério de ordem de chegada
para escolha de turno.
§ 2º As rematrículas para a Sala de Recursos Multifuncional deverão ocorrer
simultaneamente com a rematrícula do Ensino Regular.
CAPÍTULO IV
DOS REMANEJAMENTOS
Art. 46. O preenchimento de vagas integrais nas etapas não obrigatórias da Educação
Infantil (Infantil, Infantil 1, Infantil 2 e Infantil 3) que surgirem durante o ano letivo, será
prioritariamente através do remanejamento de alunos já matriculados no CMEI ou CEI
conveniado, cujo cadastro on-line tenha sido na opção PARCIAL COM INTENÇÃO DE VAGA
INTEGRAL.
§ 1º O remanejamento observará a mesma pontuação do Cadastro on-line: Dependentes de
mulher em situação de violência doméstica: 50 pontos; Família acompanhada pelo CREAS:
50 pontos; Crianças comprovadamente deficientes e TEA: 30 pontos; Beneficiários do Bolsa
Família: 08 pontos; Famílias inscritas no CAD Único: 07 pontos; Pais ou Responsáveis
trabalham de 30 a 40 horas semanais, cuja renda não passe de ½ salário mínimo por pessoa:
05 pontos);
§ 2º Para a ocupação de vagas integrais, o responsável deverá preencher no ato da
matrícula, o Cadastro de Solicitação de Remanejamento das Etapas Não Obrigatórias (Anexo
XIV);
§ 3º Para alunos cujo Cadastro on-line tenha sido diretamente para a opção de atendimento
parcial e o responsável desejar mudar para o turno integral, deverá preencher o Cadastro de
Solicitação de Remanejamento das Etapas Não Obrigatórias (Anexo XIV), sendo considerados
como critérios de prioridade para fins de remanejamento os mesmos elencados no § 1º
deste artigo, acompanhados da data do preenchimento do cadastro, com possibilidade de
atendimento somente após zerar a demanda de interessados cuja opção de cadastro tenha
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sido em vaga integral.
Art. 47. Para remanejamento de turno parcial (matutino ou vespertino) das etapas não
obrigatórias, o responsável deverá preencher o Cadastro de Solicitação de Remanejamento,
(Anexo XIV), sendo utilizados os critérios de prioridade e a data da solicitação. A instituição
de ensino procederá com a análise dos cadastros, efetuando os remanejamentos conforme a
disponibilidade de vagas, divulgando os deferimentos nos dias 01 a 04 de dezembro de 2025.
Art. 48. O Cadastro de Solicitação de Remanejamento das etapas não obrigatórias será
válido durante todo o período desde o seu preenchimento até a conclusão do Infantil 3,
estendendo-se de um ano letivo para outro se necessário. A partir do Infantil 4 o
remanejamento obedecerá as regras próprias das etapas obrigatórias.
Art. 49. Para o remanejamento de alunos das etapas obrigatórias (Infantil 4, Infantil 5 e 1º
ao 5º ano), o responsável deverá preencher o Cadastro de Solicitação de Remanejamento,
modelo (Anexo XV), no ato da matrícula ou rematrícula.
§ 1º Para os cadastros preenchidos no ato da rematrícula para o ano letivo de 2026, a
instituição de ensino procederá com a análise dos cadastros, efetuando os remanejamentos
conforme a disponibilidade de vagas, divulgando os deferimentos nos dias 01 a 04 de
dezembro de 2025.
§ 2º Os alunos não atendidos de imediato continuarão na listagem para novas vagas que
surgirem durante o ano letivo.
§ 3º O Cadastro de Solicitação de Remanejamento para as etapas obrigatórias terá validade
durante o ano letivo de 2026.
§ 4º O remanejamento será efetuado, mediante análise dos cadastros e disponibilidade de
vaga, conforme a ordem dos critérios a seguir:
I. Filho ou dependente de mulher em situação de violência doméstica, mediante
documento comprobatório conforme legislação vigente (Declaração do CRAM ou Boletim de
Ocorrência ou Medida Protetiva ou Documento expedido pela Delegacia da Mulher);
II. Problemas de saúde com apresentação de laudo médico que comprove a necessidade
de mudança de turno;
III. Irmão matriculado no mesmo período;
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IV. Necessidade de atendimento em Sala de Recursos Multifuncional com vaga em um
único turno;
V. Ambos os pais e/ou responsável legal trabalham fora com jornada semanal de 30 a 40
horas, mediante comprovação documental;
VI. Mediante apresentação de Relatório Técnico do Programa de Combate a Evasão
Escolar PCAE, que comprove a necessidade de mudança;
VII. Ordem cronológica da realização do cadastro.
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CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PROCURA DE VAGA - RP SMED DOCUMENTAÇÃO
Art. 50. Deverão ser cadastrados pelo secretário no Sistema RP SMED DOCUMENTAÇÃO
todas as procuras de vaga de Infantil 4, Infantil 5 e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, que
não forem atendidas de imediato por ausência de vaga.
§ 1º Para cadastro no Sistema RP é obrigatória a apresentação, pelo responsável, da
Declaração de Matrícula em outra instituição próxima do endereço, garantindo o acesso
imediato do discente aos serviços educacionais.
§ 2º Constatada a existência de um cadastro prévio em outra instituição de ensino, o
secretário deverá solicitar ao responsável que opte por apenas uma instituição para
aguardar vaga.
§ 3º É vedado o uso de outras formas de listagem/controle interno para registro de procura
de vaga.
Art. 51. Para inserção do cadastro no Sistema RP - SMED DOCUMENTAÇÃO, caberá ao
secretário da instituição de ensino efetuar os seguintes procedimentos:
I. Consultar no Google Maps o endereço do aluno e as instituições de ensino
localizadas a uma distância abaixo de 2 quilômetros da residência;
II. Verificar a disponibilidade da vaga, mediante contato direto com as instituições
identificadas. Na impossibilidade de contato direto, essa verificação poderá ser feita com
auxílio do Setor de Vagas da Smed;
III. Coletar os dados para cadastro através do preenchimento do Termo de Ciência e
Encaminhamento (Anexo XVI) para a instituição de ensino com vaga disponível mediante a
assinatura do responsável e solicitar a Declaração de Matrícula da instituição indicada. A
exigência da Declaração de Matrícula para cadastro no RP é essencial para a garantia
imediata do direito da criança de acesso aos serviços educacionais;
IV. Após receber a Declaração de Matrícula, realizar o cadastro na aba TRANSFERÊNCIAS
do Sistema RP SMED DOCUMENTAÇÃO;
V. Em caso de inexistência de vaga abaixo de 2 quilômetros da residência, o secretário
deverá entrar em contato com o Setor de Vagas da Smed.
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Art. 52. Os cadastros realizados no Sistema RP terão validade somente para o ano letivo
vigente, devendo ser informado ao responsável no ato do cadastro.
Art. 53. O secretário é responsável pelo cadastro com grafia correta do nome do aluno e
demais informações, evitando duplicidade de cadastro.
Art. 54. Havendo listagem de alunos cadastrados no Sistema RP SMED DOCUMENTAÇÃO, o
preenchimento de vagas será imediato e exclusivamente através da listagem de alunos
cadastrados, exceto nas hipóteses previstas no Art. 55.
§ 1º Não será admitida vaga ociosa havendo lista de cadastros no sistema.
§ 2º Para disponibilização da vaga, caberá ao secretário realizar pelo menos três tentativas
de contato telefônico em dias e horários diferentes e, em caso de insucesso, é obrigatória a
utilização de aplicativo de mensagens da instituição de ensino. Todas as tentativas de
contato deverão ser registradas no campo Ocorrências do sistema.
§ 3º Esgotadas todas as possibilidades de contato, mediante registro de cada uma das
tentativas no campo Ocorrências, alterar para VERIFICAR e chamar o próximo aluno.
§ 4º Efetuada a matrícula, alterar o cadastro para TRANSFERIDO.
Art. 55. Mediante análise prévia da Smed, o preenchimento das vagas não obedecerá a lista
de espera do Sistema RP SMED DOCUMENTAÇÃO, somente quando necessário atender:
I. Alunos encaminhados por Órgãos Oficiais;
II. Dependentes (filho ou criança sob tutela) de mulher em situação de violência
doméstica, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios previstos na
legislação vigente. Os dados da mulher e seus dependentes serão sigilosos;
III. Situações de irmãos que frequentem a mesma etapa da Educação Básica, que estejam
matriculados em instituições diferentes;
IV. Aluno sem matrícula em instituição pública do município de Foz do Iguaçu, em caso de
ausência de vaga em instituição de ensino com distância abaixo de 2 quilômetros sem
viabilidade da oferta de transporte escolar.
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Art. 56. Para alunos oriundos da rede privada, será ofertada vaga em instituição de ensino
mediante preenchimento e assinatura do Termo de Ciência e Encaminhamento (Anexo XVI),
para a instituição de ensino da Rede Pública Municipal próxima da residência com vaga
disponível, observados os critérios de georreferenciamento e distância de até 2 quilômetros.
Parágrafo único: Em caso de recusa da vaga ofertada, o aluno poderá ser cadastrado
diretamente no Sistema RP na aba TRANSFERÊNCIAS, selecionando como instituição de
ensino de origem PARTICULAR COM OFERTA DE VAGA PÚBLICA PRÓXIMA DE CASA,
porém não terá prioridade no atendimento em relação aos demais alunos já cadastrados e
que aguardam vaga. O Secretário Escolar deverá ainda informar no campo Ocorrências para
qual unidade o aluno foi encaminhado, bem como arquivar o Termo de Ciência e
Encaminhamento assinado para eventuais consultas.
Art. 57. A posição do aluno na listagem de espera deverá ser comunicada ao responsável,
acompanhada da informação dos casos previstos no Art. 55, devido à possibilidade de afetar
a ordem de atendimento.
Art. 58. Os cadastros no RP para o Infantil 4, Infantil 5 e 1º ano/2026 terão início em 01 de
dezembro de 2025, mediante apresentação da Declaração de Matrícula de 2026 em outra
escola próxima da residência.
Art. 59. Para alunos de 2º ano ao 5º ano, os cadastros no Sistema RP terão início em 21 de
janeiro de 2026, mediante apresentação da Declaração de Matrícula de 2026 em outra
instituição de ensino próxima da residência.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS
Seção I
Da realização de transferências
Art. 60. As transferências serão realizadas somente para alunos das etapas obrigatórias de
ensino (Infantil 4, Infantil 5 e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental), Classe Especial e Sala de
Recursos Multifuncional.
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
Art. 61. Para alunos das etapas não obrigatórias (Infantil, Infantil 1, Infantil 2 e Infantil 3) não
há possibilidade de transferência entre instituições de ensino da Rede Pública Municipal de
Ensino. Os responsáveis que desejarem a mudança de instituição de ensino dentro da Rede
Pública Municipal precisarão desistir formalmente da vaga e realizar novo Cadastro on-line
para aguardar nova vaga na instituição de ensino pretendida.
Parágrafo Único: Será realizada transferência somente nos casos de mudança do aluno para
instituições de ensino privadas ou para outra cidade.
Art. 62. Para fins de organização das etapas obrigatórias, as matrículas de alunos que
frequentam Infantil 3 e Infantil 4 em 2025 e frequentarão Infantil 4 e Infantil 5 em 2026, que
pretendem vaga em outra instituição de ensino da Rede Pública Municipal no ano letivo de
2026, ocorrerão nos dias 27 e 28 de outubro de 2025 para o Infantil 4 e infantil 5, conforme
disponibilidade de vagas. O responsável legal do aluno deverá procurar a unidade
pretendida munido da Declaração de Matrícula e Frequência fornecida pela instituição de
origem e documentos dispostos no Art. 7º.
Art. 63. No período de 05 a 20 de janeiro de 2026, o atendimento de transferências será
realizado na Smed, através de plantão, somente para alunos que não continuarão na Rede
Pública Municipal de Ensino em 2026.
Art. 64. As Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil e Centros de
Educação Infantil conveniados iniciarão o atendimento de transferências a partir de 21 de
janeiro de 2026, como segue:
I. Para alunos que continuarão os estudos na Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do
Iguaçu, ANTES DO INÍCIO DAS AULAS, a transferência será realizada somente mediante a
apresentação da Declaração de Vaga emitida pela instituição de destino, conforme modelo
(Anexo XVII). A matrícula que já tiver sido incluída/renovada no Sistema SERE WEB, deverá
ser excluída (exclusão simples), sem realizar movimentação no ano letivo de 2026. O
trâmite de transferência entre as instituições de ensino da Rede Pública Municipal, neste
período, poderá ser realizado diretamente entre as mesmas via e-mail e contato telefônico,
cabendo, portanto, a instituição de ensino de destino, mediante disponibilidade de vaga,
preencher de imediato o requerimento de matrícula no ato do atendimento da
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
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Foz do Iguaçu
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mãe/pai/responsável;
II. Para alunos que continuarão os estudos na Rede Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu,
ou instituições de ensino que utilizam o Sistema SERE WEB, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA
LETIVO, as transferências deverão ocorrer através da Transferência on-line do Sistema SERE
WEB, tornando-se desnecessária a apresentação da Declaração de Existência de Vaga
entre as instituições envolvidas no processo a partir dessa data. A Transferência deverá ser
feita exclusivamente pelo responsável legal, mediante solicitação de vaga na unidade de
destino, cabendo ao secretário da unidade de origem fazer a conferência desta informação e
da documentação na Pasta Individual do aluno antes de confirmar a movimentação da
matrícula;
III. Para alunos que continuarão seus estudos em OUTRAS REDES DE ENSINO, o
responsável deverá assinar o protocolo de solicitação de transferência. Caso a solicitação
não ocorra presencialmente, o pedido poderá ser efetivado através do e-mail do
responsável ou da instituição de ensino de destino. Em último caso, esgotadas todas as
possibilidades, poderá ser aceita a solicitação por escrito, por aplicativo de mensagens,
acompanhada do envio de um documento pessoal legível ou arquivo PDF que comprove
ser o responsável pelo aluno. Tal solicitação deverá ser impressa e arquivada na Pasta
Individual e o procedimento deverá ser aplicado desde o início dos atendimentos em
janeiro/2026 e mantido durante todo o ano letivo.
Seção II
Dos documentos a serem expedidos no ato da transferência
Art. 65. Nos períodos abaixo, a documentação escolar será emitida como segue:
I. De 05/01/2026 a 20/01/2026: os atendimentos serão realizados pela equipe da Smed
(plantão), a qual emitirá para o responsável somente a Ficha Individual do Aluno de 2025
para posterior emissão do Histórico Escolar pela escola ou CMEI;
II. De 21/01/206 a 03/02/2026: a instituição de ensino, mediante o recebimento da
Declaração de Vaga, deverá emitir o Histórico Escolar de 2025 assinado pelo secretário e
diretor escolar. Caso o aluno seja reprovado, anexar a Ficha Individual do ano letivo anterior.
Não emitir Histórico Escolar sem ter o histórico da escola anterior em mãos. Em caso de
pendência, o secretário deverá emitir provisoriamente a Ficha Individual de 2025, solicitar
para a escola anterior o documento pendente e emitir seu histórico no prazo de 15 dias. A
matrícula que já tiver sido incluída no Sistema SERE WEB, quando a transferência ocorrer
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
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antes do primeiro dia de aula, deverá ser excluída, sem realizar movimentação no ano letivo
de 2026;
III. A partir do primeiro dia letivo, entre as instituições do município e demais instituições
do Estado do Paraná que utilizam o Sistema SERE WEB, realizar a transferência on-line,
anexando a Guia de Transferência/2026, Ficha Individual e o Histórico Escolar;
IV. Transferências para instituições que não utilizam a função transferência on-line do
Sistema SERE WEB, utilizar o protocolo para registro de solicitação de transferência, com
assinatura legível do responsável, emitindo a Guia de Transferência/ 2026, Ficha Individual e
o Histórico Escolar.
Art. 66. Para as transferências recebidas de outros municípios ou Estados, considerar a
documentação escolar do aluno. Nos casos de ausência desta ou dúvida, o secretário deverá
consultar a Documentação Escolar/Smed, sendo vedada a omissão de atendimento imediato
do aluno.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE TURMAS
Art. 67. Para a formação de turmas nas Escolas, nos CMEIs e CEIs conveniados deverá ser
observado o número de alunos previsto no Art. 4º, para que não haja fechamento de turma
no início ou durante o ano letivo.
Art. 68. Turmas novas só serão abertas, mediante autorização da Smed.
Art. 69. Os casos de alunos NÃO FREQUENTES, NÃO LOCALIZADOS e/ou MUDANÇA DE
CIDADE, conforme devolutiva do Programa de Combate ao Abandono Escolar - PCAE, serão
analisados pela Smed para ocupação da vaga, passando a considerar a quantidade de alunos
por turma o equivalente de alunos matriculados e frequentes.
Art. 70. O planejamento das turmas de Educação Infantil tem como base o número de alunos
matriculados e a previsão de matrículas por seriação conforme a demanda do Cadastro online, considerando-se a lista pública do mês de setembro/2025.
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
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Foz do Iguaçu
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Art. 71. O planejamento das turmas de Ensino Fundamental tem como base o número de
alunos informados na Estatística Mensal do mês de setembro/2025, a previsão de reprovas
por escola/seriação e o número de alunos que frequentam o Infantil 5 em 2025.
Art. 72. Serão realizadas reuniões técnicas para análise e deferimento do Planejamento de
turmas para o ano letivo de 2026, conforme cronogramas (Anexos I e II). As turmas
aprovadas poderão sofrer alterações conforme a demanda comprovada.
Art. 73. A abertura do período letivo 2026, no Sistema SERE WEB será a partir de 05 de
janeiro de 2026, pelo setor SERE/Smed. As matrículas e rematrículas deverão ser inseridas
pelo secretário da unidade no sistema SERE WEB, de 19 de janeiro a 03 de fevereiro de 2026.
Após essa data será gerada a estatística inicial das instituições para fins de planejamento
(alimentação, transporte, suporte, recursos, etc.) e organização para funcionamento do
LRCOM a partir de fevereiro de 2026, conforme disponibilidade das funções nos sistemas.
Art. 74. Na efetivação das matrículas no Sistema SERE WEB, as instituições de ensino
deverão distribuir os alunos nas turmas deferidas de cada seriação, sempre observando que
estas não fiquem com quantidade de alunos inferior a 60% do previsto no Art. 4º. Não serão
autorizadas novas turmas em determinado turno, enquanto houver vagas disponíveis em
outro turno ou outra instituição de ensino da mesma região.
Art. 75. Havendo necessidade de abertura de novas turmas, a partir de fevereiro/2026, as
instituições de ensino deverão encaminhar a solicitação através de memorando via SID
comprovando a necessidade, para análise da Smed. A instituição de ensino deverá aguardar
a resposta via SID, informando se foi deferida ou não, para iniciar os encaminhamentos
pertinentes.
§ 1º É necessário comprovar demanda de no mínimo 60% do número de alunos previstos no
Art. 4º, em todas as turmas da mesma seriação, incluindo a possível nova turma para que a
solicitação seja analisada.
§ 2º Se deferida, a nova turma será aberta no sistema pelo setor SERE/Smed.
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. É de responsabilidade das instituições de ensino:
I. Preparar e divulgar um resumo da Instrução de Matrículas à equipe de professores e
funcionários da instituição de ensino e aos pais de alunos, incluindo informações acerca de
vagas, oferta de turmas e turnos, cronograma e horários de atendimento, promovendo a
visibilidade das informações junto aos espaços físicos da instituição, mantendo edital
externo;
II. Organizar o atendimento de matrículas e rematrículas, evitando a formação de filas;
III. Enviar para as famílias, informativo com orientações sobre todos os procedimentos
para matrículas para o ano letivo de 2026;
IV. Preparar suas equipes para acolher, orientar e informar as famílias sobre as questões
que envolvem o direito de matrícula dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino,
observando os critérios de excelência no atendimento ao cidadão usuário dos serviços
públicos;
V. Verificar a documentação obrigatória do estudante, zelando pela fidedignidade na
coleta de informações e registros dos documentos, na correção dos dados necessários ao
cadastramento e matrícula, de modo a evitar duplicidades ou registros incompletos;
VI. Observar rigorosamente as orientações quanto ao início/término das datas previstas
nos cronogramas (Anexos I e II);
VII. Manter a Smed informada sobre o desenvolvimento das matrículas;
VIII. Deferir as matrículas no prazo de 30 dias após o início do ano letivo e, para as
matrículas novas no decorrer do ano letivo deferir em até 30 dias após a data da matrícula.
Art. 77. No dia 19 de dezembro de 2025, enviar o levantamento do número de vagas por
seriação a serem disponibilizadas a partir de 21 de janeiro de 2026.
Art. 78. No dia 30 de janeiro de 2026, as instituições de ensino deverão encaminhar ao
Programa de Combate ao Abandono Escolar – PCAE, via e-mail, a relação nominal dos alunos
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Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
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Foz do Iguaçu
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que tinham vaga garantida e não efetivaram a rematrícula, conforme cronogramas dos
Anexos I e II.
Parágrafo Único: A referida relação deverá conter nome completo do aluno, nome completo
e contato do responsável legal, Código Geral de Matrícula - CGM, seriação e endereço. Nas
escolas, a relação deve contemplar todos os alunos não rematriculados. Nos CMEIs e CEIs
conveniados, deverão ser informados os alunos do Infantil 3 e Infantil 4 que não foram
rematriculados.
Art. 79. Para atendimento ao aluno, é indispensável que o secretário escolar faça a consulta
no Sistema SERE WEB (menu/consulta aluno na base central), e pesquise minuciosamente
pelo nome e data de nascimento, conforme Certidão de Nascimento.
Art. 80. O responsável deverá ser orientado quanto ao atendimento e permanência do
aluno, que é de 4 horas, de acordo com o artigo 34 da LDB, salvos as escolas, CMEIs e CEIs
conveniados com turmas integrais com suas respectivas cargas horárias.
Art. 81. Conforme anuência do Conselho Escolar de cada instituição de ensino, haverá
horário de abertura e fechamento dos portões.
Art. 82. É de responsabilidade da família a adequação às normas e horário de
funcionamento da instituição de ensino.
Art. 83. A falta de documentos não será empecilho para a efetivação da matrícula. O
responsável legal terá o prazo máximo de até 30 dias para entregar toda a documentação
que ainda estiver pendente. O não envio no prazo previsto, acarretará em encaminhamento
imediato ao Ministério Público e/ou Conselho Tutelar.
Art. 84. O dever do município enquanto Poder Público será efetivado mediante a garantia da
vaga a todos os alunos em idade escolar obrigatória em instituições de ensino da Rede
Pública Municipal. No entanto, o município não se obriga a garantir vaga escolar em
instituições ou turnos de preferência do aluno ou de sua família.
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
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Foz do Iguaçu
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Art. 85. É vedado para todas as Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil
e Centros de Educação Infantil conveniados a omissão de vagas e/ou recusa de matrículas de
qualquer natureza, conforme Resolução nº 03/2012 CNE/CEB e Resolução 03/2016 CNE/CEB.
Em caso de denúncias, a Smed procederá à imediata averiguação do caso, adotando, quando
necessário, as sanções pertinentes aos responsáveis pelo processo de matrículas na
instituição de ensino.
Art. 86. As matrículas deverão ser gerenciadas rotineiramente ao longo do ano letivo,
incluindo a alimentação da Pasta Individual Virtual do Estudante – PIVE, cabendo a
Instituição de Ensino validar os documentos quanto à legibilidade, autenticidade e
conformidade, mantendo atualizada a PIVE e os dados cadastrais existentes no SERE.
Art. 87. É vedada a figura do aluno ouvinte, conforme previsto na Deliberação nº 09/2021
CEE/CP-PR, conferida pelo artigo 39.
Art. 88. A data limite para a realização do cadastro de vagas para etapas não obrigatórias
para os CMEIs e CEIs conveniados, no site da Prefeitura será dia 1º de dezembro de 2025, e a
reabertura será em 02 de fevereiro de 2026. Para realização do cadastro on-line é necessário
ter 06 meses completos e possuir CPF.
Art. 89. A matrícula só poderá ser efetuada por mãe/pai/responsável legal pelo aluno
mediante documento comprobatório. Na ausência ou impedimento do pai/mãe ou
responsável legal para efetivação da matrícula, será permitida a realização da mesma por
terceiros somente mediante a apresentação do Termo de Responsabilidade ou documento
equivalente, emitido pelo Conselho Tutelar para tal finalidade, ficando a vaga garantida pelo
prazo de três dias úteis, período no qual a parte interessada deverá procurar o Conselho
Tutelar para emissão do documento, caso não disponha.
Art. 90. No ato da matrícula a mãe/pai/responsável legal pelo aluno deverá tomar
conhecimento da regulamentação interna da instituição de ensino e, na aceitação da
mesma, assumir o compromisso de cumpri-la na sua integralidade.
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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P
43 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
Art. 91. Instituições que atendem exclusivamente alunos com deficiência não são
normatizadas pela presente Instrução.
Art. 92. Compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar.
Art. 93. As turmas de Infantil 5 e de 1º ao 5º ano que contemplem alunos de Sala de
Recursos Multifuncional, devem obedecer ao número de alunos estabelecidos no inciso II do
art. 4º.
Art. 94. A prioridade de atendimento do município é para a demanda de vagas de Infantil 4,
Infantil 5 e 1º ao 5º ano, e posteriormente para os demais cursos.
Art. 95. A utilização do nome social poderá ser solicitada, no ato da matrícula, pelo
responsável legal ou aluno maior de 18 anos.
Art. 96. Em caso de denúncia ou suspeita de irregularidade na vida escolar do aluno, a Smed
procederá a verificação e, uma vez apurada prova de culpa ou dolo por parte da secretaria
escolar ou direção da unidade, será remetido relatório e documentação para Comissão de
Sindicância da Prefeitura Municipal, para determinação de responsabilidade e sanções
aplicáveis, conforme disposto na legislação em vigor, sobretudo a Lei 17/1993 (Estatuto do
Servidor).
Art. 97. As instituições de ensino deverão encaminhar para a Documentação Escolar após 30
dias do início das aulas a planilha de documentos pendentes, após cobrança sistemática dos
responsáveis e que permanecem sem resolução, para encaminhamento ao Ministério
Público. Na planilha são contemplados os documentos essenciais: Certidão de Nascimento
do aluno, Documento de identificação do Responsável Legal, Histórico Escolar e Declaração
de Vacinação. Após o primeiro envio, deverão continuar encaminhando mensalmente os
novos casos de pendências.
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
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43 refei tura de Foz do Iguaçu
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44 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
Art. 98. Fica revogada a Instrução Normativa nº 13/2024 - Smed.
Art. 99. Os casos não contemplados nesta Instrução serão analisados, decididos ou
homologados pela Secretaria Municipal da Educação.
Foz do Iguaçu, 20 de Outubro de 2025.
Assinado Eletronicamente por:
SILVANA GARCIA ANDRÉ
Secretária Municipal da Educação
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ANEXO I
CRONOGRAMA PARA MATRÍCULAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
CEI’S CONVENIADOS - ANO LETIVO 2026
PERÍODO ASSUNTO
06 a 10/10/2025 Reuniões de planejamento de turmas/2026.
16/10/2025 Início da campanha de divulgação do período de matrícula
escolar para 2026.
22 e 23/10/2025 Rematrículas para alunos do INFANTIL 3 e 4/2025 que
permanecerão na mesma unidade em 2026.
22 e 23/10/2025 Entrega da declaração de matrícula do Infantil 3 e 4/2025
para quem deseja transferência para 2026, mediante
protocolo.
A partir de 22/10/2025 Preenchimento do protocolo de Cadastro de Solicitação de
Remanejamento (obrigatoriamente de forma presencial),
conforme cronograma de matrícula e rematrícula.
24/10/2025 Envio da relação de irmãos para matrícula em 2026 para o email respostaouvidoriavagas@gmail.com (Anexo XI)
24/10/2025 Matrículas para irmãos das etapas obrigatórias identificados
no levantamento (ambos os irmãos devem cursar o Infantil 4
ou 5 em 2026).
27 e 28/10/2025 Matrículas de INFANTIL 4 e 5/2026 para os alunos de
INFANTIL 3 e INFANTIL 4/2025 que pegaram declaração,
conforme disponibilidade de vaga.
03 a 07/11/2025 Rematrículas para alunos do INFANTIL, INFANTIL 1, INFANTIL
2/2025 conforme organização de cada unidade.
11 e 12/11/2025 Matrículas novas para Infantil 4 (Infantil 3 que estão no
cadastro RP).
13 e 14/11/2025 Matrículas novas para alunos do INFANTIL 4 e INFANTIL 5 que
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Foz do Iguaçu
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estejam fora da rede.
17 a 19/11/2025 Efetivação da Pré-Matrícula on-line de 1º Ano para alunos
matriculados no Infantil 5/2025 nos Cmeis e CEIs conveniados, por
georeferenciamento.
24 a 26/11/2025 Conclusão da matrícula de 1º ano – presencial, nas
instituições, conforme unidade selecionada na pré-matrícula
on-line e preenchimento do protocolo de Cadastro de
Solicitação de Remanejamento.
24 a 28/11/2025 Matrículas novas INFANTIL, INFANTIL 1, INFANTIL 2 E
INFANTIL 3/2026 que estão no cadastro RP.
01 a 04/12/2025 Deferimento das trocas de turnos/rematrículas.
01/12/2025 Data limite para realização de cadastros no Sistema on-line –
RP (0 a 3 anos) na página da prefeitura.
A partir de 01/12/2025 Início dos registros no RP de INFANTIL 4 e 5, mediante
Declaração de Matrícula.
19/12/2025 Envio da relação nominal de todas as turmas de 2026 no
e-mails docinfantilsmedfoz@gmail.com, conforme modelo
(Anexo XVIII).
19/12/2025 Envio do levantamento do número de matrículas e
vagas/seriação para 2026 para o e-mail
docinfantilsmedfoz@gmail.com, conforme Anexo XIX.
19/01 a 03/02/2026 Inserção de todas as matrículas no sistema SERE WEB.
A partir de 21/01/2026 Transferências conforme disponibilidade de vagas para
INFANTIL 4 e 5.
30/01/2026 Envio da relação nominal de alunos do INFANTIL 3 e
INFANTIL 4/2025 que não efetivaram a rematrícula, para o
PCAE no e-mail pcaefoz@hotmail.com, conforme Anexo XXI.
Fevereiro/2026 Início dos registros no LRCOM, observando a disponibilidade
das funções no sistema.
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02/02/2026 Retorno da realização de cadastros no Sistema on-line (0 a 3
anos).
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Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA MATRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS –
ANO LETIVO 2026
PERÍODO ASSUNTO
29/09 a 03/10/2025 Reuniões de planejamento de turmas/2026.
16/10/2025 Início da campanha de divulgação do período de matrícula
escolar para 2026.
16/10/2025 Envio da relação de irmãos para matrícula em 2026 para o email respostaouvidoriavagas@gmail.com (Anexo XII)
22 e 23/10/2025 Renovação de matrículas do INFANTIL 5/2025 das escolas
municipais para o 1º ano/2026, conforme organização de cada
unidade.
A partir de 22/10/2025 Preenchimento do protocolo de Cadastro de Solicitação de
Remanejamento (obrigatoriamente de forma presencial),
conforme cronograma de matrícula e rematrícula.
24/10/2025 Matrículas para irmãos identificados no levantamento.
27 e 28/10/2025 Matrículas novas INFANTIL 5 nas escolas (transferências com
declaração) – presencial.
03 a 07/11/2025 Rematrículas para alunos do 1º ao 4º ano/2025, conforme
organização de cada unidade.
03 a 07/11/2025 Rematrículas e novas matrículas de EJA para o 1º
semestre/2026.
13 e 14/11/2025 Matrículas novas para alunos do INFANTIL 5 que estejam fora
da Rede Pública Municipal, conforme disponibilidade de vaga.
17 a 19/11/2025 Efetivação da Pré-Matrícula on-line de 1º Ano para alunos
matriculados no Infantil 5/2025 nos Cmeis e CEIs conveniados, por
georeferenciamento.
24 a 26/11/2025 Conclusão da matrícula de 1º ano – presencial, nas
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
instituições, conforme unidade selecionada na pré-matrícula
on-line e preenchimento do protocolo de Cadastro de
Solicitação de Remanejamento.
27/11/2025 Pré-Matrícula on-line de 1º ano, para alunos oriundos da rede
privada ou sem vínculo escolar em 2025
28/11/2025 Conclusão das matrícuas de 1º ano dos alunos oriundos da
rede privada ou sem vínculo escolar
A partir de 01/12/2025 Início dos registros no RP Infantil 5 e 1º ano/2026, mediante
Declaração de Matrícula para 2026.
01 a 04/12/2025 Deferimento das trocas de turnos.
19/12/2025 Envio da relação nominal de todas as turmas de Infantil 5 e
1º ano de 2026, conforme modelo (Anexo XVIII) para o e-mail
documentacaofoz@gmail.com.
19/12/2025 Envio do levantamento do número de matrículas e
vagas/seriação para 2026 para o e-mail
documentacaofoz@gmail.com (Anexo XX).
19/01 a 03/02/2026 Inserção de todas as matrículas no sistema SERE WEB.
A partir de 21/01/2026 Transferências: matrículas para alunos de todos os
anos/modalidades de ensino, egressos e provenientes de
outras Redes de Ensino, de outros municípios ou estados e
entre as instituições da Rede Pública Municipal de Ensino.
21/01/2026 Início dos Registros no RP de 2º ao 5º ano, mediante
Declaração de Matrícula.
30/01/2026 Envio da relação nominal de alunos que não efetivaram a
rematrícula, para o PCAE no e-mail pcaefoz@hotmail.com,
conforme Anexo XXI.
Fevereiro/2026 Início dos registros no LRCOM, observando a disponibilidade
das funções no sistema.
29/06 a 03/07/2026 Rematrículas e novas matrículas de EJA para o 2º
semestre/2026.
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
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Foz do Iguaçu
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ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIAS – IRMÃOS
Eu,_________________________________________, portador(a) do CPF nº
___________________, declaro ciência que, em atendimento a Lei Federal nº. 13.845/2019
e Lei Municipal nº 5.401/2024, que dispõem sobre a garantia de vagas para irmãos na
mesma Instituição de Ensino, o Poder Público Municipal ofertou vagas para meus filhos
_______________________________________________ e
______________________________________________________, no Cmei / na Escola
Municipal ____________________________________________, próximo(a) da minha
residência. Por opção pessoal, desejo que o(a) aluno(a)
___________________________________________ frequente o Cmei / Escola Municipal
__________________________________________ e o(a) irmão(ã)
___________________________________________ frequente o Cmei / Escola Municipal
_________________________________________________, enquanto aguardo vagas para
ambos na instituição de ensino de minha preferência.
Ao proceder desta forma, estou ciente que não haverá transporte escolar público para os
alunos acima identificados, devido à recusa de vaga para ambos na mesma escola pública
próxima da residência.
Foz do Iguaçu, _____ de _________________ de ___________.
__________________________
Assinatura do Responsável
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, __________________________________________________________________,
portador(a) do CPF nº ________________________________, declaro residir na
_________________________________________________, nº __________, bairro
________________________________, CEP____________________, na cidade
____________________________________, UF____.
Declaro também que, assumo total responsabilidade Civil e Criminal, pelos dados
mencionados acima, comprometendo-me a informar qualquer alteração ou mudança de
endereço.
Foz do Iguaçu, ____ de ________________ de 202___.
_______________________________________
Assinatura do Responsável
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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ANEXO V
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM – CMEIS e CEIS
Nos termos do artigo 49 da Lei n° 9.610/1998 e da Lei nº 13.709/2018, por este instrumento
o (a) Sr (a) _________________________________________, RG n° _______________, CPF
________________________________________, residente e domiciliado no endereço
___________________________________________, bairro ___________, cidade
_____________, na qualidade de responsável titular do (a) menor
____________________________________________________________, doravante
denominado CEDENTE, cede gratuitamente, de modo absoluto, para utilização da Secretaria
Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, nesta ocasião denominada CESSIONÁRIO (A), o
direito de uso de imagem, áudio, vídeo e/ou produção textual para fins pedagógicos. O
CEDENTE fica ciente de que o material cedido pode ser publicado nas mídias impressas, WEB
(Facebook, Whatsapp, Instagram, TIK TOK) e televisivas. Esta cessão afasta o CEDENTE e seus
herdeiros de receberem qualquer espécie de indenização ou compensação em virtude do
uso e administração do material, inclusive requerer o contido no art. 247 da Lei n° 8.069 de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este termo terá validade estendida durante o período que o aluno estiver com a matrícula
efetivada nesta Instituição de Ensino.
O (A) CESSIONÁRIO (A), por sua vez, compromete-se a utilizar o material descrito para
produção didático-pedagógica, formação e em casos de sem fins lucrativos.
Foz do Iguaçu, ____ de _____________ de 202__
______________________________
Assinatura do Responsável
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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26/03/2026 às 17:15:51
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002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
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P
54 refei tura de Foz do Iguaçu
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37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
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P
54 refei tura de Foz do Iguaçu
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ANEXO VI
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM E AVALIAÇÃO ACUIDADE VISUAL – ESCOLAS
Nos termos do artigo 49 da Lei n° 9.610/1998 e da Lei nº 13.709/2018, por este instrumento
o (a) Sr (a) _________________________________________, RG n° _______________, CPF
________________________________________, residente e domiciliado no endereço
___________________________________________, bairro ___________, cidade
_____________, na qualidade de responsável titular do (a)
menor_____________________________________________________________, doravante
denominado CEDENTE, cede gratuitamente, de modo absoluto, para utilização da Secretaria
Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, nesta ocasião denominada CESSIONÁRIO (A), o
direito de uso de imagem, áudio, vídeo e/ou produção textual para fins pedagógicos. O
CEDENTE fica ciente de que o material cedido pode ser publicado nas mídias impressas, WEB
(Facebook, Whatsapp, Instagram, TIK TOK) e televisivas. Esta cessão afasta o CEDENTE e seus
herdeiros de receberem qualquer espécie de indenização ou compensação em virtude do
uso e administração do material, inclusive requerer o contido no art. 247 da Lei n° 8.069 de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este termo terá validade estendida durante o período que o aluno estiver com a matrícula
efetivada nesta Instituição de Ensino.
O (A) CESSIONÁRIO (A), por sua vez, compromete-se a utilizar o material descrito para
produção didático-pedagógica, formação e em casos de sem fins lucrativos.
O CEDENTE também autoriza por meio deste, a avaliação de acuidade visual do aluno, para
fins do Projeto de Banco de Óculos do Rotary Club de Foz do Iguaçu M’Boicy Cataratas e
suas parcerias, permitindo especificamente para essa finalidade, que a instituição de ensino
forneça Declaração de Matrícula e cópia dos documentos pessoais do aluno e responsável,
para agilizar o atendimento.
Foz do Iguaçu, ____ de _____________ de 202__
______________________________
Assinatura do Responsável
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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ANEXO VII
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DE PESO E ALTURA PARA MENORES DE IDADE
Eu, ______________________________________________________, portador do
CPF nº _______________, responsável legal pelo(a) menor
________________________________________________________, matriculado na Escola
Municipal / Cmei ____________________________________ aceito, expressamente, a
aferição do peso e altura do menor supracitado (a), autorizando sua utilização
exclusivamente para fins de diagnóstico nutricional. Esta aferição será realizada pelos
profissionais da Secretaria Municipal da Educação durante o período escolar, e que, por sua
vez, assegura que os dados pessoais coletados não serão divulgados ou compartilhados
externamente, em conformidade com o que dispõe a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), salvo requisição judicial ou de órgãos de controle.
Este termo terá validade estendida durante o período que o aluno estiver com a
matrícula efetivada nesta Instituição de Ensino.
Foz do Iguaçu, dia _____ de ______________ de 20___.
_____________________________________
(Assinatura do Responsável)
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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ANEXO VIII
MINUTA DO REGIMENTO ESCOLAR – EXCLUSIVO PARA CMEIS E CEIS CONVENIADOS
CMEI: ___________________________________________________________________
Este documento visa qualidade no atendimento às crianças de 0 a 5 anos nos Centros Municipais de Educação Infantil
– Cmeis.
1. MATRÍCULA
O responsável pela criança deverá, no ato da confirmação da matrícula, apresentar os seguintes documentos:
Certidão de Nascimento e RG (original e fotocópia);
Cartão SUS – Sistema Único de Saúde (original e fotocópia);
RG/CPF do responsável;
Fatura recente emitida pela Copel com prazo máximo inferior aos últimos 02 meses, e comprovante de
endereço adicional do responsável legal, quando a fatura não estiver em seu nome;
Declaração de Vacinação atualizada, emitida pela unidade ou Posto de Saúde (na matrícula e rematrícula);
Comprovante de atualização do Cadastro Único (Programa Bolsa Família), quando houver;
Números de telefones para contato, preferencialmente celulares;
Documento de guarda unilateral, regulamentação de visitas, medida protetiva e outros que restrinjam ou
ampliem os responsáveis, quando houver;
Em caso de transferência de unidades que não utilizam o Sistema SERE Web, apresentar Guia de
Transferência da unidade de origem.
2. HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Período Integral Período Parcial
Entrada: ____________
Saída: ____________
Manhã Tarde
Entrada: ____________ Entrada: ____________
Saída: ____________ Saída: ____________
É terminantemente proibido ultrapassar o horário de entrada e saída. O descumprimento reiterado implicará em
comunicação formal ao Conselho Tutelar.
Durante o período considerado de acolhimento, a criança do atendimento Integral frequentará em horário reduzido.
Essa redução de horário visa amenizar a insegurança da criança frente à separação da família. O horário será
gradativamente ampliado, conforme a consolidação do vínculo com a professora e demais funcionários.
3. RESPONSABILIDADE DOS PAIS
DOS DIREITOS
Serem respeitados na condição de pais ou responsáveis interessados no processo educacional desenvolvido
no Centro de Educação;
Apresentar à direção as irregularidades detectadas pela comunidade no processo administrativo e
pedagógico do Centro de Educação, proporcionando a possibilidade de correção;
Ser informado, no decorrer do ano letivo, sobre a frequência e o rendimento escolar obtidos pela criança.
DOS DEVERES
Matricular a criança no Centro de Educação de acordo com a legislação vigente;
Respeitar os horários estabelecidos pelo Centro de Educação;
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
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Comparecer às reuniões quando solicitado, bem como reuniões de APMF e Conselho Escolar;
Apoiar e reconhecer a importância das regras e limites para o desenvolvimento infantil, bem como dos
encaminhamentos pedagógicos, de acordo com o currículo da Rede Municipal;
Levar a criança ao médico quando a mesma apresentar sintomas de que não está bem, ou seja, de que está
doente, e mantê-la em casa até que tenha condições de frequentar o Centro de Educação;
Em caso de doença infectocontagiosa, apresentar atestado. A criança deverá retornar apenas com alta
médica;
Caso haja necessidade do uso de medicação, deverá ser atendido o Decreto Municipal nº 33.110 de
31/10/2024, que dispõe sobre regulamentação da administração de medicamentos nos Centros Municipais de
Educação Infantil e Escolas da Rede Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu – PR;
Quando a criança possuir laudo médico deverá apresentá-lo antes do início das aulas, principalmente
quando for intolerante, alérgica ou possuir alguma restrição alimentar;
Levar a criança em consultas odontológicas de rotina;
Autorizar antecipadamente por escrito, quando não se tratar do responsável para retirar a criança do Cmei.
Caso isso não ocorra, a pessoa que não estiver autorizada em ficha de matrícula ou por escrito não poderá retirar a
criança;
Menores de 18 anos, somente estarão autorizados a retirar a criança com expressa autorização do
responsável;
Manter a criança higienizada e livre de piolhos, quando a infestação for grande a criança poderá ser
dispensada para tratamento;
Encaminhar diariamente a mochila com trocas de roupa e fraldas (se for o caso) suficientes para o dia;
Fazer uso do uniforme, conforme acordado com a APMF e Conselho Escolar;
Informar ao Centro de Educação todas as alterações de endereço, local de trabalho e, principalmente, de
telefone, pois se acontecer algo com a criança a família precisa ser localizada imediatamente.
4. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
A responsabilidade do Centro de Educação para com a criança restringe-se ao período em que ela permanecer no
interior do mesmo.
5. FALTAS
Toda falta deverá ser justificada e apresentar atestado médico, quando for por motivo de doença;
Alunos do Infantil ao Infantil 3: após 10 dias de faltas consecutivas sem justificativa, o pai/mãe ou
responsável legal será comunicado (caso não se consiga contato, serão registradas as tentativas) e lançada a
desistência, ficando ciente de que a vaga será disponibilizada à outra criança;
Alunos do Infantil 4 e 5: após 5 faltas consecutivas ou 7 alternadas no período de um mês, sem justificativa,
será enviado relatório ao PCAE – Programa de Combate ao Abandono Escolar.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
Não são permitidas festas de aniversário na unidade;
Brinquedos e/ou alimentos deverão ser trazidos ao Cmei somente quando solicitados;
Não consumir alimentos na entrada e saída da unidade;
Identificar (com nome) os pertences da criança;
O Cmei não se responsabiliza por acessórios da criança (Ex: pulseiras, anéis, brincos);
A desistência da vaga deverá ser comunicada pelo responsável, diretamente na Secretaria Escolar da
unidade para a devida assinatura do Termo de Desistência.
7. CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA
Contribuições (em dinheiro) serão decididas em reunião com os pais ou responsáveis, juntamente com a APMF,
devendo constar em ata. Todo valor arrecadado deverá ser revertido em benfeitorias ao Centro de Educação.
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Data:____/____/____
________________________________
Diretora
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
59 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
60 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO IX
FICHA DE MATRÍCULA COMPLEMENTAR - EXCLUSIVO PARA CMEIS E CEIS CONVENIADOS
CMEI/CEI CONVENIADO: _____________________________________________
RESPONSÁVEL PARA RETIRAR A CRIANÇA DO CMEI
NOME PARENTESCO TELEFONE
Possui algum parente no CMEI? ( ) SIM ( ) NÃO Grau de Parentesco:
__________________________________________
NOME: TURMA:
Tem bom controle urinário? ( ) SIM ( ) NÃO
Usa fralda? ( ) SIM ( ) NÃO
AUTORIZAÇÃO PARA PASSEIOS PRÓXIMOS AO CMEI
AUTORIZO meu(minha) filho(a) a participar de passeios próximos ao Cmei, que não necessitem de
meios de transporte, juntamente à sua turma e professores, e com autorização prévia da Direção e
Coordenação Pedagógica.
( ) AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO
______________________________________
Assinatura e RG do responsável
DESISTÊNCIA DA VAGA PARA INFANTIL, INFANTIL 1, 2 E 3
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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P
60 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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P
61 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
Declaro à Direção deste Cmei, que o (a) aluno
(a)______________________________________________, matriculado (a) no
_____________, desta Instituição de Ensino, desiste da matrícula/vaga, por motivo de
_____________________________________________, estando ciente de que a partir deste
momento, a vaga ficará disponível para recebimento de nova matrícula.
Foz do Iguaçu, _____/_____/________.
______________________________________
Assinatura e RG do responsável
ANEXO X
TABELA DE CORTE ETÁRIO 2026
INFANTIL De 01/04/2025 até 31/03/2026
INFANTIL 1 De 01/04/2024 até 31/03/2025
INFANTIL 2 De 01/04/2023 até 31/03/2024
INFANTIL 3 De 01/04/2022 até 31/03/2023
INFANTIL 4 De 01/04/2021 até 31/03/2022
INFANTIL 5 De 01/04/2020 até 31/03/2021
1º ANO De 01/04/2019 até 31/03/2020
2º ANO De 01/04/2018 até 31/03/2019
3º ANO De 01/04/2017 até 31/03/2018
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
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26/03/2026 às 17:15:51
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P
61 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
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P
62 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
4º ANO De 01/04/2016 até 31/03/2017
5º ANO De 01/04/2015 até 31/03/2016
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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26/03/2026 às 17:15:51
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P
62 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
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P
63 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO XI
CMEI (ou CEI conveniado) XXXXXXXXXXXXXXX
LEVANTAMENTO DE IRMÃOS INFANTIL 3 E 4/2025 PARA INFANTIL 4 E 5/2026
Nome do aluno Matriculado em 2025
Seriação do
aluno
matriculado em
2025
Nome do irmão a ser matriculado para 2026
Seriação do
irmão a ser
matriculado
para 2026
Total de vagas a serem garantidas/reservadas na unidade para 2026 por seriação
Infantil 4 Infantil 5
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL -
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA
DE DADOS - 26/03/2026 às 17:15:51
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P
63 refei tura de Foz do Iguaçu 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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P
64 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO XII
Escola Municipal XXXXXXXXXXXXXXX
LEVANTAMENTO DE IRMÃOS E VAGAS – ESCOLAS MUNICIPAIS
Nome do aluno Matriculado em 2025
Seriação do
aluno
matriculado em
2025
Nome do irmão a ser matriculado para 2026
Seriação do
irmão a ser
matriculado
para 2026
Total de vagas a serem garantidas/reservadas na unidade para 2026 por seriação
Infantil 5 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
Total de vagas por turno disponíveis para 2026 no 1º ano considerando casos de irmãos e possíveis reprovações
por frequência
Manhã
Tarde
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL -
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA
DE DADOS - 26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
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P
64 refei tura de Foz do Iguaçu 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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P
65 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO XIII
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL PARA O ENSINO NOTURNO
Eu, ___________________________________________________________, portador(a) do CPF
nº _________________________, declaro que estou ciente e concordo com a efetivação da
matrícula do (a) estudante __________________________________________________________,
nascido(a) em ____/____/____, na ______ Etapa da Educação de Jovens e Adultos – EJA, Fase I, na
Escola Municipal ________________________________________, no período noturno.
Declaro, ainda, assumir todas as responsabilidades referentes a ele/ela, bem como comprometome a zelar, conforme previsto em legislação, pela sua frequência escolar diária.
Foz do Iguaçu, ____ de____________ de 20___.
_____________________________________
(Assinatura do Responsável)
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
65 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
66 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO XIV
CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO – CMEIS
INFANTIL AO INFANTIL 3
CABEÇALHO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO
PROTOCOLO Nº ________
ALUNO (A) _______________________________________________DN __/__/___
SÉRIE ________ TURMA _____ TURNO _______________________
TELEFONES PARA CONTATO: __________________ _____________________
Eu, (nome do pai, mãe ou responsável legal), CPF ______________________, solicito que meu (a) filho
(a) acima mencionado (a) seja remanejado (a) para o turno (a):
( ) integral ( ) matutino ( ) vespertino
Motivo:
( ) Violência Doméstica – 50 pontos
( ) CREAS – 50 pontos
( ) Deficientes e TEA – 30 pontos
( ) Bolsa Família – 08 pontos
( ) CAD Único – 07 pontos
( ) Pais que trabalham 30 a 40 horas/semana, renda até ½ salário por pessoa – 05 pontos
( ) Outros ___________________________________________
Data do pedido _____/_____/_____ ________________________________
Assinatura do responsável pelo aluno
Remanejado em _____/_____/______
Nome da pessoa responsável pelo atendimento: ____________________________
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
66 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
67 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO XV
CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO – ETAPAS OBRIGATÓRIAS (CMEIS E ESCOLAS)
INFANTIL 4, INFANTIL 5 E 1º AO 5º ANO
CABEÇALHO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO
PROTOCOLO Nº ________
ALUNO(A) _______________________________________________DN __/__/___
SÉRIE ________ TURMA _____ TURNO _______________________
TELEFONES PARA CONTATO: __________________ _____________________
Eu, (nome do pai, mãe ou responsável legal), CPF ______________________, solicito que meu (a)
filho (a) acima mencionado (a) seja remanejado (a) para o turno (a):
( ) matutino ( ) vespertino ( ) integral
Motivo: ( ) Violência Doméstica ( ) Saúde
( ) Irmão no mesmo turno ( ) SRM único turno ( ) Trabalho dos pais
( ) Relatório Técnico do PCAE
( ) Outros ___________________________________________
Data do pedido _____/_____/_____ ________________________________
Assinatura do responsável pelo aluno
Remanejado em _____/_____/______
Nome da pessoa responsável pelo atendimento: ____________________________
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
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EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
67 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
68 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO XVI
TERMO DE CIÊNCIA E ENCAMINHAMENTO – SISTEMA RP
NOME DO RESPONSÁVEL:
DATA DE NASCIMENTO DO RESPONSÁVEL:
RG E CPF DO RESPONSÁVEL:
TELEFONES:
NOME DO ALUNO:
ENDEREÇO DO ALUNO (RUA, NÚMERO E
BAIRRO):
DATA NASCIMENTO DO ALUNO:
CPF DO ALUNO:
SERIAÇÃO/ANO:
INSTITUIÇÃO DE ORIGEM, CIDADE E
ESTADO:
DESCRIÇÃO:
Declaro ciência, que a presente solicitação não gera obrigatoriedade de disponibilização de vaga nesta
Instituição, sendo OBRIGATÓRIA a realização da matrícula do aluno acima identificado em outra instituição de ensino
próxima da residência. A não realização da matrícula caracteriza crime de abandono intelectual, conforme disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 22 e 55, e no Código Penal Brasileiro, art. 246. Ademais, o dever do
Município será cumprido mediante disponibilização de vaga escolar, porém, sem a garantia do estabelecimento ou
turno de preferência da família e do aluno.
O cadastro no Sistema de Procura por VAGA – RP nesta Instituição só será efetuado mediante a apresentação
da declaração de matrícula na instituição de ensino abaixo indicada, visto que o município está ofertando a vaga.
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
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P
68 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
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P
69 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
Concretizando o cadastro, o mesmo terá validade somente para o ano letivo de 202___, sendo meu dever manter
telefones atualizados para que a instituição de ensino de minha preferência faça contato no caso de disponibilidade
da vaga.
Instituição de ensino com vaga disponível:__________________________________________
Foz do Iguaçu, ____/____/202__
_________________________________________________
Assinatura do Responsável
ANEXO XVII
CMEI/Escola Municipal _______________________________________________
DECLARAÇÃO DE VAGA
Sr (a). _____________________________________________________________
(Nome do pai/mãe/responsável legal do aluno)
Declaramos para os devidos fins que há disponibilidade de vaga para o (a) aluno (a)
_________________________, no ________ da Educação Infantil ou ____º ano do Ensino
Fundamental nesta Instituição de Ensino.
Sem mais firmo a presente declaração, que tem validade de 03 dias úteis, e para efetivação da
matrícula o pai/mãe/responsável legal deverá apresentar todos os documentos necessários.
Após este prazo, não mais haverá garantia da vaga.
Documentos necessários:
I. Certidão de Nascimento ou Casamento do estudante;
II. RG do estudante, obrigatório para alunos maiores de 16 anos e todos os alunos da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
III. CPF do estudante;
IV. Documento oficial de identificação com foto do responsável legal que contenha o seu CPF;
V. Comprovante de residência atual do estudante, emitido pela Sanepar ou Copel. Caso o comprovante de residência não esteja no nome do
responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser apresentado um comprovante
complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.
Foz do Iguaçu,_____/_____/______
__________________________
(Nome Completo)
Secretário Escolar
Portaria: xxxxx
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
69 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
70 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
VI. Declaração de Vacinação emitida pela unidade ou posto de saúde, para alunos menores de 18 anos, na qual ateste que o estudante está
com as vacinas em dia - validade de um ano;
VII. Declaração de residência (somente no caso de não ter comprovante de residência) conforme modelo (Anexo IV);
VIII. Histórico Escolar (exceto se matrícula inicial);
IX. Números de telefone celular para contato;
X. Para estudante estrangeiro, cópia do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, ou Registro Nacional Migratório – RNM, ou Protocolo de
Solicitação de Refúgio ou outro documento pessoal seu e do seu responsável legal;
XI. Cartão Nacional de Saúde – CNS/SUS do estudante.
XII. Comprovante do Cadastro Único (Folha resumo cadastro único V7) e Número de Identificação Social – NIS – do estudante e do
Responsável Legal, quando beneficiário de programas federais como o Bolsa Família;
XIII. Laudo e/ou avaliação, quando for informado no cadastro do estudante deficiência ou necessidade de atendimento educacional
especializado, material pedagógico adaptado ou recurso para participação em avaliações;
XIV. Documento de guarda unilateral, regulamentação de visitas, medida protetiva e outros que restrinjam ou ampliem o rol dos
responsáveis, quando houver.
ANEXO XVIII
RELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS POR TURMA
(PARA TODAS AS TURMAS DOS CMEIS/CEI E TURMAS DE INFANTIL 5 E 1º ANO DAS ESCOLAS)
CMEI/CEI CONVENIADO/ESCOLA ______________________________________________
TURMA: ___________ TURNO: _______________________
Nº. NOME COMPLETO DATA DE NASCIMENTO
01
02
03
04
05
06
07
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
70 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
71 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
08
09
10
Foz do Iguaçu, ____/____/2025.
ANEXO XIX
LEVANTAMENTO DE MATRÍCULAS E VAGAS PARA 2026
CMEI / CEI CONVENIADO ________________________________________________
2026
SERIAÇÃO
Nº TURMAS
MANHÃ
TOTAL
MATRÍCULAS
MANHÃ
TOTAL VAGAS
MANHÃ
Nº TURMAS
TARDE
TOTAL
MATRÍCULAS
TARDE
TOTAL VAGAS
TARDE
Nº TURMAS
INTEGRAL
TOTAL
MATRÍCULAS
INTEGRAL
TOTAL VAGAS
INTEGRAL
INFANTIL
INFANTIL 1
INFANTIL 2
INFANTIL 3
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
71 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
72 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
INFANTIL 4
INFANTIL 5
Foz do Iguaçu, _____/____/_____
Carimbo e Assinatura da Direção
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
72 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
73 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO XX
LEVANTAMENTO DE MATRÍCULAS E VAGAS PARA 2026
Escola Municipal ________________________________________________
2026
SERIAÇÃO
Nº TURMAS
MANHÃ
TOTAL
MATRÍCULAS
MANHÃ
TOTAL VAGAS
MANHÃ
Nº TURMAS
TARDE
TOTAL
MATRÍCULAS
TARDE
TOTAL VAGAS
TARDE
Nº TURMAS
INTEGRAL
TOTAL
MATRÍCULAS
INTEGRAL
TOTAL VAGAS
INTEGRAL
INFANTIL 5
1º ANO
2º ANO
3º ANO
4º ANO
5º ANO
CLASSE
ESPECIAL
EJA
SRM
SRM AH
SRM DV
Foz do Iguaçu, _____/____/_____
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
73 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
74 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz
do Iguaçu
Estado do Paraná
Carimbo e Assinatura da Direção
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE
CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DE DADOS -
26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
74 refei tura de Foz do Iguaçu
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
75 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
ANEXO XXI
RELATÓRIO 2025 – ALUNOS SEM REMATRÍCULA
Cmei/CEI conveniado/Escola: ______________________________________________________
CGM NOME DO ALUNO SERIAÇÃO
2025
TELEFONE ENDEREÇO NOME DO RESPONSÁVEL
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Autenticado com senha por BRUNA NATASHA RIAL ROSA - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 16:42:29, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 17:00:10, TATIANE FERREIRA BRILL -
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - 26/03/2026 às 17:10:26, ANDRE CEZAR DANGUY - SIGNATÁRIO - 26/03/2026 às 17:11:40 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - GESTORA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA
DE DADOS - 26/03/2026 às 17:15:51
Documento Código: 37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
P
75 refei tura de Foz do Iguaçu 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
76 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 21.000/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 206/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
Hash do Documento
Código para verificação:
37845269-b674-4c12-be5f-9363987eedca
52E9815988BC58DA44323F7ED5DE8BAC7C1945D8365D983332E71C0D2F414786
Anexos
PARECER- Nº 67-2025.pdf - 9a0de479-4ae4-4a4c-a170-f1d89e76ab81
INSTRUÇAO_NORMATIVA_N28_MATRÍCULAS_2026.pdf - 13203e28-8303-408b-a122-3e35affe8bfe
ANDRE CEZAR DANGUY (Signatário) - CPF: ***65451976** em 26/03/2026 17:11:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 26/03/2026 17:00:10 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
TATIANE FERREIRA BRILL (Signatário) - CPF: ***56297997** em 26/03/2026 17:10:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA (Signatário) - CPF: ***79032924** em 26/03/2026 17:15:51 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
BRUNA NATASHA RIAL ROSA (Signatário) - CPF: ***24908926** em 26/03/2026 16:42:29 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/04/2026 é(são) :
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
77 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 11:55:08
Documento Código: 002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
P
78 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.176/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 206/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
Hash do Documento
Código para verificação:
002688a4-b563-4b91-a618-078a04207aa5
6C2468116D04C24FB7AE9DC9EC1B5CC4DDA6A4DDD72B941016DD04CC1B6C68AF
Anexos
REQ 206-2026.pdf - 2e1897c8-445b-4dfc-a6a7-7b4b4fdd1227
RESPOSTA REQ 206-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 21000-2026 - SMED.pdf -
821f839f-3c7e-4d44-a491-4bcce337dc17
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 16/04/2026 11:55:08 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.