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materia nº 303/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas acerca dos profissionais de Libras no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme especifica.
native_id53860

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-22 Proposição assinada — —
2026-04-22 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 303/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas acerca dos 
profissionais de Libras no âmbito da Administração 
Pública Municipal, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos profissionais de Libras no âmbito da Administração Pública Municipal, 
bem como sobre as medidas adotadas para garantia da acessibilidade comunicacional às pessoas 
surdas: 
1- Quantos profissionais de Libras concursados existem atualmente no âmbito da 
Administração Pública Municipal?; 
2- Seja encaminhada relação completa dos cargos existentes relacionados à Libras, 
especificando: 
a) denominação dos cargos (instrutor, professor, tradutor, intérprete ou outros); 
b) número total de cargos existentes; 
c) número de cargos providos e vagos; 
d) nome dos servidores ocupantes; 
e) órgão ou secretaria de lotação de cada servidor; 
3- Os profissionais atualmente em exercício desempenham efetivamente as atribuições 
correspondentes ao cargo para o qual foram aprovados em concurso público? Em caso 
negativo, justificar detalhadamente; 
4- Há, na prática administrativa, exercício de atribuições diversas daquelas previstas para o 
cargo de origem (desvio de função ou acúmulo de funções)? Em caso positivo, informar 
quais situações e sob qual fundamento administrativo; 
5- O Município dispõe atualmente de profissionais nas seguintes funções: 
a) intérprete de Libras; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAC5-1FA0-2BC5-FDE1 e informe o código CAC5-1FA0-2BC5-FDE1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
b) tradutor de Libras; 
c) guia-intérprete de Libras; 
d) instrutor de Libras; 
e) professor de Libras; 
6- Informar, individualmente, a existência ou não de cada função; 
7- Em caso de inexistência de qualquer das funções acima, informar o motivo da ausência e 
se há previsão de criação ou provimento desses cargos; 
8- O quantitativo atual de profissionais é considerado suficiente para garantir atendimento 
adequado à população surda em todos os serviços públicos municipais? Justificar 
tecnicamente; 
9- Existem protocolos ou diretrizes internas que assegurem a acessibilidade comunicacional 
em Libras no atendimento ao público? Em caso positivo, encaminhar cópia; 
10- O Município promove capacitação contínua dos servidores para atendimento à 
população surda, inclusive em Libras? Em caso positivo, detalhar; 
11- Quais medidas concretas o Município tem adotado para cumprimento do “Plano 
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
– Novo Viver sem Limite”, 
especialmente no que se refere à acessibilidade comunicacional; 
12- Especificamente quanto ao item 3.4 do referido plano, que prevê a implantação da 
Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (CONECTE LIBRAS 
BRASIL), informar: 
a) se o Município aderiu ou possui integração com a referida política pública; 
b) se há disponibilização de serviço de interpretação e tradução em Libras, inclusive em 
regime contínuo; 
c) quais ações foram adotadas para viabilizar tal acessibilidade no âmbito municipal. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade aprofundar a 
fiscalização quanto à efetiva implementação de políticas públicas de acessibilidade 
comunicacional no Município de Foz do Iguaçu, especialmente no que se refere à garantia do 
direito à comunicação das pessoas surdas. 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAC5-1FA0-2BC5-FDE1 e informe o código CAC5-1FA0-2BC5-FDE1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A Língua Brasileira de Sinais constitui meio legal de 
comunicação e expressão, sendo dever do Poder Público assegurar sua efetiva implementação 
nos serviços públicos, de modo a garantir igualdade de acesso e inclusão social. 
Nesse contexto, a existência formal de cargos não é 
suficiente, sendo imprescindível verificar se os profissionais estão em números adequados, 
devidamente lotados e exercendo as atribuições para as quais foram investidos, evitando 
situações de desvio de função, acúmulo indevido ou insuficiência estrutural. 
Além disso, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência estabelece diretrizes relevantes para a promoção da acessibilidade, destacando-se, no 
eixo de acessibilidade e tecnologia assistiva, a implantação da Central Nacional de Interpretação 
da Língua Brasileira de Sinais (CONECTE LIBRAS BRASIL), com oferta contínua de serviços 
de tradução e interpretação. 
Dessa forma, torna-se essencial verificar se o Município tem 
adotado medidas concretas para alinhamento às políticas nacionais e para efetiva garantia do 
direito à comunicação das pessoas surdas no âmbito local. 
As informações ora requeridas são fundamentais para aferir a 
regularidade administrativa, a eficiência do serviço público e o cumprimento das normas de 
inclusão e acessibilidade. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAC5-1FA0-2BC5-FDE1 e informe o código CAC5-1FA0-2BC5-FDE1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAC5-1FA0-2BC5-FDE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 22/04/2026 10:03:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAC5-1FA0-2BC5-FDE1

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