Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 303/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas acerca dos
profissionais de Libras no âmbito da Administração
Pública Municipal, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos profissionais de Libras no âmbito da Administração Pública Municipal,
bem como sobre as medidas adotadas para garantia da acessibilidade comunicacional às pessoas
surdas:
1- Quantos profissionais de Libras concursados existem atualmente no âmbito da
Administração Pública Municipal?;
2- Seja encaminhada relação completa dos cargos existentes relacionados à Libras,
especificando:
a) denominação dos cargos (instrutor, professor, tradutor, intérprete ou outros);
b) número total de cargos existentes;
c) número de cargos providos e vagos;
d) nome dos servidores ocupantes;
e) órgão ou secretaria de lotação de cada servidor;
3- Os profissionais atualmente em exercício desempenham efetivamente as atribuições
correspondentes ao cargo para o qual foram aprovados em concurso público? Em caso
negativo, justificar detalhadamente;
4- Há, na prática administrativa, exercício de atribuições diversas daquelas previstas para o
cargo de origem (desvio de função ou acúmulo de funções)? Em caso positivo, informar
quais situações e sob qual fundamento administrativo;
5- O Município dispõe atualmente de profissionais nas seguintes funções:
a) intérprete de Libras;
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAC5-1FA0-2BC5-FDE1 e informe o código CAC5-1FA0-2BC5-FDE1
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b) tradutor de Libras;
c) guia-intérprete de Libras;
d) instrutor de Libras;
e) professor de Libras;
6- Informar, individualmente, a existência ou não de cada função;
7- Em caso de inexistência de qualquer das funções acima, informar o motivo da ausência e
se há previsão de criação ou provimento desses cargos;
8- O quantitativo atual de profissionais é considerado suficiente para garantir atendimento
adequado à população surda em todos os serviços públicos municipais? Justificar
tecnicamente;
9- Existem protocolos ou diretrizes internas que assegurem a acessibilidade comunicacional
em Libras no atendimento ao público? Em caso positivo, encaminhar cópia;
10- O Município promove capacitação contínua dos servidores para atendimento à
população surda, inclusive em Libras? Em caso positivo, detalhar;
11- Quais medidas concretas o Município tem adotado para cumprimento do “Plano
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
– Novo Viver sem Limite”,
especialmente no que se refere à acessibilidade comunicacional;
12- Especificamente quanto ao item 3.4 do referido plano, que prevê a implantação da
Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (CONECTE LIBRAS
BRASIL), informar:
a) se o Município aderiu ou possui integração com a referida política pública;
b) se há disponibilização de serviço de interpretação e tradução em Libras, inclusive em
regime contínuo;
c) quais ações foram adotadas para viabilizar tal acessibilidade no âmbito municipal.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade aprofundar a
fiscalização quanto à efetiva implementação de políticas públicas de acessibilidade
comunicacional no Município de Foz do Iguaçu, especialmente no que se refere à garantia do
direito à comunicação das pessoas surdas.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAC5-1FA0-2BC5-FDE1 e informe o código CAC5-1FA0-2BC5-FDE1
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A Língua Brasileira de Sinais constitui meio legal de
comunicação e expressão, sendo dever do Poder Público assegurar sua efetiva implementação
nos serviços públicos, de modo a garantir igualdade de acesso e inclusão social.
Nesse contexto, a existência formal de cargos não é
suficiente, sendo imprescindível verificar se os profissionais estão em números adequados,
devidamente lotados e exercendo as atribuições para as quais foram investidos, evitando
situações de desvio de função, acúmulo indevido ou insuficiência estrutural.
Além disso, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência estabelece diretrizes relevantes para a promoção da acessibilidade, destacando-se, no
eixo de acessibilidade e tecnologia assistiva, a implantação da Central Nacional de Interpretação
da Língua Brasileira de Sinais (CONECTE LIBRAS BRASIL), com oferta contínua de serviços
de tradução e interpretação.
Dessa forma, torna-se essencial verificar se o Município tem
adotado medidas concretas para alinhamento às políticas nacionais e para efetiva garantia do
direito à comunicação das pessoas surdas no âmbito local.
As informações ora requeridas são fundamentais para aferir a
regularidade administrativa, a eficiência do serviço público e o cumprimento das normas de
inclusão e acessibilidade.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAC5-1FA0-2BC5-FDE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 22/04/2026 10:03:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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