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PROJETO DE LEI Nº 33/2026
Institui o Selo “Contador Solidário de Foz do Iguaçu –
Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso” e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Selo “Contador
Solidário de Foz do Iguaçu
– Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso”, com a
finalidade de reconhecer e valorizar profissionais e organizações contábeis que promovam,
incentivem e viabilizem a destinação legal de parcela do Imposto de Renda devido aos
Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.
Art. 2º São objetivos do Selo: I – incentivar a destinação legal do Imposto de Renda por pessoas físicas e jurídicas;
II
– fortalecer os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
Idoso;
III
– valorizar o papel social da profissão contábil;
IV
– fomentar a cidadania fiscal e a responsabilidade social no Município de Foz do
Iguaçu; V
– ampliar os recursos destinados às políticas públicas voltadas às populações em
situação de vulnerabilidade.
Art. 3º Poderão ser contemplados com o Selo:
I
– contabilistas, na condição de pessoa física, regularmente registrados no Conselho
Regional de Contabilidade;
II
– escritórios ou sociedades contábeis, na condição de pessoa jurídica, regularmente
constituídos e em atividade no Município de Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1280-A2CF-429C-30EA e informe o código 1280-A2CF-429C-30EA
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§ 1º O Selo poderá ser concedido à pessoa física, à pessoa jurídica ou a ambas, de
forma independente.
§ 2º Considera-se atuação relevante aquela que envolva a orientação, sensibilização,
incentivo e operacionalização das destinações legais do Imposto de Renda.
Art. 4º O Selo será concedido nas categorias: I – Ouro;
II
– Prata;
III
– Bronze.
Art. 5º Constituem critérios gerais:
I
– regularidade profissional;
II
– comprovação de ações de divulgação e orientação;
III
– atuação junto a contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas;
IV
– respeito integral ao sigilo fiscal.
Art. 6º São critérios específicos:
I
– categoria Ouro:
a) atendimento aos critérios da categoria Prata;
b) atuação contínua e relevante;
c) impacto social significativo no Município.
II
– categoria Prata:
a) atendimento aos critérios da categoria Bronze;
b) comprovação de destinações efetivamente realizadas;
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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c) participação mínima de contribuintes, conforme regulamento.
III
– categoria Bronze:
a) ações de divulgação institucional;
b) orientação a contribuintes.
Parágrafo único. A avaliação observará critérios proporcionais, garantindo isonomia
entre profissionais de diferentes portes.
Art. 7º O Selo terá validade anual.
Art. 8º A concessão do Selo não implica benefícios fiscais ou financeiros.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Foz do Iguaçu,
o Selo “Contador Solidário de Foz do Iguaçu – Amigo da Criança, do Adolescente e do
Idoso”, como instrumento de reconhecimento público aos profissionais da contabilidade que
exercem papel fundamental na promoção da cidadania fiscal.
A legislação federal já permite a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos
Municipais, porém tais recursos ainda são subutilizados, especialmente por falta de
informação da população.
Nesse contexto, o contador exerce função estratégica, sendo o principal elo entre o
contribuinte e a efetivação dessas destinações, sem qualquer custo adicional.
O presente Projeto: não cria despesas obrigatórias relevantes; não concede benefícios fiscais; não interfere na fiscalização tributária; respeita integralmente o sigilo fiscal.
Ademais, a operacionalização do Selo será definida pelo Poder Executivo, respeitando
sua autonomia administrativa e a organização interna da Administração Pública.
Por outro lado, a proposta promove: fortalecimento das políticas públicas sociais; ampliação de recursos para crianças, adolescentes e idosos; incentivo à responsabilidade social; valorização da classe contábil.
Diante do alto impacto social e do baixo custo institucional, espera-se o apoio dos
nobres Vereadores.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1280-A2CF-429C-30EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 22/04/2026 11:35:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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