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materia nº 33/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaInstitui o Selo “Contador Solidário de Foz do Iguaçu – Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso” e dá outras providências.
native_id53867

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-18 Parecer contrário à tramitação — —
2026-05-13 Aguardando parecer — —
2026-05-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-11 Parecer contrário à tramitação — —
2026-05-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-05-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-24 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-22 Remessa para despacho — —
2026-04-22 Proposição assinada — —
2026-04-22 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 33/2026 
Institui o Selo “Contador Solidário de Foz do Iguaçu –
Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso” e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereador Evandro Ferreira 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Selo “Contador 
Solidário de Foz do Iguaçu 
– Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso”, com a 
finalidade de reconhecer e valorizar profissionais e organizações contábeis que promovam, 
incentivem e viabilizem a destinação legal de parcela do Imposto de Renda devido aos 
Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso. 
Art. 2º São objetivos do Selo: I – incentivar a destinação legal do Imposto de Renda por pessoas físicas e jurídicas; 
II
– fortalecer os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do 
Idoso; 
III
– valorizar o papel social da profissão contábil; 
IV
– fomentar a cidadania fiscal e a responsabilidade social no Município de Foz do 
Iguaçu; V
– ampliar os recursos destinados às políticas públicas voltadas às populações em 
situação de vulnerabilidade. 
Art. 3º Poderão ser contemplados com o Selo: 
I 
– contabilistas, na condição de pessoa física, regularmente registrados no Conselho 
Regional de Contabilidade; 
II
– escritórios ou sociedades contábeis, na condição de pessoa jurídica, regularmente 
constituídos e em atividade no Município de Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1280-A2CF-429C-30EA e informe o código 1280-A2CF-429C-30EA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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§ 1º O Selo poderá ser concedido à pessoa física, à pessoa jurídica ou a ambas, de 
forma independente. 
§ 2º Considera-se atuação relevante aquela que envolva a orientação, sensibilização, 
incentivo e operacionalização das destinações legais do Imposto de Renda. 
Art. 4º O Selo será concedido nas categorias: I – Ouro; 
II
– Prata; 
III
– Bronze. 
Art. 5º Constituem critérios gerais: 
I 
– regularidade profissional; 
II
– comprovação de ações de divulgação e orientação; 
III
– atuação junto a contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas; 
IV
– respeito integral ao sigilo fiscal. 
Art. 6º São critérios específicos: 
I 
– categoria Ouro: 
a) atendimento aos critérios da categoria Prata; 
b) atuação contínua e relevante; 
c) impacto social significativo no Município. 
II 
– categoria Prata: 
a) atendimento aos critérios da categoria Bronze; 
b) comprovação de destinações efetivamente realizadas; 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1280-A2CF-429C-30EA e informe o código 1280-A2CF-429C-30EA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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c) participação mínima de contribuintes, conforme regulamento. 
III
– categoria Bronze: 
a) ações de divulgação institucional; 
b) orientação a contribuintes. 
Parágrafo único. A avaliação observará critérios proporcionais, garantindo isonomia 
entre profissionais de diferentes portes. 
Art. 7º O Selo terá validade anual. 
Art. 8º A concessão do Selo não implica benefícios fiscais ou financeiros. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1280-A2CF-429C-30EA e informe o código 1280-A2CF-429C-30EA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Foz do Iguaçu, 
o Selo “Contador Solidário de Foz do Iguaçu – Amigo da Criança, do Adolescente e do 
Idoso”, como instrumento de reconhecimento público aos profissionais da contabilidade que 
exercem papel fundamental na promoção da cidadania fiscal. 
A legislação federal já permite a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos 
Municipais, porém tais recursos ainda são subutilizados, especialmente por falta de 
informação da população. 
Nesse contexto, o contador exerce função estratégica, sendo o principal elo entre o 
contribuinte e a efetivação dessas destinações, sem qualquer custo adicional. 
O presente Projeto:  não cria despesas obrigatórias relevantes;  não concede benefícios fiscais;  não interfere na fiscalização tributária;  respeita integralmente o sigilo fiscal. 
Ademais, a operacionalização do Selo será definida pelo Poder Executivo, respeitando 
sua autonomia administrativa e a organização interna da Administração Pública. 
Por outro lado, a proposta promove:  fortalecimento das políticas públicas sociais;  ampliação de recursos para crianças, adolescentes e idosos;  incentivo à responsabilidade social;  valorização da classe contábil. 
Diante do alto impacto social e do baixo custo institucional, espera-se o apoio dos 
nobres Vereadores. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1280-A2CF-429C-30EA e informe o código 1280-A2CF-429C-30EA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1280-A2CF-429C-30EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 22/04/2026 11:35:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1280-A2CF-429C-30EA

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