PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2026.
Ofício nº 4233/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 385/2026 – VEREADOR BOSCO FOZ
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 385/2026, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, apresentada em 6 de
fevereiro de 2026, encaminhada por essa Casa de Leis, por meio da qual se propõe a realização de
estudo visando à instalação de uma Delegacia de Trânsito no município de Foz do Iguaçu, cumpre
informar o que segue.
Ouvido o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, autarquia municipal
competente para a matéria, informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes foram
formalizadas por aquele ente, conforme Ofício nº 496/2026, de 16 de abril de 2026, que segue anexo,
o qual passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Paulo Aparecido de Souza
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU - PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2026.
Ofício n° 496/26
Prezados,
Em atenção à Indicação nº 385/2026, de autoria do Vereador Bosco Foz, que propõe a realização
de estudo visando à instalação de uma Delegacia de Trânsito no município de Foz do Iguaçu, cumprenos apresentar as seguintes considerações, à luz dos aspectos técnicos relacionados à segurança
pública e à gestão do trânsito.
Inicialmente, destaca-se que a iniciativa é altamente pertinente e alinhada às boas práticas
contemporâneas de segurança viária, sobretudo em municípios com elevada complexidade de
mobilidade urbana, fluxo turístico intenso e crescimento contínuo da frota veicular, como é o caso de
Foz do Iguaçu.
Do ponto de vista técnico, a criação de uma Delegacia de Trânsito representa um importante avanço
institucional no enfrentamento dos crimes de trânsito, especialmente aqueles previstos no Código de
Trânsito Brasileiro, tais como condução sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, homicídio
culposo na direção de veículo automotor, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente e outras
condutas que demandam trabalho especializado. A atuação de uma unidade policial dedicada
possibilita maior eficiência na apuração desses delitos, produção qualificada de provas e integração
com políticas de prevenção.
Além disso, conforme corretamente apontado na justificativa da proposição, a existência de uma
delegacia especializada contribui para:
• o aprimoramento da coleta e análise de dados sobre sinistros de trânsito;
• o fortalecimento das ações de fiscalização e repressão qualificada;
• o aumento da percepção de segurança por parte da população e dos visitantes;
• a integração entre órgãos de trânsito e segurança pública
Nesse contexto, o FOZTRANS, enquanto órgão executivo municipal de trânsito, posiciona-se
favoravelmente à iniciativa, reconhecendo seu relevante potencial de impacto positivo na redução da
violência no trânsito e na qualificação das políticas públicas voltadas à mobilidade segura.
Contudo, é importante destacar que, sob o aspecto jurídico-institucional, a criação e implantação de
Delegacias de Polícia, inclusive as especializadas em trânsito, inserem-se no âmbito da segurança
pública, sendo de competência do Governo do Estado, por meio da Polícia Civil, a quem cabe a
estruturação, organização e funcionamento dessas unidades.
Por fim, esta Autarquia manifesta-se como interessada, apoiadora e defensora da iniciativa,
colocando-se à disposição para participar de debates e articulações institucionais que contribuam para
o fortalecimento dessa proposta.
Diante do exposto, orienta-se que a presente demanda seja encaminhada às instâncias
competentes do Governo do Estado do Paraná, para análise e eventual implementação.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2026.
Ofício n° 496/26
Atenciosamente,
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente do Foztrans
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 496/2026
Assunto: RESPOSTA A A INDICAÇÃO N° 385/2026 VEREADOR BOSCO FOZ
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
385 - 2026 - BOSCO - DELEGACIA DE TRÂNSITO ASS.pdf - 83d02d03-094f-4713-aa84-6d51f6e614fc
MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 16/04/2026 17:49:01 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/04/2026 às 07:53:09
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Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 16/04/2026 às 21:26:07
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/04/2026 às 07:53:09
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.233/2026
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Anexos
385 - 2026 - BOSCO - DELEGACIA DE TRÂNSITO ASS.pdf - 8fac22c5-84a2-4cbe-9349-01959cc0ec3f
OFÍCIO- Nº 496-2026.pdf - 04002e7f-97fe-49cf-9112-43ffc97041a0
GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 16/04/2026 21:26:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 17/04/2026 7:53:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.