Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 6/2026
– Emenda Aditiva
Ao Projeto de Lei n° 228/2025, de autoria do
Vereador Cabo Cassol, que Altera a Lei nº 5.100, de
3 de maio de 2022, que “Proíbe a produção de
mudas e o plantio da espécie Spathodea
Campanulata no Município”.
Adicionem-se os §§ 1° e 2° ao art. 1°-A do Projeto de Lei nº 228/2025, com a seguinte
redação:
“Art. 1º-A [...]
§ 1º A autorização para corte da espécie Spathodea campanulata fica
condicionada à realização de plantio compensatório de, no mínimo, 1 (uma)
árvore por exemplar suprimido, devendo a reposição ocorrer com espécie diversa,
preferencialmente nativa, vedado o replantio da mesma espécie.
§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá o
interessado, caso assim deseje, obter mudas junto ao Horto Municipal, que
disponibiliza espécies arbóreas à população para plantio em áreas particulares, na
forma da regulamentação.
” (NR)
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/027B-2BC6-FCA6-1380 e informe o código 027B-2BC6-FCA6-1380
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 228/2025, mediante a
introdução de mecanismo de compensação ambiental obrigatória, consistente no plantio de espécie
diversa para cada exemplar de Spathodea campanulata suprimido.
Embora o projeto avance ao permitir o corte e a poda da referida espécie, reconhecidamente
nociva à fauna polinizadora e à biodiversidade local, conforme exposto na justificativa original,
mostra-se necessário assegurar que tal medida não resulte em diminuição da cobertura vegetal
urbana, o que seria incompatível com os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, previstos no art. 225 da Constituição Federal.
A exigência de plantio compensatório atende à lógica da função socioambiental da
propriedade e à diretriz de desenvolvimento sustentável, promovendo a recomposição do
patrimônio ambiental urbano e evitando efeitos negativos decorrentes da supressão indiscriminada
de árvores. Ademais, ao se estabelecer que a reposição se dê com espécie diversa,
preferencialmente nativa, impede-se a reintrodução da espécie proibida, reforçando a efetividade da
política pública já instituída pela Lei nº 5.100/2022.
A medida também se alinha às boas práticas de gestão ambiental adotadas em diversos
municípios brasileiros, que condicionam a supressão de vegetação urbana à devida compensação,
como forma de equilibrar interesses individuais e coletivos, garantindo a manutenção dos serviços
ecossistêmicos prestados pela arborização urbana, tais como regulação térmica, melhoria da
qualidade do ar e preservação da fauna.
Registre-se, ainda, que o Município dispõe de estrutura pública apta a auxiliar a população
no cumprimento dessa obrigação, podendo o interessado, caso assim deseje, contatar o Horto
Municipal, que disponibiliza variedades de mudas para cidadãos que pretendam realizar o plantio
em suas residências, facilitando a implementação da medida e incentivando a arborização urbana.
Por fim, a vinculação da compensação às diretrizes da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente confere viabilidade técnica à norma, permitindo que o Poder Executivo discipline
critérios específicos quanto às espécies adequadas, locais de plantio e demais parâmetros
necessários à efetiva implementação da medida.
Diante do exposto, a emenda proposta contribui para o aprimoramento do projeto,
assegurando maior proteção ambiental e coerência normativa.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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