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materia nº 6/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaSAPL Nº 6/2026 – Emenda Aditiva Ao Projeto de Lei n° 228/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol, que Altera a Lei nº 5.100, de 3 de maio de 2022, que “Proíbe a produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea Campanulata no Município”.
native_id53871

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-24 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-22 Remessa para despacho — —
2026-04-22 Proposição assinada — —
2026-04-22 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 6/2026 
– Emenda Aditiva 
Ao Projeto de Lei n° 228/2025, de autoria do 
Vereador Cabo Cassol, que Altera a Lei nº 5.100, de 
3 de maio de 2022, que “Proíbe a produção de 
mudas e o plantio da espécie Spathodea 
Campanulata no Município”.
Adicionem-se os §§ 1° e 2° ao art. 1°-A do Projeto de Lei nº 228/2025, com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º-A [...]
§ 1º A autorização para corte da espécie Spathodea campanulata fica 
condicionada à realização de plantio compensatório de, no mínimo, 1 (uma) 
árvore por exemplar suprimido, devendo a reposição ocorrer com espécie diversa, 
preferencialmente nativa, vedado o replantio da mesma espécie. 
§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá o 
interessado, caso assim deseje, obter mudas junto ao Horto Municipal, que 
disponibiliza espécies arbóreas à população para plantio em áreas particulares, na 
forma da regulamentação.
” (NR)
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/027B-2BC6-FCA6-1380 e informe o código 027B-2BC6-FCA6-1380
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 228/2025, mediante a 
introdução de mecanismo de compensação ambiental obrigatória, consistente no plantio de espécie 
diversa para cada exemplar de Spathodea campanulata suprimido. 
Embora o projeto avance ao permitir o corte e a poda da referida espécie, reconhecidamente 
nociva à fauna polinizadora e à biodiversidade local, conforme exposto na justificativa original, 
mostra-se necessário assegurar que tal medida não resulte em diminuição da cobertura vegetal 
urbana, o que seria incompatível com os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, previstos no art. 225 da Constituição Federal. 
A exigência de plantio compensatório atende à lógica da função socioambiental da 
propriedade e à diretriz de desenvolvimento sustentável, promovendo a recomposição do 
patrimônio ambiental urbano e evitando efeitos negativos decorrentes da supressão indiscriminada 
de árvores. Ademais, ao se estabelecer que a reposição se dê com espécie diversa, 
preferencialmente nativa, impede-se a reintrodução da espécie proibida, reforçando a efetividade da 
política pública já instituída pela Lei nº 5.100/2022. 
A medida também se alinha às boas práticas de gestão ambiental adotadas em diversos 
municípios brasileiros, que condicionam a supressão de vegetação urbana à devida compensação, 
como forma de equilibrar interesses individuais e coletivos, garantindo a manutenção dos serviços 
ecossistêmicos prestados pela arborização urbana, tais como regulação térmica, melhoria da 
qualidade do ar e preservação da fauna. 
Registre-se, ainda, que o Município dispõe de estrutura pública apta a auxiliar a população 
no cumprimento dessa obrigação, podendo o interessado, caso assim deseje, contatar o Horto 
Municipal, que disponibiliza variedades de mudas para cidadãos que pretendam realizar o plantio 
em suas residências, facilitando a implementação da medida e incentivando a arborização urbana. 
Por fim, a vinculação da compensação às diretrizes da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente confere viabilidade técnica à norma, permitindo que o Poder Executivo discipline 
critérios específicos quanto às espécies adequadas, locais de plantio e demais parâmetros 
necessários à efetiva implementação da medida. 
Diante do exposto, a emenda proposta contribui para o aprimoramento do projeto, 
assegurando maior proteção ambiental e coerência normativa.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/027B-2BC6-FCA6-1380 e informe o código 027B-2BC6-FCA6-1380
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 027B-2BC6-FCA6-1380
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 22/04/2026 13:14:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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