br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 1326/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1326 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a criação da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Educacional de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas, conforme especifica. (Implantação de estrutura pedagógica especializada, formação continuada de profissionais da educação, suporte técnico em sala de aula e a adoção de Planos Educacionais Individualizados (PEI), com vistas à promoção da inclusão, da autonomia e do pleno desenvolvimento educacional na rede pública municipal)
native_id53872

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-23 Proposição assinada — —
2026-04-22 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-04T10:52:00.353333-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº1326/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a criação da Política 
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Educacional de 
Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
outras necessidades educacionais específicas, conforme 
especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação, bem 
como às demais Secretarias competentes, a adoção das seguintes medidas: 
1. Estrutura Pedagógica Especializada  Implantação de Centros de Apoio Educacional 
Especializado (CAEE) para atendimento complementar; 
 Criação e ampliação de salas de recursos 
multifuncionais; 
 Organização de atendimentos em pequenos grupos, 
conforme perfil pedagógico dos alunos, respeitando a 
inclusão na rede regular. 
2. Formação e Capacitação  Capacitação continuada de professores, auxiliares (CAD) 
e equipes pedagógicas; 
 Formação em metodologias baseadas em evidências 
(como ABA e comunicação alternativa); 
 Treinamento voltado ao desenvolvimento da autonomia e 
aprendizagem funcional. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EAEA-7012-0099-F463 e informe o código EAEA-7012-0099-F463
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
3. Apoio ao Profissional em Sala  Garantia de suporte técnico aos auxiliares;  Disponibilização de materiais pedagógicos adequados;  Acompanhamento por equipe multidisciplinar. 
4. Plano Educacional Individualizado (PEI)  Implantação e acompanhamento de PEI para alunos com 
TEA; 
 Monitoramento contínuo do desenvolvimento 
pedagógico e social. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação visa aprimorar a educação inclusiva no 
município, garantindo não apenas o acesso, mas o desenvolvimento efetivo dos alunos. 
Atualmente, observa-se que a simples inserção de auxiliares 
em sala, sem a devida capacitação e suporte técnico, não tem sido suficiente para atender às 
necessidades dos alunos, especialmente aqueles com TEA. 
É necessário avançar para um modelo que combine:  Inclusão  Atendimento especializado  Estratégias pedagógicas eficazes 
A proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão 
(Lei nº 13.146/2015) e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fortalecendo a 
política pública educacional com foco em resultados. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EAEA-7012-0099-F463 e informe o código EAEA-7012-0099-F463
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAEA-7012-0099-F463
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 22/04/2026 11:47:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EAEA-7012-0099-F463

open original →