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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº1326/2026
Indica ao Prefeito Municipal a criação da Política
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Educacional de
Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras necessidades educacionais específicas, conforme
especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação, bem
como às demais Secretarias competentes, a adoção das seguintes medidas:
1. Estrutura Pedagógica Especializada Implantação de Centros de Apoio Educacional
Especializado (CAEE) para atendimento complementar;
Criação e ampliação de salas de recursos
multifuncionais;
Organização de atendimentos em pequenos grupos,
conforme perfil pedagógico dos alunos, respeitando a
inclusão na rede regular.
2. Formação e Capacitação Capacitação continuada de professores, auxiliares (CAD)
e equipes pedagógicas;
Formação em metodologias baseadas em evidências
(como ABA e comunicação alternativa);
Treinamento voltado ao desenvolvimento da autonomia e
aprendizagem funcional.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EAEA-7012-0099-F463 e informe o código EAEA-7012-0099-F463
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3. Apoio ao Profissional em Sala Garantia de suporte técnico aos auxiliares; Disponibilização de materiais pedagógicos adequados; Acompanhamento por equipe multidisciplinar.
4. Plano Educacional Individualizado (PEI) Implantação e acompanhamento de PEI para alunos com
TEA;
Monitoramento contínuo do desenvolvimento
pedagógico e social.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação visa aprimorar a educação inclusiva no
município, garantindo não apenas o acesso, mas o desenvolvimento efetivo dos alunos.
Atualmente, observa-se que a simples inserção de auxiliares
em sala, sem a devida capacitação e suporte técnico, não tem sido suficiente para atender às
necessidades dos alunos, especialmente aqueles com TEA.
É necessário avançar para um modelo que combine: Inclusão Atendimento especializado Estratégias pedagógicas eficazes
A proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão
(Lei nº 13.146/2015) e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fortalecendo a
política pública educacional com foco em resultados.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAEA-7012-0099-F463
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 22/04/2026 11:47:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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