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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2026
Institui diretrizes da Política Municipal “Pequenos
Protetores”, voltada à educação ambiental, à proteção da
fauna e à promoção da saúde coletiva no Município de
Foz do Iguaçu.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes da Política Municipal “Pequenos Protetores”, com
a finalidade de promover a educação ambiental, o bem-estar animal e a formação de valores
de responsabilidade socioambiental entre crianças e adolescentes no Município de Foz do
Iguaçu.
Art. 2º A Política Municipal “Pequenos Protetores” observará as seguintes diretrizes: I – promoção da educação ambiental voltada ao respeito à vida animal em todas as
suas formas, incluindo a fauna doméstica, urbana e silvestre;
II
– estímulo à conscientização sobre a inter-relação entre saúde humana, saúde
animal e equilíbrio ambiental;
III
– difusão de informações sobre prevenção de zoonoses e controle populacional
ético de animais;
IV
– incentivo à adoção responsável e à prevenção do abandono de animais;
V
– conscientização sobre práticas inadequadas em relação à fauna silvestre,
especialmente em áreas urbanas e turísticas;
VI
– promoção de valores de empatia, cidadania e cultura de paz por meio do respeito
aos animais;
VII
– orientação educativa sobre condutas adequadas diante de animais em situação de
risco ou vulnerabilidade.
Art. 3º A Política Municipal “Pequenos Protetores” constitui instrumento de
orientação e referência para a formulação e desenvolvimento de ações educativas, campanhas
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BBD-A84A-41A9-244D e informe o código 2BBD-A84A-41A9-244D
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de conscientização e iniciativas de interesse público, especialmente aquelas realizadas no
ambiente escolar, em espaços públicos e em atividades de alcance comunitário, relacionadas à
educação ambiental e à proteção animal.
Art. 4º As diretrizes estabelecidas nesta Lei possuem natureza programática e
orientadora, não implicando a criação de obrigações administrativas específicas nem a
imposição de execução direta de ações, devendo sua eventual implementação observar a
autonomia administrativa, a conveniência e oportunidade da gestão pública, bem como as
competências dos órgãos responsáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo ao Projeto de Lei nº 9/2026 tem por finalidade aperfeiçoar a
proposta original, adequando-a aos apontamentos técnicos formulados pela Consultoria
Jurídica, especialmente no que se refere à observância do princípio da separação de poderes e
à correta técnica legislativa.
A proposta passa a estruturar-se exclusivamente como norma de diretrizes, com
caráter programático e orientador, afastando qualquer previsão de natureza autorizativa ou de
interferência em atos típicos de gestão administrativa. Dessa forma, o texto se limita à
definição de parâmetros gerais voltados à promoção da educação ambiental, à proteção da
fauna e à conscientização sobre saúde coletiva, em conformidade com a competência
legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local.
A Política Municipal “Pequenos Protetores” busca incentivar a formação de valores
socioambientais desde a infância, promovendo o respeito à vida animal, a prevenção de
zoonoses, a guarda responsável e a convivência harmônica com a fauna urbana e silvestre.
Trata-se de iniciativa que dialoga diretamente com a realidade dos centros urbanos e com a
necessidade de fortalecimento da educação ambiental como instrumento de transformação
social.
O substitutivo também aprimora a redação normativa, conferindo maior clareza,
coesão e segurança jurídica ao texto, eliminando redundâncias e consolidando dispositivos, de
modo a torná-lo mais eficiente e adequado ao ordenamento jurídico.
Dessa forma, a presente proposição revela-se juridicamente adequada, socialmente
relevante e alinhada aos princípios constitucionais, razão pela qual se submete à apreciação
dos nobres pares.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BBD-A84A-41A9-244D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 22/04/2026 12:27:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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