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materia nº 9/2026

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2026 Institui diretrizes da Política Municipal “Pequenos Protetores”, voltada à educação ambiental, à proteção da fauna e à promoção da saúde coletiva no Município de Foz do Iguaçu.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-08 Parecer favorável à tramitação — —
2026-05-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-05-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-24 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-22 Remessa para despacho — —
2026-04-22 Proposição assinada — —
2026-04-22 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2026 
Institui diretrizes da Política Municipal “Pequenos 
Protetores”, voltada à educação ambiental, à proteção da 
fauna e à promoção da saúde coletiva no Município de 
Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes da Política Municipal “Pequenos Protetores”, com 
a finalidade de promover a educação ambiental, o bem-estar animal e a formação de valores 
de responsabilidade socioambiental entre crianças e adolescentes no Município de Foz do 
Iguaçu. 
Art. 2º A Política Municipal “Pequenos Protetores” observará as seguintes diretrizes: I – promoção da educação ambiental voltada ao respeito à vida animal em todas as 
suas formas, incluindo a fauna doméstica, urbana e silvestre; 
II
– estímulo à conscientização sobre a inter-relação entre saúde humana, saúde 
animal e equilíbrio ambiental; 
III
– difusão de informações sobre prevenção de zoonoses e controle populacional 
ético de animais; 
IV
– incentivo à adoção responsável e à prevenção do abandono de animais; 
V
– conscientização sobre práticas inadequadas em relação à fauna silvestre, 
especialmente em áreas urbanas e turísticas; 
VI
– promoção de valores de empatia, cidadania e cultura de paz por meio do respeito 
aos animais; 
VII
– orientação educativa sobre condutas adequadas diante de animais em situação de 
risco ou vulnerabilidade. 
Art. 3º A Política Municipal “Pequenos Protetores” constitui instrumento de 
orientação e referência para a formulação e desenvolvimento de ações educativas, campanhas 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BBD-A84A-41A9-244D e informe o código 2BBD-A84A-41A9-244D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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de conscientização e iniciativas de interesse público, especialmente aquelas realizadas no 
ambiente escolar, em espaços públicos e em atividades de alcance comunitário, relacionadas à 
educação ambiental e à proteção animal. 
Art. 4º As diretrizes estabelecidas nesta Lei possuem natureza programática e 
orientadora, não implicando a criação de obrigações administrativas específicas nem a 
imposição de execução direta de ações, devendo sua eventual implementação observar a 
autonomia administrativa, a conveniência e oportunidade da gestão pública, bem como as 
competências dos órgãos responsáveis, nos termos da legislação vigente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BBD-A84A-41A9-244D e informe o código 2BBD-A84A-41A9-244D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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JUSTIFICATIVA 
O presente substitutivo ao Projeto de Lei nº 9/2026 tem por finalidade aperfeiçoar a 
proposta original, adequando-a aos apontamentos técnicos formulados pela Consultoria 
Jurídica, especialmente no que se refere à observância do princípio da separação de poderes e 
à correta técnica legislativa. 
A proposta passa a estruturar-se exclusivamente como norma de diretrizes, com 
caráter programático e orientador, afastando qualquer previsão de natureza autorizativa ou de 
interferência em atos típicos de gestão administrativa. Dessa forma, o texto se limita à 
definição de parâmetros gerais voltados à promoção da educação ambiental, à proteção da 
fauna e à conscientização sobre saúde coletiva, em conformidade com a competência 
legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local. 
A Política Municipal “Pequenos Protetores” busca incentivar a formação de valores 
socioambientais desde a infância, promovendo o respeito à vida animal, a prevenção de 
zoonoses, a guarda responsável e a convivência harmônica com a fauna urbana e silvestre. 
Trata-se de iniciativa que dialoga diretamente com a realidade dos centros urbanos e com a 
necessidade de fortalecimento da educação ambiental como instrumento de transformação 
social. 
O substitutivo também aprimora a redação normativa, conferindo maior clareza, 
coesão e segurança jurídica ao texto, eliminando redundâncias e consolidando dispositivos, de 
modo a torná-lo mais eficiente e adequado ao ordenamento jurídico. 
Dessa forma, a presente proposição revela-se juridicamente adequada, socialmente 
relevante e alinhada aos princípios constitucionais, razão pela qual se submete à apreciação 
dos nobres pares. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BBD-A84A-41A9-244D e informe o código 2BBD-A84A-41A9-244D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BBD-A84A-41A9-244D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 22/04/2026 12:27:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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