texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 305/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre
políticas públicas voltadas ao Transtorno do Espectro
Autista (TEA), conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações atualizadas e detalhadas sobre políticas públicas voltadas ao Transtorno do Espectro
Autista (TEA):
1- Integração entre Secretarias
a) Existe integração formal entre as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social
no atendimento às pessoas com TEA?
b) Em caso positivo, encaminhar cópia dos protocolos, fluxos e normativas vigentes;
c) Há previsão de implantação de prontuário único integrado? Informar cronograma;
d) Existe acompanhamento individualizado por profissional responsável (gestor de
caso)?
e) Há previsão de criação de Comitê Municipal específico para o TEA?
2- Diagnóstico precoce
a) Quais protocolos de diagnóstico precoce estão em vigor na rede municipal?
b) Há triagem sistemática nas creches e pré-escolas?
c) Quantas crianças aguardam diagnóstico atualmente?
d) Qual o tempo médio de espera para diagnóstico?
e) Existem programas ou tecnologias de rastreio precoce em implantação ou
planejamento?
3- Capacitação de Profissionais
a) Quantos profissionais foram capacitados para atendimento ao TEA nos últimos 24
meses?
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2675-A78D-B9DC-1F90 e informe o código 2675-A78D-B9DC-1F90
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
b) Existe programa contínuo de formação?
c) Há previsão de implantação de formação estruturada permanente?
d) Os profissionais recebem supervisão técnica periódica?
4- Parcerias Institucionais
a) Quais parcerias estão formalizadas com universidades e instituições especializadas?
b) Há previsão de ampliação dessas parcerias?
c) Existe projeto ou planejamento para implantação de Centro de Referência em TEA?
d) Há programas de residência, estágio ou formação vinculados ao atendimento de
pessoas com TEA?
5- Clínicas e Serviços Credenciados
a) O Município possui clínicas credenciadas para atendimento ao TEA? Informar quais;
b) Quais critérios são adotados para credenciamento?
c) Existe avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados?
d) Há planejamento para ampliação do credenciamento?
6- Oferta de Terapias e Filas de Espera
a) Quantas pessoas com TEA aguardam atendimento na rede municipal?
b) Qual o tempo médio de espera para início das terapias?
c) Quais terapias são ofertadas atualmente?
d) Há plano para ampliação da oferta e redução das filas?
7- Apoio às Famílias
a) Existem programas estruturados de apoio às famílias?
b) Há grupos de apoio em funcionamento? Informar locais e frequência;
c) O Município possui políticas específicas para cuidadores?
d) Há previsão de implantação de serviços de acolhimento temporário (respiro familiar)?
8- Planejamento e Expansão da Rede
a) O Município possui levantamento atualizado da população com TEA?
b) Existe planejamento formal de expansão da rede de atendimento?
c) Quais indicadores são utilizados para monitoramento dos serviços?
d) Há previsão de criação de novos centros ou unidades especializadas?
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2675-A78D-B9DC-1F90 e informe o código 2675-A78D-B9DC-1F90
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
9- Política Municipal do TEA
a) Existe legislação municipal específica que institua a Política Municipal para pessoas
com TEA?
b) Caso não exista, há previsão de envio de projeto de lei?
c) Existe dotação orçamentária específica para essas políticas?
d) Como é realizado o monitoramento e avaliação das ações?
Requer-se ainda:
O envio de documentos comprobatórios, relatórios, dados atualizados e cronogramas,
bem como a indicação dos responsáveis técnicos por cada área.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento decorre das demandas apresentadas
em Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis, que evidenciou a necessidade de maior
transparência, integração e efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
A consolidação dessas informações permitirá o adequado
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, além de subsidiar a proposição de
medidas concretas para aprimoramento dos serviços ofertados à população.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2675-A78D-B9DC-1F90 e informe o código 2675-A78D-B9DC-1F90
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2675-A78D-B9DC-1F90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 22/04/2026 12:10:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2675-A78D-B9DC-1F90
open original →