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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº1331/2026
Indica ao Prefeito Municipal a implementação de sistema
de credenciamento e regulamentação de clínicas
multidisciplinares especializadas no atendimento de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a implementação de
sistema de credenciamento e regulamentação de clínicas multidisciplinares especializadas no
atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio das seguintes
medidas:
Realização de estudo para credenciamento de clínicas
multidisciplinares especializadas em TEA;
Instituição de selo municipal de qualidade; Definição de protocolos mínimos de atendimento e avaliação
periódica dos serviços.
J U S T I F I C A T I V A
A medida visa ampliar o acesso aos atendimentos
especializados com garantia de qualidade e fiscalização adequada.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 22/04/2026 13:59:10 GMT-03:00
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