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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº1336/2026
Indica ao Prefeito Municipal a instituição de Política
Municipal Integrada para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), mediante elaboração de projeto
de lei, definição de diretrizes, metas, indicadores, previsão
orçamentária e mecanismos de monitoramento e
avaliação contínua das ações, conforme especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a instituição de Política Municipal Integrada para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), por meio das seguintes medidas: Elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que institua
a Política Municipal Integrada para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Definição de metas, indicadores e previsão orçamentária
específica;
Previsão de mecanismos de monitoramento e avaliação
periódica, para acompanhar os resultados e promover o
aprimoramento.
J U S T I F I C A T I V A
A consolidação das ações em uma política pública
permanente garante continuidade administrativa e maior efetividade das iniciativas.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 23/04/2026 11:55:20 GMT-03:00
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