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materia nº 1336/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1336 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a instituição de Política Municipal Integrada para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante elaboração de projeto de lei, definição de diretrizes, metas, indicadores, previsão orçamentária e mecanismos de monitoramento e avaliação contínua das ações, conforme especifica
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-23 Proposição assinada — —
2026-04-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-04T10:52:00.585046-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº1336/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a instituição de Política 
Municipal Integrada para Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), mediante elaboração de projeto 
de lei, definição de diretrizes, metas, indicadores, previsão 
orçamentária e mecanismos de monitoramento e 
avaliação contínua das ações, conforme especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a instituição de Política Municipal Integrada para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), por meio das seguintes medidas:  Elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que institua 
a Política Municipal Integrada para Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA); 
 Definição de metas, indicadores e previsão orçamentária
específica; 
 Previsão de mecanismos de monitoramento e avaliação 
periódica, para acompanhar os resultados e promover o 
aprimoramento. 
J U S T I F I C A T I V A 
A consolidação das ações em uma política pública 
permanente garante continuidade administrativa e maior efetividade das iniciativas. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 23/04/2026 11:55:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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