PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026.
Ofício nº 4321/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES Nº 334/2026 E Nº 422/2026 – VEREADORES PROFESSORA
MÁRCIA BACHIXTE E DR. RANIERI MARCHIORO
Senhor Presidente,
Em atenção às Indicações nº 334/2026 e nº 422/2026, de autoria, respectivamente, da Nobre
Vereadora Professora Márcia Bachixte e do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro, apresentadas em 3
de fevereiro de 2026 e 10 de fevereiro de 2026, encaminhadas por essa Casa de Leis, por meio das
quais se propõem, na primeira, a realização de fiscalização em oficina mecânica que se utiliza das
calçadas para estacionar carros em manutenção, na Rua das Orquídeas com a Rua Golfinhos, Jardim
das Flores, e, na segunda, a notificação do proprietário do imóvel localizado na Rua Edmundo de
Barros, nº 240, Centro, para realização de limpeza, capinagem e retirada de entulhos das jardineiras e
calçadas do imóvel, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO, pasta competente para a matéria,
informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes a ambas as proposições foram
formalizadas por aquele órgão, conforme Memorando Interno nº 27241/2026, de 17 de abril de 2026,
que segue anexo, o qual passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Paulo Aparecido de Souza
Presidente da Câmara Municipal
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Data: 17/04/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: R: INDICAÇÃO SMFO – PRAZO ATÉ 20/04/2026 -
IMPRETERIVELMENTE
Número:
27241/2026
Senhor Secretário,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, passo a tratar de resposta ao Memorando nº
25.338/2026 no que tange às competências desta Diretoria de Fiscalização.
Visando subsidiar o pedido expresso da Indicação n° 334/2026, informa-se que foi realizada vistoria
no estabelecimento localizado na Rua das Orquídeas, nº 709, identificando-se a empresa “MECÂNICA
& ELÉTRICA ELETRO.COM”, inscrita no CNPJ sob o nº 54.556.209/0001-65, razão social “54.556.209
Jefferson Passos Souza”.
A empresa se encontra regular quanto à licença obrigatória para a atividade, operando na condição de
Empresário Individual e estando com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
vigente.
Realizada a consulta ao zoneamento municipal, constatou-se a permissão para os serviços de
instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, de acordo com o CNAE
empresarial, conforme discriminado no relatório de vistoria SMFO/DIFI/DVFLI.
Todavia, identificaram-se inconsistências ambientais, sendo lavrada a Notificação nº
318/2026/SMFO/DIFI/DVFAP na qual foi determinada a apresentação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos (PGRS) e adequação das práticas de manejo, armazenamento e destinação de
resíduos gerados.
Ainda, quanto ao estacionamento de veículos na calçada, foi lavrada a Notificação nº 33.428/2026
para que o estabelecimento se abstenha de utilizar o espaço, em conformidade com o Código de
Posturas Municipal.
Por fim, no que concerne à Indicação nº 442/2026, considerando que o imóvel já foi objeto de
notificação anterior por falta de assseio e limpeza, foi lavrado o Auto de Infração nº 33.371/2026 e
solicitado à Secretaria de Meio Ambiente a roçada do local.
Sendo o que tinha a informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria votos de
elevada estima e distinta consideração, e permanecer a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
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RELATÓRIO DE VISTORIA SMFO/DIFI/DVFLI
Nome/Razão Social: 54.556.209 JEFFERSON PASSOS SOUZA
CNPJ: 54.556.209/0001-65 CMC: 113793
Nome de Fantasia: MECANICA & ELETRICA ELETRO.COM
Whatsapp: E-mail: ferreira@transliberdade.com.br
Endereço: RUA DAS ORQUÍDEAS, 709 (JARDIM DAS FLORES) /insc. 10338630040001.
Bairro: PORTO MEIRA TELEFONE: 45 991492652
Atividade: 4520-0/07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios
para veículos automotores
RELATÓRIO DE VISTORIA
Em cumprimento à Ordem de Serviço SMFO/DIFI/DVFLI decorrente da indicação
334/2026 e memorando interno 25338-2026 SGOV SMFO, a equipe de fiscalização
realizou, na data de 13 de abril de 2026, diligência de vistoria no imóvel inscrito sob o
cadastro imobiliário nº 10.3.38.63.0040.001, ocasião onde se constatou que opera no local o
estabelecimento acima identificado.
Durante a ação fiscal, verificou-se que a empresa desenvolve atividades
econômicas devidamente licenciada, enquadrando-se na condição de Microempreendedor
Individual (MEI).
É o relatório.
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ANEXO:
ANEXO 01: Registro da fachada do estabelecimento com publicidade. Fonte: Arquivo Pessoal/DVFLI.
ANEXO 02: Croqui de localização do imóvel . Fonte: QGIS.
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Anexo 3 (abaixo ): BOLETIM DE CADASTRO ECONOMICO DO MUNICÍPIO
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Anexo 4 (abaixo ): Cartão CNPJ
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Anexo 5 (abaixo ): Consulta de atividades para o imóvel identificado:
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DVFAP – DIVISÃO DE
RELATÓRIO FISCAL
NOME:
CNPJ:
TELEFONE/EMAIL:
INSCR. IMOBILIÁRIA:
ENDEREÇO: RUA
FLORES
LOCAL DOS FATOS: RUA
FLORES
DESCRIÇÃO DOS FATOS:
1. DA DILIGÊNCIA
O presente relatório descreve a diligência realizada em 14/04/2026, atendendo
Memorando Interno nº 25338/2026
denúncia de possíveis irregularidades ambientais no imóvel supracitado.
2. ANÁLISE TÉCNICA E CONSTATAÇÕES
No âmbito das competências desta
procedeu-se à verificação das atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte.
Em análise aos registros cadastrais do
atividade sob o CNAE 45.20
veículos automotores).
De acordo com o disposto no
que operam com este código de atividade têm a obrigatoriedade de possuir e
implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
controle e a destinação adequada de resíduos.
3. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
Diante da necessidade de regularizaç
adotou as seguintes medidas:
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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
RELATÓRIO FISCAL Nº 0082/2026 – SMFO/DIFI/DVFAP
(PROCESSO Nº 32237/2026)
JEFFERSON PASSOS SOUZA
54.556.209/0001-65
(45) 99149-2652 - jeffersoneletro.com26@gmail.com
10.338.630.040-001
RUA GOLFINHOS, Nº 787 - CEP 85854
FLORES - FOZ DO IGUAÇU/PR
RUA GOLFINHOS, Nº 787 - CEP 85854
FLORES - FOZ DO IGUAÇU/PR - Esq. Rua
O presente relatório descreve a diligência realizada em 14/04/2026, atendendo
Memorando Interno nº 25338/2026 e à Indicação nº 334/2026
irregularidades ambientais no imóvel supracitado.
2. ANÁLISE TÉCNICA E CONSTATAÇÕES
No âmbito das competências desta Divisão de Fiscalização Ambiental (DVFAP)
se à verificação das atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte.
aos registros cadastrais do CNPJ 54.556.209/0001
CNAE 45.20-0/03 (Serviços de manutenção e reparação elétrica de
De acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 30.842/2022
ue operam com este código de atividade têm a obrigatoriedade de possuir e
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
controle e a destinação adequada de resíduos.
3. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
Diante da necessidade de regularização da gestão de resíduos, esta fiscalização
adotou as seguintes medidas:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
/DIFI/DVFAP
jeffersoneletro.com26@gmail.com
85854-250 - JD. DAS
85854-250 - JD. DAS
Esq. Rua Golfinhos
O presente relatório descreve a diligência realizada em 14/04/2026, atendendo ao
Indicação nº 334/2026, que versam sobre
irregularidades ambientais no imóvel supracitado.
Divisão de Fiscalização Ambiental (DVFAP),
se à verificação das atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte.
CNPJ 54.556.209/0001-65, identificou-se a
Serviços de manutenção e reparação elétrica de
Decreto Municipal nº 30.842/2022, os estabelecimentos
ue operam com este código de atividade têm a obrigatoriedade de possuir e
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), visando o
ão da gestão de resíduos, esta fiscalização
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DVFAP – DIVISÃO DE
Notificação nº 0318/2026:
responsável a regularização da questão ambiental no prazo de
Processo Administrativo nº
formal da tramitação e dos prazos estabelecidos.
4. CONCLUSÃO
Fica o estabelecimento cientificado de que a inobservância do prazo estipulado na
notificação ensejará a aplicação das penalidades administrativas previ
Municipal nº 4.953/2020
É o relatório,
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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
Notificação nº 0318/2026: Lavrada com o objetivo de determinar ao
responsável a regularização da questão ambiental no prazo de
Processo Administrativo nº 032237/2026: Aberto para o acompanhamento
formal da tramitação e dos prazos estabelecidos.
Fica o estabelecimento cientificado de que a inobservância do prazo estipulado na
notificação ensejará a aplicação das penalidades administrativas previ
Municipal nº 4.953/2020 (Regime Jurídico das Infrações Ambientais).
Foz do Iguaçu,
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Agente Fiscal de Preceitos
Matrícula 25.152-61
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FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
Lavrada com o objetivo de determinar ao
responsável a regularização da questão ambiental no prazo de 30 (trinta) dias.
Aberto para o acompanhamento
Fica o estabelecimento cientificado de que a inobservância do prazo estipulado na
notificação ensejará a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei
(Regime Jurídico das Infrações Ambientais).
Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2026.
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ANEXOS
Foto 01 – Registro fotográfico manutenção elétrica e ar condicionado
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manutenção elétrica e ar condicionado –
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SMFO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DVFAP – DIVISÃO DE
Foto 02 – Registro fotográfico
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Registro fotográfico – fonte: Arquivo DVFAP
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DVFAP – DIVISÃO DE
Foto 03 – Registro fotográfico
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
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Foto 04 – Registro fotográfico
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DVFAP – DIVISÃO DE
Foto 05 – Registro fotográfico
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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
Registro fotográfico – fonte: Arquivo DVFAP
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 27.241/2026
Assunto: R: INDICAÇÃO SMFO – PRAZO ATÉ 20/04/2026 - IMPRETERIVELMENTE
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
RELATORIO DE VISTORIA DVFLI.pdf - 4cd8afbb-4899-4e1b-8717-c172fd69f5d6
RELATORIO FISCAL DVFAP.pdf - a502c615-c344-4aca-985d-fab77bf4eaf0
NOTIFICACAO 318 2026.pdf - eded82e3-1a5c-45b8-bb23-7d49c146aff0
RELATÓRIO INDICAÇÃO 422.pdf - 3ac62d17-6f02-4567-a3fa-7c05f2fbbacf
PATRICIA PAMELA CORNELIO (Signatário) - CPF: ***92292909** em 17/04/2026 13:22:23 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 17/04/2026 14:10:41 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.