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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 34/2026
Altera a Lei nº 5.668, de 12 de março de 2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers
oferecerem, pelo menos um percentual com pontos de
carregamento para veículos elétricos e híbridos, do
número total de vagas de seus estacionamentos”.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados a ementa, o caput do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 5.668, de 12 de
março de 2026, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, shopping centers,
hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos similares
oferecerem percentual mínimo de pontos de carregamento para veículos
elétricos e híbridos em seus estacionamentos.
” (NR)
“Art. 1º Ficam os hotéis, shopping centers, hipermercados, supermercados,
atacados e estabelecimentos similares obrigados a reservar, no mínimo, 1% (um
por cento) do total de vagas de seus estacionamentos com pontos de carregamento
para veículos elétricos e híbridos, de forma acessível e segura aos usuários.
[...]" (NR)
“Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequar suas
instalações às exigências desta Lei, podendo o prazo ser prorrogado, uma única
vez, por igual período, mediante justificativa.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2A07-C585-185A-55DB e informe o código 2A07-C585-185A-55DB
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo promover ajustes pontuais na Lei nº 5.668/2026,
visando assegurar sua viabilidade prática e efetiva aplicação.
No que se refere ao art. 1º, a redução do percentual de vagas destinadas ao carregamento de
veículos elétricos e híbridos busca compatibilizar a exigência legal com a realidade atual dos
empreendimentos, garantindo proporcionalidade e evitando impactos excessivos.
Quanto ao art. 3º, a previsão de prorrogação do prazo, mediante justificativa, confere maior
razoabilidade à norma, considerando as adaptações estruturais e os investimentos necessários à sua
implementação.
Dessa forma, as alterações propostas preservam o objetivo da Lei, ao mesmo tempo em que
asseguram sua exequibilidade.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A07-C585-185A-55DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 24/04/2026 11:54:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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