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materia nº 34/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaAltera a Lei nº 5.668, de 12 de março de 2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers oferecerem, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos, do número total de vagas de seus estacionamentos”.
native_id53926

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Aguardando parecer — —
2026-05-19 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2026-05-18 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-08 Parecer favorável à tramitação — —
2026-05-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-05-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-27 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-27 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-24 Remessa para despacho — —
2026-04-24 Proposição assinada — —
2026-04-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 34/2026 
Altera a Lei nº 5.668, de 12 de março de 2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers 
oferecerem, pelo menos um percentual com pontos de 
carregamento para veículos elétricos e híbridos, do 
número total de vagas de seus estacionamentos”.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados a ementa, o caput do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 5.668, de 12 de 
março de 2026, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, shopping centers, 
hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos similares 
oferecerem percentual mínimo de pontos de carregamento para veículos 
elétricos e híbridos em seus estacionamentos.
” (NR) 
“Art. 1º Ficam os hotéis, shopping centers, hipermercados, supermercados, 
atacados e estabelecimentos similares obrigados a reservar, no mínimo, 1% (um 
por cento) do total de vagas de seus estacionamentos com pontos de carregamento 
para veículos elétricos e híbridos, de forma acessível e segura aos usuários. 
[...]" (NR) 
“Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequar suas 
instalações às exigências desta Lei, podendo o prazo ser prorrogado, uma única 
vez, por igual período, mediante justificativa.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2A07-C585-185A-55DB e informe o código 2A07-C585-185A-55DB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por objetivo promover ajustes pontuais na Lei nº 5.668/2026, 
visando assegurar sua viabilidade prática e efetiva aplicação. 
No que se refere ao art. 1º, a redução do percentual de vagas destinadas ao carregamento de 
veículos elétricos e híbridos busca compatibilizar a exigência legal com a realidade atual dos 
empreendimentos, garantindo proporcionalidade e evitando impactos excessivos. 
Quanto ao art. 3º, a previsão de prorrogação do prazo, mediante justificativa, confere maior 
razoabilidade à norma, considerando as adaptações estruturais e os investimentos necessários à sua 
implementação. 
Dessa forma, as alterações propostas preservam o objetivo da Lei, ao mesmo tempo em que 
asseguram sua exequibilidade. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2A07-C585-185A-55DB e informe o código 2A07-C585-185A-55DB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2A07-C585-185A-55DB e informe o código 2A07-C585-185A-55DB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A07-C585-185A-55DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 24/04/2026 11:54:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2A07-C585-185A-55DB

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