Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 35/2026
Dispõe sobre diretrizes de transparência aplicáveis aos
procedimentos de sorteio para contratação de artistas
no âmbito da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de transparência aplicáveis aos procedimentos de
sorteio destinados à contratação de artistas no âmbito da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
Art. 2º Os procedimentos de sorteio de que trata esta Lei observarão, no que couber, as
seguintes diretrizes: I – divulgação prévia, em meio oficial, das informações essenciais relativas ao sorteio,
inclusive data, horário, local, critérios aplicáveis e forma de realização;
II
– garantia da possibilidade de acompanhamento público do procedimento,
presencialmente ou por meio eletrônico, observada a viabilidade administrativa;
III
– identificação e divulgação dos participantes habilitados em cada sorteio;
IV
– adoção de mecanismos que assegurem a rastreabilidade e a auditabilidade do
procedimento;
V
– divulgação oficial do resultado do sorteio e, quando houver, da respectiva ordem de
convocação.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8B7B-63C3-FFB7-7599 e informe o código 8B7B-63C3-FFB7-7599
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Para fins de transparência e controle, a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu dará
publicidade, na forma do regulamento, aos elementos essenciais à verificação da regularidade dos
sorteios, inclusive: I – relação dos artistas habilitados;
II
– critérios de eventual segmentação, agrupamento ou formação de lotes;
III
– registro do resultado do sorteio;
IV
– registro da ordem de convocação, quando houver.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, quando comprometer a publicidade, a
impessoalidade, a lisura ou a possibilidade de controle do procedimento, poderá ensejar a
invalidação do sorteio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8B7B-63C3-FFB7-7599 e informe o código 8B7B-63C3-FFB7-7599
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes de transparência
aplicáveis aos procedimentos de sorteio utilizados para a contratação de artistas no âmbito da
Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
A proposição fundamenta-se no princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição
Federal, que impõe à Administração Pública o dever de assegurar ampla transparência de seus atos,
especialmente aqueles relacionados à seleção e contratação de particulares.
No âmbito das políticas culturais do Município, conforme informações institucionais, a
convocação de artistas para eventos públicos pode ocorrer por meio de sorteios realizados a partir
de cadastro prévio. Embora tal prática busque assegurar impessoalidade, verifica-se a inexistência
de regulamentação específica quanto aos mecanismos de transparência desses procedimentos.
A legislação municipal vigente, notadamente a Lei nº 3.645/2009 (Sistema Municipal de
Cultura) e a Lei nº 5.438/2024 (Plano Municipal de Cultura), estabelece diretrizes gerais voltadas à
transparência e ao controle social, mas não disciplina de forma concreta os procedimentos de
sorteio de artistas, especialmente no que se refere à sua publicidade, rastreabilidade e
auditabilidade.
Nesse contexto, o presente projeto visa suprir lacuna normativa existente no ordenamento
municipal, mediante o estabelecimento de diretrizes mínimas de transparência aplicáveis aos
procedimentos de sorteio, de modo a assegurar maior previsibilidade, controle social e
confiabilidade dos atos administrativos.
Para tanto, a proposição estrutura um conjunto de garantias voltadas à publicidade e à lisura
dos procedimentos, compreendendo, entre outros aspectos, a divulgação prévia dos sorteios, a
possibilidade de acompanhamento público de sua realização, a identificação dos participantes
habilitados e a ampla publicidade dos resultados e da eventual ordem de convocação.
Ressalte-se que a proposta não interfere na autonomia administrativa do Poder Executivo,
limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de transparência, cuja regulamentação caberá à própria
Administração, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
A medida contribui para o fortalecimento dos princípios da impessoalidade, moralidade e
publicidade, promovendo maior confiança dos artistas e da sociedade nos processos conduzidos
pelo poder público, além de ampliar os mecanismos de controle social sobre a gestão cultural do
Município.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio
dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B7B-63C3-FFB7-7599
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/05/2026 10:18:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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