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materia nº 35/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDispõe sobre diretrizes de transparência aplicáveis aos procedimentos de sorteio para contratação de artistas no âmbito da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id53927

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-11 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões permanentes.
2026-05-11 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-05-11 Remessa para despacho — —
2026-05-11 Proposição assinada — —
2026-04-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 35/2026 
Dispõe sobre diretrizes de transparência aplicáveis aos 
procedimentos de sorteio para contratação de artistas 
no âmbito da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de transparência aplicáveis aos procedimentos de 
sorteio destinados à contratação de artistas no âmbito da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. 
Art. 2º Os procedimentos de sorteio de que trata esta Lei observarão, no que couber, as 
seguintes diretrizes: I – divulgação prévia, em meio oficial, das informações essenciais relativas ao sorteio, 
inclusive data, horário, local, critérios aplicáveis e forma de realização; 
II
– garantia da possibilidade de acompanhamento público do procedimento, 
presencialmente ou por meio eletrônico, observada a viabilidade administrativa; 
III
– identificação e divulgação dos participantes habilitados em cada sorteio; 
IV
– adoção de mecanismos que assegurem a rastreabilidade e a auditabilidade do 
procedimento; 
V 
– divulgação oficial do resultado do sorteio e, quando houver, da respectiva ordem de 
convocação. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8B7B-63C3-FFB7-7599 e informe o código 8B7B-63C3-FFB7-7599
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º Para fins de transparência e controle, a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu dará 
publicidade, na forma do regulamento, aos elementos essenciais à verificação da regularidade dos 
sorteios, inclusive: I – relação dos artistas habilitados; 
II
– critérios de eventual segmentação, agrupamento ou formação de lotes; 
III
– registro do resultado do sorteio; 
IV
– registro da ordem de convocação, quando houver. 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, quando comprometer a publicidade, a 
impessoalidade, a lisura ou a possibilidade de controle do procedimento, poderá ensejar a 
invalidação do sorteio. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8B7B-63C3-FFB7-7599 e informe o código 8B7B-63C3-FFB7-7599
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes de transparência 
aplicáveis aos procedimentos de sorteio utilizados para a contratação de artistas no âmbito da 
Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. 
A proposição fundamenta-se no princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição 
Federal, que impõe à Administração Pública o dever de assegurar ampla transparência de seus atos, 
especialmente aqueles relacionados à seleção e contratação de particulares. 
No âmbito das políticas culturais do Município, conforme informações institucionais, a 
convocação de artistas para eventos públicos pode ocorrer por meio de sorteios realizados a partir 
de cadastro prévio. Embora tal prática busque assegurar impessoalidade, verifica-se a inexistência 
de regulamentação específica quanto aos mecanismos de transparência desses procedimentos. 
A legislação municipal vigente, notadamente a Lei nº 3.645/2009 (Sistema Municipal de 
Cultura) e a Lei nº 5.438/2024 (Plano Municipal de Cultura), estabelece diretrizes gerais voltadas à 
transparência e ao controle social, mas não disciplina de forma concreta os procedimentos de 
sorteio de artistas, especialmente no que se refere à sua publicidade, rastreabilidade e 
auditabilidade. 
Nesse contexto, o presente projeto visa suprir lacuna normativa existente no ordenamento 
municipal, mediante o estabelecimento de diretrizes mínimas de transparência aplicáveis aos 
procedimentos de sorteio, de modo a assegurar maior previsibilidade, controle social e 
confiabilidade dos atos administrativos. 
Para tanto, a proposição estrutura um conjunto de garantias voltadas à publicidade e à lisura 
dos procedimentos, compreendendo, entre outros aspectos, a divulgação prévia dos sorteios, a 
possibilidade de acompanhamento público de sua realização, a identificação dos participantes 
habilitados e a ampla publicidade dos resultados e da eventual ordem de convocação. 
Ressalte-se que a proposta não interfere na autonomia administrativa do Poder Executivo, 
limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de transparência, cuja regulamentação caberá à própria 
Administração, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 
A medida contribui para o fortalecimento dos princípios da impessoalidade, moralidade e 
publicidade, promovendo maior confiança dos artistas e da sociedade nos processos conduzidos 
pelo poder público, além de ampliar os mecanismos de controle social sobre a gestão cultural do 
Município. 
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio 
dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8B7B-63C3-FFB7-7599 e informe o código 8B7B-63C3-FFB7-7599
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B7B-63C3-FFB7-7599
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/05/2026 10:18:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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