Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 310/2026
Requer do Prefeito informações acerca do compromisso e
do andamento da construção do novo CMEI Campos do
Iguaçu, em substituição à unidade atual, que se encontra
em condições inadequadas, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do compromisso e do andamento da construção do novo CMEI Campos do
Iguaçu, em substituição à unidade atual, que se encontra em condições inadequadas:
1. Confirmar oficialmente se o Município já assumiu o compromisso formal de construir
um novo CMEI no Campos do Iguaçu, em substituição à unidade atual.
2. Informar se o Município já possui terreno definido e oficializado para a construção do
novo CMEI, indicando: localização (endereço ou matrícula); e situação jurídica do
imóvel (próprio, doado, em processo de desapropriação, etc).
3. Informar se já existe projeto arquitetônico elaborado para o novo CMEI, encaminhando,
se possível, cópia ou resumo (número de salas, capacidade de atendimento, padrão
adotado).
4. Informar se há recursos orçamentários previstos (no orçamento vigente ou em
programação futura) para a construção do novo CMEI, indicando fonte de recursos
(próprios, convênio, programa federal/estadual, emenda parlamentar, etc.).
5. Informar se já foi realizado ou está em andamento processo licitatório (ou outro
procedimento legal) para contratação da obra, indicando:
número do processo; situação atual (em elaboração, em licitação, licitado, contrato
assinado, obra iniciada).
6. Informar, caso ainda não tenha sido iniciada a obra, qual o cronograma previsto para:
conclusão de projetos; abertura de licitação; início da construção;
prazo estimado para conclusão do novo CMEI.
7. Informar quais medidas emergenciais estão sendo adotadas, enquanto o novo CMEI não é
construído, para minimizar os problemas estruturais e de funcionamento da atual unidade
do CMEI Campos do Iguaçu, garantindo segurança e condições mínimas adequadas para
crianças, profissionais e famílias.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B50D-50FC-CED6-64B1 e informe o código B50D-50FC-CED6-64B1
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
Em visita institucional ao CMEI Campos do Iguaçu, este
Vereador pôde constatar pessoalmente as condições precárias e a necessidade URGENTE de um
novo espaço para o atendimento das crianças da comunidade. A estrutura atual apresenta
limitações relevantes de espaço físico, adequação, conforto e segurança, não condizentes com o
que se espera de um equipamento de educação infantil na rede municipal.
Durante a visita, a diretora da unidade informou que a
Prefeitura já havia se comprometido com a construção de um novo CMEI, inclusive com local
definido para essa nova unidade. No entanto, até o momento, não há clareza, para a comunidade
escolar e para este Parlamento, sobre em que estágio concreto esse compromisso se encontra,
quais são os prazos reais e se existem recursos assegurados para que a obra, de fato, aconteça.
A educação infantil é etapa fundamental do desenvolvimento
das crianças, exigindo ambiente seguro, adequado, acolhedor e bem estruturado. Manter crianças
e profissionais em prédio que já não oferece condições apropriadas é medida que deve ser
encarada apenas como provisória e emergencial, nunca como solução permanente.
O objetivo deste requerimento é: Obter informações oficiais e transparentes sobre o projeto
do novo CMEI Campos do Iguaçu;
Verificar se o compromisso mencionado pela direção da
unidade está formalizado e em andamento;
Acompanhar prazos, recursos e etapas, para que a
comunidade não fique apenas na expectativa, sem
cronograma definido;
Cobrar, se necessário, prioridade administrativa para uma
obra que é nitidamente urgente para a rede municipal.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações
solicitadas, a fim de que esta Casa de Leis possa exercer seu papel fiscalizador e, sobretudo,
defender o direito das crianças do Campos do Iguaçu a uma educação infantil em espaço novo,
seguro e adequado.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
Dr Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B50D-50FC-CED6-64B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 24/04/2026 10:37:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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