br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 7/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaEmenda Supressiva Ao Projeto de Lei n° 5/2026, de autoria da Vereadora Valentina, que Institui e inclui o evento “Miss Falls Internacional” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id53940

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-05-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-27 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-27 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-27 Remessa para despacho — —
2026-04-27 Proposição assinada — —
2026-04-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 7/2026 
– Emenda Supressiva 
Ao Projeto de Lei n° 5/2026, de autoria da 
Vereadora Valentina, que Institui e inclui o evento 
“Miss Falls Internacional” no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Foz do Iguaçu e dá 
outras providências. 
Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei n° 5/2026, renumerando-se o subsequente. 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B3C2-E6AE-FF02-3E48 e informe o código B3C2-E6AE-FF02-3E48
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda supressiva ao artigo 4º do PL nº 5/2026 justifica-se por razões de ordem 
técnica, jurídica e constitucional, conforme apontado no parecer jurídico desta Casa Legislativa. 
O dispositivo em questão incorre em vício de técnica legislativa ao empregar a expressão 
“apoio logístico” de forma genérica e indeterminada, sem a devida delimitação de conteúdo, 
alcance e limites da atuação estatal. Tal imprecisão semântica, como apontado, compromete a 
segurança jurídica, na medida em que inviabiliza a adequada compreensão do comando normativo, 
bem como dificulta o controle externo e a fiscalização dos atos administrativos e dos gastos 
públicos eventualmente decorrentes de sua execução. 
Ademais, o artigo 4º cria obrigação material ao Poder Executivo sem a correspondente 
iniciativa privativa, configurando vício formal de iniciativa e afronta direta ao princípio da 
separação dos poderes. 
Diante disso, a supressão do referido dispositivo revela-se medida necessária para sanar os 
vícios identificados, permitindo a regular tramitação da proposição quanto ao seu objeto 
remanescente - a inclusão do evento no Calendário Oficial do Município -, o qual se mostra 
materialmente viável e juridicamente adequado.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B3C2-E6AE-FF02-3E48 e informe o código B3C2-E6AE-FF02-3E48
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3C2-E6AE-FF02-3E48
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 24/04/2026 21:27:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B3C2-E6AE-FF02-3E48

open original →