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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 7/2026
– Emenda Supressiva
Ao Projeto de Lei n° 5/2026, de autoria da
Vereadora Valentina, que Institui e inclui o evento
“Miss Falls Internacional” no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Foz do Iguaçu e dá
outras providências.
Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei n° 5/2026, renumerando-se o subsequente.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B3C2-E6AE-FF02-3E48 e informe o código B3C2-E6AE-FF02-3E48
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva ao artigo 4º do PL nº 5/2026 justifica-se por razões de ordem
técnica, jurídica e constitucional, conforme apontado no parecer jurídico desta Casa Legislativa.
O dispositivo em questão incorre em vício de técnica legislativa ao empregar a expressão
“apoio logístico” de forma genérica e indeterminada, sem a devida delimitação de conteúdo,
alcance e limites da atuação estatal. Tal imprecisão semântica, como apontado, compromete a
segurança jurídica, na medida em que inviabiliza a adequada compreensão do comando normativo,
bem como dificulta o controle externo e a fiscalização dos atos administrativos e dos gastos
públicos eventualmente decorrentes de sua execução.
Ademais, o artigo 4º cria obrigação material ao Poder Executivo sem a correspondente
iniciativa privativa, configurando vício formal de iniciativa e afronta direta ao princípio da
separação dos poderes.
Diante disso, a supressão do referido dispositivo revela-se medida necessária para sanar os
vícios identificados, permitindo a regular tramitação da proposição quanto ao seu objeto
remanescente - a inclusão do evento no Calendário Oficial do Município -, o qual se mostra
materialmente viável e juridicamente adequado.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3C2-E6AE-FF02-3E48
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 24/04/2026 21:27:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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