Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 313/2026
Requer do Prefeito informações sobre a quantidade
utilizada, estoque, planejamento e risco de perda dos
microchips em cães com validade até 2028, conforme
especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, para que prestem as
seguintes informações detalhadas sobre o uso e o andamento da aplicação dos microchips para
cães recebidos pelo Município (total de 40 mil unidades, com validade até 2028):
1- Qual o número total de microchips para identificação de cães recebidos pelo Município
(informando quantidade, data de recebimento, origem convênio, doação, compra, etc. e
prazo de validade, considerando que o vencimento informado é em 2028)?;
2- Informar quantos microchips já foram efetivamente implantados em animais até a
presente data, discriminando:
a) Quantidade total aplicada;
b) Período em que se deu essa aplicação (mês/ano);
c) Se a aplicação tem ocorrido em ações específicas (mutirões, campanhas, castrações,
feiras de adoção, etc.) ou em fluxo contínuo.
3- Informar quantos microchips ainda restam em estoque, com validade vigente, e qual a
estimativa de utilização mensal/anual até 2028.
4- Esclarecer se existe planejamento formal (programa ou cronograma) para a utilização
integral dos 40 mil microchips até a data de vencimento em 2028, indicando:
a) Metas anuais de microchipagem;
b) Público prioritário (animais de rua, protetores, adotados em campanhas, animais de
baixa renda, etc.);
c) Ações integradas com castração, vacinação, feiras de adoção e outras políticas
públicas.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/42A6-4C37-1AD5-69CD e informe o código 42A6-4C37-1AD5-69CD
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5- Informar se a microchipagem está acontecendo de forma regular no Município, e, em
caso de eventual interrupção ou baixa utilização:
a) Quais os motivos (falta de equipe, equipamento leitor, estrutura, logística,
normativas, etc.);
b) Quais medidas estão sendo adotadas para retomar ou intensificar a aplicação.
6- Informar se há risco identificado de perda de parte dos microchips por vencimento do
prazo de validade em 2028, e, em caso positivo, quais ações serão adotadas para evitar
esse desperdício de recurso público/convênio/doação.
7- Informar, por fim, se há sistema de registro e banco de dados para controle dos animais
microchipados (nome do tutor, endereço, data da aplicação, número do chip), e como está
sendo feita a integração dessas informações com as demais políticas de bem-estar animal
do Município.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste Vereador que o Município de
Foz do Iguaçu dispõe de aproximadamente 40 mil microchips para identificação de cães,
com prazo de validade até o ano de 2028, o que representa uma oportunidade
extremamente relevante para qualificar a política de bem-estar animal, o controle
populacional e a responsabilidade dos tutores.
A microchipagem é ferramenta moderna e eficaz para:
1- Identificar animais perdidos e facilitar sua
devolução aos tutores;
2- Combater o abandono, uma vez que permite
responsabilizar o tutor;
3- Criar um cadastro municipal de animais, integrado
a ações de castração, vacinação e adoção;
4- Apoiar investigações em casos de maus-tratos,
acidentes e zoonoses.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/42A6-4C37-1AD5-69CD e informe o código 42A6-4C37-1AD5-69CD
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Entretanto, considerando que 2028 está relativamente
próximo e que há limite de validade para o uso desses dispositivos, é fundamental saber
em que ritmo a microchipagem está sendo realizada e se existe um planejamento concreto
para que os 40 mil microchips sejam integralmente utilizados antes do vencimento,
evitando desperdício de material e de recursos públicos (ou de convênios/doações
recebidos).
Caso o Município não esteja aplicando os microchips em
quantidade e ritmo adequados, corre-se o risco de perder uma parte significativa desse
estoque, o que significaria não só um prejuízo material, mas também a perda de uma
grande oportunidade de organizar a política de identificação e controle de cães na cidade.
O Poder Legislativo tem o dever de acompanhar, fiscalizar e
cobrar o uso eficiente dos recursos destinados ao bem-estar animal, especialmente
quando se trata de insumos de alto potencial estratégico como a microchipagem em
massa. Os dados solicitados neste requerimento são essenciais para que se possa avaliar:
1- Se a política de microchipagem está sendo
executada adequadamente;
2- Se será necessário intensificar campanhas,
mutirões e ações conjuntas para acelerar a
aplicação;
3- Se há risco de desperdício de microchips por
aproximação da data de vencimento.
Diante do exposto, o presente requerimento busca garantir
transparência, planejamento e eficiência na utilização dos microchips disponíveis, em benefício
dos animais, dos tutores, das entidades de proteção e de toda a população de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 42A6-4C37-1AD5-69CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 24/04/2026 12:06:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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