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materia nº 341/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 341 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaOfício nº 4374/26 – SGOV / INDICAÇÕES - respondendo Indicação nº 287/2026, de autoria do Vereador Bosco Foz.
native_id53948

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição despachada e arquivada — —
2026-05-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-04 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-05-04 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 19 de abril de 2026.
Ofício nº 4374/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 287/2026 – VEREADOR BOSCO FOZ
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 287/2026, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhada por
essa Casa de Leis, por meio da qual se propõe a implementação administrativa que concede isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como de taxas e contribuições municipais, aos
imóveis tombados pelo Município de Foz do Iguaçu, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO, pasta competente para a matéria,
informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes foram formalizadas por aquele
órgão, conforme Memorando Interno nº 25338/2026, de 17 de abril de 2026, que segue anexo, o qual
passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Análise técnica sobre a Indicação Legislativa
I – RELATÓRIO 
A indicação se refere 
contribuições municipais para 
II – DA ANÁLISE JURÍDICO
De pronto, observa-se
IPTU, taxas e contribui
atribuições e competências da DIRB
e outros impostos que possam incidir em eve
diversos. 
Quanto à competência legislativa e tributária
invocada, no art. 156, I, e art. 30, I e III, da C
detém competência para instituir e regulamentar o IPTU,
isenção, desde que por lei específica, conforme exige o art. 150, § 6º, 
Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional.
A – DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Trata-se de inovação quanto 
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que, antes da concessão de 
quaisquer benefícios, diretos ou indiretos, sejam realizados estudos que quantifiquem e 
analisem os efeitos da renúncia tributária, especialmente no que tange à sua 
sustentabilidade no médio e longo prazo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIRETORIA DE RECEITAS DE BENS DE PATRIMÔNIO
Indicação Legislativa nº 287/2026, de autoria parlamentar.
se refere à concessão de benefício fiscal de 
para imóveis tombados pelo Município. 
ANÁLISE JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 
se que esta Diretoria se manifesta apenas em relação ao 
, taxas e contribuições imobiliárias, tributos cuja matéria 
s e competências da DIRB, ficando excetuado, por exemplo,
e outros impostos que possam incidir em eventual utilização dos imóveis, pa
ompetência legislativa e tributária a fundamentação constitucional 
art. 156, I, e art. 30, I e III, da CRFB/1988, está correta. O Município 
detém competência para instituir e regulamentar o IPTU, incluindo hi
isenção, desde que por lei específica, conforme exige o art. 150, § 6º, 
Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional.
RENÚNCIA DE RECEITA 
inovação quanto à concessão de isenção para tais i
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que, antes da concessão de 
quaisquer benefícios, diretos ou indiretos, sejam realizados estudos que quantifiquem e 
analisem os efeitos da renúncia tributária, especialmente no que tange à sua 
tabilidade no médio e longo prazo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIRETORIA DE RECEITAS DE BENS DE PATRIMÔNIO
, de autoria parlamentar.
scal de IPTU, taxas e 
esta Diretoria se manifesta apenas em relação ao 
cuja matéria está afeta às 
, por exemplo, eventuais taxas 
ção dos imóveis, para fins 
entação constitucional 
está correta. O Município 
incluindo hipóteses de 
isenção, desde que por lei específica, conforme exige o art. 150, § 6º, também da 
essão de isenção para tais imóveis e a Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que, antes da concessão de 
quaisquer benefícios, diretos ou indiretos, sejam realizados estudos que quantifiquem e 
analisem os efeitos da renúncia tributária, especialmente no que tange à sua 
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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 O disposto no art. 14 da prevê especialmente os pontos a serem enfrentados 
nesse estudo: 
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro; 
II – compatibilidade com as metas fiscais; 
III – adoção de medidas de compensação ou demonstração de que a renúncia já 
foi considerada na previsão orçamentária. 
Torna-se imprescindível, portanto, que se verifique o impacto orçamentário do 
benefício proposto no orçamento público, de forma prática e objetiva, indicando número 
de imóveis atualmente nas condições estabelecidas e estimativa de renúncia de 
receitas. Ademais, que o estudo apresente apontamentos e eventuais soluções para 
compensação da renúncia de receita, não com apenas expectativa de incremento de 
arrecadação que consiga compensar o prejuízo causado pelo benefício. 
B – PONTOS DE MELHORIA 
A indicação, caso venha-se transformar-se em Projeto de Lei, não identifica a 
abrangência do benefício, ou seja, se a isenção alcançará imóveis tombados apenas 
em nível municipal e/ou também em níveis estadual e federal. 
Para garantir o objetivo institucional, recomenda-se que a lei do benefício já 
condicione a concessão e continuidade de fruição da isenção à manutenção e 
conservação do bem, independente da qualificação de tombamento, visto que a 
legislação tributária é específica e não se subordina a outras searas administrativas. 
Neste ínterim, recomenda-se também a indicação expressa na lei de período 
para revisão do benefício, bem como de procedimentos a serem adotados para 
concessão, revisão e eventual revogação da isenção. 
II- DA OPERACIONALIZAÇÃO 
No aspecto operacional, ressalta-se que o IPTU e as taxas e contribuições 
imobiliárias são tributos de natureza real, cujo fato gerador está vinculado ao imóvel e 
cujo lançamento ocorre de ofício, anualmente, com base exclusivamente no cadastro 
imobiliário municipal. Assim, para que um desconto seja aplicado automaticamente, 
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faz-se necessário que o cadastro do imóvel já esteja devidamente identificado para 
aplicar-se a isenção. 
 Para tanto, é necessário instituir mecanismo formal de solicitação, manutenção e 
revogação do benefício, o que demanda a criação de procedimento administrativo 
estruturado, para o qual sugerimos que a Lei traga ao menos a previsão de 
Regulamenro para tais situações. Esse procedimento precisaria contemplar o 
cadastramento e a validação periódica dos imóveis tombados (conforme abrangência 
que a lei prever), a comprovação da manutenção e conservação do imóvel (conforme 
sugestão de condicionante) e, o registro dessas informações no cadastro imobiliário 
para permitir o cálculo automático do IPTU com o benefício. Bem como, o 
procedimento precisaria considerar a definição de fluxo de revisão, renovação, 
controle e cancelamento, de forma a garantir a segurança jurídica. 
Para que tais ações sejam possíveis, é necessário ajustes estruturais, incluindo 
desenvolvimento no sistema tributário, definição de procedimentos formais de análise 
documental, integração com secretarias finalísticas responsáveis pela comprovação do 
enquadramento e regulamentação detalhada por decreto estabelecendo competências, 
prazos, formas de comprovação e regras de renovação. Tais elementos são 
indispensáveis para assegurar segurança jurídica e correta aplicação do benefício no 
lançamento do IPTU. 
III - CONCLUSÃO 
A Indicação parlamentar nº 287/2026 é formalmente adequada e materialmente 
pertinente. Recomenda-se providências quanto à estimativa de impacto econômico￾fiscal nos termos da LRF, análise quanto aos pontos de melhoria elencados e sobre a 
operacionalização, com a previsão de Regulamentação, conforme parecer. 
Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026. 
CAROLINA NAVES DOMINGOS 
DIRETORIA DE RECEITAS DE BENS DE PATRIMONIO 
Portaria 82082/2025. 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.374/2026
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 287/2026 – VEREADOR BOSCO FOZ
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Anexos
287 - 2026 - BOSCO - ISENÇÃO IPTUASS.pdf - e8b2187f-3197-448f-b9a5-3f0193f6a8ec
MI 25338-2026 PARECER DIRB - INDICAÇÃO 287-2026 - ISENÇÃO IPTU PARA IMÓVEIS TOMBADOS RETIFICADO 
(1).pdf - fc642803-f977-45f8-9795-8f8a556c80ab
 GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 22/04/2026 13:03:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 22/04/2026 13:33:16 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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