PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 19 de abril de 2026.
Ofício nº 4374/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 287/2026 – VEREADOR BOSCO FOZ
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 287/2026, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhada por
essa Casa de Leis, por meio da qual se propõe a implementação administrativa que concede isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como de taxas e contribuições municipais, aos
imóveis tombados pelo Município de Foz do Iguaçu, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO, pasta competente para a matéria,
informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes foram formalizadas por aquele
órgão, conforme Memorando Interno nº 25338/2026, de 17 de abril de 2026, que segue anexo, o qual
passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Análise técnica sobre a Indicação Legislativa
I – RELATÓRIO
A indicação se refere
contribuições municipais para
II – DA ANÁLISE JURÍDICO
De pronto, observa-se
IPTU, taxas e contribui
atribuições e competências da DIRB
e outros impostos que possam incidir em eve
diversos.
Quanto à competência legislativa e tributária
invocada, no art. 156, I, e art. 30, I e III, da C
detém competência para instituir e regulamentar o IPTU,
isenção, desde que por lei específica, conforme exige o art. 150, § 6º,
Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional.
A – DA RENÚNCIA DE RECEITA
Trata-se de inovação quanto
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que, antes da concessão de
quaisquer benefícios, diretos ou indiretos, sejam realizados estudos que quantifiquem e
analisem os efeitos da renúncia tributária, especialmente no que tange à sua
sustentabilidade no médio e longo prazo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIRETORIA DE RECEITAS DE BENS DE PATRIMÔNIO
Indicação Legislativa nº 287/2026, de autoria parlamentar.
se refere à concessão de benefício fiscal de
para imóveis tombados pelo Município.
ANÁLISE JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
se que esta Diretoria se manifesta apenas em relação ao
, taxas e contribuições imobiliárias, tributos cuja matéria
s e competências da DIRB, ficando excetuado, por exemplo,
e outros impostos que possam incidir em eventual utilização dos imóveis, pa
ompetência legislativa e tributária a fundamentação constitucional
art. 156, I, e art. 30, I e III, da CRFB/1988, está correta. O Município
detém competência para instituir e regulamentar o IPTU, incluindo hi
isenção, desde que por lei específica, conforme exige o art. 150, § 6º,
Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional.
RENÚNCIA DE RECEITA
inovação quanto à concessão de isenção para tais i
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que, antes da concessão de
quaisquer benefícios, diretos ou indiretos, sejam realizados estudos que quantifiquem e
analisem os efeitos da renúncia tributária, especialmente no que tange à sua
tabilidade no médio e longo prazo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIRETORIA DE RECEITAS DE BENS DE PATRIMÔNIO
, de autoria parlamentar.
scal de IPTU, taxas e
esta Diretoria se manifesta apenas em relação ao
cuja matéria está afeta às
, por exemplo, eventuais taxas
ção dos imóveis, para fins
entação constitucional
está correta. O Município
incluindo hipóteses de
isenção, desde que por lei específica, conforme exige o art. 150, § 6º, também da
essão de isenção para tais imóveis e a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que, antes da concessão de
quaisquer benefícios, diretos ou indiretos, sejam realizados estudos que quantifiquem e
analisem os efeitos da renúncia tributária, especialmente no que tange à sua
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O disposto no art. 14 da prevê especialmente os pontos a serem enfrentados
nesse estudo:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II – compatibilidade com as metas fiscais;
III – adoção de medidas de compensação ou demonstração de que a renúncia já
foi considerada na previsão orçamentária.
Torna-se imprescindível, portanto, que se verifique o impacto orçamentário do
benefício proposto no orçamento público, de forma prática e objetiva, indicando número
de imóveis atualmente nas condições estabelecidas e estimativa de renúncia de
receitas. Ademais, que o estudo apresente apontamentos e eventuais soluções para
compensação da renúncia de receita, não com apenas expectativa de incremento de
arrecadação que consiga compensar o prejuízo causado pelo benefício.
B – PONTOS DE MELHORIA
A indicação, caso venha-se transformar-se em Projeto de Lei, não identifica a
abrangência do benefício, ou seja, se a isenção alcançará imóveis tombados apenas
em nível municipal e/ou também em níveis estadual e federal.
Para garantir o objetivo institucional, recomenda-se que a lei do benefício já
condicione a concessão e continuidade de fruição da isenção à manutenção e
conservação do bem, independente da qualificação de tombamento, visto que a
legislação tributária é específica e não se subordina a outras searas administrativas.
Neste ínterim, recomenda-se também a indicação expressa na lei de período
para revisão do benefício, bem como de procedimentos a serem adotados para
concessão, revisão e eventual revogação da isenção.
II- DA OPERACIONALIZAÇÃO
No aspecto operacional, ressalta-se que o IPTU e as taxas e contribuições
imobiliárias são tributos de natureza real, cujo fato gerador está vinculado ao imóvel e
cujo lançamento ocorre de ofício, anualmente, com base exclusivamente no cadastro
imobiliário municipal. Assim, para que um desconto seja aplicado automaticamente,
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faz-se necessário que o cadastro do imóvel já esteja devidamente identificado para
aplicar-se a isenção.
Para tanto, é necessário instituir mecanismo formal de solicitação, manutenção e
revogação do benefício, o que demanda a criação de procedimento administrativo
estruturado, para o qual sugerimos que a Lei traga ao menos a previsão de
Regulamenro para tais situações. Esse procedimento precisaria contemplar o
cadastramento e a validação periódica dos imóveis tombados (conforme abrangência
que a lei prever), a comprovação da manutenção e conservação do imóvel (conforme
sugestão de condicionante) e, o registro dessas informações no cadastro imobiliário
para permitir o cálculo automático do IPTU com o benefício. Bem como, o
procedimento precisaria considerar a definição de fluxo de revisão, renovação,
controle e cancelamento, de forma a garantir a segurança jurídica.
Para que tais ações sejam possíveis, é necessário ajustes estruturais, incluindo
desenvolvimento no sistema tributário, definição de procedimentos formais de análise
documental, integração com secretarias finalísticas responsáveis pela comprovação do
enquadramento e regulamentação detalhada por decreto estabelecendo competências,
prazos, formas de comprovação e regras de renovação. Tais elementos são
indispensáveis para assegurar segurança jurídica e correta aplicação do benefício no
lançamento do IPTU.
III - CONCLUSÃO
A Indicação parlamentar nº 287/2026 é formalmente adequada e materialmente
pertinente. Recomenda-se providências quanto à estimativa de impacto econômicofiscal nos termos da LRF, análise quanto aos pontos de melhoria elencados e sobre a
operacionalização, com a previsão de Regulamentação, conforme parecer.
Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026.
CAROLINA NAVES DOMINGOS
DIRETORIA DE RECEITAS DE BENS DE PATRIMONIO
Portaria 82082/2025.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.374/2026
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 287/2026 – VEREADOR BOSCO FOZ
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Anexos
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MI 25338-2026 PARECER DIRB - INDICAÇÃO 287-2026 - ISENÇÃO IPTU PARA IMÓVEIS TOMBADOS RETIFICADO
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.