Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 316/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater
assuntos referentes à guarda solidária e responsável de
cães e gatos e à presença de cavalos e animais de grande
porte em área urbana, com foco em segurança viária e
responsabilidade dos tutores, conforme específica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência
Pública, com a presença de autoridades, representantes do Poder Executivo Municipal, da
sociedade civil organizada e de demais interessados, com a finalidade de debater a temática dos
animais no contexto urbano de Foz do Iguaçu, com foco em:
a) Guarda solidária e guarda responsável de cães e gatos;
b) Situação de cavalos e outros animais de grande porte em ambiente urbano, especialmente
em áreas onde sua permanência e circulação são proibidas ou restritas por legislação.
J U S T I F I C A T I V A
A questão dos animais no espaço urbano de Foz do Iguaçu
vem se mostrando, há anos, um tema sensível e complexo, que envolve proteção animal, saúde
pública, segurança viária e responsabilidade dos tutores. De um lado, há o crescimento da
população de cães e gatos, muitas vezes sem controle reprodutivo e em situação de abandono. De
outro, persiste a presença de cavalos e animais de grande porte circulando ou sendo mantidos em
ambientes urbanos, mesmo onde há proibição ou restrição legal.
Os riscos à segurança no trânsito são evidentes: animais
soltos em ruas e avenidas podem causar acidentes graves, com danos materiais e, não raras
vezes, com vítimas feridas ou fatais. Em vias de maior fluxo, a presença de cavalos e outros
animais de grande porte representa perigo concreto a condutores, pedestres e aos próprios
animais.
Paralelamente, há necessidade de fortalecer a cultura da
guarda responsável e solidária de cães e gatos, com práticas como: identificação dos animais,
vacinação, castração, não abandono, manejo adequado e respeito à vizinhança. A falta de
consciência e de responsabilização de parte dos tutores acaba sobrecarregando o poder público,
entidades de proteção animal e a própria comunidade.
Diante desse cenário, a audiência pública se apresenta como
instrumento democrático adequado para: Ouvir o Poder Público, especialistas e sociedade civil; Expor os problemas e suas causas de forma transparente;
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0622-ACAA-6473-17C2 e informe o código 0622-ACAA-6473-17C2
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Discutir caminhos para o ordenamento urbano
envolvendo animais, com foco em segurança viária e
responsabilização;
Construir propostas para aprimorar a legislação
municipal, os mecanismos de fiscalização, as campanhas
educativas e as políticas de bem-estar animal.
O tema exige diálogo amplo e qualificado, com a
participação de todos os atores envolvidos, a fim de se buscar soluções que protejam a
população, garantam o bem-estar dos animais e estabeleçam regras claras de responsabilidade
dos tutores.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AUDIÊNCIA
PÚBLICA:
1) Segurança viária:
a) Discussão sobre os riscos de acidentes de trânsito,
muitas vezes graves ou fatais, decorrentes da presença
de animais soltos em vias públicas (cães, cavalos e
outros de grande porte);
b) Levantamento e apresentação de dados, relatos e
ocorrências envolvendo animais em vias urbanas,
rodovias e estradas vicinais do Município.
2) Ordenamento e responsabilidade dos tutores:
a) Debate sobre a guarda responsável de cães e gatos,
incluindo vacinação, castração, identificação
(microchip, coleiras, registros), controle de natalidade,
prevenção de abandono e maus-tratos;
b) Discussão sobre a responsabilidade civil e
administrativa dos tutores em casos de animais soltos,
acidentes, danos a terceiros e descumprimento de
normas municipais;
c) Situação específica de cavalos e animais de grande
porte mantidos ou circulando em área urbana, em
desacordo com a legislação, e as medidas que devem
ser adotadas pelo Poder Público para coibir essa
prática e garantir o bem-estar dos animais.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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PARTICIPAÇÕES SUGERIDAS
1) Representantes da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e da Diretoria do Bem-Estar Animal (DIBA);
2) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
(vigilância em saúde/zoonoses);
3) Representantes da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, trânsito e/ou Foztrans;
4) Representantes da Polícia Militar
5) Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,
se existente, e demais conselhos afins;
Entidades, protetores independentes, ONGs de proteção
animal e representantes da sociedade civil organizada;
6) Representantes da OAB, Ministério Público e Defensoria
Pública, se possível, para tratar dos aspectos jurídicos da
responsabilidade dos tutores e do Poder Público.
Diante do exposto, requer-se a realização da presente
audiência pública, em data a ser definida por essa Presidência, com a devida divulgação e
convite às autoridades e entidades mencionadas.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0622-ACAA-6473-17C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 24/04/2026 13:20:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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