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materia nº 316/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 316 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater assuntos referentes à guarda solidária e responsável de cães e gatos e à presença de cavalos e animais de grande porte em área urbana, com foco em segurança viária e responsabilidade dos tutores, conforme específica
native_id53952

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição aprovada e arquivada — Proposição aprovada no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-24 Proposição assinada — —
2026-04-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-04T10:51:02.041926-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 316/2026 
Requer a realização de Audiência Pública para debater 
assuntos referentes à guarda solidária e responsável de 
cães e gatos e à presença de cavalos e animais de grande 
porte em área urbana, com foco em segurança viária e 
responsabilidade dos tutores, conforme específica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência, 
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe 
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência 
Pública, com a presença de autoridades, representantes do Poder Executivo Municipal, da 
sociedade civil organizada e de demais interessados, com a finalidade de debater a temática dos 
animais no contexto urbano de Foz do Iguaçu, com foco em: 
a) Guarda solidária e guarda responsável de cães e gatos; 
b) Situação de cavalos e outros animais de grande porte em ambiente urbano, especialmente 
em áreas onde sua permanência e circulação são proibidas ou restritas por legislação. 
J U S T I F I C A T I V A
A questão dos animais no espaço urbano de Foz do Iguaçu 
vem se mostrando, há anos, um tema sensível e complexo, que envolve proteção animal, saúde 
pública, segurança viária e responsabilidade dos tutores. De um lado, há o crescimento da 
população de cães e gatos, muitas vezes sem controle reprodutivo e em situação de abandono. De 
outro, persiste a presença de cavalos e animais de grande porte circulando ou sendo mantidos em 
ambientes urbanos, mesmo onde há proibição ou restrição legal. 
Os riscos à segurança no trânsito são evidentes: animais 
soltos em ruas e avenidas podem causar acidentes graves, com danos materiais e, não raras 
vezes, com vítimas feridas ou fatais. Em vias de maior fluxo, a presença de cavalos e outros 
animais de grande porte representa perigo concreto a condutores, pedestres e aos próprios 
animais. 
Paralelamente, há necessidade de fortalecer a cultura da 
guarda responsável e solidária de cães e gatos, com práticas como: identificação dos animais, 
vacinação, castração, não abandono, manejo adequado e respeito à vizinhança. A falta de 
consciência e de responsabilização de parte dos tutores acaba sobrecarregando o poder público, 
entidades de proteção animal e a própria comunidade. 
Diante desse cenário, a audiência pública se apresenta como 
instrumento democrático adequado para:  Ouvir o Poder Público, especialistas e sociedade civil;  Expor os problemas e suas causas de forma transparente; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0622-ACAA-6473-17C2 e informe o código 0622-ACAA-6473-17C2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Discutir caminhos para o ordenamento urbano 
envolvendo animais, com foco em segurança viária e 
responsabilização; 
 Construir propostas para aprimorar a legislação 
municipal, os mecanismos de fiscalização, as campanhas 
educativas e as políticas de bem-estar animal.
O tema exige diálogo amplo e qualificado, com a 
participação de todos os atores envolvidos, a fim de se buscar soluções que protejam a 
população, garantam o bem-estar dos animais e estabeleçam regras claras de responsabilidade 
dos tutores. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA: 
1) Segurança viária: 
a) Discussão sobre os riscos de acidentes de trânsito, 
muitas vezes graves ou fatais, decorrentes da presença 
de animais soltos em vias públicas (cães, cavalos e 
outros de grande porte); 
b) Levantamento e apresentação de dados, relatos e 
ocorrências envolvendo animais em vias urbanas, 
rodovias e estradas vicinais do Município. 
2) Ordenamento e responsabilidade dos tutores: 
a) Debate sobre a guarda responsável de cães e gatos, 
incluindo vacinação, castração, identificação 
(microchip, coleiras, registros), controle de natalidade, 
prevenção de abandono e maus-tratos; 
b) Discussão sobre a responsabilidade civil e 
administrativa dos tutores em casos de animais soltos, 
acidentes, danos a terceiros e descumprimento de 
normas municipais; 
c) Situação específica de cavalos e animais de grande 
porte mantidos ou circulando em área urbana, em 
desacordo com a legislação, e as medidas que devem 
ser adotadas pelo Poder Público para coibir essa 
prática e garantir o bem-estar dos animais. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0622-ACAA-6473-17C2 e informe o código 0622-ACAA-6473-17C2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PARTICIPAÇÕES SUGERIDAS 
1) Representantes da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e da Diretoria do Bem-Estar Animal (DIBA); 
2) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde 
(vigilância em saúde/zoonoses); 
3) Representantes da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública, trânsito e/ou Foztrans; 
4) Representantes da Polícia Militar 
5) Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, 
se existente, e demais conselhos afins; 
Entidades, protetores independentes, ONGs de proteção 
animal e representantes da sociedade civil organizada; 
6) Representantes da OAB, Ministério Público e Defensoria 
Pública, se possível, para tratar dos aspectos jurídicos da 
responsabilidade dos tutores e do Poder Público. 
Diante do exposto, requer-se a realização da presente 
audiência pública, em data a ser definida por essa Presidência, com a devida divulgação e 
convite às autoridades e entidades mencionadas. 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0622-ACAA-6473-17C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 24/04/2026 13:20:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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