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materia nº 317/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações acerca da aplicação da Lei nº 2.302/2000, especialmente quanto ao cômputo do tempo de exercício profissional anterior à investidura no cargo público para fins de evolução na carreira, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-24 Proposição assinada — —
2026-04-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 317/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da 
aplicação da Lei nº 2.302/2000, especialmente quanto ao 
cômputo do tempo de exercício profissional anterior à 
investidura no cargo público para fins de evolução na 
carreira, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações detalhadas acerca da aplicação da Lei nº 2.302, de 18 de maio de 2000, 
especialmente no que tange ao disposto em seu Anexo X, no ponto em que considera o “TFP = 
tempo de exercício em atividade profissional anterior à prefeitura
”: 
1. A Lei nº 2.302/2000, especialmente o Anexo X, encontra-se atualmente em vigor no 
âmbito do Município? Em caso negativo, informar expressamente qual norma a revogou 
ou modificou; 
2. O tempo de exercício em atividade profissional anterior à investidura no cargo público 
municipal (TFP) está sendo considerado para fins de enquadramento funcional e evolução 
na carreira dos servidores?; 
3. Em caso positivo: 
a) De que forma esse tempo é apurado e validado administrativamente?; 
b) Há critérios objetivos ou regulamentação específica para o reconhecimento desse 
tempo?; 
c) Esse tempo impacta diretamente no posicionamento inicial na carreira ou na 
progressão funcional posterior?; 
4. Em caso negativo: 
a) Qual o fundamento jurídico e administrativo para a não aplicação do Anexo X da 
Lei nº 2.302/2000?; 
b) Há norma posterior que afastou ou limitou a aplicação do TFP? Em caso positivo, 
encaminhar cópia; 
c) Houve manifestação jurídica formal (parecer) sobre a inaplicabilidade do 
dispositivo? Em caso positivo, encaminhar cópia; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9489-6A38-3FAC-F529 e informe o código 9489-6A38-3FAC-F529
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5. Considerando dois servidores aprovados no mesmo concurso público, sendo um recém￾formado e outro com extensa experiência profissional anterior, existe atualmente algum 
mecanismo que diferencie a evolução funcional entre eles com base nesse histórico 
profissional? Justificar tecnicamente; 
6. O tempo de exercício profissional anterior à aprovação no concurso público pode gerar 
enquadramento mais vantajoso ou progressão mais célere na carreira? Em caso negativo, 
esclarecer as razões legais para a inexistência dessa possibilidade; 
7. Há previsão de regulamentação ou revisão normativa para dar efetividade ao disposto no 
Anexo X da Lei nº 2.302/2000? Em caso positivo, informar o estágio atual. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função 
fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à correta aplicação da legislação municipal que rege a 
evolução funcional dos servidores públicos. 
A Lei nº 2.302/2000, ao prever expressamente o cômputo do 
tempo de exercício profissional anterior à investidura no cargo público, introduz critério 
relevante de valorização da experiência profissional, o que, em tese, poderia impactar 
diretamente o enquadramento e a progressão na carreira. 
Entretanto, há indícios de que tal critério não vem sendo 
aplicado na prática administrativa, o que levanta questionamentos quanto à efetividade da norma 
ou eventual superação por legislação posterior. 
Nesse contexto, torna-se essencial esclarecer se o Município 
reconhece e aplica o referido dispositivo legal, bem como quais fundamentos justificam sua 
eventual inaplicabilidade, garantindo transparência, segurança jurídica e isonomia no tratamento 
dos servidores públicos. 
As informações ora requeridas são fundamentais para aferir a 
conformidade da atuação administrativa com a legislação vigente, bem como para subsidiar 
eventuais medidas legislativas ou de controle. 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9489-6A38-3FAC-F529 e informe o código 9489-6A38-3FAC-F529
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9489-6A38-3FAC-F529
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 24/04/2026 13:37:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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