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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 317/2026
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da
aplicação da Lei nº 2.302/2000, especialmente quanto ao
cômputo do tempo de exercício profissional anterior à
investidura no cargo público para fins de evolução na
carreira, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações detalhadas acerca da aplicação da Lei nº 2.302, de 18 de maio de 2000,
especialmente no que tange ao disposto em seu Anexo X, no ponto em que considera o “TFP =
tempo de exercício em atividade profissional anterior à prefeitura
”:
1. A Lei nº 2.302/2000, especialmente o Anexo X, encontra-se atualmente em vigor no
âmbito do Município? Em caso negativo, informar expressamente qual norma a revogou
ou modificou;
2. O tempo de exercício em atividade profissional anterior à investidura no cargo público
municipal (TFP) está sendo considerado para fins de enquadramento funcional e evolução
na carreira dos servidores?;
3. Em caso positivo:
a) De que forma esse tempo é apurado e validado administrativamente?;
b) Há critérios objetivos ou regulamentação específica para o reconhecimento desse
tempo?;
c) Esse tempo impacta diretamente no posicionamento inicial na carreira ou na
progressão funcional posterior?;
4. Em caso negativo:
a) Qual o fundamento jurídico e administrativo para a não aplicação do Anexo X da
Lei nº 2.302/2000?;
b) Há norma posterior que afastou ou limitou a aplicação do TFP? Em caso positivo,
encaminhar cópia;
c) Houve manifestação jurídica formal (parecer) sobre a inaplicabilidade do
dispositivo? Em caso positivo, encaminhar cópia;
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9489-6A38-3FAC-F529 e informe o código 9489-6A38-3FAC-F529
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
5. Considerando dois servidores aprovados no mesmo concurso público, sendo um recémformado e outro com extensa experiência profissional anterior, existe atualmente algum
mecanismo que diferencie a evolução funcional entre eles com base nesse histórico
profissional? Justificar tecnicamente;
6. O tempo de exercício profissional anterior à aprovação no concurso público pode gerar
enquadramento mais vantajoso ou progressão mais célere na carreira? Em caso negativo,
esclarecer as razões legais para a inexistência dessa possibilidade;
7. Há previsão de regulamentação ou revisão normativa para dar efetividade ao disposto no
Anexo X da Lei nº 2.302/2000? Em caso positivo, informar o estágio atual.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função
fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à correta aplicação da legislação municipal que rege a
evolução funcional dos servidores públicos.
A Lei nº 2.302/2000, ao prever expressamente o cômputo do
tempo de exercício profissional anterior à investidura no cargo público, introduz critério
relevante de valorização da experiência profissional, o que, em tese, poderia impactar
diretamente o enquadramento e a progressão na carreira.
Entretanto, há indícios de que tal critério não vem sendo
aplicado na prática administrativa, o que levanta questionamentos quanto à efetividade da norma
ou eventual superação por legislação posterior.
Nesse contexto, torna-se essencial esclarecer se o Município
reconhece e aplica o referido dispositivo legal, bem como quais fundamentos justificam sua
eventual inaplicabilidade, garantindo transparência, segurança jurídica e isonomia no tratamento
dos servidores públicos.
As informações ora requeridas são fundamentais para aferir a
conformidade da atuação administrativa com a legislação vigente, bem como para subsidiar
eventuais medidas legislativas ou de controle.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 9489-6A38-3FAC-F529
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 24/04/2026 13:37:38 GMT-03:00
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