PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2026.
Ofício nº 4426/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 115/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 115/2026, de autoria do Nobre Vereador Adriano Rorato, encaminhado
pelo Ofício n
o
280/2026-GP, de 9 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a implementação da transação
tributária no Município de Foz do Iguaçu, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, por meio do Memorando n
o 18232, de 17 de março de 2026 e da Procuradoria Geral do Município, por
meio do Memorando no
20178, de 24 de março de 2026.
Atenciosamente,
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIRB / DVPGE - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO Data: 17/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 115/2026
Número:
18232/2026
Assunto: Resposta ao Memorando Interno nº 16553/2026 (Requerimento nº 115/2026)
Referência: Requerimento nº 115/2026 – Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Em atenção ao Memorando Interno nº 16553/2026, que encaminha o Requerimento nº 115/2026
(informações sobre a implementação da transação tributária no Município de Foz do Iguaçu),
prestamos os esclarecimentos cabíveis, nos termos abaixo.
O Poder Executivo já realizou estudo técnico acerca da implementação de transação tributária
no Município? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do estudo.
1.
O Município não implementou, até o momento, procedimentos de transação tributária com base na
legislação vigente, razão pela qual não há histórico de aplicação prática a ser apresentado.
Atualmente, o Poder Executivo está em fase avançada de elaboração de novo Projeto de Lei de
Transação, com texto praticamente finalizado, mais simplificado e orientado a critérios objetivos, com o
objetivo de viabilizar sua efetiva implementação.
Qual o valor atualizado total da dívida ativa municipal atualmente classificada como de difícil
recuperação ou com baixa perspectiva de êxito judicial?
2.
O levantamento e a segmentação de créditos por critérios de recuperabilidade (incluindo faixas
temporais e data de inscrição) está em consolidação. Para instrução do RIOF do novo Projeto de Lei,
foi encaminhado o Memorando Interno nº 15872/2026 à PGM/Dívida Ativa (DIAF), solicitando
orientação e/ou extrações que permitam a identificação e consolidação dos débitos inscritos por tempo
de inscrição (art. 11 do PL), de modo a subsidiar a classificação final dos créditos. Assim que
disponibilizadas as extrações e relatórios com a data de inscrição, será possível consolidar o montante
por faixas e por critérios de recuperabilidade.
Há estimativa de impacto orçamentário e financeiro caso seja instituído mecanismo de
transação tributária com critérios objetivos de classificação de créditos?
3.
Sim. O impacto orçamentário e financeiro está sendo estruturado no âmbito do RIOF do novo Projeto
de Lei. A estimativa depende diretamente da consolidação dos dados de estoque da dívida ativa por
tempo de inscrição e demais recortes necessários, razão pela qual se encontra em fase de instrução
(incluindo as providências do MI nº 15872/2026).
O Município dispõe atualmente de sistema informatizado capaz de classificar créditos conforme
grau de recuperabilidade (rating), ou seria necessária adequação tecnológica?
5.
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A classificação por rating demanda parâmetros, dados estruturados (notadamente a data de inscrição
em dívida ativa e outras variáveis) e relatórios/extrações consistentes. Há indicação de necessidade de
adequações e parametrizações e de melhoria das rotinas de extração e controle, que podem ser
trabalhados com o sistema atual.
O Executivo possui estimativa de créditos com mais de 5 e 10 anos de inscrição em dívida
ativa?
7.
A estimativa por tempo de inscrição (incluindo as faixas entre 5 e 10 anos e mais de 10 anos) depende
da disponibilidade do dado data de inscrição em dívida ativa. Essa necessidade está formalmente
endereçada no Memorando Interno nº 15872/2026 (SMFO/DVPGE ? PGM/DIAF), a fim de viabilizar a
consolidação por faixas e a classificação final dos créditos.
Existe planejamento para criação de órgão técnico colegiado para análise de acordos tributários,
nos moldes de Câmara de Transação?
10.
A governança e o modelo decisório (incluindo eventual instância colegiada) estão sendo avaliados no
âmbito do novo Projeto de Lei de Transação, buscando solução compatível com a estrutura municipal
e com a necessidade de objetividade, transparência e controle. A definição final constará do texto
normativo e/ou de regulamentação subsequente, conforme o desenho institucional aprovado.
Por fim, registramos que, concluída a etapa de instrução (incluindo a consolidação dos débitos por
tempo de inscrição e demais recortes), será finalizado o RIOF e providenciado o encaminhamento do
novo Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal.
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Autenticado com senha por DIOGO DE OLIVEIRA PERISSOLI - SIGNATÁRIO - 17/03/2026 às 13:00:22 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 18.232/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 115/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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DIOGO DE OLIVEIRA PERISSOLI (Signatário) - CPF: ***08031993** em 17/03/2026 13:00:22 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 17/03/2026 14:00:42 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: PGM / DIAF - DIRETORIA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS Data: 24/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 115/2026
Número:
20178/2026
Prezados,
Em atenção ao Requerimento nº 115/2026, que solicita informações relativas à implementação da
transação tributária no Município de Foz do Iguaçu, encaminham-se os seguintes esclarecimentos:
Não há levantamento consolidado acerca do valor atualizado total da dívida ativa municipal
classificada como de difícil recuperação ou com baixa perspectiva de êxito judicial, embora a
legislação municipal já estabeleça critérios para identificação desses créditos.
Há levantamento interno acerca do custo médio das execuções fiscais em trâmite no Município, sendo
estimado o valor de até 20 (vinte) UFFI por processo, o que corresponde, no exercício de 2026, a
aproximadamente R$ 2.443,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).
A Procuradoria-Geral do Município possui manifestação jurídica sobre a matéria, consubstanciada no
Parecer nº 2557/2023, que analisa a constitucionalidade e legalidade da instituição da transação
tributária no âmbito municipal, em consonância com o art. 171 do Código Tributário Nacional.
O Município não dispõe, atualmente, de sistema informatizado apto a classificar os créditos conforme
grau de recuperabilidade (rating), sendo necessária adequação tecnológica, embora a Lei Municipal nº
5.373/2023 já preveja critérios objetivos para essa classificação, tais como tempo de cobrança, custo
da execução, garantias e capacidade de pagamento do devedor.
O número total de execuções fiscais em andamento é de 18.694 (dezoito mil, seiscentos e noventa e
quatro).
Não há dados estatísticos consolidados acerca do percentual de recuperação efetiva dos créditos
inscritos em dívida ativa nos últimos cinco anos.
O Executivo possui estimativas internas relativas a créditos com mais de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de
inscrição em dívida ativa.
Registra-se, por fim, que a Lei Municipal nº 5.373/2023 já instituiu o regime de transação tributária no
âmbito do Município, inclusive com previsão de criação de Câmaras de Transação e classificação dos
créditos conforme grau de recuperabilidade, dependendo sua plena implementação de
regulamentação infralegal e adequações operacionais e tecnológicas.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.
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Autenticado com senha por PÂMELA LIMA DOS SANTOS - DIRETORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA - 24/03/2026 às 10:00:16
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Atenciosamente,
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Autenticado com senha por PÂMELA LIMA DOS SANTOS - DIRETORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA - 24/03/2026 às 10:00:16
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Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 20.178/2026
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Tipo: OFÍCIO
Número: 4.426/2026
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Anexos
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RESPOSTA REQ 115-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 18232-2026 - SMFO.pdf -
b785a064-14f6-455a-ae7b-4414c32cd59c
RESPOSTA REQ 115-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 20178-2026 - PGM.pdf -
9a708f3e-c29c-48ff-a255-c240c5a58b9a
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 22/04/2026 10:09:10 - OK
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