Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 320/2026
Requer do Diretor- Superintendente do FOZTRANS
informações acerca dos estudos técnicos elaborados pela
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicas
–
FEPESE para a estruturação do novo modelo de licitação
do transporte coletivo urbano, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de
Foz do Iguaçu
– FOZTRANS, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo
legal, as seguintes informações acerca dos estudos técnicos elaborados pela Fundação de Estudos
e Pesquisas Sócio Econômicas
– FEPESE para a estruturação do novo modelo de licitação do
transporte coletivo urbano, especialmente quanto às etapas P3, P4 e P5, seus produtos, status de
análise, validação técnica, impactos na modelagem do sistema e previsão de disponibilização
pública:
1- Quais são os documentos integrais produzidos pela Fundação de Estudos e Pesquisas
Sócio Econômicas na etapa P3
– Estruturação e cálculo dos parâmetros do modelo a ser
licitado, incluindo relatórios técnicos, memórias de cálculo, estudos de demanda e
pareceres de aprovação? Encaminhar documentos na íntegra;
2- Encaminhar cópia integral dos produtos elaborados pela FEPESE na etapa P4
– Obras
complementares, novas tecnologias e manual de cálculo dos custos, especialmente o
manual de custos, especificações técnicas e estudos de viabilidade;
3- Quais documentos compõem os produtos desenvolvidos pela FEPESE na etapa P5
–
Estudo econômico-financeiro do modelo proposto, incluindo modelagem econômico
-
financeira, projeções de receitas (tarifárias e acessórias), estimativas de custos e minuta
do termo de referência da licitação? Encaminhar documentos na íntegra;
4- Qual é o atual status de análise e aprovação, pelo FOZTRANS, dos produtos entregues
pela FEPESE nas etapas P4 e P5?;
5- Existem pendências técnicas, jurídicas ou administrativas identificadas pelo FOZTRANS
em relação aos produtos apresentados pela FEPESE nas etapas P4 e P5? Em caso
positivo, quais são elas?;
6- Houve revisões, ajustes ou solicitações de complementação por parte do FOZTRANS em
relação aos estudos elaborados pela FEPESE nas etapas P3, P4 e P5? Quais foram essas
alterações e suas justificativas?;
7- De que forma os estudos produzidos pela FEPESE estão sendo incorporados à
modelagem da futura licitação do transporte coletivo, especialmente quanto à definição
de frota, tarifa e necessidade de subsídio público?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/79C1-8039-B884-7EF5 e informe o código 79C1-8039-B884-7EF5
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ESTADO DO PARANÁ
8- Qual é o cronograma atualizado para conclusão da análise dos produtos entregues pela
FEPESE e para sua efetiva utilização na estruturação do novo processo licitatório?;
9- 9. Qual é o instrumento contratual firmado entre o Município/FOZTRANS e a
FEPESE para a elaboração desses estudos, e quais são suas obrigações, prazos e valores
envolvidos? Encaminhar documentos na íntegra.
J U S T I F I C A T I V A
Conforme sabido, encontram-se em desenvolvimento estudos
técnicos contratados junto à Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicas - FEPESE,
abrangendo, entre outras, as etapas P3 (estruturação e cálculo dos parâmetros do modelo), P4
(obras complementares, novas tecnologias e manual de custos) e P5 (estudo econômicofinanceiro e elaboração do termo de referência). Tais produtos são essenciais para a definição do
futuro modelo de prestação do serviço, com impacto direto sobre a qualidade do transporte
ofertado, a modicidade tarifária e a necessidade de aporte de recursos públicos.
Todavia, embora haja indicação de que parte desses estudos
já foi entregue e se encontra em análise, não foram disponibilizados de forma detalhada os
conteúdos técnicos produzidos, tampouco esclarecido o grau de validação institucional desses
materiais. A ausência de transparência quanto aos documentos, metodologias adotadas,
premissas utilizadas e eventuais apontamentos técnicos limita o controle social e institucional
sobre decisões que possuem elevada repercussão orçamentária e social.
Ademais, considerando que o modelo vigente apresenta
desafios relacionados à superlotação em horários de pico, à sustentabilidade econômicofinanceira do sistema e à dependência de subsídios públicos, torna-se imprescindível
compreender de que maneira os estudos contratados enfrentam tais questões e quais soluções
estão sendo propostas.
Nesse contexto, o acesso integral aos produtos
desenvolvidos, bem como às informações relativas à sua análise, validação e incorporação ao
futuro processo licitatório, revela-se medida necessária para garantir transparência, eficiência
administrativa e adequada fundamentação das decisões públicas, em consonância com os
princípios da administração pública, especialmente os da publicidade e da eficiência.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 79C1-8039-B884-7EF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/04/2026 10:15:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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