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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Dispõe sobre parâmetros urbanísticos e diretrizes
qualificadas para o uso de patinetes elétricos no
Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece parâmetros orientadores e critérios mínimos de organização
urbana aplicáveis ao uso de patinetes elétricos no Município, com a finalidade de: I – promover a segurança na convivência entre usuários e pedestres;
II
– contribuir para a ordenação do uso do espaço público;
III
– incentivar soluções de micromobilidade compatíveis com a mobilidade urbana
sustentável;
IV
– conferir maior previsibilidade às práticas relacionadas ao uso desses equipamentos no
território municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – patinete elétrico: equipamento de mobilidade individual autopropelido por motor
elétrico, com duas ou mais rodas;
II
– áreas adequadas de circulação: espaços urbanos que, por suas características físicas e
funcionais, comportam o uso seguro do equipamento, incluindo ciclovias, ciclofaixas, faixas
compartilhadas e vias de baixa velocidade;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1C9-C44A-54DF-E7DE e informe o código A1C9-C44A-54DF-E7DE
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III
– zonas de circulação sensível: áreas com elevada circulação de pedestres ou
características que demandem maior cautela, como regiões centrais, entornos de equipamentos
públicos, áreas escolares e espaços turísticos.
Art. 3º O uso de patinetes elétricos observará, no âmbito do Município, os seguintes
critérios orientadores de conduta urbana: I – preferência por circulação em áreas adequadas, quando existentes;
II
– adequação da velocidade às condições do local, especialmente em zonas de circulação
sensível;
III
– respeito à prioridade do pedestre em qualquer circunstância;
IV
– adoção de práticas que reduzam riscos à integridade física própria e de terceiros;
V
– utilização individual do equipamento;
VI
– abstenção de condução em condições que comprometam a segurança.
Art. 4º Os equipamentos utilizados deverão apresentar condições mínimas de segurança
compatíveis com o uso urbano, especialmente quanto à visibilidade, sinalização e controle
operacional, admitidas soluções tecnológicas equivalentes.
Art. 5º O estacionamento de patinetes elétricos deverá observar critérios de organização do
espaço urbano, de modo a:
I
– preservar a livre circulação de pedestres;
II
– garantir acessibilidade universal;
III
– evitar obstruções em áreas de passagem, acessos e equipamentos urbanos.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Art. 6º As disposições desta Lei complementam, no âmbito local, as diretrizes gerais de
mobilidade urbana, devendo ser consideradas: I – como referência para a organização do uso compartilhado do espaço público;
II
– como elemento interpretativo em iniciativas relacionadas à micromobilidade;
III
– como parâmetro para integração entre diferentes modos de deslocamento urbano.
Art. 7º A interpretação e aplicação desta Lei observarão a legislação nacional de trânsito
vigente, especialmente as normas do Conselho Nacional de Trânsito, bem como a compatibilidade
com as políticas municipais de mobilidade urbana.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer parâmetros urbanísticos e critérios
orientadores qualificados para o uso de patinetes elétricos no Município de Foz do Iguaçu, diante da
crescente utilização de equipamentos de micromobilidade no espaço urbano.
A proposta não se limita à enunciação genérica de diretrizes. Ao contrário, estrutura um
conjunto de referenciais normativos aplicáveis à organização do uso do espaço público, com ênfase
na convivência entre modais, na proteção do pedestre e na previsibilidade das condutas urbanas
associadas à circulação desses equipamentos.
Embora o Município já disponha da Lei nº 5.615/2025, que trata da mobilidade urbana
inteligente e sustentável em termos amplos, o presente projeto não incorre em sobreposição
normativa, uma vez que promove um recorte específico e tecnicamente delimitado: a disciplina
orientadora da micromobilidade individual leve sob a perspectiva da ocupação do espaço urbano.
Trata-se, portanto, de norma complementar e especializada, que agrega densidade a tema ainda
tratado de forma difusa no ordenamento municipal.
Ademais, o projeto respeita integralmente as competências do Sistema Nacional de Trânsito,
não havendo criação de regras de circulação, tipificação de condutas ou imposição de sanções. Os
parâmetros previstos dialogam com as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito,
limitando-se a estabelecer critérios de adequação ao contexto urbano local, especialmente no que se
refere à interação entre usuários, pedestres e infraestrutura existente.
Importante destacar que a proposta supera o modelo tradicional de normas meramente
programáticas ao introduzir conceitos operacionais relevantes, como o de zonas de circulação
sensível, além de critérios objetivos relacionados à organização do uso do espaço urbano, à
segurança e à acessibilidade. Esses elementos conferem maior densidade normativa e utilidade
prática ao texto, permitindo sua aplicação como referência em situações concretas, inclusive na
interpretação de políticas públicas, projetos urbanos e práticas de mobilidade.
Ressalta-se, ainda, que a opção por uma modelagem normativa orientadora decorre da
necessidade de preservar a iniciativa legislativa adequada, evitando ingerência indevida em
atribuições administrativas do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que se oferece base normativa
consistente para o desenvolvimento futuro de políticas públicas e regulamentações específicas.
Dessa forma, o projeto equilibra segurança jurídica, utilidade prática e respeito à repartição
de competências, contribuindo para a construção de um ambiente urbano mais seguro, organizado e
compatível com as novas formas de deslocamento.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares,
contando com o apoio para sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A1C9-C44A-54DF-E7DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 27/04/2026 12:36:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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