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materia nº 36/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaDispõe sobre parâmetros urbanísticos e diretrizes qualificadas para o uso de patinetes elétricos no Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
native_id53971

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-05-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-18 Parecer favorável à tramitação — —
2026-05-13 Aguardando parecer — —
2026-05-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-11 Parecer contrário à tramitação — —
2026-05-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-05-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-29 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-04-28 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-27 Remessa para despacho — —
2026-04-27 Proposição assinada — —
2026-04-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 36/2026 
Dispõe sobre parâmetros urbanísticos e diretrizes 
qualificadas para o uso de patinetes elétricos no 
Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Esta Lei estabelece parâmetros orientadores e critérios mínimos de organização 
urbana aplicáveis ao uso de patinetes elétricos no Município, com a finalidade de: I – promover a segurança na convivência entre usuários e pedestres; 
II
– contribuir para a ordenação do uso do espaço público; 
III
– incentivar soluções de micromobilidade compatíveis com a mobilidade urbana 
sustentável; 
IV
– conferir maior previsibilidade às práticas relacionadas ao uso desses equipamentos no 
território municipal. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – patinete elétrico: equipamento de mobilidade individual autopropelido por motor 
elétrico, com duas ou mais rodas; 
II
– áreas adequadas de circulação: espaços urbanos que, por suas características físicas e 
funcionais, comportam o uso seguro do equipamento, incluindo ciclovias, ciclofaixas, faixas 
compartilhadas e vias de baixa velocidade; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1C9-C44A-54DF-E7DE e informe o código A1C9-C44A-54DF-E7DE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III
– zonas de circulação sensível: áreas com elevada circulação de pedestres ou 
características que demandem maior cautela, como regiões centrais, entornos de equipamentos 
públicos, áreas escolares e espaços turísticos. 
Art. 3º O uso de patinetes elétricos observará, no âmbito do Município, os seguintes 
critérios orientadores de conduta urbana: I – preferência por circulação em áreas adequadas, quando existentes; 
II
– adequação da velocidade às condições do local, especialmente em zonas de circulação 
sensível; 
III
– respeito à prioridade do pedestre em qualquer circunstância; 
IV
– adoção de práticas que reduzam riscos à integridade física própria e de terceiros; 
V
– utilização individual do equipamento; 
VI
– abstenção de condução em condições que comprometam a segurança. 
Art. 4º Os equipamentos utilizados deverão apresentar condições mínimas de segurança 
compatíveis com o uso urbano, especialmente quanto à visibilidade, sinalização e controle 
operacional, admitidas soluções tecnológicas equivalentes. 
Art. 5º O estacionamento de patinetes elétricos deverá observar critérios de organização do 
espaço urbano, de modo a: 
I 
– preservar a livre circulação de pedestres; 
II
– garantir acessibilidade universal; 
III
– evitar obstruções em áreas de passagem, acessos e equipamentos urbanos. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1C9-C44A-54DF-E7DE e informe o código A1C9-C44A-54DF-E7DE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6º As disposições desta Lei complementam, no âmbito local, as diretrizes gerais de 
mobilidade urbana, devendo ser consideradas: I – como referência para a organização do uso compartilhado do espaço público; 
II
– como elemento interpretativo em iniciativas relacionadas à micromobilidade; 
III
– como parâmetro para integração entre diferentes modos de deslocamento urbano. 
Art. 7º A interpretação e aplicação desta Lei observarão a legislação nacional de trânsito 
vigente, especialmente as normas do Conselho Nacional de Trânsito, bem como a compatibilidade 
com as políticas municipais de mobilidade urbana. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1C9-C44A-54DF-E7DE e informe o código A1C9-C44A-54DF-E7DE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer parâmetros urbanísticos e critérios 
orientadores qualificados para o uso de patinetes elétricos no Município de Foz do Iguaçu, diante da 
crescente utilização de equipamentos de micromobilidade no espaço urbano. 
A proposta não se limita à enunciação genérica de diretrizes. Ao contrário, estrutura um 
conjunto de referenciais normativos aplicáveis à organização do uso do espaço público, com ênfase 
na convivência entre modais, na proteção do pedestre e na previsibilidade das condutas urbanas 
associadas à circulação desses equipamentos. 
Embora o Município já disponha da Lei nº 5.615/2025, que trata da mobilidade urbana 
inteligente e sustentável em termos amplos, o presente projeto não incorre em sobreposição 
normativa, uma vez que promove um recorte específico e tecnicamente delimitado: a disciplina 
orientadora da micromobilidade individual leve sob a perspectiva da ocupação do espaço urbano. 
Trata-se, portanto, de norma complementar e especializada, que agrega densidade a tema ainda 
tratado de forma difusa no ordenamento municipal. 
Ademais, o projeto respeita integralmente as competências do Sistema Nacional de Trânsito, 
não havendo criação de regras de circulação, tipificação de condutas ou imposição de sanções. Os
parâmetros previstos dialogam com as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, 
limitando-se a estabelecer critérios de adequação ao contexto urbano local, especialmente no que se 
refere à interação entre usuários, pedestres e infraestrutura existente. 
Importante destacar que a proposta supera o modelo tradicional de normas meramente 
programáticas ao introduzir conceitos operacionais relevantes, como o de zonas de circulação 
sensível, além de critérios objetivos relacionados à organização do uso do espaço urbano, à 
segurança e à acessibilidade. Esses elementos conferem maior densidade normativa e utilidade 
prática ao texto, permitindo sua aplicação como referência em situações concretas, inclusive na 
interpretação de políticas públicas, projetos urbanos e práticas de mobilidade. 
Ressalta-se, ainda, que a opção por uma modelagem normativa orientadora decorre da 
necessidade de preservar a iniciativa legislativa adequada, evitando ingerência indevida em 
atribuições administrativas do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que se oferece base normativa 
consistente para o desenvolvimento futuro de políticas públicas e regulamentações específicas. 
Dessa forma, o projeto equilibra segurança jurídica, utilidade prática e respeito à repartição 
de competências, contribuindo para a construção de um ambiente urbano mais seguro, organizado e 
compatível com as novas formas de deslocamento. 
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, 
contando com o apoio para sua aprovação. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1C9-C44A-54DF-E7DE e informe o código A1C9-C44A-54DF-E7DE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A1C9-C44A-54DF-E7DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 27/04/2026 12:36:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1C9-C44A-54DF-E7DE

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