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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2026
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu.
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o § 5º do art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz
do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. [...]
[...]
§ 5º Os membros das Comissões de que trata o caput deste artigo, serão indicados pelos
líderes de bancada partidária ou de bloco parlamentar, respeitando o princípio da
proporcionalidade.”
[...]” (NR)
Art. 2º Ficam alterados o caput e o § 5º do art. 95, bem como acrescidos os §§ 6º a 14 ao
referido dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas bancadas partidárias,
pelos blocos parlamentares ou pelo Prefeito, para em seu nome expressar, em Plenário,
pontos de vista sobre assuntos em debate.
[...]
§ 5º Considera-se bloco parlamentar a união formal de duas ou mais bancadas partidárias,
mediante deliberação interna das respectivas representações, com atuação política comum
e liderança única.
§ 6º Considera-se bancada partidária o conjunto de Vereadores filiados a um mesmo
partido político com representação na Câmara Municipal.
Assinado por 5 pessoas: YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA, ADNAN ABDALLAH EL SAYED e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B972-65EA-D322-5040 e informe o código B972-65EA-D322-5040
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§ 7º A bancada partidária poderá indicar um Líder e um Vice-Líder, mediante
comunicação formal à Mesa Diretora.
§ 8º O bloco parlamentar será formalizado mediante comunicação escrita à Mesa
Diretora, subscrita pelos Vereadores integrantes, contendo:
I – a denominação do bloco;
II – os partidos integrantes;
III – a indicação Líder do bloco;
IV – a indicação de eventual Vice-Líder.
§ 9º Fica permitida a constituição de blocos parlamentares temáticos, formados por
Vereadores com identidade de pautas, interesses legislativos ou posições políticas ou
ideológicas comuns, independentemente de vinculação partidária.
§ 10 Os blocos parlamentares temáticos terão caráter político e organizativo, não podendo
substituir as competências regimentais das Comissões Permanentes.
§ 11 Fica vedada a constituição de bloco parlamentar temático cujo objeto, finalidade ou
campo de atuação coincida, no todo ou em parte, com as competências atribuídas às
Comissões Permanentes previstas neste Regimento Interno, cabendo à Mesa Diretora, de
forma fundamentada, analisar e decidir sobre a admissibilidade e regularidade do bloco
quanto a esse requisito.
§ 12 O Líder do bloco parlamentar, inclusive temático, terá as mesmas prerrogativas,
direitos e atribuições regimentais conferidas ao Líder do Prefeito.
§ 13 Para todos os efeitos regimentais, o Líder de bloco parlamentar será considerado
liderança política da Câmara.
§ 14 O Vereador poderá integrar apenas dois blocos parlamentares por vez, sem prejuízo
de sua vinculação partidária, devendo a criação, alteração ou extinção do bloco ser
comunicada formalmente à Mesa Diretora.” (NR)
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Art. 3º Fica alterado o § 5º do art. 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Foz do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119. [...]
[...]
§ 5° A parte final do Grande Expediente será destinada às lideranças partidárias, às
lideranças de blocos parlamentares, inclusive temáticos, e à liderança do Prefeito,
dispondo cada líder de cinco minutos para se manifestar sobre assuntos eminentemente
políticos, vedados apartes e prorrogação, facultada a delegação do uso da palavra a
Vereador integrante da respectiva bancada ou bloco.
[...]” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo suprir lacuna normativa existente no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu quanto à definição e regulamentação das
bancadas partidárias e dos blocos parlamentares.
Embora o Regimento mencione essas estruturas em diversos dispositivos, não há
conceituação expressa nem disciplina quanto à sua formação, procedimento de constituição e
efeitos regimentais, o que gera insegurança jurídica na organização dos trabalhos legislativos.
O Parecer nº 209/2025 da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal apontou
expressamente essa omissão normativa, destacando que o Regimento apenas faz referências
pontuais às bancadas e aos blocos parlamentares, sem definir seus conceitos ou disciplinar seus
efeitos práticos, o que dificulta a aferição da regularidade dessas estruturas .
A proposta também reconhece expressamente a possibilidade de formação de blocos
parlamentares temáticos, prática já existente na dinâmica legislativa, permitindo a organização
legítima de Vereadores em torno de pautas comuns, sem interferir nas competências regimentais
das Comissões Permanentes.
Além disso, busca-se assegurar tratamento institucional adequado às lideranças de blocos
parlamentares, garantindo prerrogativas regimentais compatíveis com sua função organizativa
dentro do Parlamento.
A medida não gera impacto financeiro nem altera a estrutura administrativa da Casa,
tratando-se exclusivamente de aprimoramento institucional do processo legislativo.
Diante do exposto, submetemos a presente proposta à apreciação dos nobres pares.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B972-65EA-D322-5040
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 28/04/2026 09:50:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 28/04/2026 09:54:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 28/04/2026 10:02:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 28/04/2026 12:13:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 29/04/2026 08:49:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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