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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
native_id53977

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-26 Parecer contrário à tramitação — —
2026-05-21 Aguardando assinatura do parecer — —
2026-05-04 Aguardando deliberação do relator — —
2026-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026 e encaminhado a Mesa Diretora.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-29 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-04-29 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-29 Remessa para despacho — —
2026-04-29 Proposição assinada — —
2026-04-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2026 
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do 
Iguaçu. 
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o § 5º do art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz 
do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 71. [...] 
[...] 
§ 5º Os membros das Comissões de que trata o caput deste artigo, serão indicados pelos 
líderes de bancada partidária ou de bloco parlamentar, respeitando o princípio da 
proporcionalidade.”
[...]” (NR)
Art. 2º Ficam alterados o caput e o § 5º do art. 95, bem como acrescidos os §§ 6º a 14 ao 
referido dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 95. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas bancadas partidárias, 
pelos blocos parlamentares ou pelo Prefeito, para em seu nome expressar, em Plenário, 
pontos de vista sobre assuntos em debate. 
[...] 
§ 5º Considera-se bloco parlamentar a união formal de duas ou mais bancadas partidárias, 
mediante deliberação interna das respectivas representações, com atuação política comum 
e liderança única. 
§ 6º Considera-se bancada partidária o conjunto de Vereadores filiados a um mesmo 
partido político com representação na Câmara Municipal. 
Assinado por 5 pessoas: YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA, ADNAN ABDALLAH EL SAYED e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B972-65EA-D322-5040 e informe o código B972-65EA-D322-5040
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 7º A bancada partidária poderá indicar um Líder e um Vice-Líder, mediante 
comunicação formal à Mesa Diretora. 
§ 8º O bloco parlamentar será formalizado mediante comunicação escrita à Mesa 
Diretora, subscrita pelos Vereadores integrantes, contendo: 
I – a denominação do bloco; 
II – os partidos integrantes; 
III – a indicação Líder do bloco; 
IV – a indicação de eventual Vice-Líder. 
§ 9º Fica permitida a constituição de blocos parlamentares temáticos, formados por 
Vereadores com identidade de pautas, interesses legislativos ou posições políticas ou 
ideológicas comuns, independentemente de vinculação partidária. 
§ 10 Os blocos parlamentares temáticos terão caráter político e organizativo, não podendo 
substituir as competências regimentais das Comissões Permanentes. 
§ 11 Fica vedada a constituição de bloco parlamentar temático cujo objeto, finalidade ou 
campo de atuação coincida, no todo ou em parte, com as competências atribuídas às 
Comissões Permanentes previstas neste Regimento Interno, cabendo à Mesa Diretora, de 
forma fundamentada, analisar e decidir sobre a admissibilidade e regularidade do bloco 
quanto a esse requisito. 
§ 12 O Líder do bloco parlamentar, inclusive temático, terá as mesmas prerrogativas, 
direitos e atribuições regimentais conferidas ao Líder do Prefeito. 
§ 13 Para todos os efeitos regimentais, o Líder de bloco parlamentar será considerado 
liderança política da Câmara. 
§ 14 O Vereador poderá integrar apenas dois blocos parlamentares por vez, sem prejuízo 
de sua vinculação partidária, devendo a criação, alteração ou extinção do bloco ser 
comunicada formalmente à Mesa Diretora.” (NR) 
Assinado por 5 pessoas: YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA, ADNAN ABDALLAH EL SAYED e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º Fica alterado o § 5º do art. 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119. [...] 
[...] 
§ 5° A parte final do Grande Expediente será destinada às lideranças partidárias, às 
lideranças de blocos parlamentares, inclusive temáticos, e à liderança do Prefeito, 
dispondo cada líder de cinco minutos para se manifestar sobre assuntos eminentemente 
políticos, vedados apartes e prorrogação, facultada a delegação do uso da palavra a 
Vereador integrante da respectiva bancada ou bloco.
[...]” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 5 pessoas: YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA, ADNAN ABDALLAH EL SAYED e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por objetivo suprir lacuna normativa existente no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu quanto à definição e regulamentação das 
bancadas partidárias e dos blocos parlamentares. 
Embora o Regimento mencione essas estruturas em diversos dispositivos, não há 
conceituação expressa nem disciplina quanto à sua formação, procedimento de constituição e 
efeitos regimentais, o que gera insegurança jurídica na organização dos trabalhos legislativos. 
O Parecer nº 209/2025 da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal apontou 
expressamente essa omissão normativa, destacando que o Regimento apenas faz referências 
pontuais às bancadas e aos blocos parlamentares, sem definir seus conceitos ou disciplinar seus 
efeitos práticos, o que dificulta a aferição da regularidade dessas estruturas . 
A proposta também reconhece expressamente a possibilidade de formação de blocos 
parlamentares temáticos, prática já existente na dinâmica legislativa, permitindo a organização 
legítima de Vereadores em torno de pautas comuns, sem interferir nas competências regimentais 
das Comissões Permanentes. 
Além disso, busca-se assegurar tratamento institucional adequado às lideranças de blocos 
parlamentares, garantindo prerrogativas regimentais compatíveis com sua função organizativa 
dentro do Parlamento. 
A medida não gera impacto financeiro nem altera a estrutura administrativa da Casa, 
tratando-se exclusivamente de aprimoramento institucional do processo legislativo. 
Diante do exposto, submetemos a presente proposta à apreciação dos nobres pares.
Assinado por 5 pessoas: YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA, ADNAN ABDALLAH EL SAYED e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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Assinado por 5 pessoas: YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA, ADNAN ABDALLAH EL SAYED e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B972-65EA-D322-5040
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 28/04/2026 09:50:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 28/04/2026 09:54:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 28/04/2026 10:02:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 28/04/2026 12:13:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 29/04/2026 08:49:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B972-65EA-D322-5040

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