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materia nº 322/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 322 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaRequer do Prefeito informações acerca das decisões judiciais e consequentes despesas em decorrência destas decisões, conforme especifica.
native_id53978

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-27 Proposição assinada — —
2026-04-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 322/2026 
Requer do Prefeito informações acerca das decisões 
judiciais e consequentes despesas em decorrência destas 
decisões, conforme especifica. 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações detalhadas acerca das decisões judiciais e consequentes despesas em decorrência 
destas decisões, no período de janeiro/2022 a janeiro/2025, como segue: 
1- Valores pagos pelo Município de Foz em cumprimento de decisões judiciais por mês; 
2- Análise de Eficiência: apresentação de planilha comparando custo do medicamento via 
"liminar" (compra emergencial, geralmente mais cara) versus o custo via "licitação 
planejada"; 
3- Custo de Oportunidade: Cálculo (ainda que estimativo) de quantos procedimentos 
básicos (ex: consultas ou exames preventivos) deixaram de ser realizados com o valor 
destinado a uma única liminar de alto custo; 
4- Levantamento de planejamento e/ou estudo que visariam mitigar custos de transação 
inerentes a esse tipo de liminar; 
5- Levantamento mensal do número de processos judiciais relativos à saúde no período 
informado. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento diante da crescente 
preocupação com as recorrentes notícias acerca do aumento dos gastos na área da saúde pública, 
especialmente aqueles decorrentes de determinações judiciais. Tais despesas, muitas vezes não 
previstas no planejamento orçamentário, acabam por impor ao Poder Executivo a 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DBB8-DCEF-4C4E-0774 e informe o código DBB8-DCEF-4C4E-0774
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
obrigatoriedade de seu imediato cumprimento, reduzindo significativamente a capacidade de 
gestão estratégica e de alocação eficiente dos recursos públicos. 
Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de obtenção de 
informações detalhadas que permitam compreender, de forma ampla e estruturada, o panorama 
atual do município de Foz do Iguaçu no que se refere à judicialização da saúde e seus impactos 
financeiros e administrativos. 
Os dados solicitados servirão como base para a realização de 
estudos técnico-científicos consistentes, capazes de subsidiar a atuação parlamentar deste 
vereador, no sentido de propor medidas e estratégias voltadas ao aprimoramento do 
planejamento dos gastos públicos em saúde. 
Ademais, busca-se, com isso, contribuir para a construção de 
políticas públicas mais eficientes, que garantam à população o acesso mais ágil, equitativo e 
qualificado aos serviços de saúde, reduzindo a necessidade de judicialização. 
Tal medida tende não apenas a otimizar os recursos públicos, 
tornando os processos mais céleres e menos onerosos, mas também a desafogar o Poder 
Judiciário, permitindo que este concentre seus esforços em outras demandas igualmente 
relevantes para a sociedade. 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DBB8-DCEF-4C4E-0774
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 27/04/2026 12:46:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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