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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 322/2026
Requer do Prefeito informações acerca das decisões
judiciais e consequentes despesas em decorrência destas
decisões, conforme especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações detalhadas acerca das decisões judiciais e consequentes despesas em decorrência
destas decisões, no período de janeiro/2022 a janeiro/2025, como segue:
1- Valores pagos pelo Município de Foz em cumprimento de decisões judiciais por mês;
2- Análise de Eficiência: apresentação de planilha comparando custo do medicamento via
"liminar" (compra emergencial, geralmente mais cara) versus o custo via "licitação
planejada";
3- Custo de Oportunidade: Cálculo (ainda que estimativo) de quantos procedimentos
básicos (ex: consultas ou exames preventivos) deixaram de ser realizados com o valor
destinado a uma única liminar de alto custo;
4- Levantamento de planejamento e/ou estudo que visariam mitigar custos de transação
inerentes a esse tipo de liminar;
5- Levantamento mensal do número de processos judiciais relativos à saúde no período
informado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento diante da crescente
preocupação com as recorrentes notícias acerca do aumento dos gastos na área da saúde pública,
especialmente aqueles decorrentes de determinações judiciais. Tais despesas, muitas vezes não
previstas no planejamento orçamentário, acabam por impor ao Poder Executivo a
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DBB8-DCEF-4C4E-0774 e informe o código DBB8-DCEF-4C4E-0774
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ESTADO DO PARANÁ
obrigatoriedade de seu imediato cumprimento, reduzindo significativamente a capacidade de
gestão estratégica e de alocação eficiente dos recursos públicos.
Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de obtenção de
informações detalhadas que permitam compreender, de forma ampla e estruturada, o panorama
atual do município de Foz do Iguaçu no que se refere à judicialização da saúde e seus impactos
financeiros e administrativos.
Os dados solicitados servirão como base para a realização de
estudos técnico-científicos consistentes, capazes de subsidiar a atuação parlamentar deste
vereador, no sentido de propor medidas e estratégias voltadas ao aprimoramento do
planejamento dos gastos públicos em saúde.
Ademais, busca-se, com isso, contribuir para a construção de
políticas públicas mais eficientes, que garantam à população o acesso mais ágil, equitativo e
qualificado aos serviços de saúde, reduzindo a necessidade de judicialização.
Tal medida tende não apenas a otimizar os recursos públicos,
tornando os processos mais céleres e menos onerosos, mas também a desafogar o Poder
Judiciário, permitindo que este concentre seus esforços em outras demandas igualmente
relevantes para a sociedade.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DBB8-DCEF-4C4E-0774
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 27/04/2026 12:46:50 GMT-03:00
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