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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 2/2026
Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica acrescido o § 3° ao art. 62 e alterada a alínea b do inciso XVI do art. 70, da
Lei Orgânica, com a seguinte redação:
“Art. 62. [...]
[...]
§ 3° Quando da promulgação e publicação de leis decorrentes de projetos de iniciativa
parlamentar, deverá constar, ao final do texto da lei, a identificação do nome do(s)
autor(es) da proposição e o número do respectivo projeto de lei.” (NR)
“Art. 70. [...]
[...]
XVI - [...]
[...]
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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JUNIOR, ADRIANO RORATO, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO e CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2696-9B4F-21EE-0831 e informe o código 2696-9B4F-21EE-0831
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município tem por objetivo fortalecer
o princípio da publicidade e da transparência dos atos legislativos, mediante a obrigatoriedade de
identificação da autoria das leis municipais decorrentes de proposições parlamentares (art. 62),
bem como adequar o art. 70, inciso XVI, b, da LOM ao disposto no art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal, conforme redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 138, de 2023.
Atualmente, ao consultar as leis municipais disponíveis em plataformas oficiais de
divulgação normativa, como o portal “Leis Municipais”, verifica-se que os atos normativos
aprovados pela Câmara Municipal e sancionados pelo Poder Executivo apresentam apenas o
nome do Prefeito Municipal e, em alguns casos, dos Secretários Municipais responsáveis pela
referenda do ato, não constando, contudo, o nome do Vereador autor da proposição legislativa.
Tal situação dificulta a plena identificação da origem das normas jurídicas e compromete
a adequada publicidade da atuação parlamentar, limitando o acesso da sociedade às informações
relativas à autoria das iniciativas legislativas.
A medida proposta não altera a competência privativa do Prefeito Municipal de
sancionar, promulgar e publicar as leis, conforme previsto no art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica,
mas apenas estabelece requisito formal de publicação, com o objetivo de assegurar maior
transparência, organização normativa e valorização da atividade legislativa.
Dessa forma, a presente proposta contribui para o fortalecimento dos princípios
constitucionais da publicidade, transparência e moralidade administrativa, promovendo o
adequado reconhecimento da autoria das proposições legislativas aprovadas no âmbito do
Município.
Com relação à segunda alteração, a norma constitucional passou a permitir a acumulação
de um cargo de professor com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja
compatibilidade de horários, suprimindo a exigência anteriormente prevista de que o segundo
vínculo fosse de natureza técnica ou científica.
Dessa forma, a redação atualmente vigente na Lei Orgânica Municipal, ao manter tal
restrição, encontra-se em desconformidade material com a Constituição Federal, impondo a
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necessidade de sua atualização para assegurar a observância do princípio da supremacia
constitucional e da simetria federativa.
Ressalte-se que a adequação proposta não acarreta aumento de despesa pública nem
interfere na estruturação direta da Administração Municipal, tratando-se exclusivamente de
ajuste normativo para compatibilização com a ordem constitucional vigente.
Ademais, quando a proposta tem por finalidade adequar norma local a comando
estabelecido em norma hierarquicamente superior, não há que se falar em usurpação de
competência ou vício de iniciativa, mas sim no cumprimento do dever de harmonização do
ordenamento jurídico.
A proposta não amplia indevidamente hipóteses de acumulação, mas apenas reproduz o
permissivo constitucional vigente, mantendo como requisito indispensável a compatibilidade de
horários, em consonância com os princípios da eficiência e da legalidade administrativa.
Assim, a presente emenda promove a harmonização do ordenamento jurídico municipal
com a Constituição Federal, conferindo maior segurança jurídica e evitando conflitos
interpretativos.
Diante do exposto, submete-se a presente proposta à apreciação dos Nobres Vereadores.
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 30/04/2026 11:57:05 GMT-03:00
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 30/04/2026 12:44:36 GMT-03:00
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 30/04/2026 14:18:13 GMT-03:00
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ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 30/04/2026 14:25:35 GMT-03:00
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 30/04/2026 15:35:26 GMT-03:00
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 03/05/2026 15:11:45 GMT-03:00
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JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 04/05/2026 08:02:35 GMT-03:00
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CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 04/05/2026 11:11:44 GMT-03:00
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