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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
native_id53979

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-05-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-05-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-05-05 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-05-05 Remessa para despacho — —
2026-05-05 Proposição assinada — —
2026-04-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 2/2026 
Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica acrescido o § 3° ao art. 62 e alterada a alínea b do inciso XVI do art. 70, da 
Lei Orgânica, com a seguinte redação: 
“Art. 62. [...] 
[...] 
§ 3° Quando da promulgação e publicação de leis decorrentes de projetos de iniciativa 
parlamentar, deverá constar, ao final do texto da lei, a identificação do nome do(s) 
autor(es) da proposição e o número do respectivo projeto de lei.” (NR)
“Art. 70. [...] 
[...] 
XVI - [...] 
[...] 
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
[...]” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 9 pessoas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADNAN ABDALLAH EL SAYED , SIDNEI SILVA PRESTES
JUNIOR, ADRIANO RORATO, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO e CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2696-9B4F-21EE-0831 e informe o código 2696-9B4F-21EE-0831
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município tem por objetivo fortalecer 
o princípio da publicidade e da transparência dos atos legislativos, mediante a obrigatoriedade de 
identificação da autoria das leis municipais decorrentes de proposições parlamentares (art. 62), 
bem como adequar o art. 70, inciso XVI, b, da LOM ao disposto no art. 37, inciso XVI, da 
Constituição Federal, conforme redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 138, de 2023. 
Atualmente, ao consultar as leis municipais disponíveis em plataformas oficiais de 
divulgação normativa, como o portal “Leis Municipais”, verifica-se que os atos normativos 
aprovados pela Câmara Municipal e sancionados pelo Poder Executivo apresentam apenas o 
nome do Prefeito Municipal e, em alguns casos, dos Secretários Municipais responsáveis pela 
referenda do ato, não constando, contudo, o nome do Vereador autor da proposição legislativa. 
Tal situação dificulta a plena identificação da origem das normas jurídicas e compromete 
a adequada publicidade da atuação parlamentar, limitando o acesso da sociedade às informações 
relativas à autoria das iniciativas legislativas. 
A medida proposta não altera a competência privativa do Prefeito Municipal de 
sancionar, promulgar e publicar as leis, conforme previsto no art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica, 
mas apenas estabelece requisito formal de publicação, com o objetivo de assegurar maior 
transparência, organização normativa e valorização da atividade legislativa. 
Dessa forma, a presente proposta contribui para o fortalecimento dos princípios 
constitucionais da publicidade, transparência e moralidade administrativa, promovendo o 
adequado reconhecimento da autoria das proposições legislativas aprovadas no âmbito do 
Município. 
Com relação à segunda alteração, a norma constitucional passou a permitir a acumulação 
de um cargo de professor com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja 
compatibilidade de horários, suprimindo a exigência anteriormente prevista de que o segundo 
vínculo fosse de natureza técnica ou científica. 
Dessa forma, a redação atualmente vigente na Lei Orgânica Municipal, ao manter tal 
restrição, encontra-se em desconformidade material com a Constituição Federal, impondo a 
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JUNIOR, ADRIANO RORATO, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO e CABO CASSOL
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
necessidade de sua atualização para assegurar a observância do princípio da supremacia 
constitucional e da simetria federativa. 
Ressalte-se que a adequação proposta não acarreta aumento de despesa pública nem 
interfere na estruturação direta da Administração Municipal, tratando-se exclusivamente de 
ajuste normativo para compatibilização com a ordem constitucional vigente. 
Ademais, quando a proposta tem por finalidade adequar norma local a comando 
estabelecido em norma hierarquicamente superior, não há que se falar em usurpação de 
competência ou vício de iniciativa, mas sim no cumprimento do dever de harmonização do 
ordenamento jurídico. 
A proposta não amplia indevidamente hipóteses de acumulação, mas apenas reproduz o 
permissivo constitucional vigente, mantendo como requisito indispensável a compatibilidade de 
horários, em consonância com os princípios da eficiência e da legalidade administrativa. 
Assim, a presente emenda promove a harmonização do ordenamento jurídico municipal 
com a Constituição Federal, conferindo maior segurança jurídica e evitando conflitos 
interpretativos. 
Diante do exposto, submete-se a presente proposta à apreciação dos Nobres Vereadores. 
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JUNIOR, ADRIANO RORATO, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO e CABO CASSOL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2696-9B4F-21EE-0831
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 29/04/2026 21:03:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 30/04/2026 11:57:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 30/04/2026 12:44:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 30/04/2026 14:18:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 30/04/2026 14:25:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 30/04/2026 15:35:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 03/05/2026 15:11:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 04/05/2026 08:02:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 04/05/2026 11:11:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2696-9B4F-21EE-0831

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