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materia nº 324/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 324 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaRequer do Prefeito informações acerca do Plano Local de Habitação de Interesse Social, conforme especifica.
native_id53989

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-28 Proposição assinada — —
2026-04-28 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 324/2026 
Requer do Prefeito informações acerca do Plano Local de 
Habitação de Interesse Social, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do Plano Local de Habitação de Interesse Social: 
1- O Município possui Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS formalmente 
instituído e vigente? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do plano e do 
respectivo ato normativo de aprovação; 
2- Quando o PLHIS foi elaborado, aprovado e atualizado pela última vez?; 
3- Houve revisões, audiências públicas ou processos participativos relacionados ao PLHIS 
após sua implementação? Em caso positivo, especificar datas e medidas adotadas; 
4- Qual é o diagnóstico habitacional atualizado do Município, especialmente em relação ao 
déficit habitacional, regularização fundiária, reassentamento e famílias em áreas de 
risco?; 
5- Quais metas, ações, programas e prioridades estão atualmente previstos no PLHIS?; 
6- Existem recursos orçamentários específicos destinados à execução do PLHIS? Em caso 
positivo, informar fontes de financiamento, valores previstos e montantes executados nos 
últimos cinco anos. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de 
obtenção de informações técnicas, administrativas e orçamentárias relativas ao Plano Local de 
Habitação de Interesse Social - PLHIS, instrumento essencial para o planejamento, execução e 
monitoramento das políticas públicas habitacionais no âmbito municipal. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0A92-C57B-2AD9-AE05 e informe o código 0A92-C57B-2AD9-AE05
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Nos termos da Política Nacional de Habitação e das diretrizes 
previstas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o PLHIS constitui mecanismo 
estratégico para identificação do déficit habitacional, definição de prioridades, estabelecimento 
de metas e captação de recursos destinados à promoção do direito social à moradia digna. 
A disponibilização das informações solicitadas permitirá ao 
Poder Legislativo exercer de forma plena sua função constitucional de fiscalização, 
acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo, especialmente quanto à eficiência 
administrativa, aplicação de recursos públicos, cumprimento de metas e efetividade das políticas 
voltadas à população em situação de vulnerabilidade habitacional. 
Além disso, a análise da vigência, atualização e execução do 
PLHIS mostra-se indispensável para aferição da conformidade do planejamento municipal com 
as demandas locais de regularização fundiária, reassentamento, urbanização e acesso à habitação 
de interesse social, possibilitando identificar eventuais lacunas, deficiências estruturais ou 
necessidade de revisão das estratégias adotadas. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A92-C57B-2AD9-AE05
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 28/04/2026 09:11:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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