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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 324/2026
Requer do Prefeito informações acerca do Plano Local de
Habitação de Interesse Social, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do Plano Local de Habitação de Interesse Social:
1- O Município possui Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS formalmente
instituído e vigente? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do plano e do
respectivo ato normativo de aprovação;
2- Quando o PLHIS foi elaborado, aprovado e atualizado pela última vez?;
3- Houve revisões, audiências públicas ou processos participativos relacionados ao PLHIS
após sua implementação? Em caso positivo, especificar datas e medidas adotadas;
4- Qual é o diagnóstico habitacional atualizado do Município, especialmente em relação ao
déficit habitacional, regularização fundiária, reassentamento e famílias em áreas de
risco?;
5- Quais metas, ações, programas e prioridades estão atualmente previstos no PLHIS?;
6- Existem recursos orçamentários específicos destinados à execução do PLHIS? Em caso
positivo, informar fontes de financiamento, valores previstos e montantes executados nos
últimos cinco anos.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de
obtenção de informações técnicas, administrativas e orçamentárias relativas ao Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS, instrumento essencial para o planejamento, execução e
monitoramento das políticas públicas habitacionais no âmbito municipal.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0A92-C57B-2AD9-AE05 e informe o código 0A92-C57B-2AD9-AE05
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Nos termos da Política Nacional de Habitação e das diretrizes
previstas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o PLHIS constitui mecanismo
estratégico para identificação do déficit habitacional, definição de prioridades, estabelecimento
de metas e captação de recursos destinados à promoção do direito social à moradia digna.
A disponibilização das informações solicitadas permitirá ao
Poder Legislativo exercer de forma plena sua função constitucional de fiscalização,
acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo, especialmente quanto à eficiência
administrativa, aplicação de recursos públicos, cumprimento de metas e efetividade das políticas
voltadas à população em situação de vulnerabilidade habitacional.
Além disso, a análise da vigência, atualização e execução do
PLHIS mostra-se indispensável para aferição da conformidade do planejamento municipal com
as demandas locais de regularização fundiária, reassentamento, urbanização e acesso à habitação
de interesse social, possibilitando identificar eventuais lacunas, deficiências estruturais ou
necessidade de revisão das estratégias adotadas.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A92-C57B-2AD9-AE05
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 28/04/2026 09:11:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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