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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 325/2026
Requer do Prefeito informações e documentos detalhados
acerca da execução das obrigações contratuais de
investimento em marketing previstas no Contrato de
Concessão nº 040/2015, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca e documentos detalhados acerca da execução das obrigações contratuais de
investimento em marketing previstas no Contrato de Concessão nº 040/2015 e seu Primeiro
Termo Aditivo, firmados com a Concessionária Espaço das Américas S.A:
1- Há relatório discriminado de todos os investimentos em marketing realizados pela
Concessionária Espaço das Américas S.A. no exercício de 2024 e 2025, com
identificação individualizada de cada ação, respectivas datas de execução e valores
aplicados? Em caso positivo, encaminhar referidos relatórios, na íntegra;
2- A concessionária tem cumprido integralmente o investimento anual mínimo de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme previsto na Cláusula 2.2 do Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 040/2015?;
3- Quais índices de reajuste pelo IGPM foram aplicados sobre o valor mínimo contratual
nos anos de 2024, 2025 e 2026, e qual a memória de cálculo correspondente?;
4- Encaminhar as notas fiscais integrais de todos os serviços de marketing contratados pela
concessionária durante o exercício de 2024 e 2025?;
5- Quais documentos comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados, incluindo
anúncios, registros fotográficos, inserções em rádio/TV, campanhas digitais ou outras
evidências materiais? Encaminhar documentação correspondente;
6- Quais Planos de Marketing e Promoção foram apresentados pela concessionária à
Secretaria Municipal de Turismo até 15 de dezembro dos anos de 2024 e 2025?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2614-4A77-0B11-7FEE e informe o código 2614-4A77-0B11-7FEE
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7- Houve aprovação formal, parecer técnico ou manifestação administrativa da Secretaria
Municipal de Turismo quanto à viabilidade, adequação e interesse público desses planos?
Em caso positivo, encaminhar documentação correspondente;
8- Quais Relatórios Mensais de Prestação de Contas foram apresentados pela concessionária
nos exercícios de 2024 e 2025, conforme exigido pela Cláusula 2.7 do Termo Aditivo?
Encaminhar respectivos relatórios, na íntegra;
9- Qual foi o grau de participação da concessionária nas ações previstas no planejamento
anual de marketing da Secretaria Municipal de Turismo, incluindo eventos, campanhas,
promoções e demais contrapartidas executadas?;
10- Houve, em algum período, descumprimento contratual relacionado às obrigações de
investimento em marketing, prestação de contas ou execução dos planos promocionais?
Em caso positivo, quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento possui fundamento técnicoinstitucional e objetiva assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo
sobre a execução do Contrato de Concessão nº 040/2015, especialmente no tocante às obrigações
financeiras, promocionais e operacionais assumidas pela Concessionária Espaço das Américas
S.A., conforme estabelecido no instrumento contratual e em seu Primeiro Termo Aditivo.
A Cláusula 2.2 do Termo Aditivo estabelece obrigação
objetiva de investimento mínimo anual em marketing, com finalidade de promoção institucional,
fortalecimento da atividade turística e incremento do interesse público vinculado à concessão.
Assim, a verificação da efetiva aplicação desses recursos, sua correção monetária, sua execução
material e sua conformidade documental revelam-se indispensáveis para aferição da regularidade
contratual.
Além disso, a exigência de apresentação prévia de planos de
marketing, sua aprovação pela Secretaria Municipal de Turismo e a prestação periódica de
contas constituem mecanismos formais de governança, controle administrativo e “accountability” contratual, cuja observância é essencial para garantia da legalidade, eficiência e
finalidade pública da concessão.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2614-4A77-0B11-7FEE e informe o código 2614-4A77-0B11-7FEE
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A obtenção das informações e documentos solicitados
permitirá avaliar:
a) o cumprimento quantitativo e qualitativo dos
investimentos obrigatórios;
b) a regularidade fiscal e contábil das despesas realizadas;
c) a aderência das ações promocionais ao planejamento
institucional do Município;
d) a efetividade da fiscalização exercida pela Administração
Pública e
d) eventuais inconsistências, omissões ou descumprimentos
contratuais.
Sob a perspectiva do controle externo legislativo, a análise
desses elementos é necessária para resguardar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência,
transparência e supremacia do interesse público, bem como para subsidiar eventual proposição
de medidas corretivas, administrativas ou legislativas.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar
transparência na gestão contratual, proteção ao patrimônio público, controle sobre obrigações
concessionárias e fortalecimento da governança administrativa na execução de contratos de
interesse coletivo.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2614-4A77-0B11-7FEE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 28/04/2026 11:50:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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