br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 325/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 325 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaRequer do Prefeito informações e documentos detalhados acerca da execução das obrigações contratuais de investimento em marketing previstas no Contrato de Concessão nº 040/2015, conforme especifica.
native_id53996

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-28 Proposição assinada — —
2026-04-28 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 325/2026 
Requer do Prefeito informações e documentos detalhados 
acerca da execução das obrigações contratuais de 
investimento em marketing previstas no Contrato de 
Concessão nº 040/2015, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca e documentos detalhados acerca da execução das obrigações contratuais de 
investimento em marketing previstas no Contrato de Concessão nº 040/2015 e seu Primeiro 
Termo Aditivo, firmados com a Concessionária Espaço das Américas S.A: 
1- Há relatório discriminado de todos os investimentos em marketing realizados pela 
Concessionária Espaço das Américas S.A. no exercício de 2024 e 2025, com 
identificação individualizada de cada ação, respectivas datas de execução e valores 
aplicados? Em caso positivo, encaminhar referidos relatórios, na íntegra; 
2- A concessionária tem cumprido integralmente o investimento anual mínimo de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme previsto na Cláusula 2.2 do Primeiro Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 040/2015?; 
3- Quais índices de reajuste pelo IGPM foram aplicados sobre o valor mínimo contratual 
nos anos de 2024, 2025 e 2026, e qual a memória de cálculo correspondente?; 
4- Encaminhar as notas fiscais integrais de todos os serviços de marketing contratados pela 
concessionária durante o exercício de 2024 e 2025?; 
5- Quais documentos comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados, incluindo 
anúncios, registros fotográficos, inserções em rádio/TV, campanhas digitais ou outras 
evidências materiais? Encaminhar documentação correspondente; 
6- Quais Planos de Marketing e Promoção foram apresentados pela concessionária à 
Secretaria Municipal de Turismo até 15 de dezembro dos anos de 2024 e 2025?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2614-4A77-0B11-7FEE e informe o código 2614-4A77-0B11-7FEE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
7- Houve aprovação formal, parecer técnico ou manifestação administrativa da Secretaria 
Municipal de Turismo quanto à viabilidade, adequação e interesse público desses planos? 
Em caso positivo, encaminhar documentação correspondente; 
8- Quais Relatórios Mensais de Prestação de Contas foram apresentados pela concessionária 
nos exercícios de 2024 e 2025, conforme exigido pela Cláusula 2.7 do Termo Aditivo? 
Encaminhar respectivos relatórios, na íntegra; 
9- Qual foi o grau de participação da concessionária nas ações previstas no planejamento 
anual de marketing da Secretaria Municipal de Turismo, incluindo eventos, campanhas, 
promoções e demais contrapartidas executadas?; 
10- Houve, em algum período, descumprimento contratual relacionado às obrigações de 
investimento em marketing, prestação de contas ou execução dos planos promocionais? 
Em caso positivo, quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento possui fundamento técnico￾institucional e objetiva assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo 
sobre a execução do Contrato de Concessão nº 040/2015, especialmente no tocante às obrigações 
financeiras, promocionais e operacionais assumidas pela Concessionária Espaço das Américas 
S.A., conforme estabelecido no instrumento contratual e em seu Primeiro Termo Aditivo. 
A Cláusula 2.2 do Termo Aditivo estabelece obrigação 
objetiva de investimento mínimo anual em marketing, com finalidade de promoção institucional, 
fortalecimento da atividade turística e incremento do interesse público vinculado à concessão. 
Assim, a verificação da efetiva aplicação desses recursos, sua correção monetária, sua execução 
material e sua conformidade documental revelam-se indispensáveis para aferição da regularidade 
contratual. 
Além disso, a exigência de apresentação prévia de planos de 
marketing, sua aprovação pela Secretaria Municipal de Turismo e a prestação periódica de 
contas constituem mecanismos formais de governança, controle administrativo e “accountability” contratual, cuja observância é essencial para garantia da legalidade, eficiência e 
finalidade pública da concessão. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2614-4A77-0B11-7FEE e informe o código 2614-4A77-0B11-7FEE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A obtenção das informações e documentos solicitados 
permitirá avaliar: 
a) o cumprimento quantitativo e qualitativo dos 
investimentos obrigatórios; 
b) a regularidade fiscal e contábil das despesas realizadas; 
c) a aderência das ações promocionais ao planejamento 
institucional do Município; 
d) a efetividade da fiscalização exercida pela Administração 
Pública e 
d) eventuais inconsistências, omissões ou descumprimentos 
contratuais. 
Sob a perspectiva do controle externo legislativo, a análise 
desses elementos é necessária para resguardar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, 
transparência e supremacia do interesse público, bem como para subsidiar eventual proposição 
de medidas corretivas, administrativas ou legislativas. 
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar 
transparência na gestão contratual, proteção ao patrimônio público, controle sobre obrigações 
concessionárias e fortalecimento da governança administrativa na execução de contratos de 
interesse coletivo. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2614-4A77-0B11-7FEE e informe o código 2614-4A77-0B11-7FEE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2614-4A77-0B11-7FEE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 28/04/2026 11:50:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2614-4A77-0B11-7FEE

open original →